norma nº 702/2018

Prefeitura Municipal de M Ma de São João
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^eiía Bahia
Mat.: 04903
MATA DE
SÃOJOAO
LEI N° 702/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018.
"Dispõe sobre a criação do Projeto
ft Escolas Musicais no município de
^'âwarafcc/paideWaíadeSâoJnr ÇfCEBiDo Mata de São João e dá outras
Resoonsã'»-'
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso
da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica criado, com fulcro nó Artigo 14, Inciso XII, da Lei Orgânica Municipal,
0 Projeto Escolas Musicais, o qual será realizado através de parceria da Secretaria de
Educação, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de Cultura e
Turismo, com o intuito de desenvolver aulas de Música e Execução de Instrumentos
Musicais, Balé Cultural e Canto Coral, direcionados para jovens artistas do
município.
Art. 2® - O Projeto Escolas Musicais é um mecanismo de controle social, articulação,
promoção e gestão integrada de políticas culturais desenvolvidas pelas Secretaria de
Educação, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de Cultura e
Turismo e tem por finalidade:
1 - estabelecer parcerias entre o setor público nas áreas de gestão e de promoção da
cultura do município para jovens e crianças em situação de vulnerabilidade social;
Parágrafo único. Fica a administração autorizada a buscar parcerias com o setor
privado para desenvolvimento das atividades inerentes a esta Lei.
II - estabelecer um processo democrático de seleção dos participantes, que será
composto de vertentes a serem inseridas nas áreas culturais de grande procura no
município;
S Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõo Joõo/BA.
(71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
MATA DE
SAO JOÃO
pnemrunA
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de
desenvolvimento da sociedade;
IV - formar grupos de Canto Coral, que funcionarão nas escolas municipais
selecionadas para essa atividade;
V - formar a Escola de Balé e Dança Contemporânea, que funcionará em escola
selecionada para essa atividade e terá 2 subgrupos:
a) subgrupo I - Balé Cultural de Mata de São João;
b) subgrupo II - Quadrilha Junina de Mata de São João.
Parágrafo único. A Escola de Balé e Dança Contemporânea promoverá Concurso de
Danças Folclóricas, a exemplo de quadrilhas juninas, no âmbito do município de
Mata de São João.
VI - formar a Orquestra Sinfônica Juvenil de Mata de São João, que funcionará
em escola selecionada para essa atividade e terá 4 subgrupos:
a) bandas marciais;
b) filarmônica;
c) quinteto de metais;
d) sexteto de metais.
Parágrafo único. A Orquestra Sinfônica Juvenil de Mata de São João promoverá o
encontro de orquestras de Mata de São João, o concurso de bandas, fanfarras e
filarmônicas, bem como realizará oficinas de violão e flauta nas escolas da rede
municipal no âmbito do município de Mata de São João.
Art. 3° - A prefeitura de Mata de São João concederá BOLSA-AXJXÍLIO para os
músicos da Orquestra Sinfônica Juvenil de Mata de São João e seus subgrupos,
obedecendo aos seguintes critérios:
■">âíl0íbi" Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gcrcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sSojoÃo Tel" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\>vww.matadesao]oao.ba.gov.br
PflEfETIVRA
MATA DE
S2a JoAo
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I - 110 vagas para menor de 18 anos, no ensino fundamental ou médio em curso,
com bolsa-auxílio no valor de valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais, no prazo
de 24 meses;
II - 42 vagas para maior de 18 anos, no ensino médio completo ou em curso, com
bolsa-auxílio no valor de valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, no prazo de 24
meses;
III - 14 vagas para maior de 18 anos, no ensino superior em curso, com bolsa￾auxílio, no valor de valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, no prazo de
24 meses;
IV - 08 vagas para exercer a fimção de Chefe de Naipes, com bolsa-auxílio no
valor de valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, no prazo de 24 meses;
V - 02 vagas para exercer a função de Spalla da Orquestra de Mata de São João
valor de valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, no prazo de 24 meses.
Art. 4® - Os valores poderão ser reajustados conforme o índice de Preço ao
Consumidor - IPC.
Art. 5® - Caberá à Secretaria de Educação do município executar o Programa de bolsa￾auxílio instituído por esta lei, sendo responsável por:
I - elaborar o edital de seleção no âmbito do município de Mata de São João;
II - promover a inscrição e filiação dos grupos nas associações e em seus respectivos
campeonatos estaduais ou nacionais;
III - promover participações dos professores e monitores em workshop, além de
promover a qualificação dos mesmos;
IV - promover a realização Master Class para todos os grupos, com especialistas e
detentores de notório saber em artes e em música.
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Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sÃo^Ao J®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-httpiWwww.matadesaojoao.ba.gov.br PnEfCJTURA
MATA DE
SÃO JOÃO
Art. 6° - Integram o Projeto Escolas Musicais as seguintes Secretarias e seus
Conselhos Municipais, com suas respectivas competências:
I- Secretaria de Educação e Conselho Municipal de Educação:
a) estabelecer o envolvimento dos alunos da rede publica de ensino utilizado-se do
turno integral para fomentar a participação e o desenvolvimento cultural de jovens e
crianças;
b) promover contratação dos profissionais que desenvolverão as atividades do Projeto;
c) acompanhar a execução e desenvolvimento das atividades de incentivo aos
participantes;
d) realizar a criação dos calendários de apresentação das oficinas e para a avaliação
dos resultados.
II- Secretaria de Ação Social^ Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e
Conselho Municipal de Ação Social:
a) ficar responsável pela integração das famílias participantes do cadastro
socioeconômico, que encontram-se em condições de vulnerabilidade social ao
Projeto Escolas Musicais;
b) realizar acompanhamento e produção de relatórios periódicos, que informem os
indicadores de desenvolvimento dos alunos participantes e indicadores de ganho
social, com a aplicação de questionários e visitas.
III - Secretaria Municipal de Saúde:
a) realizar o acompanhamento físico e psicológico dos participantes do projeto;
b) realizar a análise acerca da aptidão do candidato para o desenvolvimento das
atividades propostas por cada oficina do projeto;
IV- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a) promover logística e montagem das estruturas necessárias para realização dos
espetáculos,
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez. n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São Joôo/BA.
sÃo%% (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\vww.matadesao]oao.ba.gov.br PnEFEITUHA
MATA DE
S&O JOAO
b) acompanhar a montagem de palco, sonorização, iluminação, além de fazer a
produção de palco.
Art. T - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, no
Orçamento Anual vigente, aprovado pela Lei Municipal n° 672/2017, a seguinte
alteração:
I - Abrir o Crédito Especial, no valor global de R$193.680,00 (cento e noventa e três
mil, seiscentos e oitenta reais), destinado a criação da seguinte ação a ser consignada ao
Órgão: Secretaria de Educação, conforme detalhamento que segue:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
ECONÔMICA FONTE VALOR (R$)
12.392.004.2128' Gestão das 339036 00 17.000,00
ações das Escolas Musicais 339039 00 77.000,00
339048 00 99.680,00
Total 193.680,00
Art. 8° - Os recursos disponíveis para ocorrer à despesa do presente crédito são
decorrentes de:
I - Anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o estabelecido no art.
43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da constituição
Federal, no valor de R$193.680,00 (cento e noventa e três mil, seiscentos e oitenta
reais), conforme detalhamento a seguir evidenciado:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
ECONÔMICA FONTE VALOR R$
15.451.003.2026-Gestão das
Ações de Infra-Estruíura 339030 00 100.000.00
04.122.002.2024-Gestão das
Ações da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos
339030 00 93.680.00
Total 193680.00
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Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sÃojoÃo (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\wvw.matadesaoloao.ba.gov.br pnepcmmA
MATA ÕE
sAo JOAO
Art. 9° - Ficam alterados e atualizados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aprovados pela Lei n° 673/2017 e
Lei 655/2017, respectivamente, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta lei.
Art. 10 - O Crédito Especial autorizado nesta lei será consignado à estrutura de custos
do Órgão: Secretaria de Educação e incorporado ao quadro de Detalhamento da Despesa
da referida Unidade/ Órgão.
Art. 11 - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os registros necessários à
execução desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 658/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM
12 DE JULHO DE 2018.
OTÁVIO MARCEI/Ò MAIjOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez. n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
sAojoÃo T®'-- (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\wwv/.matadesao]oao.ba.gov.br PH£PCITXIRA
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Mata de Sao Jpao MUNICÍPIO
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SAO JOÃO
LEI N" 702/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018.
"Dispõe sobre a criação do Projeto
Escolas Musicais no município de
Mata de São João e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso
)
da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica criado, com fulcro no Artigo 14, Inciso XII, da Lei Orgânica Municipal,
0 Projeto Escolas Musicais, o qual será realizado através de parceria da Secretaria de
Educação, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de Cultura e
Turismo, com o intuito de desenvolver aulas de Música e Execução de Instrumentos
Musicais, Balé Cultural e Canto Coral, direcionados para jovens artistas do
município.
Art. 2° - O Projeto Escolas Musicais é um mecanismo de controle social, articulação,
promoção e gestão integrada de políticas culturais desenvolvidas pelas Secretaria de
Educação, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Saúde e Secretaria de Cultura e
Turismo e tem por finalidade:
1 - estabelecer parcerias entre o setor público nas áreas de gestão e de promoção da
cultura do município para jovens e crianças em situação de vulnerabilidade social;
Parágrafo único. Fica a administração autorizada a buscar parcerias com o setor
privado para desenvolvimento das atividades inerentes a esta Lei.
II - estabelecer ura processo democrático de seleção dos participantes, que será
composto de vertentes a serem inseridas nas áreas culturais de grande procura no
município;
Prefeitura Municipal de Mota de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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Diário Oficial do « Quinta-feira
município Mata de Sao Jpao
MATA OG
SAO JOAO
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de
desenvolvimento da sociedade;
IV - formar grupos de Canto Coral, que funcionarão nas escolas mimicipais
selecionadas para essa atividade;
V - formar a Escola de Balé e Dança Contemporânea, que funcionará em escola
selecionada para essa atividade e terá 2 subgrupos:
a) subgrupo I - Balé Cultural de Mata de São João;
b) subgrupo II - Quadrilha Junina de Mata de São João.
Parágrafo único. A Escola de Balé e Dança Contemporânea promoverá Concurso de
Danças Folclóricas, a exemplo de quadrilhas juninas, no âmbito do município de
Mata de São João.
VI - formar a Orquestra Sinfônica Juvenil de Mata de São João, que funcionará
em escola selecionada para essa atividade e terá 4 subgrupos:
a) bandas marciais;
b) filarmônica;
c) quinteto de metais;
d) sexteto de metais.
Parágrafo único. A Orquestra Sinfônica Juvenil de Mata de São João promoverá o
encontro de orquestras de Mata de São João, o concurso de bandas, fanfarras e
filarmônicas, bem como realizará oficinas de violão e flauta nas escolas da rede
municipal no âmbito do município de Mata de São João.
Art. 3® - A prefeitura de Mata de São João concederá BOLSA-AUXÍLIO para os
músicos da Orquestra Sinfônica Juvenil de Mata de São João e seus subgrupos,
obedecendo aos seguintes critérios;
Prefeitura Municipal de Mata de São João ^
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Adnnínistrativo - Mota de São João/BA.
(71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaoioao.ba.gov.br
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Mata de Sao João MUNICÍPIO
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I - 110 vagas para menor de 18 anos, no ensino fundamentai ou médio em curso,
com bolsa-auxílio no valor de valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais, no prazo
de 24 meses;
II - 42 vagas para maior de 18 anos, no ensino médio completo ou em curso, com
bolsa-auxílio no valor de valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, no prazo de 24
meses;
III - 14 vagas para maior de 18 anos, no ensino superior em curso, com bolsa<
auxilio, no valor de valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, no prazo de
24 meses;
rv - 08 vagas para exercer a função de Chefe de Naipes, com bolsa-auxílio no
valor de valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, no prazo de 24 meses;
V - 02 vagas para exercer a função de Spalla da Orquestra de Mata de São João
valor de valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, no prazo de 24 meses.
Art. 4° - Os valores poderão ser reajustados conforme o índice de Preço ao
Consumidor - IPC.
Art. 5" • Caberá à Secretaria de Educação do município executar o Programa de bolsa￾auxílio instituído por esta lei, sendo responsável por:
I - elaborar o edital de seleção no âmbito do município de Mata de São João;
II - promover a inscrição e filiação dos grupos nas associações e em seus respectivos
campeonatos estaduais ou nacionais;
III - promover participações dos professores e monitores em workshop, além de
promover a qualificação dos mesmos;
IV - promover a realização Master Class para todos os grupos, com especialistas e
detentores de notório saber em artes e em música.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro-Centro Administrativo-Mota deSõo Joõo/BA.
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Art. 6" - Integram o Projeto Escolas Musicais as seguintes Secretarias e seus
Conselhos Municipais, com suas respectivas competências:
I- Secretaria de Educação e Conselho Municipal de Educação:
a) estabelecer o envolvimento dos alunos da rede publica de ensino utilizado-se do
turno integral para fomentar a participação e o desenvolvimento cultural de jovens e
crianças;
b) promover contratação dos profissionais que desenvolverão as atividades do Projeto;
c) acompanhar a execução e desenvolvimento das atividades de incentivo aos
participantes;
(Q realizar a criação dos calendários de apresentação das oficinas e para a avaliação
dos resultados.
II- Secretaria de Ação Social, Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e
Conselho Municipal de Ação Social:
a) ficar responsável pela integração das famílias participantes do cadastro
socioeconômico, que encontram-se em condições de vulnerabilidade social ao
Projeto Escolas Musicais;
b) realizar acompanhamento e produção de relatórios periódicos, que informem os
indicadores de desenvolvimento dos alunos participantes e indicadores de ganho
social, com a aplicação de questionários e visitas.
III - Secretaria Municipal de Saúde:
a) realizar o acompanhamento físico e psicológico dos participantes do projeto;
b) realizar a análise acerca da aptidão do candidato para o desenvolvimento das
atividades propostas por cada oficina do projeto;
IV- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a) promover logística e montagem das estruturas necessárias para realização dos
espetáculos.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez. n" 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sAaTjo^o-^®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-tittp:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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Quinta-feira
12 de Julho de 2018
20-Ano -N®2806
Mata de São João
Diário Oficial do
município
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S&O JOAO
b) acompanhar a montagem de palco, sonorização, iluminação, além de fazer a
produção de palco.
Art. T - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, no
Orçamento Anual vigente, aprovado pela Lei Municipal n® 672/2017, a seguinte
alteração;
I - Abrir o Crédito Especial, no valor global de R$193.680,00 (cento e noventa e três
mil, seiscentos e oitenta reais), destinado a criação da seguinte ação a ser consignada ao
Órgão: Secretaria de Educação, conforme detalhamento que segue:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
ECONÔMICA FONTE VALOR (R$)
12.392.004.2128- Gestão das 339036 00 17.000,00
ações das Escolas Musicais 339039 00 77.000,00
339048 00 99.680,00
Total 193.680,00
Art. 8® - Os recursos disponíveis para ocorrer à despesa do presente crédito são
decorrentes de:
I - Anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o estabelecido no art.
43, § 1®, Inciso ni da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da constituição
Federal, no valor de R$193.680,00 (cento e noventa e três mil, seiscentos e oitenta
reais), conforme detalhamento a seguir evidenciado;
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
ECONÔMICA FONTE VALOR RS
15.451.003.2026-Gestõo das
Ações de Infra-Estrutura 339030 00 100.000,00
04.I22.002.2024-Gestõo das
Ações da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos
339030 00 93.680.00
Total 193680.00
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo-Moto de São João/BA.
siouo^» I®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http;\\vwi/w.matadesaojoao.ba.gov.br
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município Mata de São Jòão
Quinta-feira
12 de Julho de 2018
21 - Ano - N® 2806
MATA OB
S&O JOAO
Art. 9° - Ficam alterados e atualizados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aprovados pela Lei n® 673/2017 e
Lei 655/2017, respectivamente, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta lei.
Art. 10 - O Crédito Especial autorizado nesta lei será consignado à estrutura de custos
do Órgão; Secretaria de Educação e incorporado ao quadro de Detalhamento da Despesa
da referida Unidade/ Órgão.
Art. 11 - Fica a contabilidade municipal autorizada a efetuar os registros necessários à
execução desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n®. 658/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM
12 DE JULHO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeifura Municipal de Moto de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
saõjo^;Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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