norma nº 709/2018

PUBLICADO
Na Imprensa Oficiai Municipal ^
Em I ,9^ ^ MATA DE
5ÂO JOÃO
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Kia^ra Fidalgo Teixeira-Mat. 5645
LEI N" 709/2018, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a tarifa de esgoto cobrada pela
Câmara MuniCioal de fMa de São Joac' , . . . . ^ t'.
RECEBIEX3 exploração do serviço de saneamento básico no
W Município de Mata de São João￾Func/fWsooirsà'^'' Bahia."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o município de Mata de São João, Estado da Bahia, no momento de firmar
contrato administrativo e/ou programa com embasamento em gestão associada com outro
ente público para prestação de serviços de saneamento básico (esgotamento sanitário),
obrigado a estipular tetos máximos para cobrança de tarifas, taxas e/ou preços públicos aos
seus usuários, incluindo pessoas físicas e jurídicas em relação a tais serviços de esgotamento
sanitário.
Parágrafo único. Tais serviços serão calculados em ílmção do consumo de água tratada pelo
usuário do sistema de abastecimento, de forma individualizada, observando o cadastro do
consumidor.
Art. 2®, Nas residências cujo o consumo de água tratada seja igual ou inferior a 10m^(dez
metros cúbicos), as tarifas de esgoto,não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) sobre o
consumo de água.
Parágrafo único. As regras tarifarias constantes no caput deste artigo, terão início de
vigência na data de publicação desta Lei, e, produziram todos os seus efeitos, independente
de transcrição em contratos administrativos e/ou programa com embasamento em gestão
associada com outro ente público para prestação de serviços de saneamento básico
(esgotamento sanitário) no Município.
Art. 3®. O contrato administrativo e/ou contrato de programa a ser firmado pelo poder
concedente com a concessionária de serviço público, deverá seguir diretrizes constantes do
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gcrcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
sÃojo&o T"®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\wvw.matadesaojoao.ba.gov.br PftEFBTUAA
MATA DE
SÂO JOÃO
PnEFEITUFW
Plano Municipal de Saneamento Básico, ou na ausência deste, de regulamento próprio, em
que sua estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico
deverá levar em consideração os fatores abaixo descritos, inclusive para fins de modicidade
tarifária, instituição de subsídios para pessoas de baixa renda, sempre observando o equilíbrio
financeiro do contrato.
I- Categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidade crescentes
de utilização ou de consumo;
II- Custo mínimo para disponibilidade do serviço em quantidade e
qualidade adequada;
III- Capacidade de pagamento dos consumidores;
IV- Coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.
Art. 4®. São isentos do pagamento de tarifas de esgoto as residências, instituições, órgãos,
estabelecimentos comerciais, industriais ou afins, não alcançados pela rede de esgoto, ou
aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada.
Art. 5®. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, no prazo de 90 dias, o
objetivo desta Lei.
Art. 6®. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7®. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVÍ^TA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAfflA, EM 06 DE SETEMBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREPEITO MUNICIPAL
=^1 Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
siojoAo (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesao]oao.ba.gov.br pnsFEiTunA
Mata de São Jpão MUWCiPIO
Leis
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LEI N" 709/2018, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
'^Dispõe sobre a tarifa de esgoto cobrada pela
exploração do serviço de saneamento básico no
âmbito do Município de Mata de São João￾Babia."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÂO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1", Fica o município de Mata de São João, Estado da Bahia, no momento de firmar
contrato administrativo e/ou programa com embasamento era gestão associada com outro
ente público para prestação de serviços de saneamento básico (esgotamento sanitário),
obrigado a estipular tetos máximos para cobrança de tarifas, taxas e/ou preços públicos aos
seus usuários, incluindo pessoas físicas e jurídicas em relação a tais serviços de esgotamento
sanitário.
Parágrafo único. Tais serviços serão calculados em função do consumo de água tratada pelo
usuário do sistema de abastecimento, de forma individualizada, observando o cadastro do
consumidor.
Art. 2". Nas residências cujo o consumo de água tratada seja igual ou inferior a lOm^dez
metros cúbicos), as tarifas de esgoto,não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) sobre o
consumo de água.
Parágrafo único. As regras tarifarias constantes no caput deste artigo, terão início de
vigência na data de publicação desta Lei, e, produziram todos os seus efeitos, independente
de transcrição em contratos administrativos e/ou programa com embasamento em gestão
associada com outro ente público para prestação de serviços de saneamento básico
(esgotamento sanitário) no Município.
Art. 3®. O contrato administrativo e/ou contrato de programa a ser firmado pelo poder
concedente com a concessionária de serviço público, deverá seguir diretrizes constantes do
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Prefeitura Municipal de Mato de São João
Antônio Garcez, n" 140, Centro - Centro Administrotivo - Mota de São João/BA.
joA (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 -tittp:\\www.motadesaojoao.ba.gov.br
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Diário Oficial do . Ouinta-faira
município Mata de Sao João e de setembro Se 20ÍI 7-Ano-N''2847
MATADfE
SAO JOÃO
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Plano Municipal de Saneamento Básico, ou na ausência deste, de regulamento próprio, em
que sua estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico
deverá levar em consideração os fatores abaixo descritos, inclusive para fins de modicidade
tarifária, instituição de subsídios para pessoas de baixa renda, sempre observando o equilíbrio
financeiro do contrato.
I- Categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidade crescentes
de utilização ou de consumo;
II- Custo mínimo para disponibilidade do serviço em quantidade e
qualidade adequada;
III- Capacidade de pagamento dos consumidores;
IV- Coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.
Art. 4". São isentos do pagamento de tarifas de esgoto as residências, instituições, órgãos,
estabelecimentos comerciais, industriais ou afins, não alcançados pela rede de esgoto, ou
aqueles em que não haja possibilidade de uso da rede instalada.
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, no prazo de 90 dias, o
objetivo desta Lei.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 06 DE SETEMBRO DE 2018.
OTÃVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Antônio Gorcez, n' 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
(7^) 3635-1293-http:\\www,matadesaojoao.ba.gov.br
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