norma nº 684/2017

PUBLICADO
“sa Imprensa Oficial Municipe El,
Em |: A MATA DE
+ SÃO JOÃO
PREFEITURA
Nair> Fiualgo TeixeiraMat Sho:
LEI Nº 684/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza a Concessão de Pagamento de Terço de Férias e de Décimo
hata de São Joê Terceiro Salário a Agentes Políticos Municipais, vinculados ao Poder
Camara iuri Vs e Executivo, em Atendimento ao Disposto no Artigo 7º, Incisos VIII E
XV da Constituição Federal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam assegurados aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Mata de São João, aí
incluídos o Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e Subprefeito, além dos vencimentos e vantagens já existentes,
a percepção de:
I- Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do subsídio ou vencimento;
II - Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.
Art. 2º - O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os
demais servidores municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e
aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará er vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 24 de
agosto de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE, JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 18
DE DEZEMBRO DE 2017.
L
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Esl&s!. Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
TA DE Te]: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: N www. matadesaojoao.ba.gov.br
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Diário Oficial do
MUNICIPIO
ATA
são! ÃO JOÃO
LEI Nº 684/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ “Autoriza a Concessão de Pagamento de Terço de Férias e de Décimo
Tercelro Salário a Agentes Politicos Municipais, vinculados ao Poder
Executivo, em Atendimento ao Disposto no Artigo 7% Incisos VIH E
XVII da Constituição Federal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso do suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mata de São Jolo aprovou e cu sanciono o seguinte Lei:
Art. 4º - Ficam assegurados aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Mata de São Jofo, aí
inelufdos o Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e Subprefeito, além dos vencimentos e vantagens já existentes,
8 percepção de:
1 Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do subsídio ou vencimento;
U- Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento,
Art. 2º « O décimo terceiro salário doverá ser pogo na mesma data em que for previsto o pagamento para os
demais servidores municipais,
Art. 3t- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas €
apróvadas no respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sus publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 24 de
agosto de 2017, revogando-se es disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 18
DE DEZEMBRO DE 2017. t
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ea Profeltura Municipal de Mata de São João
L Rva Lutz Antônio Garcez. nº 140, Centro = Centro Administrativo - Mota do São Joáo/BA,
ságuel Hs, Tot: (71]3635-13104 Faxe (71) 3635-1293 — http: www matadesaojoao.be.gov.be
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