norma nº 692/2018

ig MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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LEINº 692/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018.
“Estabelece prioridade de atendimento nas
Câmara Municipal de Mata de São Joê consultas e realização de exames na rede de
saúde pública, do Município de Mata de São
João, Estado da Bahia, para os Portadores de
Necessidades Especiais e pacientes em
tratamento de Câncer.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos pacientes em tratamento de Câncer e aos Portadores de
Necessidades Especiais, prioridade de atendimento nas consultas e exames clínicos laboratoriais
realizados na rede de saúde pública do Município de Mata de São João, Estado da Bahia.
Parágrafo Primeiro: As consultas e exames clínicos laboratoriais a que se refere o
caput deste artigo, quando não disponibilizados de imediato, deverão realizados no prazo de até
07(sete) dias úteis.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 10 DE MAIO DE 2018.
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==> Prefeitura Municipal de Mata de São João
A Ea Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
SATA DE. Tel.: (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 — http: NNwww matadesaojoco.ba.gov.br
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Diário Oficial do Quinta-feira
MUNICÍPIO Mata de São João 10 de Maio de 2018
9-Ano - Nº 2764
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
LEINº 692/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018.
“Estabelece prioridade de atendimento nas
consultas e realização de exames na rede de
saúde pública, do Município de Mata de São
João, Estado da Bahia, para os Portadores de
Necessidades Especiais e pacientes em
tratamento de Câncer.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos pacientes em tratamento de Câncer e aos Portadores de
Necessidades Especiais, prioridade de atendimento nas consultas e exames clínicos laboratoriais
realizados na rede de saúde pública do Município de Mata de São João, Estado da Bahia.
Parágrafo Primeiro: As consultas e exames clínicos laboratoriais a que se refere o
caput deste artigo, quando não disponibilizados de imediato, deverão realizados no prazo de até
07(sete) dias úteis.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 10 DE MAIO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, nº 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 — http: NNwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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