norma nº 685/2017

Profoltura Municipal de Mata de São João Z
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MATA DE
Célia Bahi SÃO JOÃO
Meat.: 04508 — PREFEITURA
LEI Nº 685/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Câmara Municipal de Mata de S. Jo “Estabelece o pagamento de férias e décimo terceiro
E: o > | salário aos vereadores do Município de Mata de São
2 | João, Estado da Bahia.”
Func. Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam assegurados aos Vereadores do Município de Mata de São João, além dos seus
vencimentos mensais evantagens legais, a percepção de:
I- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a sua remuneração
mensal;
Art. 2º - O pagamento dos direitos de que trata esta lei, deverá obedecer aos mesmos critérios
estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mata de São João, para os demais
servidores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 24
de agosto de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM
19 DE DEZEMBRO DE 2017.
OTÁVIO MARUELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEIYTO MUNICIPAL
==". prefeitura Municipal de Mata de São João
ES! Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
aa DE, Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: N www. matadesaojoao.ba.gov.br
PREFEITURA if
Diário Oficial do Terça-feira
Municipio MatadeSãovoão coimriãs
27-Ano -Nº 2655
LEI Nº 685/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Estabelece o pagamento de férias e décimo terceiro
salário aos vereadores do Município de Mata de São
João, Estado da Bahia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam assegurados aos Vercadores do Município de Mata de São João, além dos seus
vencimentos mensáis evantagens legais, a percepção de:
1- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a sua remuneração
mensal;
Art. 2º - O pagamento dos direitos de que trata esta lei, deverá obedecer aos mesmos critérios
estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mata de São João, para os demais
servidores. se
Art, 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 24
de agosto de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM
19 DE DEZEMBRO DE 2017.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Ea Prefeitura Municipal de Mata de São João
f Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro — Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
JAVA DE. Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http www.matadesaojoao.ba.gov.br
s. JO.
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