norma nº 680/2017

PULO
ma impre Oficial Bunicinol
MATA DE
SÃO JOÃO
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LE! Nº 680/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Câmara inun-cipal de Mata de São Joa Altera a Lei nº 280/2006, a qual institui o
CEBIDO
EM Dá ) a a Código Tributário e de Rendas do Município
—— FuncRestonsad” de Mata de São João, Estado da Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o 81º do art. 18, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 18. Todas as multas estipuladas neste código serão obrigatoriamente arrecadadas com o
tributo, se este for devido.
8 1º São circunstâncias agravantes a falta ou insuficiência no recolhimento de tributos, com
aplicação de 150% (Cento e cinquenta por cento) da pena prevista, quando houver:
a) a reincidência;
b) a sonegação;
c) a apropriação indébita;
d) a fraude;
e) o conluio.
Art. 2º - Fica alterada a alínea “a” do 82º do art. 23, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 23. Os atos e termos processuais, quando a Lei não prescrever forma determinada,
conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas
dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada (redação dada pela Lei Municipal
376/2008).
$ 1º. Os atos e termos serão datilografados, digitados ou escritos em tinta indelével, no
vernáculo, sem espaços em branco, bem como sem entrelinhas, emendas, rasuras e borrões
não ressalver os.
8 2º- Os documentos mínimos exigidos pela Coordenadoria Fazendária, nos processos
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Prefeitura Municipal de Mata de São João /
2318! Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
MATA DE, Tel: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: NNwww matadesaojodo.ba.gov.br
administrativos requeridos por contribuintes, serão:
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SÃO JOÃO
PrEPEMUNA
a) Fotocópia autenticada de documento de identificação com foto e número do CPF contido no
respectivo documento (serãc considerados como documento de identificação Carteira de
Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho ou Carteira de Classe de
Categoria Profissional) e comprovante de residência do requerente (a autenticação das
fotocópias e cópias solicitadas poderá ser feita no Setor de Atendimento da Coordenadoria
Fazendária, mediante apresentação dos documentos originais junto com as cópias);
8 3º- Quando houver mandatário, preposto ou procurador, este deverá anexar os mesmo
documentos citados na alínea do parágrafo anterior.
8 4º - Os demais documentos que poderão ser necessários para cada processo administrativo,
serão solicitados ao contribuinte no ato da abertura do processo administrativo ou no decorrer
deste.
85º - A falta de apresentação de quaisquer documentos exigidos, implicará em indeferimento
do processo administrativo.
Art. 3º - Fica alterado o art. 26, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 26 - Considerar-se-á feita a intimação:
| - na data da ciência do intimado;
Il - na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou por quem, em seu nome,
receba a intimação, se por via postal ou telegráfica;
Ill - dez dias após a publicação ou afixação do edital, conforme o meio utilizado;
IV - na data da confirmação do recebimento da mensagem enviada por processo eletrônico.
Parágrafo único. Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso II,
considerar-se-á feita a intimação:
a) dez dias após sua entrega à agência postal;
b) na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do aviso de
recebimento, se anterior ao prazo previsto no inciso anterior.
Art. 4º - Fica alterado o art. 30, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 30 - O procedimento fiscal terá início com qualquer ato fiscal próprio, inclusive com:
|- a lavratura do termo de início de ação fiscal, procedida por agente cê
* Prefeitura Municipal de Mata de São João
2518! Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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Art. 5º -
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Il - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito
passivo, seu representante ou preposto, da obrigação tributária;
Ill - a lavratura de termo de apreensão de mercadorias, notas fiscais, livros ou quaisquer
documentos em uso ou já arquivados.
Fica alterado o art. 32, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 32 - À exigência do crédito tributário será formalizada em notificação de lançamento ou
auto de infração, distintos para cada tributo, com exceção do Imposto Territorial e Predial
Urbano, que poderá ser exigido em conjunto ou separadamente da Taxa de Limpeza Pública e
da Contribuição de Iluminação Pública.
Art. 6º - Fica alterado o art. 38, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 38 - Durante o prazo para impugnação ou recurso, será facultado ao autuado, ou ao seu
mandatário, vistas ao processo, no recinto da repartição, desde que seja previamente
agendado através de solicitação feita em protocolo de atendimento.
Parágrafo único Os documentos que instruírem o processo poderão ser restituídos, em
qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a
instrução e, deles, fique cópia autenticada no processo, a(s) qual(is) deverá(ao) ser
apresentada(s) pelo(a) requisitante.
Art. 7º - Fica alterado o art. 39, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 8º
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Art. 39 - À impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase contenciosa do
procedimento deve ser apresentada à repartição preparadora no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da ciência do impugnante.
8 1º - A impugnação será formulada por escrito e instruída com os documentos em que se
fundamentar.
8 2º - Quando solicitado, a autoridade julgadora remeterá ao Secretário Municipal de
Administração e Finanças a relação dos processos recebidos, em fase de julgamento e os
decididos.
8 3º - Decorrido o prazo sem que o autuado tenha apresentado impugnação, a autoridade
administrativa lavrará termo de revelia, remetendo o processo para finalização dos
procedimentos e posterior encaminhamento para inscrição na Divida Ativa, ou o seu
encaminhamento para execução fiscal se já estiver inscrito em dívida ativa.
- Fica alterado o art. 64, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 64 - É permitido o parcelamento do crédito tributário vencido, aditado dos acréscimos
legais previstos no art. 60 desta lei, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,
aditadas de juros de mora à razão de 1 % (um por cento) ao mês, com valor mínimo de cada
parcela:
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Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Máta de São João/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: N www matadesaojoao.ba.gov.br
MATA DE
SÃO JOÃO
|- em R$ 10,20 (dez reais), para pessoa física, referente a débitos do IPTU e de taxas;
Il- em R$ 20,00 (vinte reais), para profissional autônomo, referente a débitos do ISS;
Ill - em R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoa jurídica, referente a débitos do ISS, IPTU e
outros tributos;
8 1º O atraso no pagamento de 02 (duas) prestações, ou, o atraso de pagamento, por mais
de 60 (sessenta) dias de qualquer das parcelas pactuadas, anula o parcelamento inicial e
obriga a inscrição do débito em dívida ativa ou, se nela já se encontra inscrito, sua remessa
imediata à cobrança judicial, ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar
ajuizado.
8 2º - É vedada a concessão de parcelamento de débito de tributo retido na fonte.
8 3º - Somente será possível a concessão de um parcelamento para cada tributo devido, com
exceção do Imposto Territorial e Predial Urbano, que poderá ser parcelado em conjunto ou
separadamente da Taxa de Limpeza Pública e da Contribuição de Iluminação Pública.
8 4º - Somenié será possivel a concessão de um parcelamento para cada tributo devido.
8 5º - Para os contribuintes de pequena capacidade contributiva, definida em ato do Poder
Executivo, o valor mínimo da prestação referida no 8 2º será de R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 9º - Fica alterado o $ 3º do art. 123, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 123. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
8 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
$ 2º - Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fomecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei,
desde que comprovado através de documentos fiscais idôneos, em conformidade com a
legislação tributária.
& 3º - Alternativamente, o contribuinte poderá optar, em substituição ao previsto no parágrafo
anterior, pelo abatimento de até 40% (quarenta por cento), do valor total da Nota Fiscal.
Art. 10 - Fica alterado o art. 250, que passa a vigorar da seguinte forma:
Prefeitura Municipal de Mata de São João
2!» Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
MATA DE DE, Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: NNwww matadesaojoao.ba.gov.br
Art. 250 - Constitui divida ativa do Município a proveniente de crédito, tributário ou não,
inclusive multas de qualquer natureza decorrentes de quaisquer infrações à legislação,
inclusive tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei, ato administrativo ou por decisão final
proferida em Processo regular.
Parágrafo único À fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez
do crédito.
Art. 11 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO' JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE
DEZEMBRO DE 2017.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
MATADE, Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http: NNwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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MUNICÍPIO Mata de São João 14 de Dezembro de 2017
5-Ano - Nº 2649
LEI Nº 680/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lel nº 280/2006, a qual Institul o
Código Tributário e de Rendas do
Município de Mata de São João, Estado
da Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica alterado o 81º do art. 18, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 18. Todas as multes estipuladas neste código serão obrigatoriamente
arrecadadas com o tributo, se este for devido.
S 1º São circunstâncias agravantes a falta ou insuficiência no recolhimento de
tributos, com aplicação de 150% (Cento e cinquenta por cento) da pena prevista,
quando houver:
a) a reincidência;
b) a sonegação;
c) a apropriação indébita;
d) a fraude;
e) o conluio.
Art. 2º - Fica alterada a alínea “a” do 82º do art. 23, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 23. Os atos e termos processuais, quando a Lei não prescrever forma
determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e
rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada
(redação:dada pela Lei Municipal 376/2008).
8 1º- Os atos e termos serão datilografados, digitados ou escritos em tinta indelével,
no vernáculo, sem espaços em branco, bem como sem entrelinhas, emendas,
rasuras e borrões não ressalvados.
g 2º- os: documentos mírimos exigidos pela Coordenadoria Fazendária, nos
processos administrativos requeridos por contribuintes, serão:
a)Fotocópia autenticada de documento de identificação com foto e número do CPF
contido no respectivo documento (serão considerados como documento de
Es) Prefeitura Municipal de Mata de São João
“BH! Rua Luiz Áritônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Jodo/BA.
SAS URO Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http www matadesaojoao.ba.gov.br
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identificação Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de
Trabalho ou Carteira de Classe de Categoria Profissional) e comprovante de
residência do requerente (a autenticação das fotocópias e cópias solicitadas poderá
ser feita no Setor de Atendimento da Coordenadoria Fazendária, mediante
apresentação dos documentos originais junto com as cópias);
8 3º- Quando houver mandatário, preposto ou procurador, este deverá anexar os
mesma decumentos citados na alínea do parágrafo anterior.
$ 4º - Os demais documentos que poderão ser necessários para cada processo
administrativo, serão solicitados ao contribuinte no ato da abertura do processo
administrativo ou no decorrer deste.
85º - A falta de apresentação de quaisquer documentos exigidos, implicará em
indeferimento do processo administrativo.
Art. 3º - Fica alterado o art. 26, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 26 - Considerar-se-á feita a intimação:
1- na data da ciência do intimado;
H — na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou por quem, em seu
nome, receba a intimação, se por via postal ou telegráfica;
MI — dez dias após a publicação ou afixação do edital, conforme o meio utilizado;
IV - na data da confirmação do recebimento da mensagem enviada por processo
eletrônico.
Parágrafo único. Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso Il,
considerar-se-á feita a intimação:
a) dez dias após sua entrega à agência postal;
b) na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do
aviso de recebimento, se anterior ao prazo previsto no inciso anterior.
Art. 4º = Fica alterado o art. 30, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 30 - O procedimento fiscal terá início com qualquer ato fiscal próprio, inclusive
com:
ia lavratura do termo de início de ação fiscal, procedida por agente fiscal;
1l = o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, clentificando
o sujeito passivo, seu representante ou preposto, da obrigação tributária;
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7-Ano - Nº 2649
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Hi — a lavratura de termo de apreensão de mercadorias, notas fiscais, livros ou
quaisquer documentos em uso ou já arquivados.
Art. 5º - Fica alterado o art. 32, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 32 - A exigência do crédito tributário será formalizada em notificação de
lançamento ou auto de infração, distintos para cada tributo, com exceção do Imposto
Territorial e Predial Urbano, que poderá ser exigido em conjunto ou separadamente
da Taxa de Limpeza Pública e da Contribuição de Iluminação Pública,
Art. 6º - Fica alterado o art. 38, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 38 - Durante o prazo para impugnação ou recurso, será facultado ao autuado, ou
ao seu mandatário, vistas ao processo, no recinto da repartição, desde que seja
previamente agendado através de solicitação feita em protocolo de atendimento.
Parágrafo único Os documentos que instruírem o processo poderão ser restituídos,
em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não
prejudique a instrução e, deles, fique cópia autenticada no processo, a(s) qual(is)
deveráiao) ser apresentada(s) pelo(a) requisitante.
Art. 7º - Fica alterado o art. 39, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 39 - A impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase
contenciosa do procedimento deve ser apresentada à repartição preparadora no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do impugnante.
$ 1º - A impugnação será formulada por escrito e instruída com os documentos em
que se fundamentar.
8 2º - Quando solicitado, a autoridade julgadora remeterá ao Secretário Municipal de
Administração e Finanças a relação dos processos recebidos, em fase de Julgamento
e os decididos.
$ 3º - Decorrido o prazo sem que o autuado tenha apresentado impugnação, a
autoridade administrativa lavrará termo de revelia, remetendo o processo para
finalização dos procedimentos e posterior encaminhamento para inscrição na Divida
Ativa, ou o seu encaminhamento para execução fiscal se já estiver inscrito em divida
ativa.
Art. 8º - Fica alterado o art. 64, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 64 - É permitido o parcelamento do crédito tributário vencido, aditado dos
acréscimos legais previstos no art. 60 desta lei, em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais e sucessivas, aditadas de juros de mora à razão de 1 % (um por cento) ao
mês, com valor mínimo de cada parcela:
| - em R$ 10,00 (dez reais), para pessoa física, referente a débitos do IPTU e de
taxas;
tl - em R$ 20,00 (vinte reais), para profissional autônomo, referente a débitos do ISS;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
di Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo — Mata de São João/BA.
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IPTU e outros tributos;
$1º- O atraso no pagamento de 02 (duas) prestações, ou, o atraso de pagamento,
por mais de 60 (sessenta) dias de qualquer das parcelas pactuadas, anula o
parcelamento inicial e obriga a inscrição do débito em divida ativa ou, se nela já se
encontra inscrito, sua remessa imediata à cobrança judicial, ou o prosseguimento da
execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.
& 2º - É vedada a concessão de parcelamento de débito de tributo retido na fonte.
& 3º - Somente será possível a concessão de um parcelamento para cada tributo
devido, com exceção do Imposto Territorial e Predial Urbano, que poderá ser
parcelado em conjunto ou separadamente da Taxa de Limpeza Pública e da
Contribuição de Iluminação Pública.
& 4º - Somente será possível a concessão de um parcelamento para cada tributo
$ 5º - Para os contribuintes de pequena capacidade contributiva, definida em ato do
Poder Executivo, o valor mínimo da prestação referida no $ 2º será de R$ 20,00
(vinte reais).
Art. 9º - Fica alterado o $ 3º do art. 123, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 123. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
& 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados
no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme
o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Municipio.
& 2º - Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos
pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa
a esta Lei, desde que comprovado através de documentos fiscais Idôneos, em
conformidade com a legislação tributária.
& 3º - Alternativamente, o contribuinte poderá optar, em substituição ao previsto no
parágrafo anterior, pelo abatimento de até 40% (quarenta por cento), do valor total da
Nota Fiscal.
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9-Ano - Nº 2649
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Art. 250 - Constitui divida ativa do Município a proveniente de crédito, tributário ou
não, inclusive multas de qualquer natureza decorrentes de quaisquer infrações à
legislação, inclusive tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei, ato
administrativo ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo,
a liquidez do crédito.
Art. 11 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.,
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
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