norma nº 703/2018

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MATA DE
Câmara Municipal de Mata de São Joãi
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PREFEITURA
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LEI N° 703/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018.
"Fixa os Vencimentos dos Professores do
Município de Mata de São João - Bahia."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Os vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João, Estado da Bahia,
obedecerão ao quanto disposto nos Anexos I e II, integrantes da presente Lei.
Art. 2°. - Os vencimentos estabelecidos na Tabela I dos Anexos I e n desta Lei entrarão em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos' financeiros a partir de 01 de maio de
2018.
Parágrafo Único: Quanto aos profissionais do magistério público Nível I, Nível II e Nível III
da Educação Básica, os efeitos financeiros retroagirão ao dia 01 de janeiro de 2018, por força da
Lei Federal n® 11.738, de 16 de julho de 2008, a qual regulamentou a alínea "e" do inciso n do
caput do art. 60 do Ato das Disposições Transitórias, como forma de assegurar o pagamento de
piso salarial profissional.
Art. 3®. - A despesa com a execução dessa Lei correrá por meio de dotação orçamentária
própria.
Art. 4°. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DÇ//ÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM
12 DE JULHO DE 2018.
OTÁVIO MAROELO IVL^ÓS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mato de São Joõo/BA.
siojo^ (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
1
MATA DE
SÂOJOÃO
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ANEXO I
TABELA I
Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João, retroagindo seus
efeitos para o dia 01 de maio de 2018, exceto os cargos de Professor NI, Professor NII e
Professor NIII que retroagirão seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
caígo'
Professor NI, 20 h/semanais R$ 1.227,68
Professor NII, 20 h/semanais R$ 1.227,68
Professor Nin, 20 h/semanais R$ 1.227,68
Professor NIV, 20 h/semanais R$ 1.496,06
Professor NV, 20 h/semanais R$ 1.642,24
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sAo%% (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br pnFFimJAA
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFERURA
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ANEXOn
TABELA I
Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João, retroagindo seus
efeitos para o dia 01 de maio de 2018, exceto os cargos de Professor NI, Professor NU e
Professor NIU que retroagirão seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
ESTRUTURAS DOS CARGOS
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
(CARGA HORÁRIA 20 HORAS/SEMANAL)
PROGRESSO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CÓD. VENCIMENT
O BÁSICO
APÓS 5
ANOS +
5%
APÓS 10
ANOS +
10%
APÓS 15
ANOS +
15%
APÓS 20
ANOS +
20%
APÓS 25
ANOS +
25%
APÓS 30
ANOS +
30%
N-I R$ 1.227,68 R$
1.289,06
R$ 1.350,45 R$ 1.411,83 R$ 1.473,22 R$
1.534,60
R$
1.595,98
N-H R$ 1.227,68 R$
1.289,06
R$ 1.350,45 R$ 1.411,83 R$ 1.473,22 R$
1.534,60
R$
1.595,98
N-m R$ 1.227,68 R$
1.289,06
R$ 1.350,45 R$ 1.411,83 R$ 1.473,22 R$
1.534,60
R$
1.595,98
N-IV R$ 1.496,06 R$
1.570,86
R$ 1.645,67 R$ 1.720,47 R$ 1.795,27 R$
1.870,08
R$
1.944,88
N-V R$ 1.642,24
R$
1.724,35
R$ 1.806,46 R$ 1.888,58 R$ 1.970,69
R$
2.052,80
R$
2.134,91
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
5Aojo% (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br PRFFtmiRA
Quinta-feira
12 de Juiho de 2018
22 - Ano - N" 2806
Mata de São Jòão
Diário Oficial do
município
MATA DE
SÃOJOÃO
pmr&TüRA
LEI N° 703/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018.
"Fixa os Vencimentos dos Professores do
Município de Mata de São João - Bahia."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Os vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João, Estado da Bahia,
obedecerão ao quanto disposto nos Anexos I e II, integrantes da presente Lei.
Art. 2". - Os vencimentos estabelecidos na Tabela I dos Anexos I e II desta Lei entrarão em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio de
2018.
Parágrafo Único: Quanto aos profissionais do magistério público Nível I, Nível II e Nível III
da Educação Básica, os efeitos financeiros retroagirão ao dia 01 de janeiro de 2018, por força da
Lei Federal n® 11.738, de 16 de Julho de 2008, a qual regulamentou a alínea "e" do inciso II do
caput do art. 60 do Ato das Disposições Transitórias, como forma de assegurar o pagamento de
piso salarial profissional.
Art. 3°. - A despesa com a execução dessa Lei correrá por meio de dotação orçamentária
própria.
Art. 4®. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM
12 DE JULHO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João í
Rua Luiz Antônio Garcez. n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mota de São João/BA.
(71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\vww.matodesaüioao.ba.gov.br
1
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RMDRIAVHSSIDPMEHSI46IQ
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Diário Oficial do
município Mata de São João
Quinta-feira
12 de Julho de 2018
23-Ano -N®2806
MÃTAbÉ
SÃOJOÃO
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ANEXO I
TABELA I
Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João, retroagindo seus
efeitos para o dia 01 de maio de 2018, exceto os cargos de Professor NI, Professor NII e
Professor NIII que retroagirâo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
CARGO
Professor NI, 20 h/semanais R$ 1.227.68
Professor NU. 20 h/semanais R$ 1.227.68
Professor NHI. 20 h/semanais R$ 1.227,68
Professor NIV, 20 h/semanais R$ 1.496,06
Professor NV. 20 h/semanais R$ 1.642.24
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõo Joao/BA.
sAojo^o "I"®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaoioao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RMDRÍAVHSSIDPMEHSI46IQ
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Quinta-feira
12 de Julho de 2018
24 - Ano - N« 2806
Mata de São Jóão
Diário Oficial do
município
MATA DE
SÃÓJOÂO
ANEXOn
TABELA I
Fixa os Vencimentos dos Professores do Município de Mata de São João, retroagindo seus
efeitos para o dia 01 de maio de 2018, exceto os cargos de Professor NI, Professor NII e
Professor NIII que retroagirão seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
ESTRUTURAS DOS CARGOS
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
(CARGA HORÁRIA 20 HORAS/SEMANAL)
PROGRESSO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CÓD. VENCIMENT
0 BÁSICO
APÓS 5
ANOS +
5%
APÓS 10
ANOS +
10%
APÓS 15
ANOS +
15%
APÓS 20
ANOS +
20%
APÓS 25
ANOS +
25%
APÓS 30
ANOS +
30%
N-I R$ 1.227,68 R$
1.289,06
R$ 1.350,45 R$ 1.411,83 R$ 1.473,22 R$
1.534,60
R$
1.595,98
N-H R$ 1.227,68 R$
1.289,06
R$ 1.350,45 R$ 1.411,83 R$ 1.473,22 R$
1.534,60
R$
1.595.98
N-III R$ 1.227,68 R$
1.289,06
R$ 1.350,45 R$ 1.411,83 R$ 1.473,22 R$
1.534,60
R$
1.595,98
N-XV R$ 1.496,06 R$
1.570,86
R$ 1.645,67 R$ 1.720,47 R$ 1.795,27 R$
1.870,08
R$
1.944,88
N-V R$ 1.642,24
R$
1.724,35
R$ 1.806,46 R$ 1.888,58 R$ 1.970,69
R$
2.052,80
R$
2.134,91
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. jQl. (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\Nvww.matadesaojoao.bG.gov.br
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