norma nº 708/2018

Prefeitura Mut:!cípal de Kita de São João
MATA DE
SÃO JOÃO
illâ &I3MUV
Mü(,; 0«t36â
LEI N'708/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Câmara Municipal de Mala JoSo
"Altera as Leis Municipais 121/2000 e 069/f997 e
regulariza a composição do Conselho de Alimentação
Escolar - CAE conforme determinações do FNDE, e
^ Func. Responsável
O ^
da outras providências."
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO. Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°" O Município instituirá, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, o CAE, órgão
colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto por 7 (sete)
membros titulares, da seguinte forma:
1 - um representante indicado pelo Poder Executivo;
II ■ Um representante da entidade de trabalhadores da educação, indicado pelos respectivos órgãos de
representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
III - Um representante da entidade de discentes, indicado pelos respectivos órgãos de representação, a
serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
IV- dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino municipal, indicados pelos
Conselhos Escolares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e
V - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia
específica para tal fim, registrada em ata.
§1° O discente só poderá ser indicado e eleito quando for maior de 18 anos ou emancipado.
§2° Preferencialmente, o representante a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à
categoria de docentes.
Prefeitura Municipal de Mata de São Joõ
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joâo/BA.
MATA DE jg| . (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
52o JoAo
íxm
MATA DE
SÂO JOÃO
PREFEITURA
§3° Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado.
Art. 2° - Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a Indicação
dos seus respectivos segmentos, com apenas uma recondução.
Art. 3° - Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido nos Incisos 11 e III do
artigo 1°, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação o município realizará reunião,
convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
Art. 4° ■ Fica vedada a Indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o
Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 5" - A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por Decreto Executivo mediante
indicações dos segmentos representados.
Art. 6° - Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substitui-lo em suas ausências e
Impedimentos.
Art. 7° - Os dados referentes ao CAE deverão ser Informados pela Secretaria Municipal de Educação
por melo do cadastro disponível no portal do FNDE (www.fnde.gov.br) e, no prazo máximo de vinte dias
úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o oficio de Indicação
do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III, IV e V deste artigo e a Portaria
ou o Decreto de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do VIce-PresIdente do
Conselho.
Art. 8° - A presidência e a vice-presidêncla do CAE somente poderão ser exercidas pelos
representantes Indicados nos Incisos II, III, IVe V do artigo 1°.
Art. 9° - O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no
mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para
este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez
consecutiva: e
§1° O Presidente e/ou o VIce-PresIdente poderá (ão) ser destituído (s), em conformidade com o
disposto no Regimento Interno do CAE, sendo Imediatamente eleito (s) outro (s) membro (s), para
completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
Prefeitura AAunIcípal de Moto de São João
-tí5vvs»íâ^- Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sAo^Ao (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-httpiWwwv/.matadesaojoao.ba.gov.br
lis»
MATA DE
SÃO JOÃO
PnEFEITURA
§2° Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I ■ mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado; e
11! ■ pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Intemo de cada Conselho, desde
que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
Art. 10 - Nas hipóteses previstas do artigo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da
ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela
substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 - Nas situações previstas no art. 5°, o segmento representado indicará novo membro para
preenchimento do cargo de conselheiro suplente, mantida a exigência de nomeação por decreto do
chefe do Executivo Municipal, conforme o caso.
Art. 12 - No caso de substituição de conselheiro do CAE, na fomia do art. 10, o período do seu
mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 13 - São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei Federai n°
12.982/2014, que altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009:
I ■ monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos arts. 2° e 3° da
Resoiuçâo/FNDE n° 26 de 17 de junho de 2013;
II ■ analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela Prefeitura Municipal,
contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do
parecer conclusivo;
III - analisar a prestação de contas do gestor, conforme e emitir Parecer Conclusivo acerca da
execução do Programa no SIGECON Online;
IV - Enviar a Secretaria Municipal de Educação relatórios mensais das visitas de acompanhamento,
realizadas nas escolas;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
iS@r Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sÍoTjoAo (71)3635-i310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\wwv^.matadesqo]oao.ba.gov.br
ItSfl
MATA DE
SÃO JOÃO
PR^EmjRA
V - comunicar ao FNDE. aos Tribunais de Contas, à Cdntroladoria- Geral da União, ao Ministério
Público e aos demais órgãos de controle qualquer Irregularidade identificada na execução do PNAE,
inciusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de
seus membros:
VI - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE,
sempre que solicitado;
Vil - realizar reunião especifica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no
mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VIII - elaborar o Regimento Intemo, observando o disposto nesta Lei; e
IX ■ elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do
PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas convenladas e demais estruturas
pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas
atribuições e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação antes do início do ano ietivo.
§1° O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE. No seu impedimento
legal, o Vice-Presidente o fará.
§2° O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de
Segurança Alimentar e Nutricional municipal e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 14 - O Município deve:
I - garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura
necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência,
inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; e
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mato de São João/BA.
siojoAo Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3ó35-1293-http:\\www.matadesao]oao.ba.gov.br r^ncFcmifiA •
MATA DE
SÃO JOÃO
d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários
às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de
forma efetiva.
II ■ fomecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução
do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários,
cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades
de sua competência:
III - realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e
temas que possuam interfaces com este Programa; e
IV - divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 15 ■ O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não
será remunerado.
Art. 16 - Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no parágrafo 5° do art. 18 da Lei
Federal n° 12.982/2014 que altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, recomenda- se a liberação dos
servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação
elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas funções profissionais.
Art. 17 - O Regimento Intemo a ser instituído pelo CAE deverá observar o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão
ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições das Leis
Municipais 121/2000 e 069/1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO^IpÂO, ESTADO DA BAHIA, em 28 de
agosto de 2018.
'ji
OTÁVIO MARCHO MATOS DE OLIVEIRA
Pr^elto Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez. n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõo Joõo/BA.
sÃojo% (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
Terça-feira
26 de Agosto de 2018
6-Ano -N«2840
Mata de São Jõão
Diário Oficial do
município
Leis
LEI N" 708/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
MATA DE
SÂO JOÃO
"Altera as Leis Municipais 121/2000 e
069/1997 e regulariza a composição do
Conselho de Alimentação Escolar - CAE
conforme determinações do FNDE, e dá
outras providências."
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Mata de São
João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® - O Município instituirá, no âmbito de suas respectivas jurisdições
administrativas, o CAE, órgão coleglado de caráter fiscalizador, permanente,
deiiberativo e de assessoramento, composto por 7 (sete) membros tituiares, da
seguinte forma:
1 - um representante indicado pelo Poder Executivo;
II - Um representante da entidade de trabaihadores da educação, indicado pelos
respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia
especifica para tal fim, registrada em ata;
III - Um representante da entidade de discentes, indicado pelos respectivos órgãos
de representação, a serem escoihidos por meio de assembléia específica para tal
fim, registrada em ata;
IV- dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino municipal,
indicados peios Conselhos Escolares, escoihidos por meio de assembléia específica
para tai fim, registrada em ata; e
V • dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
m Prefeitura Munlclpoí de Moto de São João Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo-Mata de São João/BA.
sâojtS^Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: J9X3M1451G91ERXWYU+1YG
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Diário Oficial do
município Mata de São João
Terça-feira
28 de Agosto de 2018
7 - Ano - N» 2840
rzs
MATA DE
SÃOJOÃO
rntTcmmA
§10 O discente só poderá ser indicado e eleito quando for maior de 18 anos ou
emancipado.
§2® Preferencialmente, o representante a que se refere o Inciso II deste artigo deve
pertencer à categoria de docentes.
§3® Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento
representado.
Art. 2® • Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos, com apenas uma
recondução.
Art, 3® ■ Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido nos
Incisos II e III do artigo 1®, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de
educação o município realizará reunião, convocada especificamente para esse fim e
devidamente registrada em ata.
Art. 4® - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades
Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 5® - A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por Decreto Executivo
mediante indicações dos segmentos representados.
Art. 6® ■ Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo
em suas ausências e impedimentos.
Art. 7® - Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Secretaria
Municipal de Educação por meio do cadastro disponível no portal do FNDE
(www.fnde.gov.br) e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de
nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de Indicação do
representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos 11, III, IV e V deste
artigo e a Portaria ou o Decreto de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição
do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
Prefeitura Municipal de Mata de Sao João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n' 140. Centre - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
sÜojo^o Te'-: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-httpiWwww.matadesaojoao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: J9X3M145IG9IERXWYU+1YG
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
I
Terça-feira . . ^ « , i ^ Diário Ofícial do
Mata de Sao João MUNICÍPIO
55
MATA DE
SÂO JOÃO
racrcmmA
Ali. 8® - A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas
pelos representantes indicados nos incisos li, ili, iV e V do artigo 1®.
Art. 9® ■ O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eieitos dentre os
membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em
sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente
com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva; e
§1® O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá (ão) ser destituído (s), em
conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente
eleito (s) outro (s) membro (s), para completar o período restante do respectivo
mandato do Conselho.
§2® Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente
nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado; e
III • pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta
específica.
Art. 10 ■ Nas hipóteses previstas do artigo anterior, a cópia do correspondente termo
de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento,
em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao
FNDE pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 - Nas situações previstas no art. 5®, o segmento representado indicará novo
membro para preenchimento do cargo de conselheiro suplente, mantida a exigência
de nomeação por decreto do chefe do Executivo Municipal, conforme o caso.
M Prefeitura Municipal de Mata de São João Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Tel.: (71)3035-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\wvvw.matadesaojoao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: J9X3M1451G9ÍERXWYU+1YG
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
MUN?cÍpíO Mata de São Jóão
MATA DE
SÂO JOÃO
pntrcmmA
Art. 12 - No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do art. 10, o
período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi
substituído.
Art. 13 - São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei
Federal n° 12.982/2014, que altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos
arts. 2® e 3° da Resolução/FNDE n° 26 de 17 de junho de 2013;
II - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela
Prefeitura Municipal, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON
Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
III - analisar a prestação de contas do gestor, conforme e emitir Parecer Conclusivo
acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
IV • Enviar a Secretaria Municipal de Educação relatórios mensais das visitas de
acompanhamento, realizadas nas escolas;
V - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoría- Geral da União,
ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer Irregularidade
Identificada na execução do PNAE, Inclusive em relação ao apoio para
funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
VI • fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da
execução do PNAE, sempre que solicitado;
VII - realizar reunião especifica para apreciação da prestação de contas com a
participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
Vil! - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Lei; e
IX • elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de
acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como
nas escolas convenladas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo
M Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez. n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mato de São João/BA.
slo^jo% T®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: J9X3M1451G9IERXWYU+1YG
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.lo.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Terça-feira .. . , ^« , í « Diário Oflcial do
Mata de Sao Jçao MUNICÍPIO
MATA DE
SÂO JOÃO
previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e
encaminhá-io à Secretaria Municipai de Educação antes do inicio do ano ietívo.
§1® O Presidente é o responsávei pela assinatura do Parecer Conciusivo do CAE.
No seu impedimento iegal, o Vice-Presidente o fará.
§2® O CAE poderá desenvoiver suas atribuições em regime de cooperação com os
Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricionai municipai e demais conselhos
afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricionai - CONSEA.
Art. 14 - O Município deve:
I • garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a
infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais
como:
a) locai apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de
sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; e
d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Piano de Ação do
CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim
de desenvoiver as atividades de forma efetiva.
II - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações
referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação
e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e
demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua
competência;
III - realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a
execução do PNAE e temas que possuam Interfaces com este Programa; e
Prefeitura Municipal de Mata de Sao João
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centre - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sio^o^o Tel" (71 )3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\wvw.matadesaojoao.ba.gov.br
certificação DIGITAL: J9X3M145IG9IERXWYU+1YG
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado iCP-BRASIL
Diário Oficial do * * x _j « i - .
município Mata de Sao João 2»
75
MATA DE
SÃOJOÃO
rncroninA
IV - divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficiai da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 15-0 exercício do mandato de conseiheiro do CAE é considerado serviço
púbiico reievante e não será remunerado.
Ari. 16 - Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no parágrafo 5° do art.
18 da Lei Federai n® 12.982/2014 que altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009,
recomenda- se a liberação dos servidores púbiicos para exercer as suas atividades
no Conseiho, de acordo com o Piano de Ação eiaborado pelo CAE, sem prejuízo
das suas funções profissionais.
Art. 17 - O Regimento interno a ser instituído peio CAE deverá observar o disposto
nesta Lei.
Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento interno do CAE
somente poderão ocorrer peio voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros
tituíares.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua pubíícação, revogadas as
disposições das Leis Municipais 121/2000 e 069/1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 28 de agosto de 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
■liSSQr Rua Luiz Antônio Gcrcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
sioTfo% (71 )3635-1310/ Fox: |71) 3635-1293 - http:\\wviAv.matadesaojoao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: J9X3M145ÍG9IERXVVYU+1YG
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL