norma nº 705/2018

Prefeitura Municipal de hUta de São João
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MATA DE
SÂO JOÃO
PREFEITURA
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LEI N°. 705/2018, DE 19 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a cessão do uso de imóvel
CàfnsrarifluniCipalúeMatadeSãoJoa de propriedade do Município de
EM Mata de São João, BA., que
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específica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante Termo de
Cessão de Uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, o imóvel de propriedade do
Município, localizado na Vila de Sauípe, s/n® - Sauípe, Litoral do Município de Mata de
São João - Ba., ao Poder Legislativo Municipal deste Burgo.
Parágrafo Único - O bem público descrito no caput terá a finalidade
exclusiva de uso para a implantação do Anexo 02, da Câmara Municipal de
Mata de São João, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com
o CEDENTE.
Art, 2®- O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel livre e desembaraçado de
quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de
Cessão de Uso, correndo por conta do CESSIONÁRIO todas as despesas com a
manutenção e conservação do bem cedido, imediatamente após a celebração do
mencionado Termo.
Parágrafo Único - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e
condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a
efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina,
estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso
será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art, 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 19 DE JULHO DE 2018.
OTÁVIO MARCl^O MATOS DE OLIVEIRA
PREFmTO MUNICIPAL
Prefeitura AAunIcípal de AAoto de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez. n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São Joõo/BA.
sSoTÍoAo I®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
Diário Oficial do .. . . . .. Quinta-feira
município Mata de Sao João
Leis
MATA DE
SÃOJOÃO
pnEFEinntA
LEI N". 705/2018, DE 19 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a cessão do uso de imóvel
de propriedade do Município de
Mata de São João, BA., que
específica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHU,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante Termo de
Cessão de Uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, o imóvel de propriedade do
Município, localizado na Vila de Sauípe, s/n® - Sauípe, Litoral do Município de Mata de
São João - Ba., ao Poder Legislativo Municipal deste Burgo.
Parágrafo Único - O bem público descrito no caput terá a finalidade
exclusiva de uso para a implantação do Anexo 02, da Câmara Municipal de
Mata de São João, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com
o CEDENTE.
Art. 2®- O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel livre e desembaraçado de
quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de
Cessão de Uso, correndo por conta do CESSIONÁRIO todas as despesas com a
manutenção e conservação do bem cedido, imediatamente após a celebração do
mencionado Termo.
Parágrafo Único - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e
condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a
efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina,
estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso
será rescindida, restituindo-se o bem ao Mimicípio.
Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 19 DE JULHO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
r^3 Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez. n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
siojo^o tel" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-tittp:\\wvAv.matadesaojooo.ba.gov.br
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