norma nº 694/2018

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LEI N° 694, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em conformidade com disposto na Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei
Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2019, compreendendo:
I - as Metas e os Riscos Fiscais da Administração Pública Municipal;
II - as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019;
III - diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução
da lei orçamentária anual do Município;
rv - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VII - disposições gerais.
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a
definição da estrutura, organização, elaboração, alterações ^xecução do orçamento
municipal.
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Art. 2°. Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e definições:
I - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) as despesas com o Serviço da Dívida Municipal;
b) os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e
seus Encargos Sociais;
c) as despesas necessárias ao cumprimento de obrigações
constitucionais, bem como de obrigações estabelecidas em Leis
Orgânicas Municipais;
II - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações
Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela
Administração Municipal, bem como aquelas relativas à conservação do
patrimônio público;
III -São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas
a conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados
a prestação de serviços à coletividade local.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3°. As metas fiscais para o exercício de 2019 são as constantes do Anexo I
da presente Lei.
I
Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária de 2019, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos
de 2018, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 4°. São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal
constantes do Anexo II desta Lei.
§ 1°. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente liquida
estimada, destinada ao atendimento de passivos contingente^ riscos fiscais.
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§ 2°. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 03 de outubro de 2019, ou seja, 90 (noventa) dias
antes do encerramento do exercício, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se terüiam se tornado insuficiente.
Art. 5°. A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2019,
e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva
Lei serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo
I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1° e T, do art. 4°, da Lei
Complementar Federal n° 101/00;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma
ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações
relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis
e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas públicas.
CAPITULO III
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Art. 6°. Constituem prioridades da Administração Pública Municipal:
I - as Despesas Fixas Obrigatórias;
II - as Outras Despesas Fixas;
III- Outras Ações Prioritárias.
§1°. As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais
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consteintes das propostas orçamentárias da União e do Estado e, principalmente, a
revisão do Plano Plurianual para o período 2018/2021.
§2°. Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte:
I - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2019, e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limitação à programação da despesa;
II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e
prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7°. As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os
seguintes objetivos estratégicos:
I- desenvolvimento municipal integrado;
II - melhoria da qualidade de vida;
III - promoção da cidadania e da integração social;
IV - desenvolvimento da gestão pública gerencial;
V - ação legislativa.
Art. 8°. A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2019
deverão nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
I - equilíbrio das contas públicas municipais;
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II - transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
III - respeito ao princípio orçcimentário da programação;
rV - austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Subseção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 9°. Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido
pela Lei Complementar n° 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 10, As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante.
Art. 11. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no
artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação,
aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos
decorrentes das decisões judiciais.
Art. 12. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de
avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados
os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e
^ desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos
resultados pretendidos.
Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e
objetiva indicação de recursos para a sua execução.
Art. 14. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos
seguintes requisitos:
a) adequação orçamentária;
b) obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
c) imputação a sua correta classificação orçamentária;
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Parágrafo único. Para efeito desta Lei compreende-se como:
a) adequação orçamentária, a existência de previsão, na Lei
Orçamentária, de dotação adequada, em montante suficiente, para
acorrer à despesa;
b) obediência ao Cronograma de Desembolso, a verificação e indicação
de existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, aprovado por decreto do prefeito
Municipal.
c) imputação a correta classificação orçamentária, com indicação
adequada da despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e
sua necessária apropriação quanto à fimção, subfunção, progrcima,
grupo, modalidade e elemento de despesa e fonte de recurso.
Subseção II
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
Art. 15. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais,
também exigida pela Lei Complementar n° 101/2000, será buscada mediante a
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar n° 101,
sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização
de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei
Orçamentária.
^ ^ Subseção III
Do Respeito ao Principio Orçamentário da Programação.
Art. 16. A alteração, inclusão ou exclusão de ações orçamentárias no Plano
Plurianual 2018/2021 poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações
correspondentes.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 17. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações
que visem à sua expansão.
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Art. 18. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em
execução prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 19. Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável às dotações
para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados as atividades-meio da
Administração Pública Municipal.
Art. 20. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados a comunidade ou novas atribuições
definidas no exercício de 2018ou no decorrer de 2019.
Art. 21. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos
adicionais dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílio, se
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação
serviços culturais, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao
cumprimento de exigências legais, inclusive, e principalmente, a constante do art.
26, da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 22. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração
Direta, Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para
atender despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois de terem
sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas
Obrigatórias e Outras Despesas Fixas.
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Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art, 23. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas
que visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto a:
a) melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
b) combate à evasão e à sonegação fiscal;
c) cobrança da dívida ativa municipal.
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Subseção VI
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 24, No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes na época da sua elaboração.
Art. 25. A lei orçamentária conterá discriminada, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I - despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação,
nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;
II - precatórios judiciários;
Parágrafo único - Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Coordenação
Jurídica do Município.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 26. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir
a autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam
estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão o disposto nos
artigos desta Lei, bem como o disposto na Emenda Constitucional n° 25,
> de 14 de fevereiro de 2000;
II - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas
com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade
de recursos, dentro do limite constitucional estabelecido, na forma da
alteração introduzida pela Emenda Constitucional n® 58 de 23 de
setembro de 2009;
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, a Câmara de Vereadores,
obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e
razoabilidade, e, no que couber, às Diretrizes Básicas definidas na Seção I, Capítulo
rV, desta Lei.
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Art. 27. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal até o dia 30 de julho, exclusivamente
para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não
cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e
conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos para tal fim.
Parágrafo único - Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica
Municipal e da Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores
deverão ser repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas às áreas de saúde e assistência social, abrangendo os recursos
provenientes das entidades que, por sua natureza devam integrá-lo.
Art. 29. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
I - recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada
das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades
que tenham como objetivos a assistência e previdência social;
II - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
Art. 30. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os
recursos mínimos previstos pela Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro
de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
I - revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
II - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
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III - revisão, simplificação e modernização da legislação tributária
municipal;
IV - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
V - aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação
dos tributos;
VI - instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município, em especial a contribuição de melhoria.
§ 1°. Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas
> neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de
créditos adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas às
alterações após o encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a
legislação aplicável, em especial o que dispõe o Título V, da Lei 4.320/64.
§ 2°. Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação
tributária municipal, o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no
prazo de até 90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
§ 3°. A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas
até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua
vigência no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.
Art. 32. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária
as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária
municipal, e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas
decorrentes das leis que hajam sido aprovadas até a remessa da Proposta de
Orçamento Anual.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração
da legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em
decorrência da alteração proposta.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 33. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização de
2019, obedecerá à variação do índice de Preço ao consumidor ampliado - IPCA, do
IBGE.
Art. 34. As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária,
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas,
bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta
de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E ÀS DESPESAS DE PESSOAL
Art. 35. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar.
Art. 36. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III - for observado o limite previsto no artigo anterior;
rV - ocorrer realização de concursos públicos e de processo seletivo para
atender às necessidades de pessoal nos diversos órgãos.
Art. 37. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço
Municipal de Recursos Hiunanos e Orçamento.
Parágrafo único, O órgão próprio do Poder Legislativo do Município
assumirá, no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
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MATA DE
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PREFEíTURA
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Art. 38. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão
estimadas, para o exercício de 2019, com base nas despesas executadas até o mês de
junho de 2018, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites
definidos no Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos pelos órgãos e
entidades da administração direta, autarquias, empresas ou sociedades de
economia mista, só poderão ser efetivadas se houver prévia dotação orçamentária,
suficiente para atender às projeções dos respectivos gastos até o final do exercício,
obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo e as demais disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA
Art. 39. A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores
no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de omissão da Lei
Orgânica, no prazo definido na Constituição Federal, e constará de:
I - Mensagem
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual
III - Informações Complementares
§ 1°. A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e
socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a
justificação da receita e a despesa.
§ 2°. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo
definido na Subseção II, da Seção II, deste Capítulo.
§ 3°. O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
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§ 4°, Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido
será devolvido para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária
Anual.
SEÇÃO II
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
Subseção I
Das Classificações e Definições
Art. 40. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a
utilização das seguintes classificações da despesa:
I- classificação Institucional;
II- classificação Funcional;
III- classificação por Programas;
IV- classificação por Natureza da Despesa;
V- classificação da Despesa por Fontes de Recursos
§ 1®. A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias,
Órgãos, Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
§ T. A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e
Subfunções e obedecerá à legislação federal.
§ 3°. A classificação por programas deverá ser atualizada em decorrência de
alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
§®4®. A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos, Modalidades e Elementos
da Despesa.
§ 5®. A classificação da despesa identificará as fontes dos recursos necessários
e adequados para a execução das ações e programas definidos na lei orçamentária, e
poderá ser atualizada por ocasião de créditos adicionais.
Art 41. A receita murúcipal obedecerá às seguintes classific^ões:
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sAojoAo Tel.: {71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-httpiWwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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I. classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação
federal.
II. classificação Institucional da Receita.
III. classificação por Fonte ou Indicador de Uso.
Art. 42. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na
forma da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas
que competem ao setor público;
II - subfunção, uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
III - programa, um instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VI - unidade Orçamentária, na forma da Lei n° 4.320/64, "o
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a
que serão consignadas dotações próprias";
Vll-unidade Gestora, a unidade administrativa responsável pela
administração dos créditos orçamentários, entendida esta administração
como a competência e atribuição para processar a despesa orçada, nos
seus estágios de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
§1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores
e as unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução.
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SÃO JOÃO
PREFEITURA
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§2°. Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às
quais se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, n° 42, de 14.04.1999, e suas alterações.
§3°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações
especiais.
Subseção II
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária
Art. 43. A lei orçamentária anual obedecerá à orientação da Constituição
Federal, da Lei n° 4.320/64, da Lei Complementar n° 101/2000 e desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela
União.
Art. 44. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o Orçamento Fiscal;
II - o Orçamento da Seguridade Social.
§r. Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho
dos órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
§2°. Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior,
demonstrarão, por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações
agregadas em Ações (Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se
os respectivos custos a nível de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, na
forma definida na legislação federal pertinente.
Art. 45. A lei orçamentária anual será constituída de:
I - texto de lei;
II - anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua
despesa, esta sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e
entidades envolvidos;
III- anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando
sua receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos
órgãos e entidades envolvidos;
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEmiRA
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Art. 46. Integrarão a lei orçamentária, em anexo específico, dentre outros, os
seguintes Demonstrativos:
I. DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS:
LI demonstrativos da Lei 4.320/64:
a) programa de Trabalho Consolidado;
b) sumário geral da receita por fonte e da despesa por função;
c) demonstrativo da receita e despesa por categorias econômicas;
d) demonstrativo da Despesa por Funções e Vínculos;
e) demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
1.2 outros Demonstrativos Consolidados:
a) despesa por Órgãos;
b) despesa por Grupos de Despesa;
c) despesa por Funções;
d) despesa por Subfunções;
e) despesa por Modalidade de Aplicação;
f) despesa por Fontes de Recursos;
11. Outros Demonstrativos:
a) obrigações Legais e Constitucionais;
• Câmara Municipal;
• Gastos com Pessoal e Encargos Sociais;
• Educação;
•Saúde;
b) anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Parágrafo único. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária
demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à
manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento
ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 47. A lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
§r. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias iw ativo e passivo
financeiros.
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§2°. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
§3°. Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária.
§4°. Os Fimdos Municipais e as Autarquias, legalmente instituídos,
integrarão os Orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades
Orçamentárias específicas;
Art. 48. Além da observância das prioridades e metas fixadas na lei de
diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I- houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
II- tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
III- tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em
andamento;
IV- houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão entendidos como:
I - projetos em andamento aqueles que já tenham sido regularmente
licitados, contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e
que não tenham sido concluídos;
II - despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de
serviços à comunidade, como aqueles necessários ao desenvolvimento de
ações relacionadas à saúde, educação, segurança, saneamento, ação social
e urbanismo.
Art. 49. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinado órgão.
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SÃO JOÃO
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unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como
fonte compensatória para a abertura de crédito adicionais, na forma do art. 5°, III,
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art, 50. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo
realizá-las no exercício.
Art. 51. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
§r. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e despesas no
orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa
financiada com recursos de natureza fiscal.
§2°. A proposta Orçamentária das Autarquias deverá ser encaminhada ao
Poder Executivo Municipal até o dia 31 de julho.
Art. 52. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e
indireta, vinculadas à saúde e assistência social.
Art. 53. Para efeito de informação ao Poder Legislativo deverá ainda constar
da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de crédito,
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva
alocação ao nível de categoria de programação;
Art. 54. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária
anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
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III- respeitem e preservem as Despesas Obrigatórias e as Outras Despesas
Fixas, conforme definido nesta Lei;
rv - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§1°. As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
II- no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão
cuja despesa é reduzida.
§2°. A correção de erros ou omissões será justificada circunstanciadamente e
não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no
projeto de lei orçamentária.
Art. 55. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 56. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do projeto de lei orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
§r. Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do projeto
de lei orçamentária.
§2°. No caso de rejeição parcial do projeto de lei orçamentária, a lei aprovada
deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços
públicos essenciais.
Art. 57 O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e
ajustes favoráveis ao Município e necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária
Anual com órgãos e entidades da administração de todas as esferas de governo,
desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as
obrigações de contrapartida da execução dos mesmos.
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SEÇÃO III
DO DETALHAMENTO DA DESPESA
Art. 58. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual.
§1°. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar,
por elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de
programação.
§2°. Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§3°. Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores
dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais regularmente abertos.
§4°. Inclui-se entre as alterações do QDD de trata o parágrafo anterior a
alocação de crédito a elemento ou fonte de recurso não contemplados no QDD
originalmente aprovado, respeitados os valores dos Grupos de Despesa aprovados
na Lei Orçamentária Anual e as conceituações estabelecidas na legislação
pertinente.
§5®.0 Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência ao
Secretário de Administração e Finanças para promover, mediante Portaria,
alterações dos QDDs no âmbito do Poder Executivo.
SEÇÃO IV
DAS RETinCAÇÕES OU ADEQUAÇÕES ORÇAMENTARIAS
Art. 59. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo
do exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias
Programáticas (Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as
Prioridades e Metas estabelecidas na conformidade do Capítulo III desta Lei.
Art. 60. Constituem instrumentos de retificações orçameniárias:
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PREFEmjRA
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I. as Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs;
II. os Créditos Adicionais;
III. os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Art. 61. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao
disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 62. Respeitado o disposto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320, de 12
de março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao seguinte:
a) quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriundos de
transferências ou recursos adicionais não incluídos na Estimativa da
Receita, somente poderão ser utilizados para a finalidade específica
que fundamentou a sua abertura;
b) os saldos dos créditos decorrentes de eventual frustração da receita
estimada conforme previsto nas alíneas "a" deste artigo deverão ser
cancelados, ao final do exercício financeiro por Decreto do Poder
Executivo;
Art. 63. Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante
autorização legal.
Art. 64. Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados
mediante autorização legal.
Art. 65. A apropriação da despesa por sua Modalidade poderá ser alterada,
durante a execução orçamentária para adequá-la à conceituação estabelecida na
legislação federal pertinente.
Art. 66. A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem:
a) alteração de QDD;
b) suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa
para Outro;
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PREFEmiRA
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c) suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma
Ação para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser
parcialmente reduzida;
d) suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o
cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei
poderão ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a
data de remessa do Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara
Municipal.
Art. 67. A meta de superávit primário a que se refere o Capítulo II desta Lei
pode ser reduzida em face da realização dos investimentos prioritários de que trata
o Capítulo III desta Lei.
Art. 68. No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas,
o procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento das despesas em "outras despesas correntes",
"investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder, preservando-se,
necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas,
definidas como prioritárias nesta Lei sendo adotadas as medidas estabelecidas no
art. 9° e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 69. Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3° da Lei Complementar n°
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os
limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da lei Federal n.° 8.666/93 e
suas alterações.
Art. 70. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
a) executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12
(um doze avos) da proposta orçamentária;
b) utilizar-se dos recursos necessários para saldar^arcelas das dívidas
vencidas;
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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c) efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na
proposta orçamentária;
d) realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
e) realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados
nos exercícios anteriores.
Art. 71. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mata de São João, em 19 de junho de 2018.
a/
Otávio MarcMo Maços de Oliveira
Prefeito Municipal
-g:ri Prefeitura Municipal de Mata de São João
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF (LRF.aft4». «31 RSma
PASSIVOS CONTINGENTES PROViOÈNCtAS
Valor; _•:/ Valor
Demandas Judidals
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas AtKitura de créditos adidonals a parCr da Reserva da
Assunção de Passivos
Contingência
Assistèrtdas Diversas
Outros Passivos Contingentes
1 1
• ^ i 0,00 SllBTpTAL , o,oo|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
,r-Valor, .i -N-i: ;v:Desei1çáo|-c|T/^^|3;&fet • Valor
Fiustação de Arrecadação 0,00
Limitação de empenho
0.00
RestítiiçSo deT^utos a Maior
Discrepância de ProjeçOes
Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotação
de despesa discridortárias e da Reserva de Confingãnda
Outros Riscos Fiscais
Limitação da empenho, at>artura da créditos adicionais a partir
da redt^ão de dotação de despesa discridonárias e da Reserva
de Contingõnda
^;!H,Mí!-ío,oo
TOTAL 0,00 0,00
FONTk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Otávio J^rcelo Mato^e Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AMP-DemonsaaDvo 1 (LRF, atl 4*. S1')
ESPECIf=ICAC&0
ValH Valor % PIB S RCL Vator ValQr *4 PIB %RCL Valor Valor %PIB 7. RCL
C»rr«me CoAsunre (aíPIB) loIRCl) Co-Tcnie IbTPlB) (URCL) Corrente Constante leJPiB) <c/RCL)
1») XIOS xlOO (b) XlOO >100 IO >100 >100
Receita Total 104.331 186.319 o.oesH 118,775% 171.046 164.151 0.057% 100.000% 174.466 167.434 O.CS7t% 100,000%
Receitas Friiniclas (I) 192.830 194.976 0.068% 114,940% 169.618 162.761 0.057% 99.166% 173.011 166.037 0.0566% 99.168%
Despesas Total 194.331 188.310 a068% 115,775% 171.046 164.151 0.057% 100,000% 17X466 167.434 0.0571% 10OMO%
Despesas fnmiiias (D) 191.646 163.937 a067% 114,294% iea.si3 101.721 0.056% 98.519% 171.683 164.955 0,0563% 98.519%
Resultado Ptimino (III) p (1-11) " ' 1.064 " 1.040 O.IX»% ■ 0,646% . . 1-105 ijiei 0,000% 0.646% 1.127 1dB2 0600% . . 0.646%
Resoltado Notiimal ~ ••• - "■ "(2.643) <2.599) . . -0,001% -1.574% £Z.7M) (2.6961 .-0,001% •1,636% . (Zet8) (2.801) 0,0% -1.7*1
Krida Pública Consolidada 7.071 0.0% 4.394% 4.994 4.793 0,002% Z920% ZS23 Z421 0,0008% 1,4460*
Dívida Consolidada Uqnida (14.S34) (13.935) 0.0% •4,659% (17.332) (16.633) -0.006% •10,133% (20250) (19.434) 41,0066% -11.6068*
FOMTE:
Amo E RacaEa • Resumo Oeisl Anexo II Natureza da Despesa-Consolds;éo, Anexo XIV Balanço Patrimonial, doe exereidoe2016 e 2017
1,0X2016. IPCA e PB-Estado,
Asmetasfiscaisprevbtas para O período ds2019a 2021 demonstradas no quadro atíma tiveram seus cálculos desenvolvidos cortfoime a metodolosla descrita no^ad^ de Metodologia e Memória de cálculo LDO.
OtavígWarcelo Matc^ do Olivctra
Prefeito Municipal
Demonstret^o I
PREFEITURA IVIÜNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4®, §2®, Inciso I) R$ MIL
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas
em 2017 (a)
% PIB % RCL
Metas
Realizadas
em 2017 (b)
% PIB % RCL
Variação
Valor %
MBHi !W f
Receita Total 171.346 0,065®/o 111,965®/o 169.338 0,065®/o 1,027129321 (2.007) -1,171®/o
Receitas Primárias (1) 171.346 0,065®/o 111,965®/o 167.787 0,064®/o 101,772®/o (3.559) -2.077®/o
Despesas Total 171.346 0,065®/o 111.965®/o 168.513 0.064®/o 102,212®/o (2.833) -1,653%
Despesas Primárias (II) 168.935 0.065®/o 110.390®/o 166.749 0,064% 101,142®/o (2.186) -1,294®/o
Resultado Primário (III) = (1 - II) 2.411 0,001 ®/o 1.575®/o 1.038 0,000% 0,630®/o (1.373) -56.954®/o
Resultado Nominal (2.391) -0,001 ®/o -1.562®/o (9.986) -0,004% -6.057®/o (7.595) 317,631®/o
Dívida Pública Consolidada 9.602 0,004®/o 6,274®/o 11.171 0,004% 6,776®/o 1.569 16,345%
Dívida Consolidada Líquida (3.805) -0,001 ®/o -2,486®/o (8.168) -0,003®/o -4,954®/o (4.363) 114,656®/o
FONTE:
Anexo II Receita - Resumo Geral, Anexo II Natureza da Despesa - Consolidação, Anexo XIV Balanço Patrimonial do exercício 2017
LDO 2017 e PIB-Estado
O Resultado Primário representa a diferença entre receitas e despesas primárias (não financeiras). O Resultado positivo de aproximadamente R$ 1.038.000,00 indica um Superávit
Primário.
O Resultado Nominal mostra a variação da Dívida Fiscal Líquida entre dois períodos. Com relação ao ex^cício de 2016 houve um aumento do estoque desta dívida em
aproximadamente R$ 9.986.000,00.
OtavíorMarcelo^atos de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
AMF - DeiiimiUidOtfO 3 (LRF, •;! 4*, § 2*. Inciso ni RS MIL
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 176.668 193.001 6,02% 219.750 13,86% 194.232 -11,61% 170.945 -11,99% 174.363 2,00%
Receitas Primárias (1} 176.959 193.001 9,07% 2iaiii 13,01% 192.631 -11,59% 169,517 -12,09% 17Z9C6 2,00%
Oesposas Total 17a66â 193.001 6,02% 219.750 13,86% 194.232 -11,61% 170.945 -11,99% 174.363 2,00%
Despesas Primárias (D) 176.268 190.265 7,95% 217.695 14,40% 191.941 -11,83% 168.610 -1Z16% 171.962 Z00%
Resultado Primirto (tB) ^ {|. E) 691 i716 293.01% 418 -84,69% 890 114,14% 907 1,90% 925 2.00%
Resultado Nominal (6.988) - -100.00% (11.320) 0,00% (2.445) -78,40% (2.590) 5,93% (2.702) 4.32%
Dívida PútrOca ConsoDdada 12.272 10.816 -11,87% 10.284 -4,92% 6.145 -20,80% 5.972 -26,66% 3.716 -37.77%
Dívida ConsoDdada Ugulda - - 0,00% (11.320) 0,00% (13.765) 21,60% (16.355) 18.82% (19.056) 16.52%
VALORES A PREÇOS OBSTANTE
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 20IS •A 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 15a621 171.346 6,02% 219.750 28,25% 166.224 -15,26% 164.054 -11.91% 167.335 Z00%
Receitas Primárias (1} 157.104 171.346 9,07% 218.111 27,29% 164.881 -15,24% 162.684 -12,01% 165.936 Z00%
Despesas Total 156.621 171.346 6,02% 219.750 28,25% 166Z24 -1SZ6% 164.054 -11,91% 167.335 zoo%
Despesas Primárias (D) 156.490 168.935 7.95% 217.695 28,66% 164.028 -15,47% 161.814 -12,07% 165.050 zoo%
Resultado Primário (! - B) 613 2.411 293,01% 416 -62,76% 653 105,32% 871 Z00% 666 Z00%
Resultado Nominal (^61S) (2.391) -8,57% (a986] 192,17% (2.406) •65,55% P.498) 3.82% (2.593) 3,79%
Divida PúbDca ConsoDdada 10.695 9.602 -11.87% 9.804 Z10% 7.609 -20,34% 5.731 -26,61% 3.567 -37,77%
Dívida ConsoDdada Liquida (6-512) (3.605) -41.57% (10.791) 183.60% (13.1971 22.30% (15.6951 18,93% (IBZSei 16,52%
POMie
Anexo II Receita-Resumo GeraL Anexo II Natureza da Despesa - Consolidação, Anexos 14-Balanço PatrimonIaL dos exercícios 2jl
LOA 2018, IPCA e PIB-Estado
2016e2017
Os valores para o período de 2019 e 2021 demonstradas no quadro acima tiveram seus cálculos desenvolvidos confa^e/ametodoiosia descrita no arrexo de Metodoloola e MemOrla de cálculo LDO.
OtaviAjClarcelo Metfls do Oüveíra"
Prefeito Municipal
Metodologia de Cálculo dos Valores Conentes
índices DE IPCA
2016 ; 2017- -2018 2019 . 2020 2021-
6.29 2.95 4.90 ' 4.30 4.20 4.20
'HistOrico de varlaçao {%anual) do índice Nacional de Preços ao Consumidor-IPCA - divulgado pelo IBGE.
Demonstrativo III
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2®, Inciso lii) R$MiL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital - 0,00% - 0.00®/o 0.00®/o
Reservas - 0,00% - 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 207.000 100,00®/o 242.348 100,00% 194.612 100,00®/o
TOTAL 207.000 100,00% 242,348 100,000% 194.612 100,000%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 0//o 2016 % 2015 %
Patrimônio 0,00% 0.00®/o 0,00%
Reservas 0,00% 0.00®/o 0.00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00% 0,00% 0.00®/o
TOTAL - 0,000% - 0,000% - 0,000%
FONTE:
Anexo XIV - Balanço Patrimonial 2015,2016 e 2017.
Otávio ^rcelo M^tos de Oliveira
Prefeito Municipal
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4», § 2», Inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2017
(a)
2016
(b)
2015
(c)
RECEITAS DE CÃPfTAL - AUENAÇÃO DE ATIVOS (1) 5.041 16.944 22.983
Alienação de Bens Móveis 5.041 16.944 _
Alienação de Bens Imóveis - - 22.983
DESPESAS EXECUTADAS
2017
íd) 2016 (e)
2015
(f)
APUCAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIÉNÀÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDIDENCIARIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR(III)
FONTE:
Anexo 2 - Resumo Segundo Categoria Econômica, no Balanço 2015,2016 e 2017.
2017 2016
(g) = {(la-IId) + IIIh) (h) = ((Ib • lie) +
44.968 39.927
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
^^refèíto Municipal
2015
(i) = (lc.llf)
22.983
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4®, § 2®, Inciso IV, alínea a) R$MIL
RECEIAS SALDO
RESULTADO
PREVIDENCIÁRiO
(c) = (a . b)
PREVIDENCIARIAS DESPESAS
PREVIDENCIÁRÍAS (B)
FINANCEIRO
exercício DO EXERC CIO
(a)
(d) = (d Exercício Antenor] + ( c )
Fonte:
RREO Anexo 10 Demonstrativo de Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores do último bimestre de 2017 / RGF Anexo 5 Demonstrativo de
Disponibilidade de Caixa.
NOTA ^UCATIVA:
Ò Município não possui Previdência Própria.
Otávio Mar
PA
selo Matos de Oliveira
afeito Municipal
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
AMF ■ Demonstrativo 6 (LRF, art. 4®, § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ MIL
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEÍTAS PREVIDENCIÁRfAS - RPPS 2017 •
1 ■ '
2016
RECEITAS CORRENTES ÍD - - -
Receita de Contribuições dos Segurados - - -
Civil - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Militar ■ - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita de Contribuições Patronais - - -
Oivil - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Militar - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Em Regime de Pareelamento de Débitos - - -
Receita Patrimonial - ■ -
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários - - -
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços - - -
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefmidos - - -
Outras Receitas Correntes - - -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - -
Demais Receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL aO - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
|\L DASiRECEITÂS previdengiarias RPPS -(111) a (1 til)
DE5PESAS;PREVIDENCiARIAS-;RPPS - :2017 ; ■ .-.i2016._:,sr3 ... ...J
ADMINISTRAÇÃO a\0 - - -
Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital - - -
PREVIDÊNCIA fV) - - -
Benefícios ■ Civil - - -
Aposentadorias - - -
Pensões - - 1 -
Outros Benefícios Previdenciários - - 1 -
Benefícios - Militar - - -
Reformas - - -
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdenciários - - -
Outras Despesas Previdenciárias - - -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
Demais Despesas Previdenciárias - 1 - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) . ^ T.,
RESUi^rABOysREVIDENCIARI&WiaillirViJi . _
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017 2016 2015
IVALQR II
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
AN^^Demons^iv^^LRF^rt^^^^Vnçis^V^lne^V^ R$ MIL
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO
RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recunos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2016 2015
Caixa e Equivalentes de Caixa - • -
Investimentos e Aplicações - - -
Outro Bens e Direitos - - -
PLANO FIN,\NCEIRO
RECEITAS CORRENTES fVIlD
Receita de Contribuições dos Segurados -
Civil -
Ativo -
Inativo -
Pensionista -
Militar -
Ativo -
Inativo -
Pensionista -
Receita de Contribuições Patronais -
Civil -
Ativo -
Inativo .
Pensionista -
Militar -
Ativo •
Inativo -
Pensionista -
Em Regime de Parcelamento de Débitos -
";;eita Patrimonial -
..Leceitas Imobiliárias -
Receitas de Valores Mobiliários -
Outras Receitas Patrimoniais -
Receita de Serviços -
Outras Receitas Correntes -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS -
Demais Receitas Correntes -
RECEITAS DE CAPITAL OX) -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos -
Amortização de Empréstimos - -
Outras Receitas de Capital - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS ^ (X) ? (VIIO IX) ISSiiSpí;
1
DESPESAS PREVIDENCIARIAS..- RPPS - : . 2017.
ADMINISTRAÇÃO QCl) - - -
Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital - - -
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil - - -
Aposentadorias • - -
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdenciários - - -
Benefícios - Militar - - -
Reformas - - -
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4®, § 2®, inciso IV, alínea "a") RS MIL
Pensões - ■ -
Outros Benefícios Previdenciários ■ - -
Outras Despesas Previdenciárías - - -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS ■ - -
Demais Despesas Previdenciárias - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRÍAS RPPS (XIII)« (XI •»- XII)
.. . %
RE5ULTAD0:PREVIDENCÍAR1CJÍXIV) = ÍX-XIII) | -1 - 1 v -
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO FINANCEIRO DÒ RRPS^ 2017 . 2016 . 2015
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - -
Recursos para Formação de Reserva - - -
FONTE: Anexo 4 do RREO (Demonstratívo das Receitas e Despesas Previdenciárías do RPPS) do último bimestre dos exercícios 2015,2016 e 2017.
EXPLICATIVA:
|o Município não possuí Previdência Própriã;
Otávio Marcelo Matos dei Oliveira
Prefeito Municipal
r" A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
AMF - Demonstrativo 7 (LRF. art 4', § 2'. inciso Vi RS MIL
TRIBUTOS MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS'
BENEnCIÁRIO
REirilNCIA OE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Divida ativa tnlMJtária Refinanciamento
Pessoas Físicas e
Jurf<£cas
52.787,99 57366,19 59.069,81 As referidas açdes
visam reduzir a
quantidade de
ccntiibuinfes
Inadi^entes e permitir
a inserção de
atividades informais na
econon^a nuinicipa]
gerando assim um
acréscimo até superior
à compensação
necessária para
renuncia efetiva.
IPTU Isenção
Cidadãos Beneficiados
pelo Programa
Minha Casa Minha Victe e
pelo Beneficio
Fiscal lei n* 537/2013.
69.950,76 76380,02 78374,96
TLP—Taxa de
Limpeza
Pút>Iica
Isenção
Cidadãos Beneficiados
pelo Programa
Minha Casa Minha Vida
52.264,28 57392,10 58.483,78
TLL - Taxa da Licença
e
Localização
Isenção
Mícroempresas, empresas
de pequeno
porte e micro
emoreendedv Indimjual
10.653,00 11.677,82 11.920,72
TFF—Taxada
Rscalização
a Funcionamento
Isenção
Microempresas, empresas
de pequeno
porte e micro
eiTCreendedor individual
20352,00 22309,88 22.773,91
Adicionalmente visa o
aumento de
contribuintes aderentes
a construções
TVS—Taxa de
Vigliância Sanitária Isenção Microempresas, empresas
de pequeno
porte e micro
empreendedor indvidual
16.112,00 17.661,97 18.029,34
dininuindo os Imóveis
baldios e incentivando
0 desenv^mento
territorial, resldenciaJ e
comerdal do município.
TLOP—Taxa De
ücença
de Execução de Obras
Urtranização de Áreas
Particulares
Modificação de Base de
Cálculo
Pessoas Físicas e
Jurídicas
54385,71 59307,99
/
60.745,76
Superando assim as
expectativas previstas
de arrecadação em
peto menos 10% do
seu valor previsto.
TOTAL 276.405.74 302.995,99 309.296,28
FONTE:
PREFErrURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO
Otávio Matos deAMIvelm
Municipal
Demonstrativo Vir
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2®, inciso V) R$ MIL
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2019
Aumento Permanente da Receita (20.271)
(-) Transferências Constitucionais
(-)Transferènclas ao FUNDEB 326
Saldo Finai do Aumento Permanente de Receita (i) (20.597)
Redução Permanente de Despesa (il)
Margem Bruta (ill) = 0+11). : ■: ' :;^(20^97)
Saido Utilizado da Margem Bruta (iV) -
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (lli - IV) (20.597)
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4®, § 2®, inciso V) R$ MIL
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2019
Aumento Permanente da Receita (12.282)
(-) Transferências Constitucionais
(-)Transferèncias ao FUNDES 617
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) (12.899)
Redução Permanente de Despesa (II)
MargerhSruta (III) = (1+11) ..^'^21899)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111 - IV) (12.899)
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
Otávio Mareio Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÀO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
GODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
iV0iO.o.od.o;í).oo.oò.oo Receitas Correntes^ 174.668.500i00^
l.l.O.O.OO.p.O.OO.OOiOp Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 80.348.200,08
1.1.1.P.0P.0.P.0P.00.0Ü Impostos 78.275.?00,00
1.1.1.3.P0.P.P.PP.PP.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 2,300.100,00.
14.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda- Retido na Fonte 2,300.100,00
1.1.1.3i03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho < 1.570.800,80
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.570.800,00
1.1.1.3.03.4.0:00.00.00 Imposto.sobre a Rénda:^:Retido na Fonte - Outros Rendimentos 729.300,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte • Outros Rendimentos • Principal 729.300,00
1.1.1.8.0Ò.O.O.OO.OO.OO Impostos Específicos dê Éstados/DF/Municípios 75.974.70p;OÕ;
1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municíplos 27.909.200,00;
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00^;Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 22.414.900,00'
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 20.263.300,00
1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 136.500,00
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana • Dívida Ativa 1.711.500,00
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa -
Multas e luros
303.600,00
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00
Imposto sobre Tràhsinissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis
5.494.300,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Principal
5.251.300,00
1.1.1.8.01.4.2.00.00.00
Imposto sobre Transmissão inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Multas e luros
51.100,00
1.1.1.8.01.4.3.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis - Dívida Ativa
182.500,00
1.1.1.8.01.4.4.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis • Dívida Ativa ■ Multas e luros
9.400,00
1.1.1.8.P2.0.0:P0.0O.Ó0 Impostos sobre a Pródüção, Circulação de Mercadorias e Serviços 48.065.500,00
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 48.065.500,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 47.727.000,00
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 97.500,00
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 238.800,00
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza • Dívida Ativa • Multas e Juros 2.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 20J9
JOÃO
GODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.1.1.9.00.0.0.0p;00.00 Outros Impostos 1.100,00
1.1.1.9.01.0.0;00.00.0Q Oü^os Impostos 1.100,00
1.1.1.9.01.1.0.00.00.00 Oiitros Impostos 1.100,00
1.1.1.9.01.1.2.00.00.00 Outros Impostos • Multas e Juros 500,00
1.1.1.9.01.1.3.00.00.00 Outros Impostos - Dívida Ativa 600,00
1.1.2.0.0Ò.O.O.OO.OO.OÒ Taxas 2.072.300,00;
1.1;2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder dé Polícia 1.257.300,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 562.800,00
i.i.2.i.oi.i.o;oo.oo.oo Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização .
, a -r +f
562.8^00
1.1.2.1.01.1.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 470.000,00
1.1.2.1.01.1.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Muitas e Juros 52.300,00
1.1.2.1.01.1.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Aüva 37.300,00
1.1.2.1.01.1.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros 3.200,00
1.1.2.1.02.0.0.00.00.00 Taxas de Fiscalização das Telecomunicações 407.200,00
1.1.2.1.02.2.0.00.QO.OO Taxa de Fiscalização de Funcionamento ■ TFF 407.200,00
1.1.2.1.02.2.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Principal 342.400,00
1.1.2.1.02.2.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Multas e Juros 5.100,00
1.1.2.1.02.2.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF • Dívida Ativa 48.900,00
1.1.2.1.02.2.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Funcionamento ■ TFF - Dívida Ativa - Muitas e Juros 10.800,00
1.1.2.1.04.0^0.00.00;00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental i 287.300,00
1.1.2.1.04.1.0.00.00.00 £ Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 287.300,00
1.1.2.1.04.1.1.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ■ Principal 281.200,00
1.1.2.1.04.1.2.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros 6.100,00
1.1.2.2.ÒO.O.O.OO.OO.OO Taxas pela Prestação de Serviços 815.000,00
1.1.2,2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 815.000,00
1.1.2.2.01.1.0.00.00.00 Tfixas péia Prestação de Sei^ços ^ 815.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 673.200,00
1.1.2.2.01.1.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros 2.000,00
1.1.2.2.01.1.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 139.500,00
1.1.2.2.01.1.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa ■ Multas e Juros 300,00
i.2;0.0.00.0:0.00.00:00 Contribuições 2.705.400,00
1.2.2.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Econômicas 27.600,00
1.2.2.O.99.O.O.O0.OÒ.OO Outras Contribuições Econômicas 27.600,00
1.2.2.0.99.1.0.00.00.00 Outras Contribuições Econômicas 27.600,00
1.2.2.0.99.1.2.00.00.00 Outras Contribuições Econômicas - Multas e Juros 27.600,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 cWtribuição para oCiisteio doServiço deltuminação Pública 2i677.8ÓoÍÓ0::
1.2.4.0.00.1.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de líuminação Pública 2.677.800,Oa:
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 2.677.800,00
1.3.0.0.00.0;0^00.00.00 Receita Patrimonial 1.400.700,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 V Valores Mobiliários 1,400.700,00
1.3.2.1.00.0.0.00,00.00 juros e Correções Moncbírias 1.400.700,00
1.3.2.L00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.400.700,00
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários •• Principal 1.400.700,00
1.3.2.1.00.1.1.01.00;00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
Priflctnal
811.400,00;
1.3.2.1.00.1.1.01.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Royalties -
Principal
30.200,00
1.3.2.1.00.1.1.01.02,00^
Remuneração de Depósitos Bancários de ReçurspsjVinculados - FUNDEB -
PrinciDal . -
171600,00
1.3.2.1.00.1.1.01.02.01
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados • FUNDEB
60% - Princiüal
103.100,00
1.3.2.1.00.1.1.01.02.02
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados • FUNDEB
40% - Princinal
68.500,00
1.3.2.1.00.1.1.01.03.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de
Saúde - Principal 15%
47.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.04.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino - MDE • Princinal 25%
44.700,00
i.3.2.1.00.1.1.01.05.00 Remuneração de Depósitos Báncários de Recursos Vinculados - Ações e
Seri/ícosPúblicosdeSaúdé-ASPS-Princinal , í , ' \
177,500,00.
1.3.2.1.00.1.1.01.05.01
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados •
Transferências do SUS - Princinal
177.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.3.2.1.00.1.1.01.06.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE • Princioal
2.200,00
1.3.2.1.00.1.1.01.07.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo
Nacional de A.s.sistência Social ■ FNAS • Princinal
40.200,00
1.312.1.00.1.1.01.08.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo :
Nacional dè Desenvòlviméhtò da Educacão - FNDE •Prindnal
95.500,00
1.3,2.1.00.1.1.01.08.03
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Salário
Educacão • OSE - Princinal
21.100,00
1.3.2.1.00.1.1.01.08.99
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Outras
transferências FNDE - Princinal
74.400,00
1.3.2.1.00.1.1.01.12.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados • Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS - Princinal
200,00
1.3.2.1.00.1.1.01.17.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
Transferencias de Convênios da União - Outros
50.400,00
1.3.2.1.00.1.1.01.19.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados •
Transferencias de Convênios da União - Educacão
11.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.21.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados •
Transferencias de Convênios da União - Saúde
7.300,00
1.3.2.1.00.1.1.01.23.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
Transferencias de Convênios da União - Outros/Assist Social
900,00
1.3.2.1.00.1.1.01.99.00
Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
Princinal
132.700,00
^®bo.i.i.d2.ooloo 51 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados -
Princinal ... .
S89;3qÍ;oo
1.3.2.1.00.1.1.02.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados -
Recursos Prónrios ■ Princinal
222.000,00
1.3.2.1.00.1.1.02.02.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados • Rem.
Fundo de Investimento - REN - Princioal
9.200,00
1.3.2.1.00.1.1.02.05.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - FMS -
Prindnal
13.200,00
1.3.2.1.00.1.1.02.99.00
Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados -
Princinal
344.900,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes .9d;027.900,00
1.7.1.O.00.0.Õ.0O.Ó0.00 Transferências da União c de suas Entidades: i 41.609.200,00
i.7.i.aoo.a.o,oo.oo.oo TFáhsferêhdás dá União - Espécidcas dé Estados,'DF.e Municípios i 41.609.200,00
1.7.1.8.01i0i0.00.00.00 ! Participação lia Receita da União i 24.707.300,00
1.7.1.8.Ol.Z.O.OO:OO.Õ0 1 ?Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal í'' 23.239.400,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
Princioal
23.239.400,00
1.7.1.8.01.3.0.00;00.00
Cota-Párte do Fundo de PáHicipação dos Municipios -1% Còm
entfeeué nó mês dé dezembro
1.239.100,00
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no
mês de dezembro - Princinal
1.239.100,00
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00
Cõfa-Parte do Fundo/deParticipá^o dos Münicípíps -1% Gota
entreeue no mês de Itillio í
, 137ipa0ff
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no
mês de julho - Princioal
137.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Í.7.1.8.01.5.0.00.00.00i Cota-Parte do Imposto Sobre ã Propriedade Territorial Rural 91.800,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 91.800,00
1.7^1,8.02.0.0.00.00.00
Transferência da Compensação Financeira pela Expioração de Recursos
Naturais
2.811.400,00
1.7.1.8.O2.1.0.0Ó.Ó0.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 200,00
1.7.1.8.02.1.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 200,00
1.7.1.8,02.2.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de.Recursos Minerais - CFEM 800,00
1.7.1.8.02.2.1.00.00.00
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM •
PrinciDal
800,00
1.7,1.8.02.3.0.00.00.00 Co@-partê Royalties> Còmpénsação Financeira peia Produção de
Petróleo ■ Lei n2 7.890/89
; * 1.790.30di0Ò;
1.7.1.8.02.3.1.00.00.00
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo ■
Lei n® 7.990/89 - Principal
1.790.300,00
1.7.1.8.02.4.0.00.00.00
Cota-parte RoyaltiespXIO Excèdente da Prodíição do Petróleo Lei n''
9.478/97. artíeo 49, leií
787:200j00
1.7.1.8.02.4.1.00.00.00
Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo Lei n®
9.478/97. artigo 49.1 e II - Princioal
787.200,00
1.7.1.8.02.6^0.00.00.00 Çotà-Parte do Fundo Espéciai do Petróleo FEp \ 232,900,00
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 232.900,00
1.7.1.0.03.0.0.00.00.0Õ Transferência de Recursos do Sistema.Úiiiço de Saúde SUS Repasses
Fundo a Fundo.
10.059.100,00
1.7.1.8.03.1.0.00.00.00
Transferência de Recursos do Sistémá Único de Saúde SUS Repasses
Fundo a Fundo . . ,
10.059.100,00
1.7.1.8.03.1.1.00,00.00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Repasses
Fundo a Fundo - Principal
10.059.100,00
1.7.1,8.03.1.1.01.00.00 Bloco de Atenção Básica - Principal 5.613.200,00
1.7.1.8.03.1.1.01.01.00 Piso Da Atenção Básica Fixo • PAB Fixo - Principal 1.299.000,00
1.7.1.8.03.1.1.01.02.00 Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável - Principal 2.426.300,00
1.7.1.8.03.1.1.01.03.00 Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica - Principal 369.800,00
1.7.1.8.03.1.1.01.04.00 Agente Comunitário de Saúde - ACS - Principal 1.204.600,00
1.7.1.8.03.1.1.01.05.00 Custeio de Atenção à Saúde Bucal - Principal 228.600,00
1.7.1.8.03.1.1.01.07.00 Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde - Principal - Principal 36.000,00
1.7.1.8.03.1.1.01.08.00 Programa de Requaliflcação de UBS 48.900,00
i;7.1.8.03.1.1.02.00.00
Bloco de Atençã^o deMédta e Alta Complexidade Ambulatória] e
Hospitalar - PrincipàL
3.670.60Ò,pQ
1.7.1.8.03.1.1.02.01.00 Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC - Principal 3.513.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.1.8.03.1.1.02.03.00 SAMU ■ 192 ■ Principal 157,c;nn nn
1.7.1,8.03.1.1.03.00.00 Bloco de Vigilância enúSaúde' Principal 408.000.00
1.7.1.8.03.1.1.03.01.00
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a
Vigilância em Saúde • Princinal
161.200,00
1.7.1.8.03.1.1.03.02.00
Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para Agentes de Combate às Endemias • Princinal
219.000,00
1.7.1.8.03.1.1.03.04.00
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
Execução de Ações de Vigilância Sanitária - Princinal
27.800,00
1.7.1.8.03.1.1.04.00.00 ÍBloco de Assistência Farmacêutica • Principal 355.300;00
1.7.1.8.03.1.1.04.01.00
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção
Básica em Saúde - Princinal
355.300,00
1.7^1.8.03.1.1.05.00.00 Bloco de Gestão do SUS • Principal i2;ooíóo
1.7.1.8.03.1.1.05.01.00 Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde • Principal 12.000,00
i.7.l.8;04,0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
FNAS
624.700ÍOO
1.7.1.8.04^.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
FNÀS 624;700,00
1.7.1.8.04d.l.00.0p.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
FNAS • Principal
624.700,00
1.7.1.8.04.1.1.01.00.00
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Ünico •
Principal
172.100,00
1.7.1.8.04.1.1.01.01.00 Índice de Gestão Descentralizada - Programa Bolsa Famíla - Principal 172.100,00
1.7.1.8.04.1.1.02.00.00 Bloco da Gestão do SUAS • Principal 39.500,00
1.7.1.8.04.1.1.02.01.00
IGDSUAS - índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social - Principal
39.500,00
1.7.1.8.04.1.1.03.00.00 Bloco da Proteção Social Básica - Principal 298,100,00
1.7.1.8.04.1.1.03.01.00 Piso Básico Fixo • PBF - Principal 165.500,00
1.7.1.8.04.1.1.03.02.00
PBVA-SCFV - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
Principal
132.600,00
1.7.1.8.04.1.1.04.00.()0 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 78.600,00
1.7.1.8.04.1.1.04.01.00 Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFl • Principal 78.600,00
1.7.1.8.04.1.1.06.00.00^, Programas Assistênciais - Principal ■36.400]00'
1.7.1.8.04.1.1.06.02.00 BPC na Escola • Principal 300,00
1.7.1.8.04.1.1.06.04.00 Programa Primeira Infância no SUAS - Principal 36.100,00
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nadoiiãl do Desenvolvimento da
Educação FNDE -
3.200.200,00
1.7.1.8.05.1.0.00.00.00 Transferências dó Salário-Êducação 1.159.800,00
J 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
GODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 1.159.800,00
1.7.1.8.05.3.0.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar PNAE
1.793.100,00
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar PNAE • Principal
1.793.100,00
1.7.1.8.05.3.1.01.00.00
Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pré Escola ■
Prlncinal
182.800,00
1.7.1.8.05.3.1.02.00.00
Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Creche -
Princinal
127.500,00
1.7.1.8.05.3.1.03.00.00
Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Ensino
Fundamental - Princinal
1.239.200,00
1.7.1.8.05.3.1.04.00.00
Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Ensino Médio -
Princinal
38.300,00
1.7.1.8.05.3.1.05.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar • EJA - Principal 61.900,00
1.7.1.8.05.3.1.06.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar • AEE - Principal 23.800,00
1.7.1.8.05.3.1.09.00.00
Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Mais Educação -
Princinal
119.600,00
1.7.1.8.05.4.0.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar PNATE
190.900,00
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Apoio aó Transporte do Escolar PNATE • Principal
190.900,00
1.7.1.8.05.4.1.01.00.00
Transferência Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
Infantil - Princinal
13.700,00
1,7.1.8.05.4.1.02.00.00
Transferência Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
Fundamental - Princinal
83.700,00
1.7.1.8.05.4.1.03.00.00
Transferência Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar • PNATE
Médio - Princinal
93.500,00
1.7.1.8:05.9.0.00.00.00
Oiitrás Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação FNDE
56.400,00
1.7.1.8.05.9.1.00.00.00
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educacão FNDE - Principal
56.400,00
1.7.1.8.05.9.1.01.00.00 Programa Brasil Carinhoso - Apoio a Creches ■ Principal 14.800,00
1.7.1.8.05.9.1.99.00.00
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educacão - FNDE - Principal
41.600,00
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS Desoneração L.C. N^ 87/96 31.200,00
1.7.1.8.06.1.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS Desoneração L.C.NB 87/96 31.200,00
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS Desoneração LC. N° 87/96 - Principal 31.200.00
1.7.1.8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências da União 175.300,00
1.7.1.8.99.1.0.00.00;00 Outras Transferências dá União 175.300,00
1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências da União • Principal 175.300,00
1.7.1.8.99.1.1.01.00.00 ' CEX/FEX - Auxílio Financeiro para Fomento Exportações - Principal 175.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
planejamento governamental
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estadõs e do Distrito Federai e de suas Entidades 9.910.700,00
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados • Espécífícas de Estados, DF e Municípios 9.910.700,00
1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Pártícipação na Receita dos Estados 9.405.600,00
1.7.2.8.01.1,0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 8.295.500,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 8.295.500,00
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cuta-Farte do IPVA 963^800,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA • Principal 963.800,00
Í.7.2.8.01.3i0.00.0d.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 81.700,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios • Principal 81.700,00
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 64.600>ob;
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
Princinal
64.600,00
1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 '
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde:
Rebasse Fundo a Fundo: .
312.800,00
1.7.2,8.03.1.0.00.00.00
^ ' '
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde
Repasse Fundo a Fundo
3Í2.800,00
1.7.2.8.03.1.1.00.00.00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde
RenasseTundo a Fundo - Principal
312.000,00
1.7.2.8,03.1.1.01.00.00 Programa de Saúde da Família - PSF - Principal 234.000,00
1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 SAMU - Principal 78.800,00
1.7.2.8.07.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 20.300,00
1.7.2.8.07.1.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 20.300,00
1.7.2.8.07.1.1.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 20.300,00
1.7.2.8.07.1.1.02.00.00 Piso Básico Variável - PBV - Principal 8.800,00
1.7.2.8.07.1.1.04.00.00 Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC - Principal 1.900,00
1.7.2.8.07.1.1.05.00.00 Piso Fixo de Média Complexidade (PAEFI) - Principal 9.600,00
1.7.2.8.99.0.0.00.00.00 Oud-as Transferências dos Estados 172.000,00
1.7.2.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 172.000,00
1.7.2.8.99.1.i.00.00i00 \Outras Transferências dosEstados - Principal' 172.000,00
1.7.2.8.99.1.1.01.00.00 Programa Estadual de Transporte Escolar • PETE - Principal 150.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
GODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.2.8.99.1.1.02.00.00 Fundo de Cultura da Bahia - FCBA - Principal 21.100,00
i.7.s.o;oo.o.o;ooi00.oo Transferências de Outras Instituições Públicas 38.508,000,00,
1.7.8.8.00.0.p.00.00;00
Transferências de Outras Instituições Públicas - Especificas de Estados,
DF c Municípios
38:508.000,00
1.7.5.8.61í0.0.Ò0.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educacão FUNDES
38.508.000,00
1.7.5.8.01.1.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desehvolvimentoida Educação Básica e de Valorização dós
Profissionais da Educacâo FUNDES
23.104.800,00
Í.75.8i01.1.1.00.p0.b0
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da^^É^ucação Básica é dé Valòrizá^o dòs
Profissionais da Educácão FUNDES - Priiícinaf - - '
f 23.104.800,00
1.7.5.8.01.1.1.01.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB
60% • PrinciDal
13.862.900,00
1.7.5.8.01.1.1.02.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB
40% - Principal
9.241.900,00
1.7.5.8.0i.2;0.00.00.0ü
Transferências de Recursos da Çomplemcntação da Uxiião ao Fundo de
Maúutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da:Edücáção-FUNDES t
15.403.200,00;
1.7.5.8.01.2.1.00.00.00 -
Transferências de Recursos da Complémentação da União ao Fundo dc<
Manutenção e Desenvolvimento dá Édü^cação Básica e de Valorização
dos Profissionais dá Educácãb FUNDEB - Prlncinal
15.403.200,00
1.7.5.8.01;2.1.01.00.00
Transferências de Recursos da Çomplemcntação da União ao Fundo de
Manutenção è pesénvolvímento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educacão FUNDES - Priiicinal
15:403.200,00
1.7.5.8.01.2.1.01.01.00
Transferências de Recursos da Complementaçâo da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educacão FUNDEB 60% - Principal
9.241.900,00
1.7.5.8.01.2.1.01.02.00
Transferências de Recursos da Complementaçâo da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educacâo FUNDEB 40% • Principal
6,161.300,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 1 Outras Receitas Correntes 186,sob,DD
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 1 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3;700.00
i.9.1.().0i.0;0.00.00.00 Multás Previstas em Legislação Espècíficà 3.700,00
1.9.1.0.01.1.0.00.00.00 Multas Previstas emrLégísiáção Espéçificai 3.700;0Õ'
1.9.1.0.01.1.1.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 3.700,00
1.9.2:0.00.0.0.00.00.00 Indenlza^es, Restituições e Ressarcimentos - 27.900,00
1.9.2.1.00.0:0.00.00:00 Indenizações 6.400,00
1.9.2.1.99.0;0.00;00.00 OutrasJndenlzações . 6.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
GODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.9.2.1.99.1.0.00.00.00 Ou^as Indenizações 6.400,Oü
1.9.2.1.99.1.1.00.00;00 OutrasIndenizações-Principaí 6.400,00:
1.9.2.1.99.1.1.01.00.00 Outras Indenizações - Principal 6.400,00
1.9.2.2.00.0.0.00;00.00 Restituições - = 21.500,00
1.9.2.2.09.0:0.00.00.00 Restituição de Recursos de Fomento ' 2.800,00
1.9.2.2.09.1.0.00.00.00 Restituição de Recursos de Fomento 2.800,00
1.9.2.2.09.1.1.00.00.00 Restituição de Recursos de Fomento - Principal 2.800,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 outras Restituições 18:700,00:
1.9.2.2.99:1.0.00.00.00 Outras Restituições 18.700,00
1.9.2.2.99.1.1.00.00.00 4 Outras Restituições - Principal 16.700,00
1.9.2.2.99.1.1.07.00.00 Outras Restituições - Principal • Outras Restituições 400,00
1.9.2.2.99.1.1.08.00.00 Outras Restituições - Principal - FMS 4.800,00
1.9.2.2.99.1.1.09.00.00 Outras Restituições - Principal - FMS ■ Recursos Vinculados SUS 11.500,00
1.9.2.2.99.1.2.00.00.00 Ou&as Restituições - Multas e Juros 1.500,00
1.9.2.2.99.1.2.07.00.00 Outras Restituições - Multas e Juros - Outras Restituições 500,00
1.9.2.2.99.1.2.08.00.00 Outras Restituições - Multas e Juros - FMS 1.000,00
1.9.2.2.99.1.3.00.00.00 Outras Restituições • Dívida Ativa 500,00
1.9.2.2.99.1.3.07.00.00 Outras Restituições - Dívida Ativa - Outras Restituições 500,00
1.9.9.0:00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1 154.700,00
1.9í9,0.12.0.0.00.00.00
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa é Receitas de<Ônus de 1
Sucumbência
14.900,00
1.9i9,0.12.1.0.00.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa 1 14.900,00
1.9.9.0.12.1.1.00.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal 14.900,00
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 .Outras Receitas 139.800,00
1^9.9.0.99.1.0.00.00.00 Outras Receitas - Primárias 139.800,00
1.9.9,.0,.99.1.1.aD.00.O0 outras Receitas - Primárias - Principal 139.800,00
1.9.9.0.99.1.1.01.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 139.800,00
7Í=I '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.o;d.o.oo;o.o.oo.oo.oo Receitas de Capital 26.478,400,80
2.4i0.0i00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 26.478;400,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de^as Entidades 26.478.400,00
2.4.1.8.00^0.0.00.00.00 Transférêhcias da União - Específicas de Estados,DF e Municípios 26.478.400,00
2.4.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 26.478.400,00:
2.4.1.8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências dé Convênios dá União 26.478.400,00
2.4.1.8.10.9ii.00.00.00: ; Outras TransferênciaSidè Convênios dá União - Principal 26.478i40b,00
2.4.1.8.10.9.1.01.00.00
Outras Transferências de Convênios da União ■ Conv. 352.768-10/2011 PAC
II-MCMV
2.903.900.00
2.4.1.8.10.9.1.02.00.00 Outras Transferências de Convênios da União • Conv. 844817/2017 3.122.900,00
2.4.1.8.10.9.1.03.00.00 Outras Transferências de Convênios da União • Conv. 847824/2017 245.900,00
2.4.1.8.10.9.1.04.00.00 Outras Transferências de Convênios da União • Conv. 862426/2017 255.700.00
2.4.1.8.10.9.1.05.00.00
Outras Transferências de Convênios da União - Conv. 835566/2016
Construção de Convenções
1.950.000,00
2.4.1.8.10.9.1.06.00.00
Outras Transferências de Convênios da União - Conv. 753509 Estrada Sede •
Litoral
18.000.000,00
9.0.0.0.0.00.0.Q.OO.OO.ÕO DEDUÇÃO DAS RECEITAS 6.815.900,00
9.1.0.0.0.00i0.0.00.00.00 Dedução das Receitas Correntes 6,815.900,00
9.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Dedução das Transferências Còirentes 6.815.900,00
9.i;7.i.o.bo.o.o.op.oo.oo Dedução das Transferências da União e de suásÉntidades 4.947.7D0;00
9.1.7;i.8.00.0.0.00.00;0Ò Dedu^o de Receita pará a Formação do FUNDEB - Transferências da
União - Esnecíflcas de Estados. DF e Municípios
4.947;7Ô0,00/
9.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB^ Participação na
Receita da União
4.941,500,00
9.1.7.1.8.01.2.0;00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDES - FPM - Cota Mensal ' 4.647.900,00
9.1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB • FPM - Cota Mensal ■
Principal
4.647.900,00
9.1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 1
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - FPM -1% Cota entregue
no mês de dezembro
247.800,00
9.1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB ■ FPM -1% Cota entregue
no mês de dezembro • Principal
247.800,00
9.1.7.1,8,01.4.0.00.00.00
Dedução dé Receita para a Formação do FUNDEB - FPM 1% Cota entregue
hotaês de íiilho \ ^
27.400,00
9.1.7.1.8.01.4.1.00.00.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - FPM 1% Cota entregue
no mês de julho - Principal
27.400,00
9.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Dédüçãò de Receita para a Formação do FUNDEB - ITR ■ 18.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CODlGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
9.1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB • ITR - Principal 18.400,00
9.1J.1.8.06.0.0:00.00:00
Dedução de Rècèita para a Formação do FUNDEB - ICMS Desoneração • LC í
nfl 87/96 . - - . ■ '
i 6.200;00
9.1.7.1.8.b6.1.0;00.00.00 Dedução de Receita para a Formação dp FUNDEB - ICMS Desoneração - L.C >
n387/96. . ~ = 1 6.200;00
9.1.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB ■ ICMS Desoneração • L.C
n9 87/96 - Princioal
6.200,00
9.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
Dedução das Transferências dos Estados è dò Dirtrito Federal e de suas
Entidades
l.B'6B.2Òd,00
9.1.7.2.8.00.0.0,00;00.00^
JDedu^o de Receita p^^^õnnação dp FUNDEB - Transferências dos
Üüidos - EsDêcíflcas dkÊsiâdòs, DF e MuhicÍDiõS' 1.868.200,00'
9.1.7.2.a.01.Ó.0.00.00.ÒÓ:' Dedução de Receita para ã Formação dp FUNDEB -Ràrtfdpação na
Riceitados Estados . ' . "fiü
1.868.200,00
9.1.7,2;8.0i.l.0.00.00.00\jindução de Receita para àFòrmáçãb do FUNDEB-ICMS^ »
9.1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS - Principal 1.659.100,00
9.1.7.2.B.OÍ'.2.0.00.00;00' Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB -IPVÀ' ' j "I92;típ;óp
9.1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPVA - Principal 192.800,00
g.l.7.2.8.01.3.0.00.00;00 Dedução deReceitópâfã a Formação.do FÜNDBB'-!?!.-.Municípios ; "^5':!
9.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios -
Princinal
16.300,00
TOTAL DA RECEITA 194.331.000,00
Otávio Ms^celo Matos de Oliveira Refeito Municipal
Estado da Bahia |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÃRIAS 2019
Relatório de Metas e Prioridades
Anwo da Metaa o Prioridades (ait 166,5 2° da Constituição Federal)
|0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES Produtos (Unid. Medida)
Metas
Física
2.003-GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO SERVIÇOS MANTIDOS (91)
lOOH
2004 -GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS SERVIÇOS MANTIDOS (91)
10(»(
2.007-ENCARGOS COM PASEP SERVIÇOS MANTIDOS (91)
10096
2.008 - ENCARGOS GERAIS SERVIÇOS MANTIDOS (91)
10096
2.010-GESTAO das ações DA secretaria de PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E
TRABALHO SERVIÇOS MANTIDOS (%)
10096
2.024 -GESTAO das AÇÕES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇOS MANTIDOS (91)
10096
2.027 - OESTAO das AÇÕES DA SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL SERVIÇOS MANTIDOS (91)
10096
2.035 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SERVIÇOS MANTIDOS (91)
10096
2.041 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA SERVIÇOS MANTIDOS (91)
10095
2.059-GESTÃO DAS AÇÕES DA SUBPREFETIURA SERVIÇOS MANTIDOS (91)
10096
2060- GESTAO das ações DA SECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SERVIÇOS MANTIDOS (91)
10096
2.121 • GESTAO das AÇÕES DA SECRETARIA DE ESPORTE SERVIÇOS MANTIDOS (91)
10096
Programa
0003 - A CIDADE VAI CONTINUAR AVANÇANDO |
AÇOES Produtos (Unid. Medida)
Metas
Física
1.007 - AMPLIAR OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA POÇOS CONTRÜIOOS (UN)
4
1.008 -CONCLUIR SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO RESIDÊNCIA ATENDIDA (UN)
500
1.009- PAVIMeiTAÇAO. CONTENÇÃO, DRENAGEM E PAISAGISMO NAS RUAS, AVENIDAS E
ENCOSTAS RUAS / AVENIDAS E ENCOSTAS (UN)
20
1.010- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇAO DE ESTRADAS E PONTES ESTRADAS E PONTES (UN)
2
1.011 -construção. AMPÜAÇAo E REQüALIFICAÇAO de PRÉDIOS PÚBLICOS PRÉDIOS PÚBLICOS (UN)
3
1.012-CONSTRUÇÃO, AMPLtAÇAO E REQUAUFICAÇAO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EQUIPAMENTOS POBUC03(UN) 3
i.oit-construçAo, ampliaçAo e requalificaçAo oe equipamentos de lazer e bem
ESTAR EQUIPAMENTOS DE LAZER E BEM ESTAR (UN)
5
2025 • GESTAo das ações DE SERVIÇOS PÚ8UC0S SERVIÇOS MANTIDOS (91)
10096
2.026 • CESTAO das AÇÕES DE INFRA-ESTRUTimA SERVIÇOS MANTIDOS (91)
1G096
Programa
aoa4-ÜNIVERSALIZAÇAODAEOUCAÇÃO |
AÇÕES Produtos (Unid. Medida]
Metas
Fisica
1.002 -AMPLIAÇAO/CONSTRUÇAO /reforma de escolas. LAB DE INFORMÁTICA E
QUADRAS ESCOLAS / LABORATÓRIOS / QUADRA (UN) 10
1.003 - ampliaçAo,REFORMA e construçAo de escolas de educaçAo
INFANTIL/CRECHES CRECHES(UN) 1
1.020 -Construção oo centro de educação especial CENTROS CONTRUlDOS (UN) 1
2.013 ■ MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS MANTIDOS (91)
10096
2014 • MANUTENçAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçAo INFANTIL SERVIÇOS MANTIDOS (K)
10096
2015 - GESTAO DAS AÇÕES DA MERENDA ESCOLAR SERVIÇOS MANTIDOS (H) 10096
2016 - GESTAO das ações DO TRANSPORTE ESCOLAR SERVIÇOS MANTIDOS (K) 10096
2017-GESTAO OAS AÇÕES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR SERVIÇOS MANTIDOS (91) 10096
2019- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS SERVIÇOS MANTIDOS (H)
10096
2108 - GESTAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO SERVIÇOS MANTIDOS (91) 10096
2109- PROMOÇÃO DE AÇÕES ARTÍSTICAS AÇÕES PROMOVIDAS (91) 10096
X.XXX- GESTAO DAS AÇÕES OAS ESCOLAS MÚSICAIS AÇÕES PROMOVIDAS (K) 10096
Programa
Estado da Bahia \
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Meta» e Prioridades (art. 166,9 y da Constituição Fadaral)
0005 -5AU0E PUBUCA DE QUALIDADE, UM COMPROMISSO DE TODOS
AÇÕES Produtos (Unid. Medida)
Metas
Física
1.005 • CONSTRUÇÃO. REFORMA E AMPLIAÇAO E EQUIP. OE UNIOAOE DE SAÚDE DA
atençAo bAsica UNIDADES SASICA DE SAÚDE (UN)
1
1.006- CONSTRUÇÃO. REFORMA EAMP. E EQUIP OE UNIDADES DE SAÚDE DA MÊDIAE ALTA
COMPLEXIDADE AM8ULAT0RIAL E HOSPITALAR
UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIBILIDADE
2
2.019-GESTAODASAÇOES DE SAÚDE DE MÊDIAE ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT0R1M.E
HOSPITALAR SERVIÇOS MANTIDOS (K) 100%
2.020 • GESTAO DAS AÇÕES DE ATENçAO SASICA SERVIÇOS MANTIDOS (K) 100%
2.021 • GESTAO das ações DE SAÚDE SERVIÇOS MANTIDOS (%) 100%
2.022 • GESTAO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SERVIÇOS MANTIDOS («)
100%
2.023 - GESTAO DAS AÇÕES DA ASSISTÉNOIA FARMACÊUTICA SERVIÇOS MANTIDOS {%) 100%
2.056 • GESTAO DAS AÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE SERVIÇOS MANTIDOS (%) 100%
Programa
0006 - CIDADANIA EM AÇAO
AÇÕES Produtos (Unid. Medida)
Metas
Física
1.019 -AMPLIAçAO das AÇÕES DE HABITAçAO DE INTERESSE SOCIAL UNIDADES HABITACIONAIS (UN) 600
1.119 -CONSTRUÇÃO, REFORMA AMPL E REQUALIF. OE UNIDADES ASSI8TENCIAIS UNIDADES ASSISTENCIAIS CONSTRUÍDAS (UN)
1
2.030 - GESTAO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS SERVIÇOS MANTIDOS («)
65%
2.033 -GESTAO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO DE DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PRESTAÇAO de SERVIÇOS PARA CRIANÇAS E
JOVENS(H)
100%
2.065 - GESTAO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ CRIANÇAS E GESTANTES ASSISTIDOS |H) 100%
2.110 -GESTAO das AÇÕES OE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
PRESTAÇÃO DE SERV. PARA FAMUaS no
CADASTRADAS NO CADÚNICO (H) 9%
2.111 -gestAo das ações da proteção social especial
PRESTAÇAO OE SERV. PARAFAMÜAS EM CONDIÇÃO
OE VlOLAÇAO DE DIREHOS QUE BUSCAM APÕIO DA
SECRETARIA (U)
90%
2.112-GESTAO das ações DE ATENÇAO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS COM
OEFICIÊNCIA(II) 79%
2.114 - GESTAO DAS AÇÕES DO CONSELHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇOS MANTIDOS (H) 100%
2115 -GESTAO das ações DO CONSELHO DE HABITAçAO SERVIÇOS MANTIDOS (ü) 100%
2117 - PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO A INFANCIA E A JUVENTUDE AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
5
2116 - PROMOÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS A REGULARIZAÇÃO FUNOIArIA AÇÕES PROMOVIDAS (UN) 7
0007 • MAIS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE PARA O HOMEM DO CAMPO
AÇÕES Produtos (Unid. Medida)
Metas
Física
1.114 -AMPLIAÇAo 00 SISTEMA OE ABASTECIMENTO DE AGUA DA ZONA RURAL POÇOS CONTRUIDOS (UN)
1
1.115-lMPLANTAR INFRAE8TUTURA PARA INCENTIVAR A PRODUÇAO AGRÍCOLA AÇÕES PROMOVIDAS (UN) 1
1.116 - FOMENTO AO ASSOCIATMSMO COMUNITÁRIO SEDES COMUNITÁRIAS (UN) 1
2051 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA ZONA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
2.119 -PROMOÇAO DE AÇÕES DE FOMENTO APROOUÇAO E COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS ORGÂNICOS AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
4
2.120-PROMOÇAO DE AÇÕES OE FOMENTO A PECUARIA AVICULTURA APICULTURA
AQUICULTURA E DA PE80A AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
4
Estado da Bahia {
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Priorfdades (ait 166,6 2* da ConstItulcSo Federal)
Programa
0008 • CULTURA E TURISMO -VCTORES DO CRESCIMENTO
AÇÕES Produtos (Unid. Medida)
Metas
Física
1.016 •CONSTRUÇÃO. IMPIANT. AMP E RESTAURAÇAO DE CENTROS VOLTADOS AS AÇÕES
CULT. E TURÍSTICAS CENTROS TURiSTIOS E CULTURAIS (UN)
1
2.0Sa 'PROMOÇAO OE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
3
2.040 - PROMOÇÃO DE AÇÕES DO TURISMO AÇÕES PROMOVIDAS (UN) 16
2.116- PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. TRADICIONAIS, CÍVICOS E POPULARES AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
38
2.117 -PROMOÇÃO OAS AÇÕES 00 SISTEMA MUNICIPAL OE CULTURA AÇÕES PROMOVIDAS (UN) 51
Programa
0009 • ESPORTE CIDADAO
AÇÕES Produtos (Unid. Medida)
Metas
Física
1.022 -CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇAO E REQUAUPICAçAo DOS EQUIPAMENTOS DE DESPORTO
ELAZER EQUIPAMENTOS OE DESPORTO E lAZER (UN) 12
2.050 - PROMOÇÃO OE AÇÕES VOLTADAS AO ESPORTE E LAZER AÇÕES PROMOVIDAS (LÍN) 29
Programa
0011 • DESENVOLVER COM SU5TENTABIUDADE |
AÇÕES Produtos (Unid. Medida) Metas
Física
PROMOÇÃO OE AÇÕES OE PLANEJAMENTO PLANOS E PROJETOS URBANOS MUNICIPAIS (UN) 2
PROMOÇAO OE AÇÕES DE FOMENTO AO TRABALHO E A RENDA AÇÕES PROMOVIDAS (UN) 1
promocAo OE ações voltaoasAconservaçAo ambiental AÇÕES PROMOVIDAS (UN) 7
Programa
|001Z - ADMINISTRAR PARA CONTINUAR AVANÇANDO j
AÇÕES Produtos (Unid. Medida]
Metas
Física
MOOERNIZAÇ&O, ATUALIZAÇÃO EVALORIZAÇAO DA ADMINISTRAÇÃO AÇÕES PROMOVIDAS (l/) 1 1
Otávio Marcdo Matos de (piivelra
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÂO JOÀO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2019
1. Memória e Metodologia de Cálculo da Previsão das Receitas.
Considerando que. para o planejamento governamental, o dimensíonamento da disponibilidade de recursos cora que se poderá contar para o desenvolvimento das açSes t condlç&o
necessária para o sucesso da aplicação de recursos, aprcjeção das receitas 6 fundamental para determinar as despesas, uma vez que serão a base para a fixação doa gastos.
Buscando demonstrar a metodologia utilizada para elaboração da Previsão de Receitas para o exercido de 2019, 2020 e 2021, projeçães essas que servirão como parâmetros para
elaboração do Orçamento.
Conforme dispãe o Artigo 30 da Lei n* 4320/64 que intitui Normas Oerais de Direito Financeiro para elaboração e controle doa orçaraenloa e balanços da União, doa Estados, doa
Municipios e do Distrito Federal, a estimativa da receita terá como base a arrecadação histãrica dos três últimos exercidos, pelo menos, rqiuradas com base nos demorrstrativos de
receitas. Foi considerado a realidade
econômica do município prevista peta Secretaria de Administração e Finanças através da Coordenação Tributária, Coordenação de Patrtmãnlo, Setor Pessoal e Coordenação de
Captação de Recursos, além da Procuradoria Jurídica e Gabinete do Prefeito.
1.1 Metodologia de Cálculo utilizada
A metodologia utilirada na projeção de receitas orçamentárias foi baseada no modelo incrementai de projeção utilizando a séria histérica de arrecadação.
Este modelo, além de facilitar a compreensão, passo a passo, dos cálculos inerentes ãs prevlsães de receita e da simplicidade de utilização, busca traduzir matematicamente o
comportamento da arrecadação de uma determinada receita ao longo dos anos anteriores e projeta-se os valores para os anos seguintes.
No modelo incrementa] de projeção peta série histérica de arrecadação obtém-se a previsão através da arrecadação anual doa últimos 03 (três) anos anteriores [base de cálculo),
corrigida por parâmetros de atualização de valores, baseada na seguinte léglco: considera como base a arrecadação do periodo anterior, onde se aplica a Variação de Preços (índice
de correção da receita por elevação ou queda de preços), a Variação de Quantidade (índice de crescimento ou decrescimento real do setor da economia) e o Efeito Le^aloção, se
ocorrer (variação da receita decorrente de alteraçéea na legislação vigente),
A referida metodologia matematicamente é traduzida pela seguinte férmula:
Re = ÍAaHl4EPt*fl4E01*IH-EL>
!-Rc|feReocit» Estlmsd»'
Aat Arrecadação do Periodo Anterior
il+EPji Índico de Variação de Preços
Orescimento da Economia ■
|l*BLli Efeito Legislação
1.2 Formação do Banco de Dados dos Últimos três exercícios
Para aplicação da metodologia é elaborado banco de dados contendo as inforraaçSes histéricas dos últimos três exercícios de todaa aa receitas eirecadadoa pela entidade,
devidamente clasaificadaa por rubricas confonne demonstrativoa contábeis relativos ãs prestacées de contas dos resoectlvoa exercícios.
Desta, forma apresentamos abaixo as informações histéricas de arrecadação;
ESPECIPJCACÂO
ftBCSrrASeOUSSTBS - •, -.4 r ---101.120.854.10 23Í^lè-«?8.Í8Z - 173.690.833.48
tfflpMto», Ikau • Coatdbxilçfo de ItfelbofiA 73.308.343,48 76,4«4.6ai,90 70.883.696,61
Impes tce 70.039.763,89 75.830.138,81 68.553.816,68
Taxas 3.178.479,59 634.493,09 3.331.079,93
Contrfbuíç&o de MeSioria • •
Ce«til>aiçde« 3.148.813.87 3.307.637,03 3433.70849
R«c«iti PBttimeaial 3^14.804,34 1.734.186,90 1.738.763,10
Reeelte ladnsteUl .
R«c«it» de Serriçoe 30.130,00
COITenteS 83.030.880,67 96.466.078,93 97441.776,67
Partkipaç&o na Receita da União 25.556.198,00 39.636.874,80 38.697.808,36
Outras IVanefercncias da União 13.798.026,66 17.809.358,06 18.560.306,58
Participação tta Receita doa Eetadoa 10.686.428,56 11.399.983,84 13.043.993,58
Traneisrénciaa doa Muníripioa e de auM Bntidadea • -
Tranaferéneiaa de Inatítuiçõea Põblieaa 32.817.434,57 37.410.354,85 37.831.795,63
Ccnvénioa - Correntes 1.072.772,78 309.50848 318.87043
Oobaa Xaccttaa Cezraotas 631.333,14 20403143 406480,71
Outraa Receitaa Cerrentea 117.776,64 203.655,10 38S.1944S
Demaia Receitas Ccnentcs 503.556.50 376,13 31.186,36
SBCItTPaaTlllftãPtTãT.,, , i - - 610.63B.a0"! - .. . :.6:i09.989.11
Operação do crédito
Amortlsaçõea de Bmpréetiinoa - •
Alianaçâea de Bena 22.983,49 16.944,00 5.04043
Convénioa -Capitai 587.651,71 6.093.045,11 3.184.306,30
(1 DKDUCAO DA RECEITA 6.8«0.040.2'3 7.93S.76949
TOTAU IS I SSl.lrhJ.Úl i75,3-l7:7y5.S0
1.3 índices de Correção
Os Índices utilizados buscara consolidar de forma confiável as projeções do comportamento da economia Brasileira e da Bahia. Para esse estudo foi ^Ucado o Índice oSdal de
Mflnçsn do BrasU.o IPCA- índice Nadoiml de fteçosao Consumidor, 6 por ele que se mede as metas inílacionárias.encontrado no Relatério de Inflação do Banco Central E, o Índice
de crescimento obtido pelo PIB - Produto Interno Bruto, o qual representa a soma de todos oa bens e serviços finais produzidos no país, ambos utiUzadoa paza o periodo de projeção
dfisffl oftcâ Orcsnfintârís.
UARUVEIS 2019 2020 2031
PIB fcreeciniento % anual) 3.IO 3.00 3.00
Jnllaçãa Média (% anual] prcgetdada com base em índice
oficial de irtnaçãa 4,30 440 4.30
Proiecão do PIB do Eatado - RS mOhares ' 365.300.00 399.40040 305.417.94
JOÃO SÁO DE DE^MATA MUNICIPAL PREFEITURA 
ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES DE LEI 
CÁLCULO DE METODOLOGIA 
2019
arrecadarão na influendar de capazes fatores os apUcamoa base esta sobre e aritmética média a utilizamos airecadação, da base a estabelecida é anteriores anos nos base Com 
municipal
da e projeto do depende seqüencial, regularidade uma seguem não estas pois convênios, de receitas das projetão da elaboração para especifica metodologia há tião que Salientamos 
e federais órgãos diversos com parceria de realização uma ê convênio o verdade, Em estatísticas. influências sofrem não valores Seus efetivação. sua para órgãos dos vontade 
pelas rmados fi legais instnunentos os com acordo de projeção na inseridos serão valores Tais externos. recursos com açóes as executa município o normalmente e estaduais, 
concedentes. órsãos respectivos os com entidades 
Nominal Resultado Primário, Resultado Despesas, Receitas, de Anuais Metas das Cálculo de Metodologia e Memória 2. 
visando cálculo, de metodologia e memória a com instruído ser deverá anuais metas de demonstrativo o que estabele LRP, • Fiscal Responsabilidade de Lei da 11, inciso 2', g 4*. art. o 
valores. dos obtenção de forma a esclarecer 
receitas, a relativos, valores doa obtenção a para utilizada metodologia a e cálculo de memória a com demonstrativos de modelos elaborados foram lei, da determinação desta partir A 
Pública. Dívida da montante e Nominal Resultado Primário, Resultado despesas, 
encontrados. valores dos preenchimento e elaboração de forma da prático exemplo um incluem desenvolvidos modelos Os 
receitas as para Anuais Metas das Cálculo de Memória e Metodologia 2.-1 
a\l<KiAti)AU.\0
---au 1 .1 2U2U . > ' - .aoiy￾1
^iaiáil-7.869,6a _:JT7.890,0«,Í«., RBCBITASCORRBNTBS
83.814.119,37 81.876.687,62 60.348.200,00 Melhoria de Contillmlção e Taxas Impostos, 
81.360.165,59 ' 79.764.868,22 78.275.900,00 Impostos
2.153.953,79 ' 2.111.719,40 2.072.300.00 Taxas
- • - Melhoria de Contribuição 
2.811.999,80 2.706.862,26 2.709.400,00 Coatrlbniçães
1.458.691,07 1.427.344,19 t.400.700,00 Patrimonial Reeetta 
• - • Industrial Receita 
- • • Serviços de Receita 
93.472.218,90 91.639.430,29 89.928.600,00 Correntes Transferências 
rTR, (PPM, União da Receita na Participação 
25.680.829,21 25.177.283,54 24.707.300,00 IR)
17.512.580,78 17.169.196,84 16.848.700,00 União da Transferências Outras 
10,253.497,71 10.052.448,74 9.864.800,00 Estados dos Receita na Participação 
Suas de e Municipios dos Tronsferênciaa 
• - •
Entidades
40.025.311,19 39.240.501,17 38.508.000,00 Publicas Instituiçêes Outras de Transferências 
. - . .Correntes Convênios 
193.640,68 189.843,81 186.300,00 Conentea Receitas Outras 
48.332,22 47.384,53 46.500,00 Correntes Receitas Outras 
145.308,47 142.459,28 139.800,00 Diversas Receitas 
m "t =•■ .- FrrsmTâi^ ri RtrcBiTS 
. - crédito de Operação 
• • 1 - Empréstimos de Amortizaçêea 
- • - Bens de Alienoçóea 
- - 26.478.400,00 -Capital Convênios 
7.084.463,45 6.945.552.40 6.815.900.00 RECEITA DA nEDUCAO Í-) 
I74:.1(>0.4W>.()« I70,044,.5l5.7d 19.).231.1)U(>.Ü,0 fOlWL
Receita: de Fontes Principais das Cálculo de Memória e Metodologia - 2.1.1 
TrtíutAris
Xsiiijiisl Vatar Anunis Meus 
0 66.138.500,00 3016
'11,06% 77.554.600,00 3017
•6.37% 73.975.695,00 3018
9.18% 80.045.300,00 3019
1.87% 81.876.587,62 3030
t.96% 83.514.119,37 3031
Huniclplos dos PaiUcloacão do FUndo do Parte • Cota 
% VatiacAo Nointúal Valer Aniials Meus 
0 33.357.000,00 3016
4,37% 31.265.000,00 3017
•7,16% 39.178.300,00 3016
•je,M% 34.615.500,00 3019
1,87% 35.083.737,33 3030
1,90% 35.585.413,06 3031
BtlB do Recnreoo de Transfetãnciss 
0 ^^^iTeoJTooIo^ 3016
'13.10% 1 11.143.900,00 3017
'29.97% 1 8.846.800,00 3018
12,03% 10.059.100,00 3019
1.87% 10.350.444,73 3030
1.96% 10.455.453,62 3031
Correntes Receltu Outras 
Vbnaçâo% Noaiiniil Vnloc Anuais Metas 
0 329.400,00 I 3016 
49.56% 431.400»00 ' 3017 
•599,30% 60.243,00 3018
•29,55% 46.500,00 3019
1.87% 47.384,53 3030
1,96% 40.333.22 3031
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2019
RooeltAA dfi Capltftl
Metitâ Anuais Valo/ Noutlnul
2016 6.8a2.200»00 G
2017 3.489.400,00 •97^0H
2016 32.916.668,00 89.40%
2019 26.478.400,00 •34.33%
2020 0%
2021 • 0%
2.2 Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
EXECUÇÃO
2019 . .| 2020 1 ; .2021'.# r
DESPESAS CORRENTES ' ^ ^ 161.aS0.T39.Sl ~ 137.339.9eS.»4 140.0S2i70S.6S
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1 93.896.185.40 94.663.261.45 96.556.526.68
JUROS E ENCARGOS DA DiVIDA 1 4.635.28 4.723.45 4.817.92
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1 68.349.9ie.S3 42.668.001.04 43.531.361.05
DESPESAS DE CAPITAL^ '' 1 33.981.160.49' ••-33.608.S29.83' - 34.280;700.43
INVESTIMENTOS | 30.156.685.33 30.730.327.36 31.344.933.91
INVERSÕES FINANCEIRAS { 18.617.55 18.971.69 19.351.13
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 1 . - .
AQUISIÇÃO DETTTULO DE CAPITAL | 1.595.79 1.636.15 1.658.67
DEMAIS INVERSÕES FINANCEIRAS . . .
AMORTIZACAO da DIVIDA 2.284.665.68 2.328.124.70 2.374.6S7.20
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 519.596.14 529.479.93 540.069.52
TOTAL 191 231.890,<K) 170.9I'1,.5|.5.T7 174,3C>'3,4CH),(W
Petaoel e Bncuvoe Sootala
í^letas Anuais Valor NooiliiaJ Variaçlo %
3016 83.169.356,84 0
3017 90.076.561,61
3018 96.376.003,00 6.44H
3019 93.896.185,40 -9,64H
3030 94.663.361,45 I.87W
3031 96.556.636.68 ].9eH
Mctus Anuais' Valor MuniInuI Vurluçio *
3016 6.913,14 0
3017 ON
3018 3.000,00 lOO.OOH
3019 4.63Sje S6,S3H
3030 4.723,45 1.87%
3031 4.817,93 1,96%
M«.tus Auiiais Valor Nomiiiul Vnriaçio %
3016 0
3017 0%
3018 976.613,00 100,00%
3019 519.596,14 -87,99%
3030 539.479,92 1,87%
2031 540.069,52 1.96%
Investimentos
Metas Anuais Valor Nontiitnl Varifl^io %
3016 24.909.492,53 0%
2017 17.675.135,92 •39.35%
3018 43.803.551,00 59.19%
2019 90.156.685,33 H5.25%
2030 90.730.327,36 137%
2031 31.344.939.9! 1.96%
Oatoai Detnesas Corrente*
Metas Anuais Valor Noailnal Variiicno %
2016 65.573.666,30 0%
2017 74.469.408,27 •16.22%
2018 76.604.114,00 2.76%
2019 68.349.918,62 .|2.0S%
3030 42.666.001,04 •60.19%
3021 43.521.361,05 1.96%
Amortlsacio da Dfvlda
Metjs Anutiia Valor Nominal
2016 2.627.993.83 0%
2017 1.930.040,12 •36,16%
2016 2.050.000,00 S.65%
2019 2.328.124,70 11,95%
2020 2.374.667,20 1.96%
202t 2.374.687,20 0.00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2019
2.3 • Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
Em atendimento ao artigo 4*. g 2*. Indao II da Lei de Responsabilidade Fiscal • LRP, fazemos, a seguir, uma demonstratio a respeito da memória de cálculo das metas de restiltado
primário, para o exercido financeiro a que se refere a LOO e para os dois exercícios subsequentes.
M&TA FISCAL• RESULTADO PRÍMÁRIO
esfecificaçAo 3031
RECErrAS coRRsms dl 167.753.500,00 170.944.518,76 174.363.406,08
ImpoitOB, Tttu • Contnbui^dea d« Melhoria 80.345.300,00 81.876.587,63 83.514.119,37
Contribuição* 3.705.400,00 3.756.86336 3.811.999,50
Receita PAtrsnoníal 1.400.700,00 1.437.344,19 1.455.891,07
Aplkaçde» Pínaneona (11) 1.400.700,00 1.437.344,19 1.455.891,07
OutTM Receita* Patrimomaie . .
Trantíeréndat Corrente* 63.113.900,00 84.693.877,89 86.387.755,44
Demal* RoceCtu Corrente* 156.300,00 189.84331 193.64038
RECEITAS PRIMARUS CORREmXS (111) • (1 • 11) 166.353.800,00 169.817.17137 173.907.016,01
RECEITA DE CAPTTAL flV) 36.478.400,00 .
Operaçfte* d* Crédito (V] .
Amordcaç&o de Enpré*tíi90* (VT) .
AUenaçAo de Ativoe
TraneCerénda d* C^itaJ 36.475.400,00 .
Outre* Receita* de Capital
R£CErrA8 PRIMARIAS DE CAPITAL fvnn * íiv*v«vn 36,476.400.00 .
RBCVrAS PBIXARUSIK • tm.Tmi 193.631.300.00 169317.17137 173.907.61031
DESPESAS CORRENTES (X) 1 161.350.739,51 137.335.985,94 140.082.703,65
PesMsl e Encvgos s— ' 93.596.165,40 94.663361,45 96.536.536,68
Jutes * Bncsisoi d. Dirida pO) 4.63538 4.733,45 4.817,92
Outras Detpeiaj Conentei ' 65.349.918.53 43.668.001,04 43.531.361,05
DESPESAS PRIUARIAS CORRENTE pQI) • pC-XI) 16U4«.104,33 137331363,49 140.077.167,73
DESPESAS DE CAPITAL POUI 33.459.968,56 33.077.433,76 33.738.97334
InrtftiiDentoa 30.156.665,33 30.73033736 31.344.938,91
Inevrade. PÉnanoetra. 18.617,55 18.97139 19.381,13
AmOTtiuoáa da Dirida pJV) 3.384.665,68 3.328.134,70 3.374.68730
DESPESAS PRIUARIAS DE CAPTTAL pCV] • pOII - XIV) 30.178,303,66 30.749399,06 31364.38834
RESERVA DE CONnNOENOA 0CV11 519.596.14 839.479,93 540.06953
DESPESAS FUUAKIAB IXVm • KBeZVeXVD 191.9414)0336 168310.1)41.47 : 171.96334339
RESULTADO PRÍfXARlO (LX-XVIt) B90.196.79 907.130.10 92$.37i.7l
2.4 • Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
Em atendimento ao artigo 4*, g 2*, Indso II do Lei de Responsabilidade Fiscal - LRP, faremos, a seguir, uma demonstraç&o a respeito da memória de cálctllo das metas de resultado
nominal, para o exerddo financeiro a que se refere a IDO.
META fISCA
ESPECIFICACÁO
- RESULTADO NOMINAL
3031 («1
DIVIDA CON30UDADA QJ
DEDUQÔB3 On
Diiponibüidade de Caica
OiaponibOidade de Caixa Bruta
(-1 Reitoa a Pagar Preeeaaadoa
Harerv. Pmanceiioa
DÍVIDA CONSOUDADA LIQUIDA (ni) • (l-D|
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V|
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (in<IV.VI
6.144.900,00
31.909.800,00
19.646.700,00
23.593.800,00
3.748.100,00
3.063.600,00
6.144.900,00
6.144.900,00
6.971.699,14
2232633931
30333.166,10
34.043.609,92
3.819.42133
3.103.04131
6.971399,14
6.971399,14
3.716.446,93
33.773.76430
30337.681,66
34.533.463,13
3.695.81036
3.145.103,34
3.716.446,93
3.716.446,93
1 RESULTADO BOMISAL 11 ■ - (WT 1I - ■ (►*) 1 |d<|
VALOK IC448.0J8.i7l 12 SSfíJO.JTl
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolida Uqulda do exerddo financeiro anterloi ao exerddo de 2019.
Nota: O cálculo das Metas Anttais relativas as Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodolo^ estabelecida pelo Governo Federal, normalizada pela STN.
2.5 • Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
Em atendimento ao artigo 4*, g 2*, indso II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRP, fazemos, a seguir, uma explanatfto a respeito da memória de cálctllo das metas anuais para o
Montante da Divida PúbHca, para o exerddo financeiro a que se refere a LDO e para os dois subaequentea,
META FISCAL MONTANTE DA DIVIDA
ESPECIFICAÇÃO BHüElZÜHHI 2021.
DIVIDA CONSOUDADA 0) 8.144.900,00 5.971.699,14 3.716.445,93
Dlefcla UobilUfla a *
Outra. Dirida. 8.144.900.00 5.971.699.14 3.716.445.93
DEDUÇÕES P 21.909.800,00 22.772.784,20
Dieponíbflided* d* Caixa 19.848.700,00 20.223.180,10 20.627.681,80
Diepeníbflidade de Bruta i 33.893.600,00 24.042.609.92 24.533.462,13
(• 1 Reeta* a Pegar Preceseade* | 3.746.100,00 3.819.421,62 3.695.610,36
Heveree Pínaneeim* 1 3.063.600.00 2.10S.O4131 3.145.102.34
DCLUJI) • (1-Dj S. 144.900,00 5.971.699.14 3.716.445.92
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19 de Junho de 2018
22-Ano .N»2791
Mata de São João
Diário Oficial do
município
Leis
MATA DE
SÂOJOÂO
vREmnBM.
LEI N" 694, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sandonei e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1®. Ficam estabeleddas, em conformidade com disposto na Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal n® 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei
Orgânica do Munidpio, as diretrizes orçamentárias do Munidpio para o exerddo
financeiro de 2019, compreendendo:
I - as Metas e os Riscos Fiscais da Administração Pública Municipal;
II - as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019;
III - diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução
da lei orçamentária anual do Município;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Munidpio;
V - disposições relativas à dívida pública munidpal;
VI - disposições relativas à política e despesas do Munidpio com pessoal
e encargos sociais;
VII - disposições gerais.
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepdonabnente, a
definição da estrutura, organização, elaboração, alterações e execução do orçamento
municipal.
m Prefeitura Municipal de Mato de São João Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joôo/BA.
sAcrjo^o T®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 -http:\\\vvw.matadesaoJoao.ba.gov.br
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19 de Junho de 2016
23 - Ano - N® 2791
W
MUITA DE
SÃOJOÃO
ráCFCniRA
Art. 2". Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e defínições:
I - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) as despesas com o Serviço da Dívida Municipal;
b) os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e
seus Encargos Sociais;
c) as despesas necessárias ao cumprimento de obrigações
constitucionais, bem como de obrigações estabelecidas em Leis
Orgânicas Municipais;
II - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações
Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela
Administração Mimicipal, bem como aquelas relativas à conservação do
patrimônio público;
III -São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas
a conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados
a prestação de serviços à coletividade local.
CAPÍTULO II
DAS METAS HSCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3®. As metas fiscais para o exercício de 2019 são as constantes do Anexo I
da presente Lei.
Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária de 2019, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos
de 2018, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 4®. São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal
constantes do Anexo 11 desta Lei.
§ 1®. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mfriimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente liquida
estimada, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais.
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Mata de Sao Jpao MUNICÍPIO
MATA DE
SÂOJOAO
§ 2°. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 03 de outubro de 2019, ou seja, 90 (noventa) dias
antes do encerramento do exercício, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tenham se tomado insuficiente.
Art. 5®. A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2019,
e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva
Lei serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo
I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1® e 2®, do art. 4®, da Lei
Complementar Federal n® 101/00;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo tuna
ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações
relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis
e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Art. 6®. Constituem prioridades da Administração Pública Municipal:
I - as Despesas Fixas Obrigatórias;
II - as Outras Despesas Fixas;
III- Outras Ações Prioritárias.
§1°. As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais
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saô^JoAo Tel" (71)3035-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.motadesGoioao.ba.gov.br
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19 de Junho de 2018
25-Ano -N<'2791
MATA DE
SÂOJOAO
constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado e, principalmente, a
revisão do Plano Plurianual para o período 2018/2021.
§2". Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte:
I - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2019, e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limitação à programação da despesa;
II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e
prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7°. As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os
seguintes objetivos estratégicos:
I- desenvolvimento municipal integrado;
II - melhoria da qualidade de vida;
III - promoção da cidadania e da integração social;
IV - desenvolvimento da gestão pública gerencial;
V - ação legislativa.
Ari. 8®. A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2019
deverão nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
I - equilíbrio das contas públicas municipais;
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Mata de São João
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MATA DE
remmnA
11 - transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
m - respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV - austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Subseção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 9®. Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido
pela Lei Complementar n® 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 10. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante.
Art. 11. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no
artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação,
aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos
decorrentes das decisões judiciais.
Art. 12. Para fíns de controle de custos dos produtos realizados e de
avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados
os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e
desenvolvidos métodos e sistemas de irúonnação que viabilizem a aferição dos
resultados pretendidos.
Art. 13. Nei\huma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e
objetiva indicação de recursos para a sua execução.
Art. 14. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos
seguintes requisitos:
a) adequação orçamentária;
b) obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
c) imputação a sua correta classificação orçamentária;
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19 de Junho de 2018
27-Ano -N'2791
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Parágrafo único. Para efeito desta Lei compreende-se como:
a) adequação orçamentária, a existência de previsão, na Lei
Orçamentária, de dotação adequada, em montante suficiente, para
acorrer à despesa;
b) obediência ao Cronograma de Desembolso, a verificação e indicação
de existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, aprovado por decreto do prefeito
Municipal.
c) imputação a correta classificação orçamentária, com indicação
adequada da despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e
sua necessária apropriação quanto à função, subfunção, programa,
grupo, modalidade e elemento de despesa e fonte de recurso.
Subseção II
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
Art. 15. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais,
também exigida pela Lei Complementar n° 101/2000, será buscada mediante a
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar n® 101,
sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização
de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei
Orçamentária.
Subseção III
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação.
Art. 16. A alteração, inclusão ou exclusão de ações orçamentárias no Plano
Plurianual 2018/2021 poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações
correspondentes.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 17. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações
que visem à sua expansão.
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28-Ano -N"'2791
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SÃOJOÃO
ratmiuRA
Art. 18. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em
execução prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 19. Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável às dotações
para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados as atividades-meio da
Administração Pública Municipal.
Art. 20. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados a comunidade ou novas atribuições
definidas no exercício de 2018ou no decorrer de 2019.
Art. 21. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos
adicionais dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílio, se
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação
serviços culturais, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao
cumprimento de exigências legais, inclusive, e principalmente, a constante do art.
26, da Lei Complementar n." 101/2000.
Art. 22. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração
Direta, Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para
atender despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois de terem
sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas
Obrigatórias e Outras Despesas Fixas.
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 23. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas
que visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto a:
a) melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
b) combate à evasão e à sonegação fiscal;
c) cobrança da dívida ativa municipal.
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19 de Junho de 2018
29 - Ano - N» 2791
VS'
MATA DE
SÃO JOÃO
pncFtntstA
Subseção VI
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 24. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes na época da sua elaboração.
Art. 25. A lei orçamentária conterá discriminada, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I - despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação,
nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;
II - precatórios judiciários;
Parágrafo único - Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Coordenação
Jurídica do Município.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 26. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir
a autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam
estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão o disposto nos
artigos desta Lei, bem como o disposto na Emenda Constitucional n° 25,
de 14 de fevereiro de 2000;
II - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas
com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade
de recursos, dentro do limite constitucional estabelecido, na forma da
alteração introduzida pela Emenda Constitucional n° 58 de 23 de
setembro de 2009;
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, a Câmara de Vereadores,
obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e
razoabilidade, e, no que couber, às Diretrizes Básicas definidas na Seção I, Capítulo
IV, desta Lei.
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19 de Junho de 2018
30 - Ano - N« 2791
Mata de São Jòão
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MATA DE
SÃOJOÃO
PnEFEÍfURA
Art. 27. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal até o dia 30 de julho, exclusivamente
para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não
cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e
conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos para tal fim.
Parágrafo único - Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica
Municipal e da Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores
deverão ser repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍnCAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas às áreas de saúde e assistência social, abrangendo os recursos
provenientes das entidades que, por sua natureza devam integrá-lo.
Art. 29. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
I - recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada
das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades
que tenham como objetivos a assistência e previdência social;
II - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
Art. 30. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os
recursos mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro
de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. As alterações na legislação tributária munidpal poderão incluir;
I - revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
II - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
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31 - Ano -N®2791
M&TADE
SâOJOAO
vmtmõA
III - revisão, simplificação e modernização da legislação tributária
municipal;
IV - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
V - aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação
dos tributos;
VI - instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Murücípio, em especial a contribuição de melhoria.
§ 1". Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas
neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de
créditos adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas às
alterações após o encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a
legislação aplicável, em especial o que dispõe o Título V, da Lei 4.320/64.
§ 2°. Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação
tributária municipal, o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no
prazo de até 90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
§ 3°. A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas
até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua
vigência no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.
Art. 32. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária
as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária
municipal, e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas
decorrentes das leis que hajam sido aprovadas até a remessa da Proposta de
Orçamento Anual.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração
da legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em
decorrência da alteração proposta.
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MATA DE
SÂOJOÂO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. A atualização monetária do principal da dívida^ para amortização de
2019, obedecerá à variação do índice de Preço ao consumidor ampliado - IPCA, do
IBGE.
Art. 34. As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária,
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas,
bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta
de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E ÀS DESPESAS DE PESSOAL
Art. 35. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar.
Art. 36. No exercício de 2019, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III - for observado o limite previsto no artigo anterior;
IV - ocorrer realização de concursos públicos e de processo seletivo para
atender às necessidades de pessoal nos diversos órgãos.
Art. 37. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço
Municipal de Recursos Humanos e Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município
assumirá, no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
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33-Ano -N®2791
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pRtnnuRA
Art. 38. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão
estimadas, para o exercício de 2019, com base nas despesas executadas até o mês de
junho de 2018, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites
definidos no Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remimeração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos pelos órgãos e
entidades da administração direta, autarquias, empresas ou sociedades de
economia mista, só poderão ser efetivadas se houver prévia dotação orçamentária,
suficiente para atender às projeções dos respectivos gastos até o hnal do exercício,
obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo e as demais disposições da Lei
Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA
Art. 39. A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores
no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de omissão da Lei
Orgânica, no prazo definido na Constituição Federal, e constará de:
I - Mensagem
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual
III - Informações Complementares
§ 1®. A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e
socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a
justificação da receita e a despesa.
§ 2®. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo
definido na Subseção II, da Seção II, deste Capítulo.
§ 3®. O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
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EMATADE
SÂOJOÃO
U Ili ll.lWiiHiiih
§ 4°. Apreciado pela Câmara Munidpal no prazo legalmente estabelecido
será devolvido para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária
Anual.
SEÇÃO II
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
Subseção I
Das Classificações e Definições
Art. 40. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a
utilização das seguintes classifícações da despesa:
I- classificação Institucional;
II- classificação Funcional;
III- classificação por Programas;
IV- classificação por Natureza da Despesa;
V- classificação da Despesa por Fontes de Recursos
§ V. A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias,
Órgãos, Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
§ 2®. A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e
Subfunções e obedecerá à legislação federal.
§ 3®. A classificação por programas deverá ser atualizada em decorrência de
alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
§®4®. A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos, Modalidades e Elementos
da Despesa.
§ 5®. A classificação da despesa identificará as fontes dos recursos necessários
e adequados para a execução das ações e programas definidos na lei orçamentária, e
poderá ser atualizada por ocasião de créditos adicionais.
Art. 41. A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
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município Mata de Sao Jpao
MATA DE
SãoJOÃO
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H ,1
I. classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação
federal.
n. classificação Iristitucional da Receita.
UI. classificação por Fonte ou Indicador de Uso.
Art. 42. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na
forma da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
I - ftmção, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas
que competem ao setor público;
II - subfunçâo, uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
III - programa, um instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - atividade, um instrximento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais restrita um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
lun programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VI - ttnidade Orçamentária, na forma da Lei n® 4.320/64, "o
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a
que serão consignadas dotações próprias";
VÍI-unidade Gestora, a unidade administrativa responsável pela
administração dos créditos orçamentários, entendida esta administração
como a competência e atribuição para processar a despesa orçada, nos
seus estágios de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
§1®. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores
e as unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução.
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§2°. Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às
quais se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, n® 42, de 14.04.1999, e suas alterações.
§3®. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações
especiais.
Subseção 11
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária
Art. 43. A lei orçamentária anual obedecerá à orientação da Constituição
Federal, da Lei n® 4.320/64, da Lei Complementar n® 101/2000 e desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela
União.
Art. 44. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o Orçamento Fiscal;
II - o Orçamento da Seguridade Social.
§1®. Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho
dos órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
§2®. Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior,
demonstrarão, por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações
agregadas em Ações (Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se
os respectivos custos a nível de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, na
forma definida na legislação federal pertinente.
Art. 45. A lei orçamentária anual será constituída de:
I - texto de lei;
II - anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua
despesa, esta sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e
entidades envolvidos;
III- anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando
sua receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos
órgãos e entidades envolvidos;
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V.,-
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^l£FCmJRA
Art. 46. Integrarão a lei orçamentária, em anexo específico, dentre outros, os
seguintes Demonstrativos:
I. DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS:
I.l demonstrativos da Lei 4.320/64:
a) programa de Trabalho Consolidado;
b) sumário geral da receita por fonte e da despesa por função;
c) demonstrativo da receita e despesa por categorias econômicas;
d) demonstrativo da Despesa por Funções e Vínculos;
e) demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções;
1.2 outros Demonstrativos Consolidados:
a) despesa por Órgãos;
b) despesa por Grupos de Despesa;
c) despesa por Funções;
d) despesa por Subfunções;
e) despesa por Modalidade de Aplicação;
f) despesa por Fontes de Recursos;
II. Outros Demonstrativos:
a) obrigações Legais e Constitucionais;
•Câmara Municipal;
•Gastos com Pessoal e Encargos Sociais;
•Educação;
•Saúde;
b) anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Parágrafo único. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária
demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à
manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento
ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 47. A lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
§1°. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
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R^TADE
SâpJÚÂO
|ti
§2°. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
§3®. Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária.
§4®. Os Fundos Municipais e as Autarquias, legalmente instituídos,
integrarão os Orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades
Orçamentárias específicas;
Art. 48. Além da observância das prioridades e metas fixadas na lei de
diretrizes orçam^tárias, a lei orçamentária anual e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I- houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
II- tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
III- tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em
andamento;
IV- houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão entendidos como:
I - projetos em andamento aqueles que já tenham sido regularmente
licitados, contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e
que não tenham sido concluídos;
II • despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de
serviços à comunidade, como aqueles necessários ao desenvolvimento de
ações relacionadas à saúde, educação, segurança, saneamento, ação social
e urbanismo.
Art. 49. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denomiiwçâo de
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinado órgão.
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mferrmA
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como
fonte compensatória para a abertura de crédito adicionais, na forma do art. 5°, in,
da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 50. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo
realizá-las no exercício.
Art 51. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
§1®. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e despesas no
orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa
financiada com recursos de natureza fiscal.
§2®. A proposta Orçamentária das Autarquias deverá ser encaminhada ao
Poder Executivo Municipal até o dia 31 de julho.
Art. 52. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e
indireta, vinculadas à saúde e assistência social.
Art. 53. Para efeito de informação ao Poder Legislativo deverá ainda constar
da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de crédito,
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva
alocação ao nível de categoria de programação;
Art. 54. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária
anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
•^1
M
SAO JO
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III' respeitem e preservem as Despesas Obrigatórias e as Outras Despesas
Fixas, conforme definido nesta Lei;
IV - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§1°. As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
II- no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão
cuja despesa é reduzida.
§2®. A correção de erros ou omissões será justificada circunstanciadamente e
não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no
projeto de lei orçamentária.
Art. 55. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 56. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do projeto de lei orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
§1®. Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do projeto
de lei orçamentária.
§2®. No caso de rejeição parcial do projeto de lei orçamentária, a lei aprovada
deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços
públicos essenciais.
Art. 57 O Poder Executivo fica autorizado a firmar convêrüos, acordos e
ajustes favoráveis ao Município e necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária
Anual com órgãos e entidades da administração de todas as esferas de governo,
desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as
obrigações de contrapartida da execução dos mesmos.
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SEÇÃO III
DO DETALHAMENTO DA DESPESA
Art. 58. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual.
§1®. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar,
por elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de
programação.
§2°. Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§3®. Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores
dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais regularmente abertos.
§4®. Inclui-se entre as alterações do QDD de trata o parágrafo anterior a
alocação de crédito a elemento ou fonte de recurso não contemplados no QDD
originalmente aprovado, respeitados os valores dos Grupos de Despesa aprovados
na Lei Orçamentária Anual e as conceituações estabelecidas na legislação
pertinente.
§5®.0 Prefeito do Mimicípio poderá delegar, expressamente, competência ao
Secretário de Administração e Finanças para promover, mediante Portaria,
alterações dos QDDs no âmbito do Poder Executivo.
SEÇÃO IV
DAS RETinCAÇÕES OU ADEQUAÇÕES ORÇAMENTARIAS
Art. 59. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo
do exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias
Programáticas (Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as
Prioridades e Metas estabelecidas na conformidade do Capítulo III desta Lei.
Art. 60. Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
Prefeitura Municipal de Mata de São João
i\íitíiíir Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140. Centro-Centro Administrativo-Moto de SôoJoôo/BA.
saÕ'^% Tel.i (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 - http:\\wvrtv.matadesaojoao.ba.gov.br
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42-Ano -N«'2791
Mata de São João
Diário Oficial do
município
MATA DE
^mtnsiA
I. as Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs;
II. os Créditos Adicionais;
III. os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Art. 61. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao
disposto na Seção m deste Capítulo.
Art. 62. Respeitado o disposto na Constituição Federal e na Lei n® 4.320, de 12
de março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao seguinte:
a) quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriimdos de
transferências ou recursos adicionais não incluídos na Estimativa da
Receita, somente poderão ser utilizados para a finalidade específica
que fundamentou a sua aberttira;
b) os saldos dos créditos decorrentes de eventual frustração da receita
estimada conforme previsto nas alíneas "a" deste artigo deverão ser
cancelados, ao final do exercício financeiro por Decreto do Poder
Executivo;
Art. 63. Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante
autorização legal.
Art. 64. Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados
mediante autorização legal.
Ari. 65. A apropriação da despesa por sua Modalidade poderá ser alterada,
durante a execução orçamentária para adequá-la à conceituação estabelecida na
legislação federal pertinente.
Art. 66. A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem:
a) alteração de QDD;
b) suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa
para Outro;
m Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Moto de Sõo Joôo/BA.
sAojoAo """ei-: (71)3635-1310/ Fax; (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaoJoao.ba.gov.br
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43-Ano -NoaZSI
MATA DE
SÃOJOÃO
c) suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma
Ação para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser
parcialmente reduzida;
d) suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o
cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES HNAIS
Art. 66. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei
poderão ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a
data de remessa do Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara
Municipal.
Art. 67. A meta de superávit primário a que se refere o Capítulo n desta Lei
pode ser reduzida em face da realização dos investimentos prioritários de que trata
o Capítulo m desta Lei.
Ari. 68. No caso de haver necessidade de limitação de empeiüro das dotações
orçamentárias e da movimentação fínanceira para atingir as metas fiscais previstas,
o procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento das despesas em "outras despesas correntes",
"investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder, preservando-se,
necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas,
definidas como prioritárias nesta Lei sendo adotadas as medidas estabelecidas no
art. 9® e seus parágrafos, da Lei Complementar n® 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 69. Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3® da Lei Complementar n®
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os
limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da lei Federal n.® 8.666/93 e
suas alterações.
Art. 70. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
a) executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12
(lun doze avos) da proposta orçamentária;
b) utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas
vencidas;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez. n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sôo Joôo/BA.
saÕjoao 1®'-' (71)3636-1310/ Fax: (71) 3635-1293 -http:\\www.matadesaoJoao.ba.gov.br
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44-Ano ■N®2791
Mata de São João
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MATA DE
SÂOJOAO
róCFtnURA
c) efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na
proposta orçamentária;
d) realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
e) realizar despesas de investimentos resultantes de contratos fírmados
nos exercícios anteriores.
Art. 71. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mata de São João, em 19 de junho de 2018.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
^^5 Prefeitura Municipal de Mota de São João
Rua Lub Antônio Gorcez, n' 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joôo/BA.
sAo^Ao í®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 -httpiWwww.motüdesaojoao.ba.gov.br
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45-Ano -N®2791
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF (LRF. atl 4". Ç S") RSmIl
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
S^ValbrT^-- ^dULvilõriWN
Demandas Judiciais
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Assunção de Passivos
Contingência
Assistãnclas Diversas
Outros Passivos ConUngentes
1 1
ISUBTOTAL 0.00 SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
'^Descrição Valor ^4ValoK-;Ã--
FrustaçSo da Arrecadação 0,00
Umitaçâo de empenho
0,00
Restituição de Tn'butos a Maior
Discrepância de Projeções
Abertura de orèditos adicionais a partir da redução da dotação
de despesa discricionárias e da Reserva da Contingência
Outros Riscos Fiscais
Limitação de empenho, abertura de créditos adicionais a partir
da redução de dotação de despesa discricionárias e da Reserva
de Contingãncia
SUBTOTAL " -
TOTAL 0.00 0,00
FONTE:
PREFErrURA MUNICIPAL DE MATA DE SÁO JOAO
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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46 ■ Ano - N" 2791
Mata de São Jòão
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município
PREFEITURA MUNICipAL OE MATA DE SAO JOÃO
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
»t9 202â 202f
SmHiTodl
at«*llsPrtelri4> (Q
[>«*pKMToCaJ
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166J61
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066711
00671
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E
O066B1
006711
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901661
1004001
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47-Ano -N''2791
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$MiL
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2019
Aumento Permanente da Receita (20.271)
(-) Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDES 326
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) (20.597)
Redução Permanente de Despesa (ii)
Margem Bruta {lli)^:(i+11). . , . " , u • > . ■ . (20.597)
Saldo Utilizado da Marqem Bruta (IV) -
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = {III - IV) (20.597)
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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48-Ano -N"'2791
Mata de São João
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4®, § 2®, Inciso V) R$MIL
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2019
Aumento Permanente da Receita (12.282)
(-) Transferências Constitucionais
(-)TransferêncIas ao FUNDES 617
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) (12.899)
Redução Permanente de Despesa (ii)
jMarpem Bruta l;ni)=o>ii), 1 (12.899)
Saldo Utilizado da Maroem Bruta (IV) -
Novas DOCC
Novas DOCC paradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (111 - IV) (12.899)
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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49-Ano -N®2791
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF • Damonsirativo 2 (LRF, ait 4°, §2°, Indso I) RS MIL
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas
cm 2017 (a)
7- PIB •ARCL
Metas
Ronlizadas
cm 2017 (b|
%PIB % ROL
Varlacáo
V.llOÍ %
mavsmmmrmrm
Receita Total 171.346 0,065% 111,965% 169.336 0.065% 1,027129321 (2.007) •1,171%
Rocoltas Primárias (1) 171.346 0,065% 111.965% 187.787 0.064% 101.772% (3.559) -2.077%
Despesas Total 171.346 0,065% 111.965% 166.513 0.064% 102,212% (2.633) •1.653%
Despesas Primárias (II) 168.935 0,065% 110,390% 166.749 0.064% 101,142% (2.186) -1.294%
Resultado Primário (III) a (1 - II) 2Ã11 0,001% 1.575% 1.C38 0.000% 0,630% (1.373) -56,954%
RssuRado Nominal (2.391) -0,001% -1.562% (9.966) •0,004% -6,067% (7.S95) 317.631%
Olvida Pública Consolidada 9.602 0,004% 6.274% 11.171 0.004% 8,776% 1.569 16.345%
DIvfda Consolidada Liquida (3.805) •0,001% -2.466% (6.1681 -0.003% •4.654% (4.363) 114.656%
FONTE;
Anexo II Receita - Resumo Geral. Anexo II Natureza da Despesa-Consolidação, Anexo XIV Balanço Patrimonial do exercício 2017
LDO 2017 e PIB - Estado
O Resultado Primário representa a diferença entre receitas e despesas primárias (nSo financeiras). O Resullado posittvo de aproximadamente RS 1.036.000,00 bidlca um Superávit
Primário.
O Resultado Nominal mostra a variação da Divida Rscal Liquida entre dois períodos. Com relação ao exercido de 2016 houve um aumento do estoque desla divida em
eproidmadamenle RS 9.986.000.00.
Otávio Marcelo Motos de Oliveira
Prefeito Municípoi
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50-Ano -N^aZQI
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
AU7•Dmenstfio 3 fUV. ai. 4>, I r. tKüo
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Recalta Total 178.661 193.001 e,D2H 219.7$0 13.66% 194232 •11,61% 170.945 •11,99% 174263 200%
Racaltaa Prlmlrlaa (I) 178SS9 193.001 9,Ü7K 218.111 13.01% 192.831 •11A9K 169217 •12.06% 172208 200%
Daipaaaa Total 176.668 193.001 8,02% 219.760 13.66% 194232 •11,61% 170.945 •11.99% 174263 200%
Dtapaaaa PrUnirltt {11} 176^68 19028$ 7,9S% 21729$ 1420% 181.941 •11,83% 168.810 -1216% 171282 200%
Rieuftado PiimSrlo (El) a Ç • 9) 631 2716 293,01% 416 -64.69% 690 114,14% 607 1,90% 92S 200%
Resultado Nominal (8.988) . •100,00% (11220) 0.00% (244$) •76,40% (2590) 5,93% (2.702) 4.32%
DMda PúMIea CoraoOdada 12272 laeie •11,87% 10284 •4,92% S14S •20,60% 6.972 •26.66% 3.716 •37,77%
Divida Consolidada Uoulda • - 0,00% (112201 0.00% (13.7651 21,80% (16.3551 16,82% (192S6) 18.52%
- VALORES A PREÇOS CONSTANTE
Rtcalta Total
Rasaltaa Prlmlrlaa (I)
Daapau* Total
D«apa«u PrifflArias (B)
RMiAade PrtmárleG«B)
RMuttade Nominal
Divida Públtoa ConaoDdada
DMda_ÇoiutfMada_Ugujd^
:eiic »17 % :ais % 2O10 2020 V, 2021 %
168.621 171.346 6,02% 218.760 26.26% 166.224 •16,26% 164.054 •11,91% 167,336 200%
187.104 171.346 8,07% 216.111 27,29% 164.681 •16,24% 162664 •12,01% 166.936 200%
188.821 171.346 6,02% 219.760 26,25% 166.224 •16,26% 164.064 •11,91% 167.335 2.00%
168290 168235 7,95% 217.695 26,66% 164.028 •16,47% 161.614 •12,07% 165.050 2,00%
813 2411 293,01% 416 •8276% 853 105,32% 871 2,00% 688 200%
(2815) (2.391) -6,67% (8.988) 192,17% (ilOS) •66,55% (2496) 3,62% (2693) 279%
18.865 9.602 •11,67% 9204 210% 7.609 •20,34% 6.731 •26,61% 3W •37,77%
(6.5121 (3.805) •41.57% (10.7911 183.60% (13.1871 22.30% (16.695) 16.93% (18.288) 18.52%
PONTE:
Anexo D RecaSa-Resumo OefOl. Anaxo II Natureza da Oaapesa • Consotdeçao, Anaios 10 •Bslante Patrimonial, doa aiereldoi 2015,201Se20IT
LOA 2016, IPCAa PI3-EitadO
Ca vaivaa (srs o período da 2019 8 2021 demonstiadaa no quadre adma Ovaram teus cdloloa desenvotridos conforma a fflotod^ogla dascrSa no anoxo de Uaiodologia e Uftffldria de eilculo LOO.
Otávio Karcale Natoa de ODvaIra
Prafalto Hurüdpa]
Motodoloala da CNculo doa Vaíorea Corrantaa
1 índices OElPCA 1
2016 2017 . - 201Bi 20191 2020 . 2021
2.95 4 00 4.30 4.20 4 20
'Hatdrico da varé^ (Kanual) do Indica Nacional de Pracoa ao Conaianldor • IPCA • divulgado pelo IBGE.
Oemonslrstlve III
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51-Ano -N«2791
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4®, §2®. Inciso III) RSMIL
PATRIMÓNiO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital - 0,00% - 0.00% 0,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 207.000 100,00«/o 242.348 100,00% 194.612 100,00%
TOTAL 207.000 100,00®/o 242.348 100.000®/o 194.612 100.000%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO Líquido 2017 % 2016 % 2015 %
patrimônio 0.00'/e 0,00% 0,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0.00®/o 0,00% 0,00®/o
TOTAL - 0,000% • 0,000% - 0,000%
FONTE:
Anexo XIV - Balanço Patrimonial 2015, 2016 e 2017.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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52 ■ Ano - N« 2791
Mata de São João
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, arL 4*. § 2*. Intíso 111) RS 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2017
(a)
2016
(IJ)
2015
(c)
RECEfrAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (i) 5.041 16.944 22.983
Alienação de Bens Móveis 5.041 16.944 -
Alienação de Bens Imóveis - - 22.983
DESPESAS EXECUTADAS
2017
(d) 2016 (c)
2015
(f)
APLlCAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
InversSes Financeiras
Amortização da Divida
DMÇESAS3:ÒRRENTES.D0Af%Í6JMES^DE.P|^;pjDENâ^^
Regime Geral de Previdência Social
SALDO FINANCEIRO
2017 2016
(g) S ((Ia - lld) 4- lllh) (h) a ((Ib - llc) * llli)
2015
(i) = (lc-llf)
VALORflil) . _ _ 44.g'681 39.927.1 22.983
FONTE:
Anexo 2 - Resumo Segundo Categoria Econômica, no Balanço 2015,2016 e 2017.
Otávio Marcelo Matos da Oliveira
Prefeito Municipal
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19 de Junho de 2018
53-Ano .N®2791
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2019
AMF • Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°. inciso iV, aiinea a) R$ MIL
exercício
RECEITAS
PREVIDENCIÂRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIOEr^CIÁRIAS (B)
RESULTADO
PREVIDENCIÃRIO
(c) = (a-b)
SALDO
FINANCEIRO
DO exercício
(d) - (d Exercício Anterior] * ( c)
-
■
-
-
■
■
-
.
-
Fonte:
RREO Anexo 10 Demonstrativo de Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidoras do último bimestre da 20171RGF Anexo 5 Demonstrativo de
Disponibilidade de Caixa.
NOTA EXPLICATIVA:
O Município não possui Previdência Própria.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: V\n"EJO+C/6PJFJPNEY+W2YQ
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54-Ano -N«2791
Mata de São João
Diário Oficial do
município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4", Ç 2®, inciso IV, alínea "a") RS MIL
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS-RPPS ^ :2017 2016 - . 2015 .
RECEITAS CORRENTES 01 - .
Receita de ContríbuicSes dos Securados - .
Civil - .
Ativo - .
Inativo - -
Pensionista - .
Militar - -
Ativo - -
Inativo - -
Pensionista - -
Receita de Contribuições Patronais - -
Civil - .
Ativo - .
Inativo - -
Pensionista - -
Militar - -
Ativo - -
Inativo - -
Pensionista - -
Em Reeime de Parcelamento de Débitos - -
Receita Patrimonial - -
Receitas Imobiliárias - -
Receitas de Valores Mobiliários - -
Outras Receitas Patrimoniais - -
Receita de Serviços - -
Receita de Anorte Periódico de Valores Predefinidos - -
Outras Receitas Correntes - -
Comoensação Previdcnciáría do RGPS para o RPPS - -
Demais Receitas Correntes - -
RECEITAS DE CAPITAL flD - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
TOtAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS kpps > {iii) ° (i + ii) - _• --■1
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ^ ^ , 2017. : ' 2016 • 2015. .. ...4
ADMINISTRAÇÃO ÍIVI - - -
Despesas Cotrentes - .
Despesas de Capital - -
PREVIDÊNCIA (V) . -
Beneflcios - Civil - -
Aposentadorias - -
Pensões -
Outros Benencios Previdenciários -
Beneflcios - Militar - -
Reformas . -
Pensões - -
Outros Benefícios Previdenciários -
Outras Despesas Previdenciários • - -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS . - -
Demais Despesas Previdcnciárias - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) R flV + V) • .. .
1
|RE5ULTAD0PREVIDENCIARjC(VII)°(lll-VI) - |- ^ -j1 - -1 . M
1
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCiCIOS ANTERIORES
2017 2016 2015
IVALOR ZL
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55-Ano -N^argi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
AMF ■ Demonstrativo 6 (LRF. art. 4°, § 2°. inciso IV, alínea "a") RS MIL
1
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 2017 2016 2015
VALOR 1 - 1 - 1
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO PREVIDENCIARIO DO
RPPS
2017 2016 2015
Plano de AmoitizacSo • ContnTiuicão Patronal Suolementar . . .
Plano de AmoitizaeSo - Aporte Periódico de Valores Predefinidos . . .
Outros Aportes para o RPPS . 1 . .
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - .
1
BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2016 2015
Caixa e Equivalentes de Caixa - - -
Investimentos eAplícacóes - . -
Outro Bens e Direitos - - -
PLANO FINANCEIRO
REêEITÀ5PRiyiBEWeiARIÀi.RPP8 - 2017^ V -í 2(}16
RECEITAS CORRENTES fVIID . . .
Receita de Contribuições dos Sesurados - - -
Civil . . .
Ativo - . -
Inativo . - -
Pensionista . . .
Militar . - -
Ativo - - -
Inativo . - -
Pensionista - . .
Receita de Contribuições Patronais . . -
Civil - - -
Ativo . . -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Militar - - -
Ativo - - •
Inativo - . -
Pensionista - -
Em Resime de Parcelamento de Débitos - - -
Receita Patrimonial - . -
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários - - -
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços - - •
Outras Receitas Correntes - . -
Compensação Previdcnçiária do RGPS para o RPPS . . -
Demais Receitas Correntes . - -
RECEITAS DE CAPITAL (DO . - ■
Alienaçõo de Bens. Direitos e Ativos - - ■
Amortizaçõo de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVÍDENCIÁRIAS RPPS • (X) « (Vll| + IX) ' .
1
DESPESAS PREVlDENCiARlAS-RPPS 2017 . 2016 2015 1
ADMINISTRAÇÃO fXn - - -
Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital - - -
PREVIDÊNCIA OCm
Benefícios • Civil . - -
Aposentadorias - - -
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdenciários - - ■
Benefícios - Militar - - -
Reformas - - -
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56 • Ano - N" 2791
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. art. 4". § 2°. inciso IV. alínea "a") RSMIL
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdenciáríos - - -
Outras OesDcsas Previdenciárias . - .
Compensação Previdcnciária do RPPS para o RGPS - - -
Demais Despesas Previdenciárias - . -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (Xlll) »(XI + Xll)
RESULTADO PREVIDENOIARIO (XIV) ° (X - XIII) i ■1
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO FINANCEIRO DÓ RRPS 2017 2016 2015
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - -
Recursos para Fonnacão de Reserva - - -
FONTE: Anexo 4 do RREO (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdendârías do RPPS) do último bimestre dos exercícios 2015,2016 e 2017.
NOTA EXPUCATfVA:
O Município nâo possui Prevídãncla Própria.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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57-Ano -N^aZOl
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO OA RENUNCIA DE RECEITA
2019
AMF • OsmonstratlvD 7 (LRF, art 4', 4 2>. Indjo V)
TAieUTOS uooauoxoE
SEIOftCS FKOCHAUAS
DENcncLum
RENUIICU OE RECEItx FREVIStA
COMPEIISAÇAO
DMdatUvstnbut&ria ReEnindamenlo
Pessoas Flsicaa e
Jurídicas S2.787.99 S7.866.19 S986981 Ai referidas tçSes
visam reduzira
quantidade de
contrlbulniea
Inadiplentes e pemStlr
a Inserção da
IPTU Isenção
Cidadãos Beneficiados
pelo Programa
Minha Casa Minha Vda e
polo Benelltío
Flecel lei n' 637^13.
69.950,78 76.680,02 78874.96
TLP —Taxa de
LImpdza
Pútillca
Isenção
Cidadãos Banolldadoa
pelo Programa
Minha Casa Minha Vida
S2.2B4.2B 67.292.10 68.483.78
ailvidados Informala na
econorrda municipal
gerando asalm um
TlL-Taxade Licença
e
Localização
Isenção
Mlcroerrvresaa, empresas
de pequeno
porte enScro
cmoreendedor IndivtAial
10.eS3.00 1187782 11.920.72
acrósclmo olO superior
ã compensação
nacessárla para
ronureieeleilva.
TFF—Taxada
Flscallução
e FuneionaR»nio
tsançio
Microempresas, empresas
de pequeno
porte eriSero
emorecndedcr Individual
20.3S2.00 2280986 22.773.91
Adídonalmento visa o
aumenio do
contribuintes aderente!
a construções
TV5—Taxada
Vigll&ncla Saniláiia Isenção
Mimemprasas, empresas
de pequeno
porte e micro
empreendedor Individual
18.112.00 17.661,97 18.029,34
diminuindo os ImOveii
baldios e Incontivando
0 desenvolvimento
lerniorlai, residencial e
comercial do município.
TLOP — Taxa De
Licença
de Eieeuçia de Obrae
Urbanização de Aieas
Particulares
ModiUcaçAo de Base da
Cálculo
Pessoas Físicas e
Jurídicas
54.2a5,71 59807,99 60.745,76
Superando aasim as
eqoéeiaSvBS previstes
de arrecadação em
pelo menos 10% do
seu valor previsto.
TOTAL 276.405,74 302.90S.9S 30989386
PREFEITURA MUNiaPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Otávio Uareslo Uatoi ds Oliveira
Prefeito liunictpel
Democutratlvo VII
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58 - Ano - N" 2791
Mata de São João
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município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CODIGO liSPLCIl-ICAÇAO VALOR
1.0.6.0.00.0.0,00.00.00 Receitas Correntes 174.668.SOO.00
l.i.Ó.0.00.0.0.00.00.00 impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 80.348.200,00
1,1.1.0.00.0.0.00.60.00 Impostos 78.275.900,00
1.1.1.3.00.0.0.06.00.00 Impdistos sobre á Renda e Proventos de Qualquer Natureza 2.300.100,00
i.i.ii.o3.q.o.oo.oo.óo Imposto sobre a Renda • Retido na Fonte 2.306.100,00
1.1.1:3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -Trabalho 1.570.800,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda • Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.570.800,00
1:1.1.3.03.4,6.00.00.00 Imposto sobre á Renda - Retido naPònté - Outros Rendimentos 729.300.00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 729J00.00
1.1,1.8.00.0.6.06.00.00 Impostos EspedQcos dè Estados/DF/Múniripips 75.974.700,00
1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 Impostos sobre o'Patrimânlo para Estadòs/OF/Municípios 27.909.200,00
i;i.i.8.oi.i.o.oo.oo.oo / Imposto sobro a Propriedade Predial e Territorial yrba'na .r2Z.414.90p,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana • Principal 20.263.300,00
1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Muitas e Juros 136.500,00
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 1.711.500,00
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana • Divida Ativa -
Multas e luros
303.600,00
l.Ll.8.01.4.0.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Ihter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis-
' 5.494.300,66
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais
«nhre Imóveis - Princinal
5.251.300,00
1.1.1.8.01.4.2.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sohre Imóveis - Multas e luros
51.100,00
1.1.1.8.01.4.3.00.00,00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais
snhre Imóveis - Dívida Ativa
182.500,00
1.1.1.8.01.4.4.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis • Divida Ativa - Multas e luros
9.400,00
1.1,1.8.02.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Sendços 48.065.500,00
1.1.1.8.02J.0.00.00.00 'Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 48.065.500,00'
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 47.727.000,00
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 97.500,00
1.1.1.8.02.3J.OO.OO.OO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 238.800,00
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 2.200.00
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PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 20iy
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
i.i.l.9.00.0.0.00.00.00 Outros Impostosj , 1.100.0&
1.1.1,9.01.0.0.00.00.00 Outros Impostos 1.100,00
1.1.1.9.01.1.0.00.00.00 Outros Impostos 1.100,00
1.1.1.9.01.1.2.00.00.00 Outros Impostos - Multas e Juros 500,00
1.1.1.9.01.1.3.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa 600,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00,00 Taxas 2.072.300,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00^00' ; Taxas pelo Exercido do Poder de Polida 1.257.300,00
1.1.2.1.01.0.0.00:00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 562.800,00
1.1.2.1.01.1.0.00.00.00 Taxas de inspeção, Controle e Fiscalização 562.800,00
1.1.2.1.01.1.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização • Principal 470.000,00
1.1.2.1.01.1.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização • Muitas e Juros 52.300,00
1.1.2.1.01.1.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização • Divida Ativa 37.300,00
1.1.2.1.01.1.4.00.00.00 Taxas de inspeção, Controle e Fiscalização • Divida Ativa • Multas e Juros 3.200,00
1.1.2.1.02.0.0.00.00.00 Taxas de Fiscalização das Telecomuolcaçães' 407.200,00
Í.1,2.1.02J1.0.00.00.00 Jaja de Fl^iização de ^ncionãmento - TFF 407.200,00
1.1.2.1.02.2.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Funcionamento • TFF • Prindpal 342.400,00
1.1.2.1.02.2.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Multas e Juros 5.100,00
1.1.2.1.02.2.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF • Dívida Ativa 48.900,00
1.1.2.1.02.2.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Divida Ativa • Multas e Juros 10.800,00
Ll,2;i.04.0.0.00.00.00 Taxa de Controle c Fiscalização Ambiental 287.300,oq
1.1.2.1.O4.1.O.O0.OO.OO Taxa de Controle e Flsc^izaçãò Ambiental 287300,00
1.1.2.1.04.1.1.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental • Piinclpai 281.200,00
1.1.2.1.04.1.2.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambientai - Multas e Juros 6.100,00
1.L22.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 815.000,00
l;1.2.2.01.0.0.00.0q;o0 Taxas pela Prestação de Serviços 815.000,00
1.1.2.2:01.1.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Seirlços 815.000,00
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WTEJG+C/6PJFJPNEY+W2YQ
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PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CÓDIGO líSPICCIFICAÇAO VAÍ.OR
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 673.200,00
1.1.2.2.01.1.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e )uros 2.000,00
1.1.2.2.01.1.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 139.500,00
1.1.2.2.01.1.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços • Dívida Ativa • Multas e Juros 300,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 2.705.400,00
Í.2.Z.Õ.OO.O.O.OO.OO.OÒ Contribuições Econômicas 27.600,00
1.Í2.0.99.0.0.00.00.00' Outras Contribuições Ecòiiônilcas, 27.600,00
1.2.2.0.99.1.0.00.00,00 Outras Contribuições Econômicas 27.600,00
1.2.2.0.99.1.2.00.00.00 Outras Contribuições Econômicas - Multas e ]uros 27.600,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2,677.800,00
1.2A0.00.1.0.0p.OO.Õp Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.677.BOO,00
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública • Principal 2.677.800,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00, Recéim Patrimonial L400.7Óp,OD
1.3.2.O.OO.O.O.OO.Ò0.0O Valores Mobiliários 1.400,700,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 1.400.700,00
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1,400.700,00
1.3.2.1.00.1.1.00.00.dÒ Remuneração de Depósitos Bancários • Principal 1.400.700,00
1.3.2.1.00.1.1.01.00.0Ò .
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vlnculados￾Ppinripal "
811.400,00
1.3.2.1.00.1.1.01.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Royaltles -
Príndoal
30.200,00
1.3.2.1.00.1.1.01.02,00
Remuneração de Depósitos 'BáncáHos de Recursos.Vjnculados- FUNDEB •
Prindnal ' -
171.600,00:
1.3.2.1.00.1.1.01.02.01
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FUNDBB
60%-Príndoal
103.100,00
1.3.2.1.00.1.1.01.02.02
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FUNDEB
40%-Príndoal
68.500,00
1.3.2.1.00.1.1.01.03.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de
Saúde - Príndoal 15%
47.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.04.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino - MDE - Príndoal 25%
44.700,00
1.3.2.1.00.1.1.01.05.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculadas • Ações e
ServicosPúbllcosdeSaúde-ASFS-Prindoal - ^ . -
X77.500,00
1.3.2.1.00.1.1.01.05,01
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados •
Transferências do SUS • Príndoal
177.500,00
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19 de Junho de 2018
61 - Ano -N®2791
V.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CÓDIGO i-SPKCIl-TCAÇAO VALOK
1.3.2.1.00.1.1.01.06.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • C1DE • Prlncinal
2.200.00
1.3.2.1.00.1.1.01.07.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS - Prindual
40.200.00
1.3.Z;1.00.1.1.01.08.0'0 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados * Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educacâo - FNDE - Princinal . 95;S0O,O0
1.3.2.1.00.1.1.01.08.03
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados • Salário
Educacâo - OSE - Prlncinal
21.100.00
1.3.2.1.00.1.1.01.08.99
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados • Outras
transferências FNDE - Princinal
74.400,00
1.3.2.1.00.1.1.01.12.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS • Principal
200,00
1.3.2.1.00.1.1.01.17.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados •
Transferencias dc Convênios da União • Outros
50.400,00
1.3.2.1.00.1.1.01.19.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados •
Transferencias de Convênios da União • Educacâo
11.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.21.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
Transferencias de Convênios da União - Saúde
7.300,00
1.3.2.1.00.1.1.01.23.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados -
Transferencias de Convênios da União - Outros/Assist Social
900,00
1.3.2.1.00.1.1.01.99.00
Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados •
Princinal
132.700,00
1.3.2.Í.00.1.1.02.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados •
Princinal
589.300,00
1.3.2.1.00.1.1.02.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados -
Recursos Prónrios - Princinal
222.000,00
1.3.2.1.00.1.1.02.02.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados • Rem.
Fiindn de Invpsrimentn - REN - Princinal
9.200,00
1.3.2.1.00.1.1.02.05.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados • FMS •
Princinal
13.200,00
1.3.2.1.00.1.1.02.99.00
Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados •
Princinal
344.900,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 90.027.900,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
.3
Transferências da União e de siias Entidades 41.609.200,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da Unlão • Espe^Ocas de Estados. DF e Municípios 41.609.200,00
1.7.1,8.oi.o,o;oo.oo.op Participação na Receíte.da União 24.707.300,00
1.7.L8.01.2.0.00.00.00 • Cota*Partcdo Fundo'de Participação dos Municípios-Cota Mensal - 23.239.400,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios • Cota Mensal •
Princinal
23.239.400,00
1.7.1.8^01.3.0.00X0.00 Cota-Parté do Fuiido dé Participação dos Municípios -1% Cota
entretnic no mês de dezembro
1.239.100,00
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no
mês de dezembro - Princinal
1.239.100,00
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota
pntreFpie no mê.s de iulho
137.000,00
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no
mês de fulho • Principal
137.000,00
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62-Ano -N«2791
Mata de São João
Diário Oficial do
município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CODlGO liSPliCIFlCAÇÀO VALOR
1.7.1.8,01.5.0.00.00.00 ; Cota-Parte do imposto Sobre ã Propriedade Territorial Rufai 91.800,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 91.800,00
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Réctmos
Naturais . ' . ' .'
. 2.811.400.00
1.7.1.8.02.1.0.00^00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 1 200,00
1.7.1.8.02.1.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 200,00
1.7.1.8.02.2.0.00.00,00 Cbta-parte da Compensação Financeira dé Recursos Minerais - CFEM 800,00
1.7.1.8.02.2.1.00.00.00
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM •
Princloal
800,00
1;7.L8.02.3.0.PO.OO.QO Cota-parte RoyalÜes - Compensação Financeira pela Produção dè
Petróleo - Lei n« 7.990/89
1.790.300,00
1.7.1.8.02.3.1.00.00.00
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo •
Lei n« 7.990/89 - Princioal
1.790.300,00
1.7.1.8,02,4.0.00.00.00 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo Lei
9.47e/97.art]eo49.Ien
787.200,00
1.7.1.8.02.4.1.00.00.00
Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo Lei n"
9.478/97. artigo 49.1 e II - Princioal
787.200,00
i:7.L8.02.6.0.00.pp,pO Cota-Parte do FundóÉspecIal do Petróleb.FEP 232.900,00
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP • Principal 232.900,00
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00
Tran^erênda de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Repz^s
Fundo a Fundo
10.059.100,00
1.7.1.8.03.1.0.00.00.00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Repasses
Fundo a Fundo - , .
10.059.100,00
1.7.1.8.03.1.1.00.00.00
Transferênda de Recursos do Sistema Único de Saúde, SUS Repasses
Fundo a Fundò • Princioal - ^
10,059.100.00
1.7.1.8.03.1.1.01.00.00 Bloco de Atenção Bási» • Pdndpal 5.613.200,00
1.7.1.8.03.1.1.01.01.00 Piso Da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo - Prindpal 1.299.000,00
1.7.1.8.03.1.1.01.02.00 Piso de Atenção Básica Variável • PAB Variável - Principal 2.426.300,00
1.7.1.8.03.1.1.01.03.00 Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica • Prindpal 369.800,00
1.7.1.8.03.1.1.01.04.00 Agente Comunitário de Saúde • ACS • Principal 1.204.600,00
1.7.1.8.03.1.1.01.05.00 Custeio de Atenção à Saúde Bucal • Prindpal 228.600,00
1.7.1.8.03.1.1.01.07.00 Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde • Principal • Principal 36.000,00
1.7.1.8.03.1.1.01.08.00 Programa de Requaliflcação de UBS 48.900,00
1.7.1.8.03.1.1.02.00.00
Bloco de Atenção deMédla e Alta Complexidade Ambulatória] e
Hosoltalar-Prindoal .
3.670.600.00
1.7.1.8.03.1.1.02.01.00 Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC • Prindpal 3.513.100,00
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PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CÓDIGO IiSPECJFICAÇÃO VALOR
1.7.1.8.03.1.1.02.03.00 SAMU-192-Principal 157.500,00
1.7.1.8.03.1.1.03.00.()0 Bloco de Vigilância etn Saúde - Princlp^ 408.000.00
1.7.1.8.03.1.1.03.01.00
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a
Vlellânda em Saúde • PrlnclDal
161.200,00
1.7.1.8.03.1.1.03.02.00
Assistência Financeira Complementar aos Estados. Distrito Federal e
MunicíDíos oara Aeentes de Combate às Endemias • Princioal
219.000,00
1.7.1.8.03.1.1.03,04.00
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
Execucâo de Ações de Vlellânda Sanitária - Princioal
27.800,00
1.7.1.8.03.1.1.04.00.00 Bloco de Àssistêndã Fárinacêuticá - Priiidpál 355JOO.OO
1.7.1.8.03.1.1.04.01.00
Promoção da Assistênda Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção
Básica em Saúde - Princioal
355.300,00
1.7.1.8.03.1.1.05.00.00 Bloco de Gestão do SUS - Prlíiclpal 12.000.00
1.7.1.8.03.1.1.05.01.00 Implementação da Segurança Alimentar e Nutridonal na Saúde • Prindpal 12.000,00
1.7.1.8.04.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Sodal
FNAS
624.700.00
1.7.1.8.04.1.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Sodal
FNAS .
624.700.00
1.7.1.8.04.1.1.00.00.00
Transferêndas de Recursos do Fundo Nadonal de Asslstênda Sodal
FNAS-Princioal
624.700.00
1.7.1.8.04.1.1.01.00.00
Bloco da Gestão do Programa Bolsa FamQia e dõ Cadastro Ünlco -
Princioal
172.100,00
1.7.1.8.04.1.1.01.01.00 índice de Gestão Descentralizada • Programa Bolsa Famíla - Prindpal 172.100.00
1.7.18.04.1.1.02.00.00 Bloco da Gestão do SUAS • Prindpal 39.500,00'
1.7.1.8.04.1.1.02.01.00
IGDSUAS • índice de Gestão Descentralizada do Sistema Unlco de Asslstênda
Sodal - Prindoal
39.500,00
1.7.1.8,04.1.1.O3.O0.OO Bloco da Proteção Social Básica T Principal : 298.100,00
1.7.1.8.04.1.1.03.01,00 Piso Básico Fixo - PBF • Principal 165.500.00
1.7.1.8.04.1.1.03.02.00
PBVA-SCFV • Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos •
Prlndnal
132.600,00
1.7.1.8.04.1.1.04.00.00^ Bloco da Proteção Sodal Espedal de Média Complexidade 78.600,00.
1.7.1.8.04.1.1.04.01,00 Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI • Principal 78.600,00
1.7.1.8.04.1.1.Ó6.ÒÒ.OP Programas Assistênciais.-Prindpal - 36.400,00
1.7.1.8.04.1.1.06.02,00 BPC na Escola - Principal 300.00
1.7.1.8.04.1.1.06.04.00 Programa Primeira Infância no SUAS • Principal 36.100,00
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nadonal do Desenvolvimento da
Fducaçan FNDE- '
3.200.200.00
1.7.1.8.05,1.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educa^d 1.159.800,00
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WTEJO+C/6PJFJPNEY+W2YQ
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PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CÓDIGO KSPKCIKICAÇAO VALOR
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salárlo-Educapão • Principal 1.159.800,00
1.7.1.8.05.3.0.00.00 00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação EscoIariPNÀE
1.793.1Õ0;00
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00'"
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar PNAE • Princioal.
1.7'93.10O,OO
1.7.1.8.05.3.1.01.00.00
Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar • Pré Escola -
Prinripal
182.800,00
1.7.1.8.05.3.1.02.00,00
Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Creche -
Piincinal
127.500,00
1.7.1.8.05.3.1.03.00,00
Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar • Ensino
Fundamental - Princinai
1.239.200,00
1.7.1.8.05.3.1.04.00,00
Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Ensino Médio •
Princinai
38.300,00
1.7.1.8.05.3.1.05.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - EJA - Principal 61.900,00
1.7.1.8.05.3.1.06.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar • AEE - Principal 23.800,00
1.7.1.8.05.3.1.09.00.00
Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Mais Educação •
Principal
119.600,00
1.7.1.8.05.4.0.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nadpnal de
AdóIo áo Tran^orté dó Escoiar.PNATE
190.900,00
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Aphfn an Tran.snhrte do Escolar PNATE - Prindoal
190.90b.00
1.7.1.8.05.4.1.01.00.00
Transferência Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
Infantil - Princioal
13.700,00
1.7.1.8.05.4.1.02,00.00
Transferência Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
Fundamental • Princioal
83.700,00
1.7.1.8.05.4.1.03.00.00
Transferência Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar • PNATE
Médio • Princioal
93.500,00
1.7.1.8.05.9.0,00.00.00
Outras Transferêndas Diretas do Fundo Nadonal do Desenvolvimento
da Educacão FNDE —
56/400,00
1.7.1.8.0S.9.1.00.00.00
Outras Transferêndas Diretas dò Fundo Nadonal do Desenvolvimento
da Educacão FNDE-Prindoal . . .
56.400,00
1.7.1.8.05.9.1.01.00.00 Programa Brasil Carinhoso - Apoio a Creches - Principal 14.800,00
1.7.1.8.05.9.1.99.00.00
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educacão - FNDE - Principal
41.600,00
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferênda Financeira do ICMS Desoneração 'LC.'N' 87/96. 31.200,00
1.7.1.8.06.1.0.00.00.00 transferência Financeira do ICMS Desoneração LC. N>87/96< 31200,00'
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferênda Financeira do ICMS Desoneração LC. N^ 87/96 - Príndpal 31.200,00
1.7.18.99.0.0.00.00.00 Outras,Transferências da União 175.300,00
1.7.1.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferènciás da União 175.300,00
1.7.1.8.99.11.00.00.00_ Outras Transferências da União • Principal ! 175.300,00
1.7.1.8.99.1.1.01.00.00 CEX/FEX - Auxílio Financeiro para Fomento Exportações ■ Principal ' 175.300,00
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PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CÓDIGO HSHiCll-ICAÇAO VALOR
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 9.910.70Ó.OO
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados • Especiflcas de Estados, DF e Münldplos 9.910.700,00
i.7JZ,a.oi,o.o.oo.oo.oo Participação na Itcccita dos Estados 9.405.600,00
T;7.2.8.01.i.0.00.0p.00 ~ Cota-Parte do ICMS 8.295.500,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 8.295.500,00
1.7.2.8.01.2.0.00.00.ÓO Cota-Parte do IPVA 963.800,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA- Principal 963.800,00
1.7.2.8.01.3.0.00,00.00 Cota-Parte do IPl • Múhicíplos 81.700,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI • Municípios • Principal 81.700,00
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econfimlco 64.600,00
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
Prindoal
64.600,00
1.7.2.6.03.0.0.00.00.00
Transferência de Recursos do Estado pára Programas de Saúde
Renasse Fundo a Fundó,
312.000,00
1.7.2.8.03.1.0.00.00.00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde
Repasse Fundo a Fundo
312.800,00
1.7.2.8.03.1.1.ÕO.OO.OO Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde
Renasse Fundo a Fundo - Prlnclnal
312.800,00
1.7.2.8.03.1.1.01.00.00 Programa de Saúde da Famítla • PSF - Principal 234.000,00
1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 SAMU-Principal 78.800,00
1.7.2.8.07.0.0.00.00.0Õ Transferências de Es^dos destinadas à Assistência Sodal 20.300,00
1.7.2.8.07.1.0.00.00.00 Transferências de Estadas destinadas à Assistência Sodal 2OJOO,O0
1.7.2.8.07.1.1.00.00.00 Transferêndas de Estados destinadas à Assistência Sodal - Pdndpal 20.300,00
1.7.2.8.07.1.1.02.00.00 Piso Básico Variável - PBV - Principal 8.800,00
1.7.2.8.07.1.1.04.00.00 Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC • Principal 1.900,00
1.7.2.8.07.1.1.05.00.00 Piso Fixo de Média Complexidade (PAEFI) • Printípal 9.600,00
li7.2.8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferência dos Estados 172.000,00
1.7.2.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferêndáffdos Estados 172.000,00
1.7.2.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados - Pdndpal 172.000,00
1.7.2.8.99.1.1.01.00.00 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE - Principal 150.900,00
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19 de Junho de 2018
68-Ano -N«2791
Mata de São João
Diário Oficial do
município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
COÜIGO tSPLCIKICAÇÃO VALOR
1.7.2.8.99.1.1.02.00.00 Fundo de Cultura da Bahia - FCBA - Principal 21.100,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00:00 Ttansferênclas de Outras Instituições Públicas '38.508.000,00
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00 Tránsferêndas do Outras Instituições Públicas • Específicas de Estados,
DFeMunícÍDlos 38.5ÒO.OÕO.OO
1.7.5.8.01.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
ProRsslònais' da Edúcacão FUNDES
38.508.000,00
I.7.5.8.OI.I.O.OO.OÓ.OO
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvlmento^dã Educação Básica e de Valorizado dos
Profissionais da Educácão FUNDES . . '
23.104,600,00
l,7.l8.0LÍ.1.00:00.00
Transferências de Recursos do Fundo do Manutenção e
Dhenvõlvlmento da Educação Básica e deValorlzado dos
Profissionais da Edücâcão FUNDES • Prlnclnal
23.104.800.00
1.7.5.8.01.1.1.01.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB
60%- Prindnal
13.862.900,00
1.7.5.8.01.1.1.02.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB
4ü%-PrinciDaI
9.241.900,00
1.7.5.8.01.2.0.00.00.00
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoiiza^ò
dos Profissionais da Educacão FUNDEB
15/103.200,00
L7.5.8.0Í.2.VOO.OO.OO .
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dós Prõílsslonals da Educacão FUNDEB-PrinciDai
15.403.200,00
1.7.5.8.01.2.1.01.00.00
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educacão FUNDEB • PrinciDai
15.403.200.00
1.7.5.8.01.2.1.01.01.00
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educacão FUNDEB 60% - Prindoal
9.241.900,00
1.7.5.8.01.2.1.01.02.00
ITansferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educacão FUNDEB 40% • Princioal
6.161.300,00
Í.9.0.0.00.0.0.00.00.QÕ Outras ReceltasÇorrentes 186.300,00
1.9.1.0.00.0.0.00:00.00 'Multas Adminis^atlvas; Contratuais e Judiciais: 3.700,00
1.9.1.0.01.0.0.00.00.00 Multas Prêvlsl^ em Legislação Específica 3.700,00
1.9.1.0.01.1.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 3.700,00
1.9.1.0.01.1.1.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica • Principal 3.700,00
1.9.2.0.00.0.0.00:00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos " 27.900,00
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00 Indenizações 6.400,00
1.9.2.1.99.0.0.00.00.00 Outras Indenizações 6.4O0,O0
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município Mata de São João
Terça-feira
19 de Junho de 2018
67-Ano -N''2791
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CODlGO KSFliCIFICAÇÃO VALOR
1.9.2.1.99.1;Ò.00.00.Ófl Ontras Indenizações^ ; 6.400,00
1.9.2.W9.Í.Í;OO.QO.OO Outras IndenízàçÕe^Hnápal' - , . • , 6.400,00
1.9.2.1.99.1.1.01.00.00 Outras Indenizações - Principal 6.400,00
l;9.2.2,ÕO,Q.Ò.0fl;OO.OO Restituições - . • "
i.9.2.2.09.o.o;oo;oo.oflr Restituição deRecursos dé Fòmentó •k^í; í: .2.800,00,
1.9.2.2.09.1.0.00.00.00 Restituição de Recursos ãe Fomento ^ ' r-Vw 2.80b,ÒO'
1.9.2.2.09.1.1.00.00.00 Restituição de Recursos de Fomento • Principal 2.800,00
1.9.2.2.99.O.0.OO:00.Q0 Outras Restituições ■ ^/};,^®õo,oo'
i;9.2.2.99.1.0.00.00.00 Outras Restituições ' 18 700,00
1.9.2.2.99.1.1.0Ó.00.00 OutrasRestltuIções-,Principal ' 16.700,00
1.9.2.2.99.1.1.07,00,00 Outras Restituições • Principal • Outras Restituições 400,00
1.9.2.2.99.1.1.08.00.00 Outras RestiCuIções - Principal - FMS 4.800,00
1.9.2.2.99.1.1.09.00.00 Outras Restituições • Principal - FMS ■ Recursos Vinculados SUS 11.500,00
119.Í2.99.1.2.0dfó^0 Outras Restltülções^^diíás eluròs 1.300,00
1.9.2.2.99.1.2.07.00.00 Outras Restituições - Multas e Juros - Outras Restituições 500,00
1.9.2.2.99.1.2.00.00.00 Outras Restituições - Multas e Juros - FMS 1.000.00
Í.9.Í2.99.1.3.00.ob;00 Oud^sRe^l^çÕesvDítddá Ativa É7^i 500,00
1.9.2.2.99.1.3.07.00,00 Outras Restituições - Dívida Ativa • Outras Restituições 500,00
i.9.9.ó.oo.o.^o.oò.og;oç;. ; Demais Receitas Coir^âs • 154.700,00'
;i.9.9.q.iz.p.o..ob.0o!úo Encargos Legais pél^lpçriçãò em Divida Aüva e Receitas de Õnüs de
Sucümbênciá' - ... ■
• 14.900,00:
Í.9.9.0.12.1.0;OO.OD.OO Encargos Legais pé^IhsçA^d em Divida Ativa ' : 14.900,00
1.9.9.0.12.1.1.00,00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal 14.900,00
1^9.9.0.99;0,0i00i00.00 Outras Receitas 139.80p,p0<
1.9.9.0:99.1.0.00.00.00 Outras Receitas-Primáríais 139,800,00
Í.9.9.0.99.í;i;00.0ãgp:^ Outias Receitas - Primáilás - Principal -139.800,00^
1.9.9.0.99.1.1.01.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 139.800,00
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n
Terça-feira
19 de Junhonh( de 2018
68-Ano ■N''2791
Mata de São João
Diário Oficial do
município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CODIGO lüSPlíCIFICAÇÃO VALOR
2.0.0 q.oo^.p.ioo:oo;qp;
2.4.0.0.00.0.0.00.00.QQ
Z.4.1.0.00.0.0.00.00.00
2.4.1.8.00.0.0.00.00.00
2.4.1;8.10.0.0.00.00.00^
2.4.1.8.10.9.0.00.00.00
2.4.i.e.io.9.i.oo.oo;oo:
2.4.1.8.10.9.1.01.00.00
2.4.1.8.10.9.1.02.00,00
2.4.1.8.10.9.1.03.00.00
2.4.1.8.10.9.1.04.00,00
2.4.1.8.10.9.1,05.00.00
2.4.1.8.10.9.1.06.00.00
9.0.0.0.0.00.0.0.00;00.00
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
9,1.7.0,0.00.0.0.00.00.00
9.1.7.1.0.00.0.0.00,00.00
9:i;7.i.8.oo.o.o.oo.oo.oo
9.1.7.1.8.0>.0.0.00.00.00
9.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00
9.1.7.1.8.01.2.1.00.00,00
9.í.7.1;è.01.3.0.ÓO.OO.QO
9.1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
9.1.7.1.8,'OÍ.4.O.OO.0Cl
9.1.7.1.8.01.4.1.00.00.00
9.1.7.Í.8,Õ1.5,O.OO.mOO
ReciéStas de Capital'
Trãiisferêncfas de Capital
Traiisferênclas.da União e de suas Entidades ,
Transferências da União fEspediflcas de Estados,-DFe Municípios
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
OuÀ-as transferências de Convênios da Uniãd:
Outras Transferências de Convênios da União- Erincipal
Outras Transferências de Convênios da União - Conv. 352.768-10/2011 PAC
il - MCMV
Outras Transferências de Convênios da União - Conv. 844817/2017
Outras Transferências de Convênios da União • Conv. 847824/2017
Outras Transferências de Convênios da União • Conv. 862426/2017
Outras Transferências de Convênios da União - Conv. 835566/2016
Construção de Convenções
Outras Transferências de Convênios da União - Conv. 753509 Estrada Sede￾Litoral
DEDUÇÃO DAS RECEITAS
Dedução das Receitas Correntes
Dediãção dás Transferências Correntes<
Dedução das IVansferências da União e de süás^fidades
Dedução de Receita para a Formação do FUND^f^^^iuferêndas da
União • ECTCcíflcas dè Estados. DFe Münicíplòs￾Dedução de Recelferpara a Fonháçãò do FUND^^,Pãrtldpáçãp na
RèceltadaUiilão - -— - . '■
Dedu^ó de Receita para a Formação do FUNDES￾Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - FPM • Cota Mensal •
Prindpal
Dedução de Recêife para a Formaçâo do FUNDEB - FPM -1% Cota entregue
rib mês de dezeínBrò:c ^ ^ - . . . - . ^
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - FPM • 1% Cota entregue
no mês de dezembro - Principal
Dedução de Receita para a Formaçâodo FUNDES - FPM1% Cota entregue
hó rhês de lulho ' ■ - ;
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - FPM 1% Cota entregue
no mês de julho • Principal
Peau^o"de Reéeto psr® ^ Eònriação do FUNDEB -JTR
26.478.400,00
<26,478,400,00
26.478.400,00
26.478:400.00
26.478,400,00
26.478,400,00
26.478.400,00
2.903.900,00
3.122.900,00
245.900,00
255.700,00
1.950.000,00
18.000.000,00
6Í815.90Õ,OÓ
00,00^
,947,700,00
L7Õ0,Ò0
^4i41.500,00
I—
>647.900,00
4.647.900,00
' 247.800,00
247.800,00
'27.400.00
27.400,00
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19 de Junho de 2018
69-Ano -N''2791
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2019
CODlGO líSPliCIFICAÇAO VALOR
9.1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ITR - Principal 18400,00
9.Í.7.1;8Íõ.O.O.OO,Ó%jO •
Dediição dè Rçceita para a Fdnnação dò'FUNDEB-JCMS Desoneração - LC
n" 87/96 - --
'6.200,00
9.1.7.1.8.Q6.1.0.0Ó;0Òr6Ò Dedução de Receita para a do FUNDEB - ICMS Desoneração - LC
n^,87/9(S ^ ■' í... 6.200,00
9.1.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS Desoneração - LC
nB 87/96-Prlncinal 6.200,00
9.1.7.2.0.00.0.0.00;00.00
Dedução das Transfeirênc^s dos E^dos e do Distrito Federal e de suas
Entidades . . " .
' 1.868.200,00
9.1.7.2.8.00.0.0.00;00.a0
Dedução de Receita paíi a Formação do FUNDEBf Transferências dós ;
Estados • Rsnêcíflcas doEstados. DF e MiinlcíbioSr 1.868.200,00
9.1.7.2.8.01.0.0.00.00á)0 Dedução de Receita para a Fonnação.do FUNDEB • Pártícipação na
Receita dos E^dòs.;
1.868.200,00
9.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação dp FUNDEB - ICMS í.659.100.00
9.1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - iCMS • Principal 1.659.100,00
9.1:.72.8.01.2.Ò.0Ò.ptt0Ô' Dedução de Receita para a Formado do FUNDEB -âpfA': 192.800,00
9.1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB • IPVA - Principal 192.800,00
9;Í7.2.8,01.3.0.00tp^|)- ifedüçâp dé Receita para.â Formação do FUNDEB •4P|>^Münicípiõs 16.300,00
9.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB • iPI ^ Municípios -
Príncinal
16.300,00
"
1 - •• _ ^
TOTAL DA RECEITA 194.331.000,00
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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19 de Junho de 2018
70-Ano -N®2791
Mata de São João
Diário Oficial do
município
1
!
1
Estado da Bahia
|Hl( PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2019
Relatório de Metas e Prioridades
Anno d» Mttu Pitorldadn (sL 18S, 12" da CenaUtul^ts Fadaral)
|l»02 - APOIO ADMINISTTtATIVO
AÇÕES P<oduta$ (Uníd. Medida)
Metas
Fisicn
IA03- GUTAO DASACÚES M OABMETE 00 PREFEITO SERVIÇOS MANTIDOS (%) IDM
2AM -aESTAO DAS AÇOES DA SECAETAfUA DE ADMINISTRAÇÃO E PlNAMÇAS SERVIÇOS MANTDOS <%) lOW
2A0T • EMCARS03 CCW PASEP SERVIÇOS MANTIDOS mi lOOK
I.OOS.ENCAROOS GERAIS SERVIÇOS MANTIDOS m) lOOK
2A10.GESTÃO DASAÇÕESDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, MEIOAMBIENTE E
TRABALHO SERVIÇOS MANTOOS mi toox
2«2< • GESTÃO DASAÇOEE OA SEnSTARlADE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇOS MANnoos mi lOOK
2.027. GESTÃO DASACfieS OA SECAETARIAOEACAO SOCIAL SERVIÇOS AIANTIOOS mi lOOH
203S. GESTÃO DASACCES DA SECAETARLAOE CÚLTVRA E TVRISMO SERVIÇOS MANTIDOS m)
tODK
2041. GESTÃO DAS AÇÕESOA SECRETARIA DEAGRICULTURAS PESCA SERVIÇOS MANTIDOS mi IDOK
2.0S9 .GESTÃO DAS ACOES DA SUSPREFEITURA SERVIÇOS MANTIDOS mi lOOK
206IP OESTAO das ACOESOA secretaria DE REGULARIZAÇÃO PUNDIARIA SERVIÇOS MANTIDOS mi
toox
2.121 • GESTÃO DAS ACOESOA SECRETARIA DE ESPORTE SERVIÇOS MANTIDOS mi lOOK
1
Programa
|0003 - A aOADE VAI CONTINUAR AVANÇANDO 1 1
AÇÕES ProduroL (Uiiid. Medida) Meias
rrslca
1Ç07.AMPLIAR03 SISTEMAS DGABASTEOMENTO DE AOUA POÇOSCONTRUIDOS(UNI 4
l.m.CONCLUIRStSTEUADEESGOTAMENTOSANITARIO RESIDÊNCIA ATENDIDA (UNI 500
ICCS. PAVIMENTAÇÃO, CONTENÇÃO,DRENAGEM E PAISAGISMO NAS RUAS.AVEMOAS E
ENCOSTAS RUAS 7AVENIDA8 E ENCOSTAS lUN)
20
I.OIO.CONSTRUÇAOERECUPERAÇAOOEESTRAOASE PONTES ESTREME PONTES (UNI 2
1,011 .CONSTRUÇÃO, AMPUAÇAO E REGUMJFICAÇAODE PRÉDIOS PÚSUCCS PRêOlOS PÚBUCOS (UNI 3
1012 OONSTRUÇAO, «MPLWÇAO E REOUAUFtCACAODE EQUIPAMENTOS FUBUCOS EQUIPAMENTOS pCSUCOS (UN) 3
IOI7.CONSTRUÇAO, AMPUAÇAO E REOUAUFKAÇAO PE EQUIPAMENTOS DE LAZER E
seu ESTAR EOULPAUENTOS OEIAZER6 BEM ESTAR (UN)
$
2.S2S -GESTAO DAS AçOES DE SERVIÇOSrtSUCOS SERVIÇOS MANTIDOS m) lOON
2.020 .GESTAO das AÇÕES DE INFRAESTRUTURA SERVIÇOS MANTIDOS m>
lOOX
1
Programa
|o(KM • UNIVERSAUZAÇKO DA EOUCAÇXO 1 1
AÇÕES Produtos (Unid. Medida)
rSica
>.002 •AWPUAÇACVCONSTRUÇAOWORMA 06 UCOíM. UB DE IM^FIUAT)CA E
QUADtV^d ESCOLAS /LASORATORIOS 7QUADRA0») 10
1.003 • ANPUAÇÃOPEFORUAeCONSTRUÇÃO K ESCOLAS DE EOUCAÇÃO
l^JPAKnUCRECKES CRECHES (UN>
1020 -CONSTRUÇ&ODO CENTRO D6 EDUCAÇÃO ESPECIAL. CENTROS CONTRUiDOS (UNI
tOla •MANUTENÇÃO 6 OeSEHVClVmiENTD00 ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS MANTIDOS {%) IDCX
2.014 • MANUTENÇÃO 6 DESENVOLVIMENTOOA EDUCAÇÃO INFANTIL SERVIÇOS MANTIDOS (%)
ICOX
2.019 •C6STÃ0 DAS AÇOES DAMERENDAESCOLAR SERVIÇOS MANTIDOS (%) lOOX
2,010 •CESTÃO DAS AÇOES 00TRANSPORTE ESCOAR SERVIÇOS MANTIDOS (%) lOOK
2,017 .06STÃ0 DAS AÇOES DE APOIOAO ENSMQ SUPERIOR SERVIÇOS MANTIDOS (%) lOOX
2.016 •MANUTENÇÃOE DES£NVOVtU»TD00 ENSINO OSJOVENS E ADULTOS SERVIÇOS MANTIDOS (ft>
lOOK
2.108 •OESTAO DAS AÇÚES DASECRETARIADE EDUCAÇÃO 6ERVIC0S MANTIDOS m) lOOX
2.109• PROMOÇÃO DEAÇOESARrlTTKAS acOes promovidas mi lOOX
)000<-CESTAOOASAÇOES DAS ESCOASMdSICAIS acOes promovidas mi lOOX
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Diário Oficial do
município Mata de São João
Terça-feira
19 de Junho de 2018
71 - Ano -N"'2791
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
Relatório de Metas e Prioridades
An«»o da M»t»» » Prlorid»d«i (tit itS. j P da Con«tltutgla F>d«r»l)
jooos -SAOCE PÚBUCA de aUAUDADE, UM COMPROMISSO DETODOS
AÇÕES Produtos (Unld. Medido) MvtJS
kJc.t
1.(M • C0N3TRIJQlla, REFORUA E WinUÇto E EQUIP. DE UNDAOE DE SAOOE DA
ATENCKO BASICA UNIDADES BASICA DE SAbDE (UN)
1
I.OOa • CONETRUÇAO, REFCRUA EWP. E EOUlP DE UNI0ACE8 DE SADOEOAUESWE
•LTA eOUPieXIOAOE AMSIAATOniAl E HOSPITALAR
UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA EALTA
COMPLEAtaiUDAOE
2
2.0ig-GE8TAOOASACOESDeEAMlSOeUEOIAeALTACOMPLEJaDADEAMBULATaRlAL
E HOSPITALAR SERVIÇOS UANIDOS (K) lOON
ÍUO •OEETAO DASAÇOeS DE ATEHCEO USICA SERVIÇOS MANTIDOS mi lOON
iUI • 0E8TA0 DASAÇÕES DE SAÚDE SERVIÇOS MANTIDOS mi lOON
t o» -OESTIO DASAÇCE8 DE VHSLARCLA Bi SAÚDE SERVIÇOS UANTDOS mi lOON
iOn .DESTAO DASAÇOES DAASSJSTEHCLA PARUACEunCA SERVIÇOS MANTIDOS mi lOON
ÍDSI •«ESTAO DASACOES DOCONSELHODE SAÚDE SERVIÇOS MANTIDOS mi lOOK
Progriims
OOOS-aOADANlAEMACXO |
AÇÕES Produtos (Utild. Medida)
Metas
Firica
IS1S-AUPIUCA0DAS AÇÕES DEHASnAÇAODeiWTBtESSE SOCIAL. UtaWCEStMITACICNAia (UNI eoo
MIS-CONSTRUÇÃO.REFOfaiA,A10E.eR£OUALF.OELmiOADeSASSSTEHCtAa l««AOe8ASSISTEMCLAISeOKSTRUbAS(UN) 1
> AM. OESTAO00 SOTEliACMCO CEASSISTÊNCIA 80CUL• SUAS SERVIÇOS MANTIDOS mi
6$X
2AU. SESTAO DAS AÇÕES 00 eOI«£lHO TVTEUR e 00 CONSBHO K DSIEITO DA
CRIANÇAe DO AOOUSCENTE
PICSTAÇAODE SERVIÇOSPARACRIANÇAS E
(WENSmi
lÚON
>«>• OESTAO DAS AÇÕES DO PROCRAUACRIANÇA PEia CRIANÇAS e GESTANTES ASSISTIDOS m) lOOK
2.II9'OESTAO DAS AÇOeSOE PROTEÇÃO SOCUl EASCA
PRESTAÇÃODE 8ERV. PARA FAUllAS M
CADASTRADASNO CAOÚNBO mi 9N
2.111 • QESTAD das AÇOESOA proteção SOCIAl. ESPECIAI
PRESTAÇÃO DE SERV. PARA FAUUAS EU
MNOICAO DEVIOLAÇAO DE DIREirOS OUE SUSCALi
APOIOOA SECnnARlA mi
90H
M11• CESTAO DAS AÇOES DEATENÇAOASPESSOAS COAI OEnO:CNCIA
PRESTAÇAO de SERVIÇOS PARAK9S0AS COM
DEFICIÊNCIA ml
79H
2.114' OE9TAO DAS AOÚES00 CONSEIHODAASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇOS MANTIDOS mi
IDOK
2.119 • 0E8TA0 DAS AÇÕES DO CONSELHO DEHASrrAÇAO SERVIÇOS MANTIDOS IS) lÚOK
1117 •PROUOÇAO CE AçOes DE PROTEÇÃOA NFANOAeA iUVENTUOe ACOES PROMOVIDAS (UNI
S
2.IIO'PROUOC<OOEAOOESR£1ACICPIADASAREGIAARIZAÇAOFIMD|AR1A 'ACOES promovidas (UNI 7
Proiirunia
|0007 • MAU DESENVOLVIMENTO ESUSTENTABIUDADE PARA 0 HOMEM DO CAMPO |
AÇÕES Produtos llliild. Medida) Metas
F(s/r.i
l.ll4.A)ilPLlA0AOOO81STEUA0SA8ASTECai£KTODEAOUA0AZ0NARURAl POÇOS CONTRUIDOS (UNI
1
l.119 4MPLANTAHDlFHAESTUTURAPARAnCENTIVARAPROOUÇAOACRlCaiA ACOES PROMOVIDAS (UNI 2
1.119 • FOMENTOAOASSOCIATMSUOCOUUNtTARIO SEDES COUUNITARAS (UNI
1
2.991-UANUTENCAO DAHPRAESTRLITVRA DA»NA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS mi
lOOH
2.1t9-PROUOCAODeACÚESCEPO>il£NTOAPRODUÇAOECOI<ERCUIUZAiÇAODC
PROOLIT090HI3ANie03 4CÚCS PROMOVIDAS (UNI
4
2.120.PROWOÇAODEAÇCESOEFCVEKrOAPECUARlA,AVICUlTURA,APIOVLTWA.
AOUlCUtlVRA£ DAPESCA AC0E9 PRCMOVIOAS (UNI
4
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72-Ano -N®2791
Mata de São João
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município
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÃRIAS 2019
Relatório de Metas e Prioridades
Antxo de Meta* • Prioxfdedes (eri. tS5, A 2* da Constltulclo Padere!)
0008 - CULTURA 6 TURISMO •VHORSS DO CRESCIMENTO
Açoes Produtos (Unid. Medida)
Metas
Física
IJ)1« «mSTRUÇAO, *<PIANT.«UP E RESTAtmCAO DE CENTROS VOIT«OOSAS
NÇOES CUT. E turísticas CENTROS TURISTIOS E CULTURAIS (UN)
1
2.0U •PHOUOCAO CE AÇÕES DE CGUimCAÇAO ACOES PROMOVIDAS rUNI
3
2.040 -PROUOÇAO DE AÇOES DO TUnSU AÇÕES PROMOVIDAS (UN) 18
:.l10-PR0UOCAODEEVENrO3CULTURAIS,TRADICIONAI3.CMCOSE POPULARES AÇOES PROMOVIDAS (UN) 38
2.117 ■PROMOÇÃO CASACÕES DO SISTEUA MUNICIPAL DE CULTURA AÇÕES PROMOVIDAS (UN) 51
Program.i
0009 • ESPORTE CIDADXO
AÇÕES Produtos {Unid. Medida) Metas
Física
1.022' CONSTRUÇÃO, AMPUACAO E REOUALIPICACAÕ 003 EQUIPAMENTOSDE
DESPORTO E LAZER EQUIPAMENTOS DE DESPORTO E LAZER(UN) 12
2CH • PROMOÇÃO OEACOES VOITAMS AO ESPORTE E LAZER AÇCES PROMOVIDAS (UN| 29
Proeiouiíi
0011 • DESENVOLVER COM SUSTENTABIUDADE
AÇÕES Pradutos'(Unld, Medida) Metas
Física
PROMOÇÃO DE AÇÕES DEnANE.IAIi(EKTO 'planos E PROJETOS URBANOS MUNICIPAIS (UN) 2
PROMOCAO DE AÇÕES DE FOMENTOAOTRABAINO E A RENDA IaçOES PROUOVIOAS (UN) 1
PROMOÇÃO DE AÇÕESVtLTAOASACONSERVACAOAMaieNTAL ^AÇÕES PROMOVIDAS (UN) 7
Progrjma
D012 • ADMINISTRAR PARA CONTINUAR AVANÇANDO
AÇÕES Produtos (Unid, Medida) Metas
Física
MODERNIZAÇÃO, ATUAUZAçAO E VAIORIZAÇAO DAADMINISTRAÇSO AÇÕES PROMOVIDAS (UN|
17
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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município Mata de São Jbão
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19 de Junho de 2018
73-Ano -N'2791
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2019
1. Memória c Metodologia dc Cálculo da Previsão das Receitas.
, O dimerulonwnento <S* disponibilidade de recursos cora que se podect contar para o deaenvoMmmto dM açòes é condição
I, a projeç&o das receitas i funcüuzienual pera deierminsr as despesas, una ves que serto a base para a fixação dos fastos.
istodologla utUicada pên elaboraçio do PrevlsAe de Receitas pam o exerddo ds S019| 2030 e 203I| prejeçdei essas que servlrfio como parâmetros pan
Considerando que^ para o plan^smento g
aecessAria para o sucesso da apUeap&e ds
Buscando deinenttrar
eUboraçdo do Ornamento.
Conforme dispõe o Artigo 00 da lol n* 4320/64 que (ntlml Normas Oerals de Direito Rnanceire para elaboraçAo e controle dos ornamentos e balonços da UniAo. dos Bsiadoa. dos
Uunlciplfls e do Distrito Federal, a estimatUa da receita terá como base a arrocadsçAo histórica dos tjds últimos exercidos, pelo menos, apuradas cem base noa demoastrativos dc
receitas. considerado a realidade
econômica do ouniciplo prevista pela Secretarta de Admlnlstraç&o e Finanças através da CoordensçAo Tributária. Coordenaçio de Patrimônio, Setor Pessoal e Coordenação de
Caoiacdo de Recureoi. alira da Pracuredoria Jurídica e Gabinete do Prefeito.
1.1 Metodologia dc Cálculo utilizada
A metodologia utillsâda na projeçAo de reeHcas orçamentárias foi baseads no modelo incrementai de prq|eçAo utilUando a aérla histórica de axrecadaçáo.
Bate modelo, alõm de lácflilar o comprsensfa, passo a paasa, doa cálculos Inerentes às previsões de receita e ds alrapUddsde de utilizapâo, busca tradudr mateoistlcameotc o
comportamento da arreeadsçAo de uma determinado receita ao kngo dos anca anteriores < projeta-se os valores para es anos segulntea
No modeb Incrementai de projeçáo pela série histórico de tírecsdaçflo obtém-sa a prevIaAo através da arrecadsçào anual doa últimoa 03 itria) anos anteriores {base de cálculo),
corrigida por parâmetros de alualkaçio de valores, baseada na seguinte lógica: considera como base a arreeadsçAo do período anterior, onde se apUea a VariaçAo de freçoa pndlee
dc ceneçáo da receita per ctevaçdo ou queda de preços], a VariaçAo de Quantidade [Índice de cresdinento ou decresdmento real do «etor ds eoonorais} t o Kfdto Legislaçdn, ee
ocorrer (varlaçAo da receita decorrente de tlteraçóes na legislação vigente).
A referida metodologia materostkanieAte 6 tradusids pela seguinte fórmula:
Re »iAa\Ml4EPWI»E01»ÍH-EL)
Re: ReoeltaBstlmidAl
Aat_ Arrecadscâo do Psrlodo Acitsrlor
jl^EPlijadlee di Vsrt^áe de Pregos
r^*fc^)rçje«£lraêoto_ds^^ga^»lâ^^
llsBLI: Eíetto Utlslseáo
1.2 Formação do Banco de Dados dos Últimos três exercícios
Para aplicação ds metodologia 4 elaborado banco de dodos contendo se Inforraaçõea hlaiórfcss dos últimoa trós excreCdos de todas as receitas arrecadadas pela entidade,
devidamente classificadas oor rubricas confenae demonsiratlvM eontábeJa relativos ás orestacOes de contas dos respectivos sxerddos.
Desta, ferma apresentamos abaixo as Informações históricos de arrecadaçAo:
F*<PPnFinArio
—tumta
2r::i7T.i7«7«,f8
74.464.681,90
78á80.Í34.81
634499,09
^^*^T?'Wig8irT8"
Imparire. tim • Costolbalsàs 4s Hslbisfls
ímpetos
TbXÉS
ra.aos.a42,4i
9.178.479,59
70.188.494,41
66.693.816.68
8.391.079,93
Csntribulça» de táelherls
Ceateftafelm
» i lli a.—
Raesits ladastrial
Raerits ds áeiriças
TnasfeiSselM CcersstM
BradpaçSd na Keeritá da Unlás
Owiras TreasferSnciu da Unlia
raradpacáo rw Recrita doe gAtadom
Treasferendas das UunlsiplMede nms BnlUades
TVsAaferSaeUj ds leailiulçâes FObQcaa
CotisdntDS - Cone Fites
Ovtow Rsosltsa CsmsM
Ouns ReeelUu Comnus
Demais Recritsa Convotes
8.148.819.47
a.ai4.l04,84
88.480.140,87
3 B.$S6.198,00
13.798.030,60
10.666.438,86
98.617.434.67
1.073.778,79
481.889,14
117,770,64
609.95Ó.60
8.807.887,08
I.794.184,40
80.190,00
9«.4«4.er8,«8
89.636.874,80
17.809468,04
II.899.9S3A4
37.410884.89
809.S0844
804.081,88
809.696.10
974.12
8.848.708,99
1.786.749,10
97.941.774,47
36.697,806,26
18.660.806,69
18.043.999.68
97.631.799.69
318.470.69
404.990,71
389194,98
31486,36
Ptr-mTaa-nánamAT. t - 4lb:aài£aõ „• 4J04:»84:ii
Opereçio ds cródlTo
Araeetttstóes ds EmprisUmes
ARenações de Bens
Conrõalas «CspUal
lA DíiwcAo ria Rt^raTA
83.999.49
687.691,71
4 SA0.040,>9
(6.944,00
8M.04S.n
r.Wíl.769.99
8.040,88
9,164.806.90
7.824.7M.81
lôLtiSl ] l75,;H7Tyf40 lúK r;5S.l)'JV^7V
1.3 índices de Correção
0> Indkcf utilludo. biucain couoUiUr de {bma cooUvtl u proje;t« do cemponoiBento da eeoaoola Bnellein e da Bahlt. F«n eue eetudo foi aplicado o Índice oOelil de
Inflação do Braell.o IPCA-Tndícc Nadonal de Preçse ao Coneumidor,, por ele que oe mede ae metae InfladonMae,encontrado no ReUtdrio de Inflaçfto do Banco Ceotnl. E.o indi»
de aeadmenlo otitldo pelo PIB - Ploduto Interno Bfuto, o qvtal repreieau a eoma de todoa oa beoa e aeníçoo dnala produrldua oo pala. amboa utUizadoa para o periodo de piojeçdo
íOld 2031
na AiMi'inentn % amiin 3.10 300 a.oo
ijuia(4o siSdJa (*4 snuaU prxqetdaaa een bssecn Bdice
sOdiü de Inflacte. 4.10 450 4.80
PiGicFân d» nB do 6aude • RS milhares Í8A7fKinO 899.400.00 .109.417.94
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Mata de São João
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2019
bate DM ASM acteriom é «ubekddft ft bftM dA â/recttdacAo, utiUtamci • idMÍa tfttaiíUc» e «Qbrr etta baee apUemnDa oa CatoRi eapatce ile lAUuendár na amcadacAo
munidpal.
SeUenúaea que nàb há mecedelegla espadAca para rlabofa^o dá projefio dáá receitáá de cosvfrtíea, polá eiUe râo aefuem uxu rafuiaxidade aaqúendÉl, depende do pn^co • da
vontade doe drgftoe para sua efcUvaçáa. Seua valom nAo ear^cn InOuCnctae eslátisUcaa. Em vtrdádei o conrínle i uma realâaçâe de páfeertâ com divereoe dr(àoe federáU e
eetaduále. < normalmente 0 munidpie executa u mqflea com fecunoe extemoa. Tala vákree eeréo InaerMoe na pipjepáo de aeacde eea oe Ixietnamentoa le^ela úmadoe petu
erttSdádet com oe moeciívoe drváoe eoncedentes.
2. Memória c Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal
0«n. 4*. S3', In^to TI, da Ul de RcaponaalinMaiIa Piacal -UIP, ealatele que o demonttraUw de melai anuali deverd wr Inetnjids com o memória e meudolo(!a de cilcule, elaando
eaclafecer a forme de obtcnçAo dei valorei.
A pantr detta determinação da lei, íoreoi ileborsdoe modelei de demonitralIvBt cem a memórfa de cilculo e s metodologia utflliDda pais • oblencAe dei valoiea relatfvoi, ■ rteellaa,
deipiidi. Rifultado PrtmArio, Reiuludo Nominal e ntontanle d* DMda PilOlica.
Oa modelei deeenvolvidoa Induem um ezempto prótico da forma da elaboraçAe e preenchimento doa valorei cncontradoe.
2.1 Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas
BBCirrM CQMa«TBB
(npoctoái TáKM o Costrfboiçio d* Má&ociá
toipoáloc
Tuiái
Cocitríbulçio de Melhoria
Caatffbolçftce
Hoealta Patrisostal
B«e«!t« ladáátrCáS
Bccálta dá Páfvlçoá
TnnafáHodàá C«rfá&t«á
ftnidpátAá na Keetlla da Unlia (FnJ, RR.
IPI)
Ouna Tnnafcrdndaa da Unilo
^nídFA^o na Rcctita doe Eitadea
Tuflâlertftciaa doa Munlciploe c de 6uai
Cntidadea
TnoafertncUa de Ouina tnatímiçOea Pdblku
CcRrinSoi •Contntea
Oot/aa KáçelUá Cerrtetaa
Outr«a Receliaa Cemnie»
Recxltaa Dhrereae
aCETtAn „ r*..' ^.
Oper«çlQ de crédito
Ajneitixaçdec de Empréetimoá
Allenacdce de Dcna
Coovdoioa •Capita]
ICRDUCAOI
:i*í;#69:mí>.w
ea.34s.aiM,00
TS.a7S.900,00
3.073.300,00
3.700.400,00
1.400.700,00
34,707.300.00
16.640.700,00
9.064^00,00
30.508.000,00
106.300,00
46.500,00
139.600,00
ra6.'47ST4M.OI>
jlT7;e904iss.iir
61.076.067,63
79.764.868,33
3.111.719,40
3.786.863.36
1.437,344,19
35.177.383.54
17.169.196,84
10ns3.446.74
169.643,61
47JS4.53
142.489,38
6.446.663,40
rismr.iosiM
63.814.110,37
eiJ60.l6S.S9
2.153.953,79
3.611.999,00
1.408.891,07
35.660.839,31
17.513.580,78
10.363.497,71
193.640,69
46.333,33
145,308,47
'«(i.r"! 1711.4 14 5tS2
2.1.1 • Metodologia c Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Saeálta TrfbatifU
30)6 a6.136.600r»
■fflfWLM
20)7 Tt.éM.OMrOO
20)6 73.979.696.»
20)9 60.0«6.3»»
3Q30 61.676.967.63 tAr%
202) 69.6H.11947 t.m*
Cata • ^áffá do pnndn d* PutlaJvaeiá dn* Ifnniftfviág
MrtasAiuol» V.lotN»nilMMÍ Vuiiaclo te
3016 63.397.MOrOO 0
3Q1T SLSee.MO» váAm
20» 29.176.200» •7.tC%
20» 34.6)9.SM»
2020 3SM6.767.62
2021 29.568.412»
Traaafvréadai d« Bacwoi da B08
«BBfH
3016 12.606.7»»
3017 II.149.9»» •16.10%
2016 6.646»0» -2S,4r%
30» ÍO4&9.1O0» ia»«
3020 10.290.444,72 iaf%
2021 10.466.468.62 i,«á%
Oatraa Sicaltaa Camotag
Mele» AiiudU VaUtt Kooi1no) V*rt*(69 ^
20» 329.400,00 0
2017 421.400,» 4»,IM
2016 ».248.00 444»%
2010 46.900.00 •2446%
2030 47,064,63 r4f%
2021 46.822^2 1.44%
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75 - Ano - N» 2791
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METODOLOGIA DE CÁLCULO
2019
3016
2017
2016
3019
3020
2021
6M3.200.00
2499.400.00
29.918.66a.0O
26.478.400,00
••rjm
-34,U«
2.2 Mctodologln c Memória dc Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
l-XliC«.'CAO
3019 3030 3031
DESPLEAB CORJtKJTTU lAi.2IUk.9a9.Al 140.0S2.7Off.6R
PESSOAL RCNCARâOâ SOCIAIS i 93.â96.199.40 94 mSAl 49 96.556.526 M
JUROS e ENCAROOS DA OrVIDA i 4 A45.2R 4,73S.45 4.817.92
Oirnus DESPESAS CORRETrraS U.949.919.93 42 MA 001 04 4.5 521.561.05
DUPKSAfl DS CAPITAL «.091.190 49 ^1 firtL529«9 34,280.700.43
(NVESnMEKTOS .mi.lFifiílS.M 30.730.337.36 31.344.933.91
INVERSÕES FINANCEIRAS 16.617.SS 10.971.69 19.551.11
CONCESSÃO DS EMPRÉSTIMOS •
A0ÜI8ICA0 nRimiio na capitai. 1.595.79 1.626.15 1 655 67
DEMAIS INVERSÕES FINANCEIRAS i • •
AMORTIZACAO da DlVlDA i 3.264.669.69 2A1A.124.70 2.374.687.30
RESERVA DE CONTfNOENCtA I 519.596.14 529.479.92 540.069.53
f<»( \U ■mnnÉ 1«0<«M,;»|.. t. Ul 'kulJtXilrH
P—041
82.169.296,64
90.076.661,61
96.276.002,00
92.896486,40
94.662.961,49
96.SS6.S2é.66
2.000.00
4,608.29
4.720,49
4JI7.92
RsMTvm do Contiuèoelo
976.810,00
919.996,14
829.479,92
840.069.82
Outros DeBDflimo Com&too
Amortlsoeio do Olvido
3.627.992,60
1.930.040,13
3MO.OOO,00
9.028.124.70
3474487.20
2.^74.667.00
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Terça-feira
19 de Junho de 2018
76-Ano .N°2791
Mata de São João
Diário Oficial do
município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2019
2.3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Rcsuitado Primário
EBk etendiaenlo ào vtlgo 4% Q 2*, Lndao □ Ui de RetpeoMbfllcUde PUeal • Lft7. Cuemo», ■ •tgai/. um« demofuinçâe » retpeUo dA ae&órtA de HJculo metâe de recuJUdo
prtmárto, p«ra o etetxido An«Acelro t que m refere t LOO e pare oa dole exercido* eubtequentee.
»itTA riSCAL • IteSULTADO PKJ^(AU|U
CtfACIflC.ACAO
UXU1A9 COssuiU n Ií7.7&d.s00,00 17X944.919.76 174460.406,01
Ttsf • Ceo0lbulç6c* de MtOwAi 00440.300,Od 01476407.63 6X614.119,07
2.709.400,00 XTS646246 3411.999,60
Receltt PicrlAcnlil 1.400,700,00 1.437444,19 1.465.691,07
ApUeA(dce RljitACtlru flQ 1.400.700.00 1.437444,19 1.465.691,07
OutTsa AecrtfnenWs •
TrucíMaetiA CBnratc» 00.U2.9OO.OO 6449X07740 86467.799.44
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ttccTAS miAsus coRASxres oq • 0 • ii> 10040X000,09 149417.17147 17X90741041
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OpcrMe* de Crédito (V|
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UUUffin mtwivIéA /ivt • ím^tfTTT»
ocsRast CQKivn^ P4
193401400.00
161450.700,01 19740X905,94 140.00X706,65
Poooeolo Gnetrioo doclola 93496.160.40 94.069401,49 96.85642X60
Jyim 0 BncAfee de DlfMo pO) 4.609,30 4.739.49 4417,93
Ootroí DooptoM Cofrenttt 60.949.910.03 43660401,04 4X991.961,05
D»PCSAS RMAMAd CORRlMTE POQ • p(-n) 101440.104,20 197.091440,49 14X077,107,90
0S»P«3Aa DS CAPITAt ÇOOl 93.459.96046 99.077.439.7» 9X790.970,34
Isfcodosoloo 9O.1M.60949 90.79042746 91444.993,91
bmmdco RnàncAirAA 10.617,01 1X971.69 19451,13
AtsorTsimAo de DMtft POV) 3404.06040 343X134,70 347440740
DGpesAS pRMARiAS DE CAmu p(V) • pan-nv) 90.11X00340 00.749.399,06 0L004400.D«
RSorvA OR comnroeNciA orvn S19.SQ6.14 529479.93 040 069.63
DBftrttAd VAIMAKUA IXVTl) • 4XD4XV«Xyil 191.941,00040 160,61X04X47 17X913443.39
KBSVLtAPO rMIUiSHtO tlX XVII»
2T4 • Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
Bm iCendiincnto âo anlgo 4*. g 3', IncUo Q dt Ul d» Rcipenubilldide SUeal - IRF. {uxmot, ■ ttfuir.'
p*jB 6 txettído fiúÉAcefro * que *e jc£src a ^DO.
i demoAitnçde ■ rvapelu dt merrvSHa de cáleulo dM neue de rceutud*
MBTA FISCA • RESULTADO ROMINAL
KKPKCIFlOeCiO • . 3031 tdk
CKVIDACONSOUOADA {!) X144.900,00 6.97X699,14 XTI6.44Í,93
OSDVÇOaiQ 31.909.600,00 33.03X239,41 33.773,76X20
PHT^*\f*^'THe4f d# Celn 19.049.700,00 30.33X160,10 3X637,611,6*
DiepettlbOdAde de Ctlee Biuia 39.593.10040 34.043.609,93 24.619462.13
1-1 Oeetst A Pi^ PreeeeAcdoe 9.74X10040 9419.43143 349541046
Heeeeee FliiAMelme 2.06X00040 X1QX04Í31 3.145.)01.94
DtVI&ACÚRSOUaAOA UQUIDA (rm • HD Xl4X99e40 X9TL099.lt X716446,93
RCCOTA DtnjVATOAÇÔBS (IV)
PAssrvxs RtoomreciDOO (V)
D^VIOA FISCAL liOVlDA nn*tV-VI 0,144.900.00 0.97Xt«9.14 0.71*446.93
Refere-te to «alar prcviece d« DMdt CentcüdA UquUU do exertído QAtfteciru tnterior ao cnrcSdo de 3Q19.
Nota: O cálculo dtt Uettt Anutit reUiivAj ao RetulUdo Nomlnál foi efetuado em cor\/Onnf<Ude com a toecodologlA ttUbeleddA pele Oovemo Pedertl, notTOAtlxAdA peta STTf.
2.5 - Metodologia c Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
Em etendlmento eo eittp 4*. g 3*. IneUe Q da lei d< ReaponaabiUdada FUcal ■ LSr, baemoa. a attuir, ua
Uantaate da Dívida Pública, para o exendclo fioaacrlfo a cue ac relen a 1£0 e paia oa doía aaibacqunuea.
i aaplanacáa a reapelu da meniiia da cileulp daa metaa anu^ paia (
91CTA FISCAL k1<1NTANTE PA DfV1PA
■p»aJ.i.i,i.i X716.446,92
|«.aW.
X144«}fl00 X77r.699.14
OS7UÇOS6 Q)
ObpAnlbAdede de
DlepaiíblDdedfl da Cebet Dmt*
(•) Reetoe • 7i*«r Prteeeeedei
91.909.600,00
19,64X790,00
29.S99.600.00
0.740.100^
8242X339,61
80.33X10X10
24.04X609,93
9.019.42141
^^^2jl^^4X5l
2X77X76440
3X637.66146
34.523.462,12
9.006.010,26
^^^^XieX10X34
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