norma nº 693/2018

ProfcUí/ra Wunicípai de ííota de oâo João
«UBUQAPO j®
C^ia Bahia
^Sal.: 0-';&03
LEI N° 693/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018.
ke
MATA DE
SÂOJOÂO
PREFEITURA
Ifcr^?tóa*LK»
Câmara Municipal de Mata de São Joà
RECEBJPO
"Institui no Município de Mata de São João, Estado
da Bahia, o Dia Municipal da Conscientização e
Desenvolvimento de Ações Públicas e Sociais no
campo da Síndrome de Down".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Mata de São João, Estado da Bahia, o "Di4
MUNICIPAL DÁ CONSCIENTIZAÇÃO E DESENVOL VIMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS
E SOCIAIS NO CAMPO DA SÍNDROME DE DOWN".
Parágrafo Único: O Dia Municipal da Conscientização da Síndrome de Down, deverá
ser comemorado, anualmente, no dia do 21 de março.
Art. 2® - A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras,
murais e panfletagem, voltada para promoção e a conscientização dos direitos dos portadores da
Síndrome de Down.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MA^ DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 10 DE MAIO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MAJOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez. n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São João/BA.
siajoio "I"®'-- (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br («nE.eiTiiiu ^
Diária Oficial do ra ^ j o- i ~
^UNlClPiO Mata de Sao João 9-Ano .N"»2764
MATADE
SÃOJPÂO
'pncrsiuiA.
LEI N® 692/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018.
"Estabelece prioridade de atendimento nas
consultas e realização de exames na rede de
saúde pública, do Município de Mata de São
João, Estado da Bahia, para os Portadores de
Necessidades Especiais e pacientes em
tratamento de Câncer."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica assegurado aos pacientes em tratamento de Câncer e aos Portadores de
Necessidades Especiais, prioridade de atendimento nas consultas e exames clínicos laboratoriais
realizados na rede de saúde pública do Município de Mata de São João, Estado da Bahia.
Parágrafo Primeiro: As consultas e exames clínicos laboratoriais a que se refere o
caput deste artigo, quando não disponibilizados de imediato, deverão realizados no prazo de até
07(sete) dias úteis.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 10 DE MAIO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez. n® 140. Centro-Centro Administrativo-Mota de São João/BA.
saÕjo^o T®'-- (71 )363S-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
certificação DIGITAL: G3YJGFX+SLA3WZH9UZVPEG
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado iCP-BRASIL