norma nº 700/2018

Prefeitura Municipal de
«a de São João
Célia Sõhiã
C«2
Câmara Municipal de Mala de 3âo Joãt Mat.: 04903" , imta^e
recebido ^ SÂO JOÃO
EWÍy/^/Q2:/-0. y !■ ' • Lbn«ckS^u<l»v«<ffsQtf PREFEITURA
Func.fcboTTsa
LEI N" 700/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018.
"Institui a Política de combate à Obesidade e
ao Sobrepeso de adultos e crianças no
Município de Mata de São João".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1®. Fica instituída a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso, no
Município de Mata de São João, que tem como finalidade implementar ações eficazes
para a redução de peso, o combate à obesidade, adulta e infantil, e à obesidade mórbida
da população Matense.
Art. 2®. Constituem diretrizes da política de Combate à Obesidade Matense -
COM:
I - Promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma
intersetorial, que efetivem no município o direito humano universal à alimentação e
nutrição adequadas;
II - o combate à obesidade infantil na rede escolar;
III - a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de
saúde, para a implementação da política do COM;
IV - a promoção de campanhas:
a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação
adequada, através de materiais informativos e institucionais;
b) de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a
obesidade quanto a desnutrição;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
siojoAo Tel-: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
pnmmiftA
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEmjRA
U'*>o rtd^ifouda mwftra
V - a capacitação do servidor público municipal que trabalha diretamente com
a população, tomando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional
em sua plenitude;
VI - a integração às políticas estadual e nacional de segurança alimentar e de
saúde;
VII - a adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de
produtos alimentícios infantis, em parceria com as entidades representativas da área de
propaganda, empresas de comunicação, entidades da sociedade civil e do setor
produtivo;
VIII - o direcionamento especial da política às comunidades que registrem
baixos índices de pobreza e desenvolvimento econômico e social.
Art. 3®. Fica incluído no calendário municipal de eventos, o dia 11 de outubro
como Dia do Combate a Obesidade.
Art. 4®. O Município poderá celebrar convênios e parcerias com a União,
Estados e entidades da Sociedade Civil, visando à consecução dos objetivos da Política
"COM".
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6®. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 7®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA D^ÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM
12 DE JULHO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sioTfoAo (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br PRFFEÍTIIAA
Quinta-feira
12 de Julho de 2018
12-Ano -N®2806
Mata de São João
Diário Oficial do
município
Leis
MATA D
LEI N" 700/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018.
"Institui a Política de combate à Obesidade e
ao Sobrepeso de adultos e crianças no
Mimicípio de Mata de São João".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1". Fica instituída a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso, no
Município de Mata de São João, que tem como finalidade implementar ações eficazes
para a redução de peso, o combate à obesidade, adulta e infantil, e à obesidade mórbida
da população Matense.
Art. 2". Constituem diretrizes da política de Combate à Obesidade Matense -
COM:
I - Promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma
intersetorial, que efetivem no município o direito humano universal à alimentação e
nutrição adequadas;
II - o combate à obesidade infantil na rede escolar;
III - a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de
saúde, para a implementação da política do COM;
IV - a promoção de campanhas:
a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação
adequada, através de materiais informativos e institucionais;
b) de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a
obesidade quanto a desnutrição;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
k Rua Luiz Antônio Gorcez. n° 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
(71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\vvwv/.matodesaojoao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RMDRIAVHSSIDPMEHSI46IQ
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do .. . , ~ Quinta-feira
município Mata de Sao João
MATA
SÃOJOÃO
pntrtmnA
W wHw
V - a capacitação do servidor público municipal que trabalha diretamente com
a população, tomando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional
em sua plenitude;
VI - a integração às políticas estadual e nacional de segurança alimentar e de
saúde;
VII - a adoção de medidas voltadas ao dísciplinamento da publicidade de
produtos alimentícios infantis, em parceria com as entidades representativas da área de
propaganda, empresas de comunicação, entidades da sociedade civil e do setor
produtivo;
VIII - o direcionamento especial da política às comunidades que registrem
baixos Índices de pobreza e desenvolvimento econômico e social.
Art. 3". Fica incluído no calendário municipal de eventos, o dia 11 de outubro
como Dia do Combate a Obesidade.
Art. 4". O Mimicípio poderá celebrar convênios e parcerias com a União,
Estados e entidades da Sociedade Civil, visando à consecução dos objetivos da Política
"COM".
Art. 5**. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6®. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 7". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHU, EM
12 DE JULHO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
m Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centre Administrativo - Mota de São Joõo/BA.
s!&oTio% I®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\wvvw.matadesaojoao.ba.gov.br
certificação DIGITAL: RMDRIAVHSSIDPMEHSI46IQ
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL