norma nº 707/2018

Prefeitura Municipal de de São João
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MATA DE
SÂOJOÂO
MaL: 04903
LEI N°. 707/2018, DE 19 DE JULHO DE 2018.
Câmara Municipal de Mala de Sào Joãi
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"Cria o Programa de Avaliação Gratificada
por mérito para os Diretores, Vice-diretores
e Coordenadores Pedagógicos da Prefeitura
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de Mata de São João, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o programa de avaliação gratificada por mérito para Diretores de
Escolas, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos.
Art. 2° - O programa visa o pagamento de gratificação para os Diretores, Vice-Diretores e
Coordenadores Pedagógicos das escolas de acordo com os resultados alcançados nos
aspectos mais relevantes da administração escolar, sendo avaliado a cada semestre do
ano letivo, através de indicadores e metas.
Art. 3° - Cada indicador corresponderá a um conjunto de metas a serem atingidas, e para
cada uma dessas metas corresponderá a uma quantidade de pontos, cuja somatória
indicará a pontuação do respectivo indicador.
§ 1°. Os indicadores e critérios de avaliação serão estabelecidos por meio Decreto
Municipal.
§ 2°. Os Diretores das Unidades Escolares serão avaliados pelo seu desempenho na
consecução das metas propostas, podendo perceber, além do vencimento base do
cargo, uma gratificação adicional de até 100% deste;
§ 3**. Os Coordenadores Pedagógicos das Unidades Escolares serão avaliados pelo seu
desempenho, podendo perceber, além do vencimento base, uma gratificação adicional de
até 70% deste;
§ 4®. Os Vice Diretores das Unidades Escolares serão avaliados pelo seu desempenho,
podendo perceber, além do vencimento do cargo, uma gratificação adicional de até 30%
deste.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
SAOJOAO Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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MATA DE
SÃOJOÃO
Art.4'' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei,
inclusive a abertura de créditos adicionais, serão realizadas respeitados os valores
globais constantes do orçamento em vigor.
Art.5° - Os eventuais acréscimos remuneratórios referentes ao mês de julho do corrente
ano decorrentes da presente lei serão satisfeitos no mês subseqüente.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros a 01 de julho de 2018.
Art.7° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 19 DE JULHO DE 2018.
OTÁVIO MARCBLO MATOS DE OLIVEIRA
Pre/elto Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Tel.: {71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\wwv/.matadesao]oao.ba.gov.br
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Quinta-feira .. . , Diário Ofícíal do
Mata de Sao João MUNICÍPIO
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LEI N°. 707/2018, DE 19 DE JULHO DE 2018.
"Cria o Programa de Avaliação Gratificada
por mérito para os Diretores, VIce-dIretores
e Coordenadores Pedagógicos da Prefeitura
de Mata de São João, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou o ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1** - Fica instituído o programa de avaliação gratificada por mérito para Diretores de
Escolas, Více-Diretores e Coordenadores Pedagógicos.
Art. 2° • O programa visa o pagamento de gratificação para os Diretores, Vice-Diretores e
Coordenadores Pedagógicos das escolas de acordo com os resultados alcançados nos
aspectos mais relevantes da administração escolar, sendo avaliado a cada semestre do
ano letivo, através de indicadores e metas.
Art. 3** - Cada indicador corresponderá a um conjunto de metas a serem atingidas, e para
cada uma dessas metas corresponderá a uma quantidade de pontos, cuja somatória
indicará a pontuação do respectivo indicador.
§ 1^ Os Indicadores e critérios de avaliação serão estabelecidos por meio Decreto
Municipal.
§ 2". Os Diretores das Unidades Escolares serão avaliados pelo seu desempenho na
consecução das metas propostas, podendo perceber, além do vencimento base do
cargo, uma gratificação adicional de até 100% deste;
§ 3°. Os Coordenadores Pedagógicos das Unidades Escolares serão avaliados pelo seu
desempenho, podendo perceber, além do vencimento base, uma gratificação adicional de
até 70% deste;
§ 4°. Os Vice Diretores das Unidades Escolares serão avaliados pelo seu desempenho,
podendo perceber, além do vencimento do cargo, uma gratificação adicionai de até 30%
deste.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140. Centro-Centro Administrativo-Mata de São Joõo/BA.
Tel" (71)3635-1310/ Fcx: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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Diário Oficial do rí a j o- i'-
município Mata de Sao João 11 -Ano -N«2811
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MATA DE
S&OJOÂO
Art.4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipai autorizado a promover as
modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei,
inclusive a abertura de créditos adicionais, serão reaiízadas respeitados os vaiores
giobais constantes do orçamento em vigor.
Art.S" - Os eventuais acréscimos remuneratórios referentes ao mês de Juiho do corrente
ano decorrentes da presente lei serão satisfeitos no mês subseqüente.
Art. 6^ • Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua pubiicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros a 01 de juiho de 2018.
ArtJ" - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 19 DE JULHO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gcrcez, n" 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
(71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-tittp:\\wvw.matadesaoJoao.ba.gov.br
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