norma nº 698/2018

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LEI N° 698/2018, DE 03 DE JULHO DE 2018.
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Câmara "Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema ^r:E6jpO^ de Informação ao Cidadão-SIC e o Sítio Oficial do
TT^-í— Município de Mata de São João, nos termos da Lei
Federal n.° 12.527/2011, e dá outras providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados por todos os órgãos
integrantes da Administração Pública do Município de Mata de São João, com o fim de
garantir o acesso à informação, inclusive através do seu Sítio Eletrônico oficial, nos termos
da Lei n.° 12.527/2011.
Art. 2- Este mandamento legal se aplica, no que couber, às entidades privadas, sem fins
lucrativos, que recebam para realização de ações de interesse público, recursos públicos
diretamente do orçamento ou subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria,
convênios, acordos, ajustes, ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo Único - As obrigações constantes no caput deste artigo limitam-se as parcelas
dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a
que estejam submetidos.
Art. 3 - Os procedimentos previstos nesta norma objetivam assegurar o direito fundamental
do acesso à informação, pautados nos princípios basilares da Administração Pública e nas
seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade, tendo o sigilo como exceção;
II - divulgação de informações gerais de interesse público, independentemente de
requerimentos;
III - utilização da tecnologia da informação, como ferramenta de eficientização,
modernização e transparência; //O
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Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
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SÃO JOÃO
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IV - fomento ao desenvolvimento da cultura e da transparência no âmbito da Administração
do Município.
Parágrafo Único -Os servidores públicos serão permanentemente capacitados para atuarem
na implementação e correto funcionamento desta política de acesso à informação.
Art. 4- É dever do Município de Mata de São João garantir o acesso à informação nas sedes
dos órgãos ou entidades públicas e através do seu Sítio Oficial da rede mundial de
computadores (intemet) através de procedimentos ágeis, transparentes, práticos e céleres,
com linguagem de fácil compreensão.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Sítio Oficial da Rede Mundial de Computadores
Art. 5- Fica criado o Sítio Oficial do Município de Mata de São João, no domínio
http://matadesaoioao.ba.gov.br da rede mundial de computadores.
Art. 6-0 Sítio Eletrônico conterá os seguintes instrumentos aptos a garantir o acesso à
informação:
I - ferramenta de busca e busca avançada através do conteúdo, localizada na página
principal do sítio, permitindo um acesso rápido e objetivo;
II - linguagem de fácil compreensão;
III - mapa do site, contendo todos os links disponíveis, como forma de facilitar o acesso
pelo usuário;
IV - links de notícias e eventos de interesse do Município;
V - ferramenta de opção pelo tipo de navegação, em referência ao perfil, visando tomar
eficiente o acesso às informações e serviços de interesse de cada usuário;
VI - ferramenta de acessibilidade, com base nos padrões estabelecidos pelo governo
eletrônico, compatíveis com leitores de tela, garantindo o acesso às informações por pessoas
portadoras de deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n.° 10.098/2000 e do Decreto
Legislativo n.° 186/2008;
VII - link de contato direto para viabilizar a comunicação com o suporte do sítio;
VIII - canal eletrônico de comunicação entre a comunidade, denominado SIC - Serviço de
Informação ao Cidadão, dando celeridade e praticidade no acesso às informações;
IX - link transparência, com as informações relativas as licitações, contratos e^itivos,
patrimônio público, Diário Oficial, Contas Públicas, receitas e despesas; M Prefeitura Municipal de Mata de São João
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X - link de serviços; '
XI - segurança, autenticidade, sigilo, proteção e integridade das informações trafegadas,
através de sistema dotado de validação, conforme regras estabelecidas pela ICP-Brasil, e
armazenamento em servidor próprio, com backups diários e manutenção 24 (vinte e quatro)
horas por dia.
Transparência ativa
Art. 7- O sítio eletrônico oficial possibilitará o acesso às informações gerais de interesse
público, referentes a cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta, bem como das
entidades públicas, independentemente de requerimento, dentre as quais:
I - informação sobre suas competências, estrutura organizacional, endereços, telefones de
contato, horários de atendimento;
II - os registros de repasse ou transferências de recursos pelos quais o referido órgão foi
beneficiado;
III - registros das despesas de cada órgão ou entidade pública;
IV - informações relativas aos procedimentos licitatórios instaurados por cada órgão ou
entidade pública, sendo obrigatória a disponibilização dos respectivos editais, resultados e
minutas dos contratos celebrados;
V - dados gerais para acompanhamento dos programas, projetos, obras, ações em
desenvolvimento por cada órgão ou entidade;
VI - ferramenta com as respostas referentes as perguntas mais freqüentes dos cidadãos;
VII - dados municipais gerais;
VIII - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e
emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens
pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na
ativa, de maneira individualizada.
Art. 8- Os dirigentes máximos de cada órgão da Administração Direta e Indireta, e de cada
entidade pública deverão designar/nomear, após 5 (cinco) dias da publicação desta Lei, o
servidor responsável pela alimentação e atualização do sítio, no que concernem as
informações constantes nos incisos do artigo anterior, referentes ao órgão ou entidade no
qual esteja diretamente subordinado, com exceção do inciso VII.
§1° Na hipótese de não ser possível a nomeação para cada órgão, fica autorizado a
nomeação de número menor.
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SÃO JOÃO
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§2° A ausência ou retardamento de cumprimento das obrigações previstas no caput deste
artigo implicará em conduta ilícita, nos termos dos art. 21 desta Lei.
Art. 9-0 Secretário de Administração e Finanças designará, no mesmo prazo do artigo
anterior, servidor responsável para alimentar e atualizar as informações relativas ao inciso
VII do artigo 1°.
Parágrafo Único - A ausência ou retardamento de cumprimento das obrigações previstas
no caput deste artigo implicará em conduta ilícita, nos termos dos art. 35desta Lei.
Seção II
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Transparência Passiva
Art. 10- O Serviço de Informação ao Cidadão será exercido pelos órgãos e pelas entidades
da Administração Pública, na forma presencial ou eletrônica.
Art. 11- O atendimento presencial será realizado no Centro Administrativo sito à Rua Luiz
Antônio Garcez, n® 140 - Bairro: Centro - Mata de São João/BA, nos horários de 8h a 16h,
com intervalo de almoço entre 12h e 13h, com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
d) realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a
outras formas de divulgação.
§1° O atendimento presencial não dispensa o servidor de lançar pedido de impugnação no
sistema do e-SIC, visando facilitar a emissão do relatório.
§2® Sem prejuízo das atribuições conferidas, o Município de Mata de São João deverá
capacitar os seus agentes para que exerçam as atividades previstas neste artigo.
Art. 12- O acesso à informação na forma eletrônica se dará através de um canal gratuito de
comunicação com a comunidade, denominado e-SIC, cujo link estará disponível no sítio
eletrônico do Município, permitindo o envio de requerimentos de acesso à informação,
direcionada aos órgãos e entidades competentes pelo fornecimento da informação.
§1® O e-SIC pode ser utilizado por qualquer usuário, através de cadastramento prévio dos
seguintes dados pessoais: nome completo, CPF, telefone, email e endereço.
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§2° O e-SIC permite que os usuários enviem documentos digitalizados no formato PDF,
ODT, PNG e JPG para estimular a celeridade nas solicitações de acesso à informação.
§3® O e-SIC gera número de protocolo e registra cada requerimento enviado, no intuito de
possibilitar o acompanhamento das solicitações através do sítio oficial pelos requerentes.
§4® O uso indevido da ferramenta pública oficial poderá ensejar aplicação das penalidades
previstas no Código Penal.
Art. 13- Só poderão ser processadas através do SIC, manifestações que tratem de assuntos
pertinentes às atividades e atribuições da Administração Pública do Município de Mata de
São João.
Parágrafo Único - Visando conferir maior celeridade e efetividade ao atendimento, os
usuários deverão elaborar suas manifestações com descrição objetiva, clara e precisa.
Art. 14 - Nos casos de requerimento através do e-SIC, o órgão ou entidade que tiver a
solicitação direcionada, deverá fornecer a informação requerida de forma imediata, na
hipótese de não ser possível o acesso imediato, deverá no prazo de 20 (vinte) dias, através
do canal:
I - fornecer a informação requerida;
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem, total ou parcialmente, o
fornecimento da informação pretendida;
III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for de seu conhecimento, o
órgão ou entidade que a detém, ou se possível, remeter a solicitação ao órgão e entidade
competente, comunicando o fato ao requerente.
§ 1® Não sendo possível o fornecimento da informação através do e-SIC, deve ser indicada a
data, o local e o modo para o requerente obter a solicitação, certidão ou efetuar a
reprodução.
§ 2® O prazo previsto no caput pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, com ciência do requerente.
§ 3® Se a informação requerida estiver disponível ao público, em qualquer meio de acesso, o
requerente será informado, através do e-SIC, sobre o lugar e as formas de consulta,
obtenção e/ou reprodução da informação, procedimento que desonera o órgão ou entidade
do seu fomecimento direto, salvo se o requerente não dispuser de meios próprios para
realizar os procedimentos, ocasião em que o órgão ou entidade receptora deverá diligenciar
o fomecimento da informação, mediante apresentação de declaração de pobreza.
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§ 4° Caso a informação seja classificada como total ou parcialmente sigilosa, o requerente
deverá ser informado sobre a possibilidade de interposição de recurso, prazos, condições e
indicação da autoridade competente para sua apreciação.
§ 5° Havendo interposição de recurso pelo usuário, o e-SIC automaticamente remeterá a
peça para a autoridade competente para julgamento.
Art. 15-0 e-SIC possibilita o reencaminhamento do requerimento de acesso à informação,
caso o usuário tenha direcionado a órgão ou entidade não competentes para o fornecimento
da informação, reiniciando a contagem do prazo de resposta e cientificando o usuário acerca
da remessa do seu pedido.
Parágrafo Único - Quando não for possível o reencaminhamento, o servidor que recebeu a
solicitação comunicará ao usuário que não possui a informação, indicando, se possível, o
órgão e entidade que detém a informação requerida, ou ainda, remeter o requerimento a esse
órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Art. 16 - A utilização e fornecimento da informação através do e-SIC são gratuitos, salvo
nos casos de necessária reprodução de documentos, situação que poderá ser requisitado
prévio pagamento, limitado ao valor necessário ao ressarcimento do custo.
Parágrafo Único - Estará isento do pagamento aquele requerente cuja situação econômica
não permita dispor do valor sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos
termos da Lei Federal n.° 7.115/1983.
Art. 17- Quando à informação requerida estiver contida em documento cuja manipulação
prejudique a sua integridade, impossibilitando o envio através do e-SIC, deverá ser indicado
local, data e horário, para fornecimento da cópia com certificação de confere com a original.
Parágrafo Único - Quando houver impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente
pode, as suas expensas e sob supervisão de servidor público vinculado ao órgão ou entidade
vinculados ao documento, reproduzir a informação por outro meio que não coloque em
risco a conservação.
Seção m
Da Estrutura Interna do Canal Eletrônico de Comunicação - e-SIC
Art. 18 - Todas as manifestações registradas através do e-SIC serão direcionadas ao órgão
ou entidade competente pelo fornecimento da informação.
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§ 1° Será designado um servidor público para atuar como e-SIC-Gestor, cujas atribuições
serão: cadastrar todos os órgãos e entidades do Município no e-SIC, para fins de
direcionamento do requerimento, e monitorar o cumprimento das diligências, no menor
prazo possível.
§ 2® O e-SIC-Gestor será designado por ato do Chefe do Poder Executivo, após 5 (cinco)
dias da publicação desta Lei, podendo a Administração Pública Municipal atribuir
gratificação a função, em razão do acumulo de atividades, se previsto em Lei.
§ 3® Será nomeado, no mesmo prazo do parágrafo anterior, o e-SIC Gestor Substituto, que
assumirá todas as atribuições do e-SIC-Gestor quando este necessitar se ausentar das suas
atividades.
§ 4® O dirigente máximo de cada órgão da Administração Direta e Indireta, e de cada
entidade pública, deverá designar/nomear, após 5 (cinco) dias da publicação desta Lei, um
servidor responsável pelo fornecimento das informações requeridas através do e-SIC àquele
órgão.
§ 5® Na hipótese de não ser possível a nomeação para cada órgão, nos termos do parágrafo
anterior, fica autorizado a nomeação de número menor ou de um só órgão para atender as
todas as solicitações de informação.
§ 6® A demora ou ausência de fornecimento da informação requerida ensejara aplicação das
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mata de São
João.
Art. 19-0 e-SIC gerenciará automaticamente os prazos de respostas das solicitações de
acesso à informação e dos recursos interpostos pelos usuários que não concordarem com as
decisões.
Art. 20 - O e-SIC gerará relatórios estatísticos, contendo a quantidade de pedidos de
informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os
solicitantes.
Seção IV
Canal de Comunicação e Interação com a Comunidade - Ouvidoria Transparência
Passiva
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Art. 21-0 Sítio Oficial do Município conterá um canal de comunicação e interação com a
comunidade, permitindo o registro de sugestões, reclamações, denúncias, elogios, dúvidas e
pedido de informações relativas às atribuições do Município.
§1° Qualquer usuário pode fazer uso da Ouvidoria de forma ilimitada, sendo facultativa a
inclusão dos dados pessoais (nome completo, CPF, telefone, email e endereço), para fins
estatísticos.
§2® Os usuários podem enviar pela Ouvidoria documentos digitalizados em formatos PDF e
ODT.
§3® Para cada registro na Ouvidoria será gerado número de protocolo para possibilitar o
acompanhamento através do sitio oficial.
§4® O uso indevido da ferramenta pública oficial poderá ensejar aplicação das penalidades
previstas no Código Penal.
Art. 22- A Ouvidoria somente poderá ser utilizada para finalidade pública e sobre temas
que tratem de assuntos pertinentes às atividades da Administração Pública do Município de
Mata de São João.
Art. 23- A Ouvidoria deve redirecionar as mensagens, caso a mesma seja remetida para
órgão ou entidade não responsável pelo conteúdo.
Seção V
Da Estrutura Interna do Canal de Comunicação e Interação com a Comunidade
Ouvidoria
Art. 24 - Todas as mensagens veiculadas através da Ouvidoria serão recepcionadas por um
Ouvidor, vinculado ao Gabinete do Prefeito, responsável pelo envio da mensagem ao
servidor designado por cada órgão ou entidade para gerir a Ouvidoria no que lhe compete.
§ 1® O Ouvidor será designado por ato do Chefe do Poder Executivo, após 5 (cinco) dias da
publicação desta Lei, podendo a Administração Pública Municipal atribuir gratificação a
função, em razão do acumulo de atividades, caso previsto em Lei.
§ 2® Quando o Ouvidor necessitar se ausentar das suas atividades, as atribuições do mesmo
serão assumidas por um Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, até que seja criado o
cargo de Ouvidor-Substituto, para este fim de substituição do Ouvidor.
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§ 3® O Ouvidor deverá encaminhar as mensagens no mesmo dia da sua leitura.
MATA DE
SÃOJOÃO
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§ 4° Após 5 (cinco) dias da publicação desta Lei, cada órgão e entidade da Administração
Pública deverá designar um servidor responsável pelo fornecimento das informações
requeridas através da Ouvidoria.
§ 5° Na hipótese de não ser possível a nomeação para cada órgão, nos termos do parágrafo
anterior, fica autorizado a nomeação de número menor.
§ 6® Após o direcionamento das manifestações para os responsáveis de cada pasta, o
Ouvidor fica responsável a monitorar o cumprimento das diligências, no menor prazo
possível.
Art. 25 - A Ouvidoria deve gerar relatórios de atendimentos por período.
Art. 26-0 histórico dos documentos veiculados através da Ouvidoria devem ser
arquivados e mantidos disponíveis aos cidadãos solicitantes.
Art. 27-0 sistema deve gerar número de protocolo interno para cada interação entre os
órgãos e entidades da Administração Pública, para fins de organização.
Art. 28 - No intuito de conceder celeridade e eficiência as atividades administrativas, o
sistema da Ouvidoria envia mensagens automáticas para os emails dos servidores
designados para gerência do Canal por órgão e entidade.
CAPÍTULO in
DA REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Dos Recursos
Art. 29 - É direito do requerente obter a decisão que negou, total ou parcialmente, o acesso
a informação requerida, através de certidão ou cópia, que pode ser disponibilizada, se
possível, através do canal eletrônico de comunicação.
Parágrafo Único - Não sendo possível a disponibilização eletrônica, o requerente é
cientificado através do e-SIC da existência de decisão sobre o seu requerimento, sendo
indicado local e hora para obtenção do inteiro teor, por certidão ou cópia.
Art. 30 - Da decisão que negou o acesso à informação, total ou parcialmente, cabe recurso
no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência, dirigido ao Diretor ou Chefe do setor.
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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§ 1® Da negativa realizada pelo Diretor ou Chefe do setor, caberá recurso ao Secretário da
respectiva pasta no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2® Os Secretários terão o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca dos recursos
interpostos, cientificando os recorrentes da decisão exarada através do canal, não sendo
possível, indicando local e data para sua obtenção.
§ 3® O prazo, para fins desse artigo, começa a contar a partir da ciência do inteiro teor da
decisão, através do sistema ou da sua obtenção nos locais indicados nos termos do caput do
art. 17 desta Lei.
Art. 31 - Negado o acesso às informações pelos Secretários, total ou parcialmente, o
requerente pode recorrer ao Chefe do Poder Executivo, que deliberará no prazo de 5 (cinco)
dias, se:
I - o acesso à informação não for classificado como sigiloso;
II - a decisão de negativa de acesso à informação, total ou parcialmente classificado como
sigilosa não indicar a autoridade classifícadora ou hierarquicamente superior a quem possa
ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos e classificação de informação sigilosa estabelecidas nesta Lei não
forem observados;
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Verificada a procedência das razões do recurso interposto, o Chefe do
Poder Executivo determinará ao órgão ou entidade responsável, que adote as providências
necessárias para o fornecimento da informação requerida.
Seção II
Das Informações Pessoais e Sigilosas
Art. 32-0 acesso à documentação para consulta e pesquisa de interesse particular,
profissional, coletivo ou geral é garantido a todos os cidadãos, ressalvando-se os
documentos/informações cujo sigilo seja imprescindível para garantir a segurança da
Sociedade e do Município, bem como a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da
honra e da imagem das pessoas.
Art. 33 - As informações pessoais são tratadas com transparência e com respeito à
intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como as liberdades e garantias individuais,
tendo:
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I - acesso restrito, independentemente de não serem classificadas como sigilosas, pelo prazo
máximo de 100 (cem) anos, contados a partir da sua produção, ficando acessível apenas por
servidores, pelas pessoas a que se referem ou pessoal autorizado;
II - divulgação ou acesso por terceiros, apenas por previsão legal ou consentimento
expresso da pessoa a que elas se referem.
§ 1° Aqueles que tiverem acesso às informações pessoais serão responsabilizados por uso
indevido.
§ 2® O consentimento referido no inciso 11 do caput não será exigido quando as informações
forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz,
e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral,
previstos em Lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se
referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§3® Sem prejuízo de outras classificações, são consideradas sigilosas:
I - as informações referentes a prontuários médicos devem ser classificados como sigilosos,
conforme Resolução CFM n.® 1.638/2002, pelo que só podem ser fornecidas aos pacientes,
representantes legais ou por ordem judicial;
II - notificações compulsórias contendo identificação de pacientes com doenças infecto
contagiosas;
III - ficha cadastral com dados pessoais dos servidores públicos;
IV - dados fiscais repassados pelos contribuintes para efeito de cadastramento e lançamento
fiscal;
V ~ os envelopes de habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza,
enquanto a Lei exigir que permaneçam lacrados;
Art. 34 - A classificação da informação como sigilosa e o seu grau de sigilo serão
atribuições da Comissão de Gestão à Informação e deverão ser obedecidas pelos órgãos
públicos nos documentos por eles produzidos.
Parágrafo Único -Regulamento disporá sobre as atribuições da Comissão de Gestão à
Informação e os procedimentos complementares relativos a classificação e reclassificação
das informações como sigilosas.
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CAPITULO IV
RESPONSABILIDADES
Art. 35- Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se ou retardar o fornecimento da informação requerida nos termos desta Lei;
II - retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fomecê-Ia intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
III - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha
acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função
pública;
IV - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
V - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação
sigilosa ou informação pessoal;
VI - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VII - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para
beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
VIII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos;
IX - ausência de alimentação ou atualização do sítio eletrônico oficial do Município de
Mata de São João com as informações de interesse geral, quando esteja obrigado a fazer;
X - retardar ou não cumprir as solicitações advindas do canal eletrônico de comunicação
SIC;
XI - permitir o acesso de terceiros no arquivo de documentos sigilosos;
§ 1° As infrações previstas no caput ficarão sujeitas às penas previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Mata de São João.
§2° O procedimento que apura a responsabilidade dos agentes públicos deverá respeitar o
contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, conforme Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Mata de São João.
§ 3° Pelas condutas descritas no caput, pode o agente público responder, também, por
improbidade administrativa, os termos da Lei Federal n.° 8.429/92, Código Penal e DL
201/67.
Art. 36- A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo
de qualquer natureza com o poder público, a qual deixar de observar o disposto nesta Lei
estará sujeita às seguintes sanções:
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I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
administração pública pelo prazo de 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1® As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do
inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de
10 (dez) dias.
§ 2° A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado
efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 3® A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade
máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo
processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
Art. 37- Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou
informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo
ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada
que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à
informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 - Os órgãos e entidades públicas exigirão dos servidores e agentes que direta ou
indiretamente tenham conhecimento ou acesso a informações sigilosas termo de
compromisso de manutenção de sigilo.
Parágrafo Único - O termo de compromisso deve comprometer os servidores e agentes da
manutenção do sigilo após o desligamento do cargo.
Art. 39- Os órgãos e entidades públicas promoverão o treinamento, a capacitação, a
reciclagem e o aperfeiçoamento de pessoal que desempenhe atividades inerentes a
salvaguarda de documentos, informações e dados sigilosos.
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13
2ÊZ
MATA DE
SÃOJo£o
PREFEITURA
cifUd*r«d« i
Art. 40- Toda e qualquer pessoa que tiver conhecimento de documento sigiloso, nos termos
desta Lei, fica automaticamente responsável pela preservação do sigilo.
Art. 41- Fica aprovada a Política de Privacidade das informações coletadas e fornecidas
pelo uso do sítio eletrônico oficial do Município de Mata de São João.
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pE MAT/]dE SAO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
EM 03 DE JULHO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MA|rOS DE OLIVEIRA
PREBEITO MUNICIPAL
-3^ Prefeitura Municipal de Mata de São João
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14
Diário Oficial do rü x jo'- ! '-
município Mata de Sao João N° 2799
MATA DE
SÃO JOÃO
LEI N" 698/2018, DE 03 DE JULHO DE 2018.
"Regulamenta o direito ao acesso a infonnação, o Sistema
de Informação ao Cidadão-SIC e o Sítio Oficial do
Município de Mata de São João, nos termos da Lei
Federal n.® 12.527/2011, e dá outras providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados por todos os órgãos
integrantes da Administração Pública do Município de Mata de São João, com o fim de
garantir o acesso à informação, inclusive através do seu Sitio Eletrônico oficial, nos termos
da Lei n.® 12.527/2011.
Art. 2> Este mandamento legal se aplica, no que couber, às entidades privadas, sem fins
lucrativos, que recebam para realização de ações de interesse público, recursos públicos
diretamente do orçamento ou subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria,
convênios, acordos, ajustes, ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo Único - As obrigações constantes no capul deste artigo limitam-se as parcelas
dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a
que estejam submetidos.
Art. 3 - Os procedimentos previstos nesta norma objetivam assegurar o direito fundamental
do acesso à informação, pautados nos princípios basilares da Administração Pública e nas
seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade, tendo o sigilo como exceção;
n - divulgação de informações gerais de interesse público, independentemente de
requerimentos;
ni - utilização da tecnologia da informação, como ferramenta de eficientizaçâo,
modernização e transparência;
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3 de Julho de 2018
20-Ano -N"'2799
Mata de São João
Diário Oficial do
município
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura e da transparência no âmbito da Administração
do Município.
Parágrafo Único -Os servidores públicos serão permanentemente capacitados para atuarem
na implementação e correto funcionamento desta política de acesso à informação.
Art. 4- É dever do Município de Mata de São João garantir o acesso à informação nas sedes
dos órgãos ou entidades públicas e através do seu Sítio Oficial da rede mundial de
computadores (intemet) através de procedimentos ágeis, transparentes, práticos e céleres,
com linguagem de fácil compreensão.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Sítio Oficial da Rede Mundial de Computadores
Art. 5- Fica criado o Sítio Oficial do Município de Mata de São João, no domínio
http://matadesaoioao.ba.gov.br da rede mundial de computadores.
Art 6-0 Sítio Eletrônico conterá os seguintes instrumentos aptos a garantir o acesso à
informação:
I - ferramenta de busca e busca avançada através do conteúdo, localizada na página
principal do sítio, permitindo um acesso rápido e objetivo;
n - linguagem de fácil compreensão;
ni - mapa do site, contendo todos os links disponíveis, como forma de facilitar o acesso
pelo usuário;
IV - links de notícias e eventos de interesse do Município;
V - ferramenta de opção pelo tipo de navegação, em referência ao perfil, visando tomar
eficiente o acesso às informações e serviços de interesse de cada usuário;
VI - ferramenta de acessibilidade, com base nos padrões estabelecidos pelo govemo
eletrônico, compatíveis com leitores de tela, garantindo o acesso às informações por pessoas
portadoras de deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n." 10.098/2000 e do Decreto
Legislativo n." 186/2008;
VII - link de contato direto para viabilizar a comunicação com o suporte do sítio;
VIII - canal eletrônico de comunicação entre a comunidade, denominado SIC - Serviço de
Informação ao Cidadão, dando celeridade e praticidade no acesso às informações;
IX - link transparência, com as informações relativas as licitações, contratos e aditivos,
patrimônio público. Diário Oficial, Contas Públicas, receitas e despesas;
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município Mata de São Joião
MATA DE
5ÃOJOÃO
PR&FÕnjAA
X - link de serviços;
XI - segurança, autenticidade, sigilo, proteção e integridade das informações trafegadas,
através de sistema dotado de validação, conforme regras estabelecidas pela ICP-Brasil, e
armazenamento em servidor próprio, com backups diários e manutenção 24 (vinte e quatro)
horas por dia.
Transparência ativa
Art 7- O sítio eletrônico oficial possibilitará o acesso às informações gerais de interesse
público, referentes a cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta, bem como das
entidades públicas, independentemente de requerimento, dentre as quais:
I - informação sobre suas competências, estrutura organizacional, endereços, telefones de
contato, horários de atendimento;
n - os registros de repasse ou transferências de recursos pelos quais o referido órgão foi
beneficiado;
III - registros das despesas de cada órgão ou entidade pública;
IV - informações relativas aos procedimentos licitatórios instaurados por cada órgão ou
entidade pública, sendo obrigatória a disponibilização dos respectivos editais, resultados e
minutas dos contratos celebrados;
V - dados gerais para acompanhamento dos programas, projetos, obras, ações em
desenvolvimento por cada órgão ou entidade;
VI - ferramenta com as respostas referentes as perguntas mais freqüentes dos cidadãos;
Vn - dados municipais gerais;
VIU - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e
emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens
pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na
ativa, de maneira individualizada.
Art. 8- Os dirigentes máximos de cada órgão da Administração Direta e Indireta, e de cada
entidade pública deverão designar/nomear, após 5 (cinco) dias da publicação desta Lei, o
servidor responsável pela alimentação e atualização do sítio, no que concernem as
informações constantes nos incisos do artigo anterior, referentes ao órgão ou entidade no
qual esteja diretamente subordinado, com exceção do inciso VII.
§1® Na hipótese de não ser possível a nomeação para cada órgão, fica autorizado a
nomeação de número menor.
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Terça-feira .. . , Diário OfíCÍal dO
Mata de Sao Jpao MUNICÍPIO
MATA DE
SÃO JOÃO
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UnétiémU *1^W»*W
§2° A ausência ou retardamento de cumprimento das obrigações previstas no caput deste
artigo implicará em conduta ilícita, nos termos dos art. 21 desta Lei.
Art. 9-0 Secretário de Administração e Finanças designará, no mesmo prazo do artigo
anterior, servidor responsável para alimentar e atualizar as informações relativas ao inciso
VII do artigo T.
Parágrafo Únfco - A ausência ou retardamento de cumprimento das obrigações previstas
no caput deste artigo implicará em conduta ilícita, nos termos dos art. 3Sdesta Lei.
Seção 11
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Transparência Passiva
Art. 10- O Serviço de Informação ao Cidadão será exercido pelos órgãos e pelas entidades
da Administração Pública, na forma presencial ou eletrônica.
Art. 11-0 atendimento presencial será realizado no Centro Administrativo sito à Rua Luiz
Antônio Garcez, n® 140 - Bairro: Centro - Mata de São João/BA, nos horários de 8h a 16h,
com intervalo de almoço entre 12h e 13h, com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
d) realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a
outras formas de divulgação.
§1® O atendimento presencial não dispensa o servidor de lançar pedido de impugnação no
sistema do e-SIC, visando facilitar a emissão do relatório.
§2® Sem prejuízo das atribuições conferidas, o Município de Mata de São João deverá
capacitar os seus agentes para que exerçam as atividades previstas neste artigo.
Art. 12- O acesso à informação na forma eletrônica se dará através de um canal gratuito de
comunicação com a comunidade, denominado e-SIC, cujo link estará disponível no sítio
eletrônico do Município, permitindo o envio de requerimentos de acesso à informação,
direcionada aos órgãos e entidades competentes pelo fornecimento da informação.
§1® O e-SIC pode ser utilizado por qualquer usuário, através de cadastramento prévio dos
seguintes dados pessoais: nome completo, CPF, telefone, email e endereço.
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município Mata de Sao 23^®Ano^ - N« 2799
MATA DE
SÃOJOÃO
P|)CF0TUnA
§2° O e-SIC permite que os usuários enviem documentos digitalizados no formato PDF,
ODT, PNG e JPG para estimular a celeridade nas solicitações de acesso à informação.
§3® O e-SIC gera número de protocolo e registra cada requerimento enviado, no intuito de
possibilitar o acompanhamento das solicitações através do sítio ofícíal pelos requerentes.
§4® O uso indevido da ferramenta pública oficial poderá ensejar aplicação das penalidades
previstas no Código Penal.
Art. 13- Só pode^o ser processadas através do SIC, manifestações que tratem de assuntos
pertinentes às atividades e atribuições da Administração Pública do Município de Mata de
São João.
Parágrafo Único - Visando conferir maior celeridade e efetividade ao atendimento, os
usuários deverão elaborar suas manifestações com descrição objetiva, clara e precisa.
Art. 14 - Nos casos de requerimento através do e-SIC, o órgão ou entidade que tiver a
solicitação direcionada, deverá fornecer a informação requerida de forma imediata, na
hipótese de não ser possível o acesso imediato, deverá no prazo de 20 (vinte) dias, através
do canal:
I - fomecer a informação requerida;
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem, total ou parcialmente, o
fornecimento da informação pretendida;
III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for de seu conhecimento, o
órgão ou entidade que a detém, ou se possível, remeter a solicitação ao órgão e entidade
competente, comunicando o fato ao requerente.
§ 1® Não sendo possível o fornecimento da informação através do e-SIC, deve ser indicada a
data, o local e o modo para o requerente obter a solicitação, certidão ou efetuar a
reprodução.
§ 2® O prazo previsto no caput pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, com ciência do requerente.
§ 3® Se a informação requerida estiver disponível ao público, em qualquer meio de acesso, o
requerente será informado, através do e-SIC, sobre o lugar e as formas de consulta,
obtenção e/ou reprodução da informação, procedimento que desonera o órgão ou entidade
do seu fornecimento direto, salvo se o requerente não dispuser de meios próprios para
realizar os procedimentos, ocasião em que o órgão ou entidade receptora deverá diligenciar
o fornecimento da informação, mediante apresentação de declaração de pobreza.
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Rua Luiz Antônio Garcez. n° 140. Centro - Centro Adminlstrotivo - Mota de Sõo Joõo/BA.
sâojotóTel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-iittp:\\www.matGdesQojoao.ba.gov.br
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3 de Julho de 2018
24 ■ Ano - N" 2799
Mata de São João
Diário Oficial do
município
MATA DE
SÃO JOÃO
§ 4° Caso a informação seja classificada como total ou parcialmente sigílosa, o requerente
deverá ser informado sobre a possibilidade de interposição de recurso, prazos, condições e
indicação da autoridade competente para sua apreciação.
§ 5° Havendo interposição de recurso pelo usuário, o e-SIC automaticamente remeterá a
peça para a autoridade competente para julgamento.
Art. 15-0 e-SIC possibilita o reencaminhamento do requerimento de acesso à informação,
caso o usuário tenha direcionado a órgão ou entidade não competentes para o fornecimento
da informação, reiniciando a contagem do prazo de resposta e cientificando o usuário acerca
da remessa do seu pedido.
Parágrafo Único - Quando não for possível o reencaminhamento, o servidor que recebeu a
solicitação comunicará ao usuário que não possui a informação, indicando, se possível, o
órgão e entidade que detém a informação requerida, ou ainda, remeter o requerimento a esse
órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Art. 16 - A utilização e fornecimento da informação através do e-SIC são gratuitos, salvo
nos casos de necessária reprodução de documentos, situação que poderá ser requisitado
prévio pagamento, limitado ao valor necessário ao ressarcimento do custo.
Parágrafo Único - Estará isento do pagamento aquele requerente cuja situação econômica
não permita dispor do valor sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos
termos da Lei Federal n.® 7.115/1983.
Art. 17- Quando à informação requerida estiver contida em documento cuja manipulação
prejudique a sua integridade, impossibilitando o envio através do e-SIC, deverá ser indicado
local, data e horário, para fornecimento da cópia com certificação de confere com a original.
Parágrafo Único - Quando houver impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente
pode, as suas expensas e sob supervisão de servidor público vinculado ao órgão ou entidade
vinculados ao documento, reproduzir a informação por outro meio que não coloque em
risco a conservação.
Seção III
Da Estrutura Interna do Canal Eletrônico de Comunicação - e-SIC
Art. 18 - Todas as manifestações registradas através do e-SIC seião direcionadas ao órgão
ou entidade competente pelo fornecimento da informação.
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Ruq Luiz Antônio Garcez, n' 140, Centro - Centro Administrativo - Moto de São João/BA.
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Diário Oficial do 3deJuMii
município 25-Ano .N®2799
MATA DE
SÃO JOÃO
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§ !*• Será designado um servidor público para atuar como e-SIC-Gestor, cujas atribuições
serão: cadastrar todos os órgãos e entidades do Mimicípio no e-SIC, para fins de
direcionamento do requerimento, e monitorar o cumprimento das diligências, no menor
prazo possível.
§ 2® O e-SIC-Gestor será designado por ato do Chefe do Poder Executivo, após 5 (cinco)
dias da publicação desta Lei, podendo a Administração Pública Municipal atribuir
gratificação a função, em razão do acumulo de atividades, se previsto em Lei.
§ 3® Será nomeado, no mesmo prazo do parágrafo anterior, o e-SIC Gestor Substituto, que
assumirá todas as atribuições do e-SIC-Gestor quando este necessitar se ausentar das suas
atividades.
§ 4® O dirigente máximo de cada órgão da Administração Direta e Indireta, e de cada
entidade pública, deverá designar/nomear, após 5 (cinco) dias da publicação desta Lei, um
servidor responsável pelo fornecimento das informações requeridas através do e-SIC àquele
órgão.
§ 5® Na hipótese de não ser possível a nomeação para cada órgão, nos termos do parágrafo
anterior, fica autorizado a nomeação de número menor ou de um só órgão para atender as
todas as solicitações de informação.
§ 6® A demora ou ausência de fornecimento da informação requerida ensejara aplicação das
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mata de São
João.
Art. 19-0 e-SIC gerenciará automaticamente os prazos de respostas das solicitações de
acesso à informação e dos reciusos interpostos pelos usuários que não concordarem com as
decisões.
Art 20 - O e-SIC gerará relatórios estatísticos, contendo a quantidade de pedidos de
informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os
solicitantes.
Seção IV
Canal de Comunicação e Interação com a Comunidade — Ouvidoria Transparência
Passiva
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Terça-feira - . , , _« , I « Diário OflCÍal dO
Mata de Sao João MUNICÍPIO
MATA DE
SÃO JOÃO
PR£FEITURA
Art. 21-0 Sitío Oficial do Município conterá um canal de comunicação e interação com a
comunidade, permitindo o registro de sugestões, reclamações, denúncias, elogios, dúvidas e
pedido de informações relativas às atribuições do Município.
§1° Qualquer usuário pode fazer uso da Ouvidoria de forma ilimitada, sendo facultativa a
inclusão dos dados pessoais (nome completo, CPF, telefone, email e endereço), para fins
estatísticos.
§2" Os usuários podem enviar pela Ouvidoria documentos digitalizados em formatos PDF e
ODT.
§3® Para cada registro na Ouvidoria será gerado número de protocolo para possibilitar o
acompanhamento através do sitio oficial.
§4® O uso indevido da ferramenta pública oficial poderá ensejar aplicação das penalidades
previstas no Código Penal.
Art. 22- A Ouvidoria somente poderá ser utilizada para fmalidade pública e sobre temas
que tratem de assuntos pertinentes às atividades da Administração Pública do Município de
Mata de São João.
Art. 23- A Ouvidoria deve redirecionar as mensagens, caso a mesma seja remetida para
órgão ou entidade não responsável pelo conteúdo.
Seção V
Da Estrutura Interna do Canal de Comunicação e Interação com a Comunidade
Ouvidoria
Art. 24 - Todas as mensagens veiculadas através da Ouvidoria serão recepcionadas por um
Ouvidor, vinculado ao Gabinete do Prefeito, responsável pelo envio da mensagem ao
servidor designado por cada órgão ou entidade para gerir a Ouvidoria no que lhe compete.
§ 1® O Ouvidor será designado por ato do Chefe do Poder Executivo, após 5 (cinco) dias da
publicação desta Lei, podendo a Administração Pública Municipal atribuir gratificação a
função, em razão do acumulo de atividades, caso previsto em Lei.
§ 2® Quando o Ouvidor necessitar se ausentar das suas atividades, as atribuições do mesmo
serão assumidas por um Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, até que seja criado o
cargo de Ouvidor-Substituto, para este fim de substituição do Ouvidor.
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Diário Oficial do * ü X I - I - Terca-feira
município Mata de Sao João
§ 3° O Ouvidor deverá encaminhar as mensagens no mesmo dia da sua leitura.
§ 4" Após 5 (cinco) dias da publicação desta Lei, cada órgão e entidade da Administração
Pública deverá designar um servidor responsável pelo fornecimento das informações
requeridas através da Ouvidoria.
§ 5° Na hipótese de não ser possível a nomeação para cada órgão, nos termos do parágrafo
anterior, fica autorizado a nomeação de número menor.
§ 6° Após o direcionamento das manifestações para os responsáveis de cada pasta, o
Ouvidor fica responsável a monitorar o cumprimento das diligências, no menor prazo
possível.
Art. 25 - A Ouvidoria deve gerar relatórios de atendimentos por período.
Art. 26-0 histórico dos documentos veiculados através da Ouvidoria devem ser
arquivados e mantidos disponíveis aos cidadãos solicitantes.
Art. 27-0 sistema deve gerar número de protocolo interno para cada interação entre os
órgãos e entidades da Administração Pública, para fins de organização.
Art. 28 - No intmto de conceder celeridade e eficiência as atividades administrativas, o
sistema da Ouvidoria envia mensagens automáticas para os emails dos servidores
designados para gerência do Canal por órgão e entidade.
CAPÍTULO III
DA REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Dos Recursos
Art. 29 - É direito do requerente obter a decisão que negou, total ou parcialmente, o acesso
a informação requerida, através de certidão ou cópia, que pode ser disponibilizada, se
possível, através do canal eletrônico de comunicação.
Parágrafo Único - Não sendo possível a disponibilização eletrônica, o requerente é
cientificado através do e-SIC da existência de decisão sobre o seu requerimento, sendo
indicado local e hora para obtenção do inteiro teor, por certidão ou cópia.
Art. 30 - Da decisão que negou o acesso à informação, total ou parcialmente, cabe recurso
no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência, dirigido ao Diretor ou Chefe do setor.
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Terça-feira .. . , ^ « Diário Oflcial do
Mata de Sao João MUNICÍPIO
i£Jl
CSc!
MATA DE
SÃO JOÃO
§ 1® Da negativa realizada pelo Diretor ou Chefe do setor, caberá recurso ao Secretário da
respectiva pasta no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2° Os Secretários terão o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca dos recursos
interpostos, cientificando os recorrentes da decisão exarada através do canal, não sendo
possível, indicando local e data para sua obtenção.
§ 3** O prazo, para fins desse artigo, começa a contar a partir da ciência do inteiro teor da
decisão, através do sistema ou da sua obtenção nos locais indicados nos termos do caput do
art. 17 desta Lei.
Art. 31 - Negado o acesso às informações pelos Secretários, total ou parcialmente, o
requerente pode recorrer ao Chefe do Poder Executivo, que deliberará no prazo de 5 (cinco)
dias, se:
I - o acesso à informação não for classificado como sigiloso;
n - a decisão de negativa de acesso à informação, total ou parcialmente classificado como
sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou hierarquicamente superior a quem possa
ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos e classificação de informação sigilosa estabelecidas nesta Lei não
forem observados;
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Verificada a procedência das razões do recurso interposto, o Chefe do
Poder Executivo determinará ao órgão ou entidade responsável, que adote as providências
necessárias para o fornecimento da informação requerida.
Seção n
Das Informações Pessoais e SigUosas
Art 32-0 acesso à documentação para consulta e pesquisa de interesse particular,
profissional, coletivo ou geral é garantido a todos os cidadãos, ressalvando-se os
documentos/informações cujo sigilo seja imprescindível para garantir a segurança da
Sociedade e do Município, bem como a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da
hotua e da imagem das pessoas.
Art 33 - As informações pessoais são tratadas com transparência e com respeito à
intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como as liberdades e garantias individuais,
tendo:
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Rua Luiz Antônio Gcrcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo-Mato de São João/BA.
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O JO
Diário Oficial do
município 29-Ano -N®2799 Assis
ifá
MATA DE
SÃO JOÃO
PRErOTUnA
I - acesso restrito, independentemente de não serem classificadas como sigilosas, pelo prazo
máximo de 100 (cem) anos, contados a partir da sua produção, ficando acessível apenas por
servidores, pelas pessoas a que se referem ou pessoal autorizado;
II - divulgação ou acesso por terceiros, apenas por previsão legal ou consentimento
expresso da pessoa a que elas se referem.
§ 1** Aqueles que tiverem acesso às informações pessoais serão responsabilizados por uso
indevido.
§ 2" O consentimento referido no inciso II do caput não será exigido quando as informações
forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz,
e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
n - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral,
previstos em Lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se
referirem;
ni - ao cumprimento de ordem judicial;
rv • à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§3° Sem prejuízo de outras classificações, são consideradas sigilosas:
I - as informações referentes a prontuários médicos devem ser classificados como sigilosos,
conforme Resolução CFM n.® 1.638/2002, pelo que só podem ser fornecidas aos pacientes,
representantes legais ou por ordem judicial;
n - notificações compulsórias contendo identificação de pacientes com doenças infecto
contagiosas;
m - ficha cadastral com dados pessoais dos servidores públicos;
IV - dados fiscais repassados pelos contribuintes para efeito de cadastramento e lançamento
fiscal;
V - os envelopes de habilitação e propostas era processos licitatórios de qualquer natureza,
enquanto a Lei exigir que permaneçam lacrados;
Art. 34 - A classificação da informação como sigilosa e o seu grau de sigilo serão
atribuições da Comissão de Gestão à Informação e deverão ser obedecidas pelos órgãos
públicos nos dociunentos por eles produzidos.
Parágrafo Único -Regulamento disporá sobre as atribuições da Comissão de Gestão à
Informação e os procedimentos complementares relativos a classificação e reclassificação
das informações como sigilosas.
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Terça-feira ^ DÍárÍO OflCÍal dO
Mata de Sao João MUNICÍPIO
MATA DE
SÃOJOÃO
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CAPITULO IV
RESPONSABILIDADES
Arf. 35- Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se ou retardar o fornecimento da informação requerida nos termos desta Lei;
II - retardar deliberadamente o seu fomecimento ou fomecê-Ia intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
III - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha
acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função
pública;
IV - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
V - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação
sigilosã ou informação pessoal;
VI • impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VII - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para
beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
VIII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos;
IX - ausência de alimentação ou atualização do sítio eletrônico oficial do Município de
Mata de São João com as informações de interesse geral, quando esteja obrigado a fazer;
X - retardar ou não cumprir as solicitações advindas do canal eletrônico de comunicação
SIC;
XI - permitir o acesso de terceiros no arquivo de documentos sigilosos;
§ 1® As infrações previstas no caput ficarão sujeitas às penas previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Mata de São João.
§2® O procedimento que apura a responsabilidade dos agentes públicos deverá respeitar o
contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, conforme Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Mata de São João.
§ 3® Pelas condutas descritas no caput, pode o agente público responder, também, por
improbidade administrativa, os termos da Lei Federal n.® 8.429/92, Código Penal e DL
201/67.
Art. 36- A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo
de qualquer natureza com o poder público, a qual deixar de observar o disposto nesta Lei
estará sujeita às seguintes sanções;
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Diário Oficial do * - . . i ' - Terça-feira
município Mata de Sao Jpao
MATA DE
SÃOJOÃO
I - advertência;
n - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
administração pública pelo prazo de 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1" As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do
inciso n, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de
10 (dez) dias.
§ 2" A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado
efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 3® A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade
máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo
processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
Art. 37- Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou
informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo
ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada
que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à
informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 - Os órgãos e entidades públicas exigirão dos servidores e agentes que direta ou
indiretamente tenham conhecimento ou acesso a informações sigilosas termo de
compromisso de manutenção de sigilo.
Parágrafo Único - O termo de compromisso deve comprometer os servidores e agentes da
manutenção do sigilo após o desligamento do cargo.
Art. 39- Os órgãos e entidades públicas promoverão o treinamento, a capacitação, a
reciclagem e o aperfeiçoamento de pessoal que desempenhe atividades inerentes a
salvaguarda de documentos, informações e dados sigilosos.
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^ Mata de Sao João MUNICÍPIO
MATA DE
SÃO JOÃO
Art. 40- Toda e qualquer pessoa que tíver conhecimento de documento sigiloso, nos termos
desta Lei, fica automaticamente responsável pela preservação do sigilo.
Art. 41- Fica aprovada a Política de Privacidade das informações coletadas e fornecidas
pelo uso do sítio eletrônico oficial do Município de Mata de São João.
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHU,
EM 03 DE JULHO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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