norma nº 787/2020

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MATA DE
SÃO JOÃO
LEI N°787, DE 08 DE JULHO DE 2020.
Câmara Municipal de Mata de S. João
RECEBIDO
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Func. Rfesponsãvel Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em conformidade com disposto na Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei
Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2021, compreendendo:
I - as Metas e os Riscos Fiscais da Administração Pública Municipal;
II - as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021;
III - diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da
lei orçamentária anual do Município;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - disposições relativas à dívida pública mimicipal;
VI - disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - disposições gerais.
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a
definição da estrutura, organização, elaboração, alterações e execução do orçamento
municipal.
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MATA DE
SÂO JOÃO
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Art. 2°. Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e definições;
I - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) as despesas com o Serviço da Dívida Municipal;
b) os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e
seus Encargos Sociais
c) as despesas necessárias ao cumprimento de obrigações
constitucionais, bem como de obrigações estabelecidas em Leis
Orgânicas Municipais;
II - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações
Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela
Administração Municipal, bem como aquelas relativas à conservação do
patrimônio público;
III - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas ^
relativas a conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles o
destinados a prestação de serviços à coletividade local. S
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3°. As metas fiscais para o exercício de 2021 são as constantes do Anexo I
Art. 4". São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal
constantes do Anexo II desta Lei.
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da presente Lei. §
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Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária de 2021, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados |na 
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos
de 2020, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
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PREFEnURA
§ 1". A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio porcento) da receita corrente liquida
estimada, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais.
§ 2°. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 03 de outubro de 2021, ou seja, 90 (noventa) dias
antes do encerramento do exercício, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tenham se tornado insuficiente.
Art. 5°. A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2021,
G a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva
Lei serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo ^
I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1° e 2°, do art. 4", da Lei o
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Complementar 
- evidenciar a 
Federal 
responsabilidade 
n° 101/00; 
da gestão fiscal, compreendendo uma
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ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações
relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis
e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas públicas.
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Art. 6°. As metas e prioridades para o exercício de 2021
são as constantes do Anexo III da presente Lei.
Art. 7°. Constituem prioridades da Administração Pública Municipal:
I - as Despesas Fixas Obrigatórias;
II - as Outras Despesas Fixas;
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CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 11
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PRB^EITURA
III - Outras Ações Prioritárias.
§ 1°. As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião
da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais
constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado e, principalmente, a
revisão do Plano Plurianual para o período 2018/2021.
§ 2*^. Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte:
I - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2021, e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limitação à programação da despesa;
II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal d
deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e S
prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. o
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 8°. As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os
seguintes objetivos estratégicos:
Art. 9°. A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2021
deverão nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
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I - desenvolvimento municipal integrado;
II - melhoria da qualidade de vida;
III - promoção da cidadania e da integração social;
IV - desenvolvimento da gestão pública gerencial; _ ^
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I - equilíbrio das contas públicas municipais;
II - transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
III - respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV - austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Subseção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 10°. Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido
pela Lei Complementar n"* 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 11. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro S
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Art. 12. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no "S
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Art. 13. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de â 1
avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados
os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e ^ _ 1-» ^
desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos «^
resultados pretendidos.
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Art. 14. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e
objetiva indicação de recursos para a sua execução.
Art. 15. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos
seguintes requisitos:
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SÃO JOÃO
F9EFEITURA
a) adequação orçamentária;
b) obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
c) imputação a sua correta classificação orçamentária;
Parágrafo único. Para efeito desta Lei compreende-se como:
a) adequação orçamentária, a existência de previsão, na Lei
Orçamentária, de dotação adequada, em montante suficiente, para
acorrer à despesa;
b) obediência ao Cronograma de Desembolso, a verificação e
indicação de existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, aprovado por decreto do prefeito ^
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c) imputação a correta classificação orçamentária, com indicação S
adequada da despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e 6
sua necessária apropriação quanto à fimção, subfimção, programa, jv
grupo, modalidade e elemento de despesa e fonte de recurso. §
Subseção II
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação.
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Art. 16. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais
também exigida pela Lei Complementar n" 101/2000, será buscada mediante a q |
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar n° 101,
sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização
de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei
Orçamentária.
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PRÊFEnUM
Art. 17. A alteração, inclusão ou exclusão de ações orçamentárias no Plano
Plurianual 2018/2021 poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações
correspondentes.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 18. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações
que visem à sua expansão.
Art. 19. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em
execução prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 20. Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável às dotações
para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados as atividades-meio da
Administração Pública Municipal.
Art. 21. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados a comunidade ou novas atribuições
definidas no exercício de 2020 ou no decorrer de 2021.
Art. 23. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração
Direta,1, Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para
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Art. 22. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos o ^
adicionais dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílio, se ||
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento ||
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação |1
serviços culturais, ou a entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo
de utilidade pública, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao
cumprimento de exigências legais, inclusive, e principalmente, a constante do art.
26, da Lei Complementar n.° 101/2000.
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atender despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois 3e terem
sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas
Obrigatórias e Outras Despesas Fixas.
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 24. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas
que visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto a:
a) melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
b) combate à evasão e à sonegação fiscal;
c) cobrança da dívida ativa municipal.
Subseção VI o
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações é
Das Diretrizes Relativas aos Consórcios Públicos
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Art. 25. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes na época da sua elaboração.
Art. 26. A lei orçamentária conterá discriminada, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I - despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação,
nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;
II - precatórios judiciários; o
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Parágrafo único - Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Procuradoria ||
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Seção II
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SÃO JOÃO
PREFEFTUnA
Art. 27. Na forma da legislação pertinente em vigor serão a3ota3ãs as
normas e diretrizes constantes desta Seção quanto ao Consórcio Público
Interfederativo de Saúde da Região do Metro Recôncavo Norte (MRN - BA).
Art. 28. Segimdo a legislação vigente, o Consórcio Público, que assume a
natureza de Autarquia, constitui entidade da Administração Indireta dos Entes
Consorciados.
Art. 29. As transferências relacionadas com despesas nas áreas da saúde e da
educação serão consignadas nos Programas de Trabalho das respectivas Secretarias
e Fimdos através de ações específicas.
Art. 30. Art. 29. O Município, na qualidade de Ente Consorciado, através do
Chefe do Poder Executivo, acompanhará e supervisionará as atividades do
Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Metro Recôncavo Norte ^
(MRN - BA), disponibilizando aos interessados as informações necessárias ao S
cumprimento do Princípio da Transparência. |
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 31. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir
a autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam
estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
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I - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão o disposto nos O R
artigos desta Lei, bem como o disposto na Emenda Constitucional n° 25, |o 
de 14 de fevereiro de 2000; ^ ç S v>
II - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas 11
com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade
de recursos, dentro do limite constitucional estabelecido, na forma da
alteração introduzida pela Emenda Constitucional n° 58 de 23 de
setembro de 2009;
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MATA DE
SÃO JOÃO
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razoabilidade, e, no que couber, às Diretrizes Básicas definidas na Seção I, Capitulo
rV, desta Lei.
Art. 32. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal até o dia 31 de julho, exclusivamente
para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não
cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e
conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos para tal fim.
Parágrafo único - Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica
Murúcipal e da Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores
deverão ser repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
Art. 33. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas às áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os
recursos provenientes das entidades que, por sua natureza devam integrá-lo.
Art. 34. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
Art. 35. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os
recursos mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro
de 2000.
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Prefeitura Municipal de Mata de São João
SEÇÃO IV S
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE Ú
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I - recursos originários dos orçamentos do Mumcípio, transferência de
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada o |
das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades
que tenham como objetivos a assistência e previdência social;
II - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
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SÃO JOÃO
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CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
I - revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
II - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
III - revisão, simplificação e modernização da legislação tributária
municipal;
IV - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
V - aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação
dos tributos;
VI - instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município, em especial a contribuição de melhoria.
§ 1°. Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas
neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de
créditos adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas às
alterações após o encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a
legislação aplicável, em especial o que dispõe o Título V, da Lei 4.320/64.
§ 2°. Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação
tributária municipal, o Poder Executivo encamirúiará o respectivo Projeto de Lei no
prazo de até 90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
Art. 37. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária
as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária
municipal, e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estunativas
decorrentes das leis que hajam sido aprovadas até a remessa da Proposta de
Orçamento Anual.
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3°, A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas
até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua
vigência no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. -g s
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Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei '3^afteração
da legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em
decorrência da alteração proposta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização de
2021, obedecerá à variação do índice de Preço ao consumidor ampliado - IPCA, do
IBGE.
Art. 39. As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária,
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas,
bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta ^
de Lei Orçamentária. g
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CAPÍTULO VII S
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E ÀS DESPESAS DE PESSOAL |
Art. 40. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar.
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Art. 41. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da S So
Constituição, poderão ser admitidos servidores se: |§ 
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I - existirem cargos vagos a preencher; 11
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III - for observado o limite previsto no artigo anterior;
IV - ocorrer realização de concursos públicos e de processo seletivo para
atender às necessidades de pessoal nos diversos órgãos
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Art. 42. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço
Municipal de Recursos Humanos e Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município
assumirá, no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 43. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão
estimadas, para o exercício de 2021, com base nas despesas executadas até o mês de
junho de 2020, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites
definidos no Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de ^
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos pelos órgãos e d
entidades da administração direta, autarquias, fundações, empresas ou sociedades S
de economia mista, só poderão ser efetivadas se houver prévia dotação ó
orçamentária, suficiente para atender às projeções dos respectivos gastos até o final jv
do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo e as demais §
disposições da Lei Complementar if 101, de 04 de maio de 2000. ^
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Proposta Orçamentária
Art. 44. A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores
no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de omissão da Lei
Orgânica, no prazo definido na Constituição Federal, e constará de:
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I - Mensagem
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual
ni - Informações Complementares
§ 1°. A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e
socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a
justificação da receita e a despesa.
§ 2°. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo
definido na Subseção II, da Seção II, deste Capítulo.
§ 3°. O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
§ 4°. Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido ^
será devolvido para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária g
Anual.
§ T. A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e
Subfunções e obedecerá à legislação federal.
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Seção 11
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Classificações e Definições ^
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Art. 45. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a |"| O 3
utilização das seguintes classificações da despesa: g {g
I- Classificação Institucional 11
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III- Classificação por Programas ™ ® S o
IV- Classificação por Natureza da Despesa 11
V- Classificação da Despesa por Fontes de Recursos |Ç 
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§ 1°. A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias,
Órgãos, Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
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§ 3°. A classificação por programas deverá ser atualizada em decorrência de
alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
§°4°. A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos, Modalidades e Elementos
da Despesa.
§ 5°. A classificação da despesa por fontes de recursos identificará as fontes
dos recursos necessários e adequados para a execução das ações e programas
definidos na lei orçamentária, e poderá ser atualizada por ocasião da elaboração da
Proposta Orçamentária.
Art 46. A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
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I. Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação o
federal.
II. Classificação Institucional da Receita.
III. Classificação por Fonte ou Indicador de Uso.
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Art. 47.. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na
forma da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
I - Fimção, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
II - Subfunção, uma partição da função, visando a agregar determinado |§ 
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subconjunto 
III - Programa, 
da despesa 
um instrumento 
do setor público; 
de organização da ação governamental 
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visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por ^ S
indicadores estabelecidos no plano plurianual; I G
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IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
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tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VI - Unidade Orçamentária, na forma da Lei n° 4.320/64, "o
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a
que serão consignadas dotações próprias";
VII - Urüdade Gestora, a unidade administrativa responsável pela
administração dos créditos orçamentários, entendida esta administração
como a competência e atribuição para processar a despesa orçada, nos
seus estágios de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
§1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores
e as unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução.
§2°. Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção ás ^
quais se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento, o
Orçamento e Gestão, n° 42, de 14.04.1999, e suas alterações. g
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§3". As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas ^
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações |
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especiais.
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Subseção II §
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária ^
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Art. 48. A lei orçamentária anual obedecerá à orientação da Constituição |j 
Federal, da Lei n° 4.320/64, da Lei Complementar n° 101/2000 e desta Lei de â|
Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela 11
União. ■§ S o 2
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Art. 49. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: > |
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I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
§ 1° Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho
dos órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
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§ 2° Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior,
demonstrarão, por estrutura fimcional e programática da despesa, as aplicações
agregadas em Ações (Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se
os respectivos custos a nível de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, na
forma definida na legislação federal pertinente.
Art. 50. A lei orçamentária anual será constituída de:
I - texto de lei;
II - anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua
despesa, esta sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e
entidades envolvidos;
III - anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando
sua receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos ^
órgãos e entidades envolvidos; g
1.2 Outros Demonstrativos Consolidados:
a) Despesa por Órgãos;
b) Despesa por Grupos de Despesa;
c) Despesa por Funções;
d) Despesa por Subfunções;
e) Despesa por Modalidade de Aplicação;
f) Despesa por Fontes de Recursos;
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Art. 51. Integrarão a lei orçamentária, em anexo específico, dentre outros, os
seguintes Demonstrativos:
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CONSOLIDADOS: 
Lei 4.320/64: 
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a) Programa de Trabalho Consolidado; i|
b) Sumário geral da receita por fonte e da despesa por função; ^
c) Demonstrativo da receita e despesa por categorias ||
econômicas; o g
d) Demonstrativo da Despesa por Funções e Vínculos; |Q 
e) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; 11
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IL Outros Demonstrativos:
a) Obrigações Legais e Constitucionais;
• Câmara Municipal;
• Gastos com Pessoal e Encargos Sociais;
• Educação;
• Saúde;
b) Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Parágrafo único. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária demonstrativo
por categoria de programação dos recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao disposto no
artigo 212 da Constituição Federal
Art. 52. A lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
§ 1". Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
§ 2°. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 4°. Os Fundos Municipais e Autarquias, legalmente instituídos, integrarão
os Orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias
específicas.
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§ 3°. Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de §
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária.
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Art. 53. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei
Orçamentária de 2021 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de
propostas de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que
esteja em tramitação na respectiva casa legislativa.
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§1°. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2021:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das
propostas e de seus dispositivos; e
II - serão identificadas as despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
§2°. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei
Orçamentária de 2021, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na
legislação tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta dias após a
publicação das referidas alterações legislativas.
Art. 54. Além da observância das prioridades e metas fixadas na lei de
diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e seus créditos adicionais somente q
incluirão projetos novos se: §
I- houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
II- tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
III- tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em
andamento;
IV- houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão entendidos como:
I - projetos em andamento aqueles que já tenham sido regularmente
licitados, contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e
que não tenham sido concluídos;
II - despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de
serviços à comunidade, como aqueles necessários ao desenvolvimento de
ações relacionadas à saúde, educação, segurança, saneamento, ação social
e urbanismo.
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Art. 55. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinação órgão,
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como
fonte compensatória para a abertura de crédito adicionais, na forma do art. 5°, III,
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 56. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo
realizá-las no exercício.
Art. 57. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
§ 1°. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e despesas no
orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa
financiada com recursos de natureza fiscal.
Art. 58. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e
indireta, vinculadas à saúde, previdência e assistência social.
Art. 60. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária
anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
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Art. 59. Para efeito de informação ao Poder Legislativo deverá ainda constar
da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de crédito,
inclm'das no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva |o 
alocação ao nível de categoria de programação; 2 m
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b) serviço da dívida.
III- respeitem e preservem as Despesas Obrigatórias e as Outras
Despesas Fixas, conforme definido nesta Lei;
rV — sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ l°As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão
cuja despesa é reduzida.
Art. 61. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 62. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do projeto de lei orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
§ 2°. No caso de rejeição parcial do projeto de lei orçamentária, a lei
aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos
serviços públicos essenciais.
Art. 63. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e
ajustes favoráveis ao Município e necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária
§ 2° A correção de erros ou omissões será justificada circunstanciadamente e o
não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no g
projeto de lei orçamentária. ò
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§ 1°. Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do projeto 11
de lei orçamentária.
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Anual com órgãos e entidades da administração de todas as esferas He governo,
desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as
obrigações de contrapartida da execução dos mesmos.
Seção III
Do Detalhamento da Despesa
Art. 64. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual.
§ 2°. Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 3°. Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores
dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais regularmente abertos.
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§ 1°. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar, §
por elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de g
programação. 6
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2 ra §4°. Inclui-se entre as alterações do QDD de que trata o parágrafo anterior a ra c
alocação de crédito a elemento ou fonte de recurso não contemplados no QDD ||
originalmente aprovado, respeitados os valores dos Grupos de Despesa aprovados
na Lei Orçamentária Anual e as conceituações estabelecidas na legislação pertinente
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§5°. O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência ao |»
Secretário de Administração e Finanças para promover, mediante Portaria,
alterações dos QDDs no âmbito do Poder Executivo.
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MATA DE
SÃOJOÃO
PREFBTUtW
Seção IV
Das Retificações ou Adequações Orçamentárias
Art. 65. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo
do exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias
Programáticas (Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as
Prioridades e Metas estabelecidas na conformidade do Capítulo III desta Lei.
Art. 66. Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
I. As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs;
II. Os Créditos Adicionais;
III. Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Q
Art. 67. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao §
disposto na Seção III deste Capítulo. g
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Art. 68. Respeitado o disposto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320, de 12 S
de março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao seguinte: g
o
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a) quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriundos ^
de transferências ou recursos adicionais não incluídos |na 
Estimativa da Receita, só poderão ser utilizados para a finalidade ^
específica que fundamentou a sua abertura. 2 J
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O 8
b) os saldos dos créditos decorrentes de eventual frustração da receita a S
3
estimada conforme previsto na alínea "a" deste artigo, bem como de 11
eventuais recursos de excesso de arrecadação estimados com
fundamento na Lei n° 4.320/64, deverão ser cancelados, ao final do
exercício financeiro por Decreto do Poder Executivo;
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Art. 69. Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante
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autorização legal. |
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Art.70. Ressalvada conceituação 3 nJ legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados
mediante autorização legal. 3 m
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Prefeitura Municipal de Mata de São João g s
Rua Luiz Antônio Gorcez. n° 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. •§ U Ygi ; (71)3635-1310/ Fax; (71) 3635-1293-httpiWv/ww.matadesoojoao.ba.gov.br ^ g
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23 12
MATA DE
SÃOJOÃO
PREFEmjRA
Art.71. A apropriação da despesa por sua Modalidade poderá ser alterada,
durante a execução orçamentária para adequá-la à conceituação estabelecida na
legislação federal pertinente.
Art.72. A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem:
a) Alteração de QDD;
b) Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para
Outro;
c) Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma
Ação para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser
parcialmente reduzida;
d) Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o
cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.73. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei
poderão ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a
data de remessa do Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara
Municipal.
Art. 74. A meta de superávit a que se refere o Capítulo II desta Lei pode ser
ida em face dc
Capítulo in desta Lei.
SAO JOÃO
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reduzida em face da realização dos investimentos prioritários de que trata o § g o lÀ
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Art. 75. No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas,
o procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento das despesas em "outras despesas correntes",
"investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder, preservando-se,
necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas,
definidas como prioritárias nesta Lei sendo adotadas as medidas estabelecidas no
art. 9° e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
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Art. 76. Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3° da Lei Complementar n° «ã
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os |g 
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Prefeitura Municipal de Mata de São João 3 íê
Rua Luiz Antônio Gorcez. n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. ■§ >
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-httpiWwww.matodesaojoao.ba.gov.br s 2
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEnUAA
limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da lei Federal n° 8.666/93 e
suas alterações.
Art. 77. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
a) executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12
(um doze avos) da proposta orçamentária;
b) utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas
vencidas;
c) efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na
proposta orçamentária;
d) realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
e) realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados
nos exercícios anteriores.
Art. 78. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, EM
08 DE JULHO DE 2020.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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S^OJOÃO Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-httpiWwww.matodesaojooo.ba.gov.br ^ |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
Rímil
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
D«scriç3o Valor " Désdlição S |'-nãVâlor - •
Demandas Judiciais
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas Abertura de aéditos adicionais a partir da Reserva de
Assuni^o de Passivos
Contingência
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
1 1
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 11 o.oa|
demaís riscos fiscais passivos PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor 1 Descrição Valor
Frustaçâo de Arrecadação 0,00
Limitação de empenlio
0,00
Restituição de Tn~butos a Maior
Discrepância de Projeçfles
Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotação
de despesa discrídonárias e da Resenra de Contingênda
Outros Riscos Fiscais
Limitação de empenho, abertura de créditos adidonais a partir
da redução de dotação de despesa discricionárias e da Reserva
de Contingência
SÜBTOT/U. - / 0,00 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 0,00 0,00
58
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FONie:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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Pora v«rincQf A® a^amfliuroj ao siw https7;*.*#w.pofiAlftówvirBtuiw Gcm.br<A% o u^il^o o cífligo 6CeO^22ô-ef0á-Sl?--L
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
AMF -Oemonstrativo 1 (LRF, ail. 4», § 1«)
2022 2023 2021
eSPECIfiCAÇAO
Receita Total 227.741 219.691 o.oeoK 103,522% 228 104 220.390 0,062% 101,520% 233.806 225 900 0,060% 101,620%
Receitas Primárias (I] 221.750 214.106 0.064% 101.091% 227 089 219 409 0,062% 101,068% 232.766 224 695 0.059% 101.063%
Despesas Total
Despesas Primárias (11)
227 741 219.591 0,066% 103,622% 228104 220.390 0,062% 101,520% 233.606 225 900 0.060% 101.520%
225.705 217.925 0,065% 102,894% 226 019 216.376 0.061% 100,592% 231.669 223 835 0.059% 100,592%
Resultado Primário (Dl) = (I-ü) (3,955) (3.619) .0,001% :-t.8Q3% 1.070 '1.034 0,000% 0,476% i ,1,037 1.060 0,00% ' ■ ^ _ 0,476%
Resultado Nominal (3.776) (3 648) .0,001* .1.721% 1.254 t.211 0.000% 0,558% 1,285 1 241 0.00% . 0.6%:
Disida Pública Consolidada 7.209 6.960 0.0% 3.286% 5.626 S.43S 0.002% 2,504% 3.964 3.830 0,001% 1,7211%
Dívida Consolidada Líquida (56.214) (56.205) 0.0% .26,535% (81.367) (59.312) 4),017% .27,321% (64.724); (62.536) J3,017% .28.1036%
Anea II RaceSa- Resume Geral. Anexg e do Relatirio Resumido da Exacuçio Or;amenUna dos anrcfcios 2016 e 2019
LOA 2020
As metas fiscais previstas para o perioOo flo 2021 a 2023 demonsuadas no quadro acima tiveram seus eâicules desenvolvidos conforme a melodoiogla descrita no anexo de Metodologia e fiíemôrla de cálculo LDO,
Otávio Marceto Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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Oemonstratiuo I
CP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
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R$MIL
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas
em 2019 (a)
% PIB % ROL
Metas
Realizadas
em 2019 (b)
% PIB % RCL
1
Variação
Valor %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesas Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
201.467 0,066% 109,886% 251.616 0,083% 103,927% 50.149 24,892%
201.467 0,066% 109,886% 248.165 0,081% 102,502% 46.698 23,179%
201.467 0,066% 109,886®/o 209.650 0,069% 86,593% 8.183 4,062%
200.065 0,066% 109,121% 208.302 0,068% 86,036% 8.236 4,117%
1.402 0,000% 0,765% 39.864 0,013% 16,465% 38.462 2743,352%
2.406 0,001% 1,312% 29.013 0,010% 11,984% 26.607 1105,870%
7.809 0,003% 4,259% 9.851 0,003% 4,069% 2.042 26,146%
(13.197) -0,004% -7,198% (48.201) -0,016% -19,909% (35.004) 265,240%
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11
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FONTE￾Anexo II Receita - Resumo Geral, Anexo 6 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do exercício de 2019
LOA 2019
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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ICP
Brasil
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m
B
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCiCIOS ANTERIORES
2021
AMF • OemonSralvo 3 (LRF, art 4', S 7, Inciso U)
VALORES A PREÇOS CORREFfTCS
RS MIL
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesas Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I - II]
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesas Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (I • II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
2018 2019 % 2020 % 2021 •A 2022 %
233.808 2,50% 244.385 224.052 -8.32% 257.274 14.83% 227.741 -11,48% 228.104 0,16%
244,273 224.052 •6,28% 253.566 13,17% 221.750 -12,55% 227.089 2,41% 232.766 2,50%
244.385 224.052 •8,32% 257.274 14,83% 227.741 -11,48% 228.104 0,16% 233.806 2,50%
242.103 222.493 •8,10% 254.673 14,46% 226,705 -11,37% 226.019 0,14% 231.669 2,50%
2.171 1.559 -28,18% (1.107) -171,01% (3.955) 257,28% 1.070 -127,05% 1.097 2,50%
(2.763) 2.676 -196,86% (1,657) -151,93% (3.776) 127,89% 1.254 -133,20% 1.285 2,50%
8.934 8.684 -2.79% 5.959 •31,39% 7.209 20.98% 5.626 -21,96% 3.964 •29,64%
(3.335) (14.676) 340,05% (26.977) 83,81% (58.214) 115.79% (61-387) 5,46% (64.724) 5,44%
V«.ORES'A PREÇOS CONSTANTE
ESPECIFICAÇÃO
220.390 0,23% 225.900 2.50% 219,750 201.467 -8,32% 257.274 27,70% 219.891 •14,53%
219.650 201,467 -8,28% 2S3.S66 25,86% 214.106 -15,56% 219.409 2,48% 224.895 2,50%
219.750 201.467 -8,32% 257-274 27,70% 219.891 -14,53% 220.390 0,23% 225.900 2,50%
217.698 200.065 -8,10% 254.673 27,29% 217.925 -14,43% 218.376 0,21% 223.635 2,50%
1.952 1.402 -28,18% (1.107) -178,97% (3.819) 244,97% 1.034 -127,07% 1.060 2,50%
(2.464) 2.406 -196,66% (1.490) -161,93% (3.646) 144,70% 1.211 -133,22% 1.241 2,50%
8.033 7.809 -2,79% 5.358 -31,39% 6.960 29,90% 6.435 -21,91% 3.830 -29,54%
(2.999) (13.197) 340,05% (24.258) 83,81% (56.208) 131,71% (59.312) 5,52% (62.536) 5,44%
Anexo li Receita - Resumo Geral, Anexo 6 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos exercícios de 2016 e 2019,
LOA 2018,2019e 2020.
Nola- Os valores do Resultado Nominal dos anos de 2018 e 2019 foram fixados conforme a metodologia "abaixo da linha", que representa a diferença entre o saldo da dívida consolidada liquida de um ano
em relação ao apurado no ano anterior. Já a meta de Resultado Nominal para os anos de 2020 a 2023 foram calculados pela metodologia "acima de Unha", onde os valores sâo obtidos a partir do resultado
primário somado á conta de juros Qures ativos menos Juros passivos), conforme Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nadonal.
Os valores para o periodo de 2021 a 2023 demonstradas no quadro acima tiveram seus cálculos desenvolvidos confonne a metodologia descrita no anexo de Metodologia e Memória de cálculo LDO,
Otáwo Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
Metodologia de Cálculo dos Valores Correntes
índices de IPCA
2018 - 2019 2020 2021 2022 1 2023
3,75 4,31 2,94 3.57 3,50 1 3.50 1
•Histórico de variação (%anual) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor- IPCA • divulgado pelo IBGE.
Demonstrativo lil
II
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
FONTE:
Anexo XIV - Balanço Patrimonial 2017, 2018 e 2019.
AMF - Demonstrativo 4 ÍLRF. art. 4°. 82®. Inciso III) R$ MIL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capitai
Reservas
Resultado Acumulado 293.718.186
0,00%
0,00%
100.00% 244.202.624
0.00%
0,00%
100,00®/o 207.000.240
0.00%
0,00®/o
100,00%
TOTAL 293.718.186 100,00% 244.202.624 100,000% 207,000.240 100.-000%^
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio
Reservas
1 tirrns ou Preluízos Acumulados
0.00%
0,00%
0.00®/o
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0,00%'
0,00®/o
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TOTAL - 0.000% - 0,000% - 0,000%
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
R$ 1,00
2019 2018 2017
RFCEITAS REALIZADAS
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (!) 64.180 13.048 5.041
Alienação de Bens Móveis 64.180 13.048 5.041
Aiíenaçâo de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - ■
Rendimentos de Aolicacões Financeiras - - "
2019 2017
DESPESAS EXECUTADAS
(d) 2018 (e) (0
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida —
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVíDIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
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SALDO FINANCEIRO
2019
(g)=((la.ltd}-^lllh)
2018
(h)-((lb-lle) + ll1i}
2017
(i) = (lc-ilf)
82.269 I 18.089 | 5.041
FONTE;
Anexo 2 - Resumo Segundo Categoria Econômica, no Balanço 2017, 2018 e 2019.
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Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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Vi
B
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, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. art. 4°, § 2", inciso IV, alínea a) R$ MIL
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRiAS DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS (B)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)»(a.b)
SALDO
FINANCEIRO
DO EXERCiCIO
(a)
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
-
-
-
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS (B)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a . b)
SALDO
FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) s (d Exercício Anterior) ■► (c )
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Fonte:
RREO Anexo 10 Demonstrativo de Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores do úiümo bimestre de 2019/RGF Anexo 5 Demonstrativo de
Disponibilidade de Caixa.
NOTA EXPLICATIVA:
O Município não possui Previdência Própria. .
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Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal i8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, 6 2°, inciso IV, alínea "a") R$ MIL
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (1) - - -
Receita de Contribuições dos Segurados - - -
Civil - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Militar - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita de Contribuições Patronais - - -
^Civil - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Militar - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita Patrimonial - - -
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários - - -
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes - - -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS ÍIDI - - -
Demais Receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL ÍIl) - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -(IV) = (1+^111 - II) r . . 1
DESPESAS,IREVIDENCiARIAS ■ RPPS 2017 2018 2019 (
Benefícios - Civil - - - •
Aposentadorias - -
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Pensões - -
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Outros Benefícios Previdenciários - - -
Benefícios - Militar - - - •
Reformas - - - •
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdenciários - - - '
Outras Despesas Previdenciárias - - -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - -
\
Demais Despesas Previdenciárias - - -
TCTJCTpiBESPEèÂSPREVIDENõlARIÂSRPPSÍVJ < - . - i
1
IRESULTABòTRETlBENglARIOM)«(IV - V)' | -1 1 -I
1
1 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 2018 2019
VALOR 1 - 1 ' - 1
1
1 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2018 2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
R$ MIL
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO PREVIDENCIÁRIO DO
RPPS
2017 2018 2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suolementar - - -
Plano de Amortização - Aoorte Periódico de Valores Predefinidos - -
-
Outros Aportes para o RPPS - -
-
Recursos nara Cobertura de Déficit Financeiro - - -
1
BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2018 2019
Caixa e Equivalentes de Caixa - - -
Investimentos e Aplicações - - -
Outro Bens e Direitos -
- -
PLANO FINANCEIRO I
2017 mé \
RECEITAS CORRENTES (Vil) - - -
Receita de Contribuições dos Segurados - - -
^ Civil - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Militar - - -
Ativo - -
-
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita de Contribuições Patronais - - -
Civil - -
-
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Militar - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita Patrimonial - - -
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários - - -
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços - - -
- - Outras Receitas Correntes - - -
' Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - -
' Demais Receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) -
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Alienação de Bens. Direitos e Ativos - -
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Amortização de Empréstimos - -
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Outras Receitas de Capital - -
. c
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS- IX) = (VII + VIII) - -
1 .
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - KPFS 2017 20ia 2019
Benefícios - Civil - - -
Aposentadorias - - -
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdenciários - - -
Benefícios - Militar - -
-
Reformas - - -
Pensões - -
-
Outros Benefícios Previdenciários - - -
Outras Despesas Previdenciárias - - -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
Demais Despesas Previdenciárias - - -
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2®, inciso IV. alínea "a") R$ MIL
Recursos oara Cobertura de Insuficiências Financeiras - - -
Recursos oara Formação de Reserva - - -
fRECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2017 2018 2019 1
RECEITAS CORRENTES 1
ItôTAL das receitas da administração RPPS. (XII) 1
1
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2017 2018 2019 . 1
DESPESAS CORRENTES (XIII)
DESPESAS DE CAPITAL fXIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XW) = (XIII +
XIV)
1
rSESUCTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII-XV) - 11 1 1 1
IfONTE: Anexo 4 do RREO (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdcnciárias do RPPS) do último bimestre dos exercícios 2017, 2018 e 2019.
.'A EXPLICATIVA;
Io Município não possui Previdência,Própria.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA OE RECEITA
2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°. § 2®. Inciso V) RS MIL
SETORESf PROGRAMAS/
BENEPICl&RIO
RENUNCIA OE RECEPTA PREVISTA
Divida Ativa Tributária Refinanciamento Pessoa Físicas e Jurídicas S9.069.ei 61.219,95 64.280,95
IPTU isenção
Cidadãos Beneficiados
pelo Programa Minha Casa
Minha Vida
78.274,96 81.124,17 85.180,38
TLP-Taxa de
Umpeza Pública Isenção
Cidadãos Beneficiados
pelo Programa Minha Casa
Minha \rida
58.483,78 60.612,59 63.643,22
TLL - Taxa de Licença
e Localização
isenção
Microempresas, empresas
de pequeno porte e
microempreendedor
individual
11.920,72 12-354,63 12.972,36
TFF -Taxa de
Fiscalização e
Funcionamento
isenção
Microempresas, empresas
de pequeno porte e
microempreendedor
individual
22.773.91 23.602,88 24.763.02
TVS - Taxa de
Vigilância Sanitária isenção
Microempresas, empresas
de pequeno porte e
microempreendedor
individual
18.029,34 18.685,61 19.619,89
ISSON - imposto
Sobre Serviço de
Qualquer Natureza
iteração de Alíquota Pessoa Jurídica/Complexos
Hoteleiros e Resorls do
Município
8.962.104,01 9.692,515.49 10.177.141,26
TLOP-Taxa De
Licença de Execução
de Obras Urbanização
de Áreas Particulares
Modificação de Base de
Cálculo
Pessoas Físicas e
Jurídicas
60.745,76 62.956,91 66-104,76
FOME:
PREFEITURA MUNiCiPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
COMPENSAÇÃO
As referidas açOes visam
reduzir a quantidade a
quantidade de
contribuintes
inadimplentes e permitir a
inserção de atividades
informais na economia
municipal gerando assim
um acréscimo até
superior á compensação
necessária para renúncia
estimativa.
Adicionalmente visa o
aumento de contribuintes
aderentes ás construções
diminuindo cs imóveis
baldios e incentivando o
desenvolvimento
territorial, residencial e
comercial do município,
superando as
expectativas previstas de
airecadação em pelo
menos 10% do seu valor
previsto.
9.271.402,29 10.013.072,23 10,513.725,84
SI
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Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
Demonstrativo Vil
EtI; documonio foi otiinado digitjlinonid cdt Ofovis Msxufo r<l9M> Df OINdiiu.
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ICP
Brasn
^ PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOAO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4®, § 2°, inciso V) R$MIL
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2021
Aumento Permanente da Receita (15.146)
í-'i Transferências Constitucionais
(-)Transferèncias ao FUNDES 661
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (!) (15.807)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (111) = (1 +11) (15.807)
Saído Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC
Novas DOCC Geradas oor PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) (15.807)
FONTE;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
i.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.óp Receitas Coitentes 228.793.745,00
1.1.0.0.00.0.0,00.00.00 Impostos, Taxas e Contribui{ões de Melhoria 98.556.015,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 95X02.345,00
1.1.1.3.00.O.Q.OO.OO.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 4.766.626,00
1.1.1.3,03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 4.766.626,00
1.1.Í.3.D3.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trábaiho 3:654.575,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3.654.575,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda -Retido na Fonte • Outros Rendimentos 1412.051,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 imposto sobre a Renda - Relido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1.112.051,00
1.1.1.8.00.Ó.0.Q0.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF/Municípios 90.233.819,00
1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Munícipios 36.181.347,00
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 28.258.377,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 24.500.000,00
1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Muitas e Juros 259.000,00
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 2.210.750,00
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa • Multas e Juros 1.288.627,00
1.1.1.8.O1.4.Q.O0.OO.OÒ Imposto sobre Transmissão Biter Vlvosffie Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis
7.922.970,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Biter Vivosffile Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
- Principal
7.830.422,00
1.1.1.8.01.4.2.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Biter VivosIUe Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
• Multas e Juros
42.093,00
1.1.1.8.01.4.3.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Biter VivosSie Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
- Dívida Ativa
33.455,00
1.1.1.8.01.4.4.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Biter Vivosaie Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
- Dívida Ativa - Multas e Juros
17.000,00
1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 54.052.472,00
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 54.052.472,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 53.681.930,00
1.1.1.8.02.3.1.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 51.605.603,00
1.1.1.8.02.3.1.02.00.00 Simples Nacional • Principal 2.076.327,00
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00 ' Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- Muitas e Juros 219.715,00
1.1.1.8.02.3.2.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 202.665,00
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PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
1.1.1.8.02.3.2.02.00.00 Simples Nacional - Multas e Juros 17.050,00
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza • Dívida Ativa 96.371,00
1.1.1.8.02.3.3.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 96.371,00
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00 irnposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Muitas e Juros 54.456,00
1.1.1.8.02.3.4.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 54.456,00
1.1.1.9.00.0.0.00.00.00 . Outros Impostos 1.900,00
1.1.1.9.01.0.0.00.00.00 Outros Impostos 1.900,00
i.1.1.9.01.1.0.00.00.00 Outros Impostos 1.900.00
1.1.1.9.01.1.2.00.00.00 Outros Impostos - Multas e Juros 550,00
1.1.1.9.01.1.3.00.00.00 Outros Impostos • Dívida Ativa 1.350,00
1.1.2i0.00.0.0.00.00.00 Taxas 3.553.670,00
l.i.2.i.00.0.0.00.(x).00 Taxas peio Exercício do Poder de Polícia 624.159,00
1.1.2.1.02.0.0.00.00.00 Taxas de Fiscalização dasTelecomunícações 458.550,00
1.1.2.1.02.2.0.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Funcionamento-TFF-Não Proveniente da Utilização dé
Posições Orbitais
458.550,00
1.1.2.1.02.2.1.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posições
Orbitais - Princíoa!
383.213,00
1.1.2.1.02.2.2.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posições
Orbitais • Multas e Juros
14.680,00
1.1.2.1.02.2.3.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posições
Orbitais - Dívida Ativa
43.261,00
1.1.2.1.02.2.4.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posições
Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros
17.396,00
1.1.2.1.04.0.0.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 165.609.00
1.1.2.1.04.1.0.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 165.609,00
1.1.2.1.04.1.1.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 161.500,00
1.1.2.1.04.1.2.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambienta! ■ Multas e Juros 350,00
1.1.2.1.04.1.3.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 3.083,00
1.1.2.1.04.1.4.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas e Juros 676,00
1.1.2.8.00.0.0.00.00.00 Taxas -r Específicas de Estados, DF e Municípios 2.929.511,00
1,1.2.8.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.673.425,00
1.1.2.8.01.1.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 116.534,00
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PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
1.1.2.8.01.1.1.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 110.000,00
1.1.2.8.01.1.2.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 79,00
1.1.2.8.01.1.3.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 5.940,00
1.1.2.8.01.1.4.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros 515,00
14.2.8.01.9.0.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras 1.556.891,00
1.1.2.8.01.9.1.00.00 Taxas de Inspeção. Controle e Fiscalização - Outras - Principal 1.374.325,00
1.1.2.8.01.9.2.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros 9.029,00
1.1.2.8.01.9.3.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa 163.722,00
1.1.2.8.01.9.4.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa - Multas e Juros 9.815,00
1.1.2.8.02.0.0.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.256.086,00
1.1.2.8.02.9.0.00.00 Taxas.pela Prestaçâo de Serviços - Outras 1.256.086,00
1.1.2.8.02.9.1.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços ■ Outras - Principal 838.194,00
1.1.2.8.02.9.2.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Multas e Juros 5.900,00
1.1.2.8.02.9.3.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outrass - Dívida Ativa 406.992,00
1.1.2.8.02.9.4.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa - Multas e Juros 5.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 2.897.631,00
1.2.4.0.00.0,0.00.00.00 Contribuição para 0 Custeio do Serviço de iluminação Püblíca 2.897.631,00
1.2.4.D.00.1.G.OO.OO.OO Contribuição para 0 Custeio dp Serviço de Iluminação.Pública 2.897.631,00
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00 Contribuição para 0 Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 2.897.631,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.025.200,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 32.000,00
1.3.1.0.01.0.0.00.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 32.000,00
1.3.1.0.01.2.0.00.00.00 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação 32.000,00
1.3.1.0.01.2.1.00.00.00 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 32.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários «
991.100,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias: 991.100,00
1.3.24.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários ^
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PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
1.3.2.1.00.1.1.00.GO.OO [Remuneração de Depósitos Bancárias • Principal 991.100,00
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Principal 426.200,00
1.3.2.1.00.1.1.01.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Royalties - Principal 22.400,00
1.3.2.1,00.1.1.01.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FUNDES - Principal 111.800,00
1.3.2.1.00.1.1.01.02.01 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FüNDEB 60% - Principal 43.700,00
1.3.2.1.00.1.1.01.02.02 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FÜNDEB 40% - Principal 28.700,00
1.3.2.1.00.1.1.01.02.03
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FUNDEF/Precatórios -
Principal
39.400,00
1.3.2.1.00.1.1.01.03.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde -
Principal
13.200,00
1.3.2.1.00.1.1.01.03.01
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Transferências do SUS -
Principal
13.200,00
1.3.2.1.00.1.1.01.04.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados • Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE - Principal 25%
15.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.05.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Ações e Serviços
Públicos de Saúde - ASPS - Principal
47.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.06.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Contribuição de
intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal
2.100,00
1.3.2.1,00.1.1.01.07.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados • Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS ■ Principal
43.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.08.00 ,
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da EducacSo - FNDE - Principal
63.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.08.03
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados • Salário Educação • QSE -
Principal
10.700,00
1.3.2.1.00.1.1.01.08.99
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Outras transferências
FNDF - Principal
52.300,00
1.3.2.1.00.1.1.01.12.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS • Principal
1.600,00
1.3.2.1.00.1.1.01.13.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FIES - Principal 100,00
1.3.2rl.00.1.1.01.17.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Transferencias de
Convênios da União - Outros
96.200.00
1.3.2.1.00.1.1.01.17.01
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados ■ Transferencias de
Convênios da União • Outros
96.200,00
1.3.2JÍ.00.1.1.01.19.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Transferencias de
Convênios da União - Educação i
4.900,00
1.3.2.1.00.1.1.01.19.01
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Transferencias de
Convênios da União - Educacão
4.900,00
1.3.2.1.00.1.1.01.20.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Transferencias de
Convênrois do Estado - Educacão
5.800,00
1.3.2.1.00.1.1.01.20.01
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Transferencias de
Convênios do Estado • Educacão
5,800,00
1.3.2.1.00.1.1.01.25.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Operação de Crédito -
Principal
100,00
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00 ^ Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - Principal 564.900,00
1.3.2.1.00.1.1.02.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - Depósitos de
Poupança-Principal
187.500,00
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PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
1.3.2.1.00.1.1.02.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - REN - Principal 5.300,00
1.3.2.1.00.1.1.02.03.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - Assistência Social -
Principal
800,00
1.3.2.1.00.1.1.02.04.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios -
Principal
193.800,00
1.3.2.1.00.1.1.02.06.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - Saúde - Principal 177.500,00
1.3.2.1.00.1.1.02.99.00 Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - Principal 193.900,00
1.3.3.0.00,0.0.00.00.00
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização bu
IJcenca
2.100,00
1.3.3.9,00.0.0.00.00.00 Demais Delegações de Serviços Púbtícòs 2.100,00
1.3.3.9.01.0.0.00.00.00 Demais Delegações de Serviços Públicos 2.100,00
13.3.9.01.1.0.00.00.00 Demais Delegações de Serviços Públicos 2.100,00
1.3.3.9.01.1.1.00.00.00 Demais Delegações de Serviços Públicos - Principal 2.100,00
1,6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 11.000,00
i.e.i.omo.o.oo.op.oo Serviços Administrativos e Comerciais Gerais ip.000,00
1.6.1.0.02.0.0.00.00.00 inscrição em Concursos e Processos Seletivos 10.000,00
1.6.1.0,02.1.0.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 10.000,00
1.6.1,0.02.1.1.00.00.00 inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 10.000,00
1.6.9.0,00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 1.000,00
1.6.9.0.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 1.000,00
1.6.9.0.99.1.0.00.00.00 ,Outros Serviços 1.000,00
1.6.9.0.99.1.1.00.00.00 Outros Serviços - Principal 1.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 126.078.599,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União c desuas Entidades 76.380.206,00
1.7.1.8.00.D.O.OO.OO.OÜ Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 76.380.206,00
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União 36.600.000,00
1.7.1.8.01.2.Ó.OO.OO.OO Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 33.000.000,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 33.000.000,00
1.7.1.8.01.3.0.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mês de
dezembro
2.000.000,00
1.7.1.8.01.3.l.OO.OO.OO
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mês de
dezembro-Principal
2.000.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.1:8.01.4.0.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Partlcipação dos Municípios -1% Cota entregue no mês de
{ulho
1.500;000,00
1.7.1.8,01.4.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mês de julho
- Principal
1.500.000,00
1.7.1.8.01,5.0.00.00.00 Cote-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 100.000,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 100.000,00
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 8.600.600,00
1.7,1.8.02.2.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos f^inerais - CFEM 3.700,00
1.7.1.8.02.2.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 3.700,00
1.7.1.8.02.3.0.00.00.00
Cota-parte Royaities -Compensação Financeira pela Produção de Petróleo -Lei n9
7.990/89
6.073.100,00
1.7.1.8.02.3.1.00.00.00
Cota-parte Royaities -Eompensação Financeira pela Produção de Petróleo -Hei ns
7.990/89- Principal
6.073.100,00
1.7.1.8.02.4.0.00.00.00
Còta-parte Royaities peio Excedente da Produção do Petróleo -lei n2 9.478/97, artigo
43,le 11
1.903.900,00
1.7.1.8.02.4.1.00.00.00
Cota-parte Royaities pelo Excedente da Produção do Petróleo Hei ns 9.478/97, artigo 49,
I e 11 - Principal
1.903.900,00
1.7.1.8.02,6,0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo -fEP 619.900,00
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ITEP - Principal 519.900,00
1.7.1.8.03.0.0.00.00,00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS -Repasses Fundo a Fundo 15.082.617,00
1.7,1.8.03.1.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS-Atenção Básica 9.602.670,00
1.7,1.8.03.1.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal 9.602.670,00
1.7.1.8.03.1.1.01.00 Piso Da Atenção Básica Fixo - FAB Fixo - Principal 1.351.900.00
1.7.1.8.03.1.1.02.00 Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável - Principal 2.275.000,00
1.7.1.8.03.1.1.04.00 Agente Comunitário de Saúde - ACS - Principal 1.646.400,00
1.7.1.8.03.1.1.05.00 Custeio de Atenção à Saúde Bucal - Principal 90.000,00
1.7.1.8.03.1.1.10.00 Programa de Informatização da APS 285.600,00
1.7.1.8.03.1.1.11.00 Incentivo Financeiro da APS ■ Desempenho 605.210,00
1.7.1.8.03.1.1.12.00 Incentivo para ações estratégicas 472.020,00
1.7.1.8.03.1.1.13.00 Incentivo Financeira da APS - Per Capita de Transição 277.169,00
1.7.1.8.03.1.1.14.00 Incentivo Financeira da APS - Capitação Ponderada 2.599.371,00
1.7.1.8.03.2.0.00.00
Transferência de Recursos do SUS-Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
4.653.936,00
1.7.1.8.03.2.1.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar • Principal
4.653.936,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CODlGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
1.7.1.8.03.2.1.01.00 Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC - Principal 2.909.236.00
1.7.1.8.03.2.1.02.00 Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC - Principal 1.429.700,00
1.7.1.8.03.2.1.03.00 SAMU -192- Principal 315.000,00
1.7.1.8.03.3.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS-Vigilância em Saúde 532.942,00
1.7.1.8.03.3.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Príndpal 532.942,00
1.7.1.8.03.3.1.01.00
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federai e Municípios para a Vigilância em
Saúde-Princioai
195.042,00
1.7.1.8.03.3.1.02.00
Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federai e Municípios para
Asentes de Combate às Endemias - Principal
302.400,00
1.7.1.8.03.3.1.04.00
incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações
de Vigilância Sanitária - Principal
35.500,00
1.7.1.8.03.4.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS r- Assistência Farmacêutica 277.169,00
1.7.1.8.03.4.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal 277.169,00
1.7.1.8.03.4.1.01.00
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em
Saúde-Principal
277.169,00
1.7.1.8.03.5.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS 15.900,00
1.7.1.8.03.5.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal 15.900,00
1.7.1.8.03.5.1.02.00 Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde 15.900,00
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -
FNDE
3.661.389,00
1.7.1.8.05.1.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educaçâo 1.567.600,00
1.7.1,8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação • Principal 1.557.600,00
1.7.1.8.05.3.0.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Progranría Nacional de Ailrhentaçãò
Escolar-PNAE
1.735.922,00
1.7.1,8.05.3.1.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar -PNAE - Principal
1,735.922,00
1.7.1.8.05.3.1.01.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pré Escola - Principal 206.173,00
1.7.1.8.05.3.1.02.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Creche - Principal 153.534,00
1.7.1.8.05.3.1.03.00.00
Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental -
Principal
1.220.167,00
1.7.1.8.05.3.1.04.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Ensino Médio - Principal 52.071,00
1.7.1.8.05.3.1.05.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - EJA - Principal 56.623,00
1.7.1.8.05.3.1.06.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - AEE - Principal 9.957,00
1.7.1.8.05.3.1.09.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Mais Educação - Principal 37.397,00
1.7.1.8.05.4.0.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar^NATE
357.867,00
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PREFEITURA MUNICÍPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
1.7.1.8.05.4.1,00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
TransDorte do Escolar-PNATE - Principal
357.867,00
1.7.1.8.05.4.1.01.00.00
Transferência Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE infantil ■
Principal
17.735,00
1.7.1.8.05.4.1.02.00.00
Transferência Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE Fundamental -
Principal
96.419.00
1.7.1.8.05.4.1.03.00.00
Transferência Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE Médio -
Principal
243.713,00
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS -Desoneração -t.e. N2 87/96 29.500,00
1.7.1.8.06.1.0.00.00.00 Transferência Financeira do,ICMS -Desoneração -t.C. Nb g7/96 29.500,00
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS (Desoneração a.C. Ns 87/96 - Principal 29.500,00
1.7.1.8.09.0.0.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União aò FUNDES 12.000.000,00
1.7.1.8.09.1.0.00.00 Transferências de Recursos de ComplemerttaçSo da União ao FUNDES 12.000.000,00
1.7.1.8.09.1.1.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da UnISo ao FUNDES - Principal 12.000.000,00
1.7.1.8.09.1.1.01.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao FUNDES - Principal 12.000.000,00
1.7.1.8,09.1.1.01.01 Transferências de Recursos de Complementação da União ao FUNDES 60% - Principal 7.500.000,00
1.7.1.8.09.1.1.01.02 Transferências de Recursos de Complementação da União ao FUNDES 40% - Principal 4.500.000,00
1.7.1.8.12.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS 403.900,00
1.7.1.8.12.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS 403.900,00
1.7,1.8.12.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS - Principal 403.900,00
1.7.1.8.12.1.1.01.00.00 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - Principal 176.000,00
1.7.1.8.12.1.1.01.01.00 índice de Gestão Descentralizada - Programa Bolsa Famíla - Principal 176.000,00
1,7.1.8.12.1.1.02.00.00 Bloco da Gestão do SUAS ^ principal 26,000,00
1.7.1.8.12.1.1.02.01.00
ÍGDSUAS - índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -
Principal
26.000,00
1.7.1.8.12.1.1.03.00.00 Bloco da Proteção Social Básica - Principal 151.100,00
1.7.1.8.12.1.1.03.01.00 Piso Básico Fixo - PBF - Principal 151.100,00
1.7.1.8.12.1.1.04.00.00 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 50.100,00
1.7.1,8.12.1.1.04.01.00 Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI - Principal 50.100,00
1.7.1.8.12.1.1.06.00.00 Programas Assístênclaís - Principal 700.00
1.7.1.8,12.1.1.06.02.00 BPC na Escola - Principal 700,00
1.7.1.8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências da Urfião 2.200,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
1.7.1.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferências da União 2.200,00
1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências da União - Principal 2.200,00
1.7.1.8.99.1.1.02,00 Outras Transferências da União - Principa! - Outras Transferências da União 2.200,00
1.7.1.8,99.1.1.02.03 REN - Fundo de Rendimentos - Principal 2.200,00
1.7.2.0.QO.O.O.OO.OÚ.OO Transferências dos Estados e do Distrito Federai e de suas Entidades 15.037:831,00
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 15.037.831,00
1.7.2.8.01.0.0.CK}.00.00 Participação na Receita dos Estados 14.112.900,00
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 12.514.300,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 12.514.300,00
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte dolPVA 1.430.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.430.000,00
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do iPl - Municípios 103.600,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPl • Municípios - Principal 103.600,00
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção nb Domínio Econômico 65.000,00
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 65.000,00
1.7.2.8.03.0.0.00.(K).00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde -Repasse Fundo a
Fundo
372.531,00
1.7.2.8.03.1.0.00.00.00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde -Repasse Fundo a
Fundo
372.531,00
1.7.2.8.03.1.1.00.00.00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde -Repasse Fundo a
Fundo - Principal
372.531,00
1.7.2.8.03.1.1.01.00.00 Programa de Saúde da Família - PSF - Principal 234.000,00
1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 SAMU - Principal 138.531,00
1.7.2.8.07.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 26.400,00
1.7.2.8.07.1.0.00.00.00 Transferênuas de Estados destinadas à Assistência Social 26.400,00
1.7.2.8.07.1.1.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 26.400,00
1.7.2.8.07.1.1.01.00 Bloco da Proteção Social Básica 16400,00
1.7.2.8.07.1.1.01.01 Piso Básico Fixo - PBF - Principal 6.000,00
1.7.2.8.07.1.1.01.02 Piso Básico Variável - PBV - Principal 10.200,00
1.7.2.8.07.1.1.02.00 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 10.200,00
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Este docuinenlo fo) assinado dígitslmente por Olavio Marcelo Maios De Oliveira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.2.8.07.1.1.02.01 Piso de Transição de Média Complexidade - PTMC - Principal 10.200,00
1.7.2.8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 526.000,00
1.7.2.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferências dbs Estados 526.000,00
1.7.^8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados • Principal 526,000,00
1.7.2.8.99.1.1.01.00.00 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE - Principal 511.200,00
1.7.2.8.99.1.1.02.00.00 Fundo de Cultura da Bahia - FCBA - Principal 14.800,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 34.660.562,00
1.7.5.8.O0.O.O.QO.O0.00 Transferências de Outras Instituições Públicas • Específicas de Estados, DF e Municípios 34.660.562,00
1.7.5.8.01.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educacão -FUNDEB
34.660,562,00
1.7.5.8.01.1.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educacão -FUNDEB
34.660.562,00
1.7.S.8.01.1.1.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção^e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educacão -FUNDEB - Principal
34.660.562,00
1.7.5.8.01.1.1.01.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação a^UNDEB 60% - Principal
20.996.337,00
1.7.5.8.01.1.1.02.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ífUNDEB 40% - Principal
13.664.225,00
1.9.0.0.00.0,0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 225.300,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Muitas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1^.000,00
1.9.1.0.01.0.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 183.000,00
1.9rl.0.01.1.a.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 183.000,00
1.9.1.0,01.1.1.00.00.00 Muitas Previstas em Legislação Específica - Principal 179.200,00
1.9.1.0.01.1.2.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica • Multas e Juros 1.900,00
1.9.1.0.01.1.3.00.00.00 Muitas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 1,300,00
1.9.1.0.01.1.4.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros 600,00
1.9.1.0.07.0.0.00.00.00 Muitas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 6.000,00
1.9.1.0.07.1.0.00.00.00 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 6.000,00
1.9.1.0.07.1.1.00.00.00 Multas Aplicadas peiosTribunais de Contas - Principal 2.700,00
1.9.1.0.07.1.1.01.00.00 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas • Principal - TCM/BA 2.700,00
1.9.1.0.07.1.2.00.00.00 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Multas e Juros 3.300,00 fe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
1.9.1.0,07.1.2.01.00.00 Muitas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Multas e Juros - TCM/BA 3.300,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 36.300,00
1.9.2.8.00.0.0.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos • Específicas para Estados/DF/MunIcíplos 36.300,00
1.9.2;8.01.0.0.00.00 indenizações' Específicas para Estados/DF/Municfplos 1.000,00
1.9.2.8.01.1.0.00.00 Indenizações- Específícáspara Estados/DF/Municípios 1>000,00
1.9.2.8.01.1.1.00.00 Indenizações- Espedfícas para Estados/DF/MunIcípios • Principal 1.000,00
1.9.2.8.01.1.1.01.00 Indenizações - Principal 1.000,00
1.9.2.8.02.0.0.00.00 Restituições - Específicas para Estados/DF/MúnicípidS: 3S;300;00
1.9,2.8.02.9.0.00.00
Outras Restituições - Específicas para Estados/DF/Municíplos - Não Especificadas
Anteriormente
35.300,00
1.9.2.8.02.9.1.00.00
Outras Restituições - Específicas para Estados/DF/MunIcíplos - Não Especificadas
Anteriormente - Principal
34.800,00
1.9.2.8.02.9.1.07.00 Outras Restituições - Principal • Outras Restituições 18.150,00
1.9.2.8.02.9.1.08.00 Outras Restituições • Principal - FMS 350,00
1.9.2.8.02.9.1.09.00 Outras Restituições - Principal ■ FMS -15% 4.800,00
1.9.2.8.02.9.1.10.00 Outras Restituições - Principal - FMS ■ Recursos Vinculados SUS 11.500,00
1.9.2.8.02.9.2.00.00
Outras Restituições - Específicas para Estados/DF/MúhIcípios - Não Especificadas
Anteriormente • Multas e Juros
500,00
1.9.2.8.02.9.2.08.00 Outras Restituições - Multas e Juros - FMS 500,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capitai 8.383.602,00
2.1.0,0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 5.000.000,00
2.1.1.0,00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno 5.000.000,00
2.1,1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Operações de trédito - Mercado Interno 5.000.000,00
2.1.1.9.00.1.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 5.000.000,00
2.1.1.9.00.1.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado interno - FINISA - Principal 5.000.000.00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 50.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 50.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 50.000,00
2.2.1.3.00.1.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 50.000,00
2.2.1,3.00.1.1.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 50.000,00
2.4,0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 3.33^602,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 3.333.602,00
2.4.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 3.333.602,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
2.4.1.8.05.0.0.00.00 transferências de Recursos Destinados a Programas dè Educação 3.333;602,00
2.4.^8.05.9.0.00.00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação 3333.602,00
2.4.18.05.9.1.00.00 Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal 3.333.602,00
2.4.1.8,05.9.1.02.00 PAR - Infraestrutura Escolar - Principal 3.333.602,00
9.o.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.(ra DEDUÇÃO DAS RECEITAS 9.435.500,00
9.1.d0.0.00.0,0.00.00.00 DêBução das Receitas Correntes 9,435^00,00;
9.1.7.0.0.00.0.0,00.00.00 Dedução das Transferências Correntes 9.435,500,00
9.Í.7.1.0.00.0.Ó.OO.O0.OQ Dedução das Transferências da Untao e de suas Entidades 6.62£9Ó0,0D
9.1JÍ.18.00.Ó.Ò,00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB • Transferências da União •
Esoecíflcasdé Estados. DF eMUnIcÍDios ^
6.625300,00
9.1.7.1.8.01.0.0.(K).00.00 Dedução de Receita para a Formação do FüNDEB - Participação na Receita da ünfão 6.620.000,00
9.a;7.1.8.01.2.0.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - Fptó'? Cota Mensal 6.600i000,00
9.1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - FPM - Cota Mensal - Principal 6.600.000,00
9.1.7.18.01.5.0.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ITR 20.000,00
9.1.7.1,8.01.5.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ITR - Principal 20.000,00
9.1.71,8,06.0.0.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS Desoneração - LC n^ 87/96 5.900,00
9.17.1.8.06.1.0.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-JCMS Desoneração - LCn5j87/95 51900,00
9.1.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS Desoneração - LC n? 87/96 -
Princioal
5.900,00
9.1.7,2.0.00.0.0.00.00.00 Dedução das Transferências dos Estados e dò Distrito Federal e dé suas Entidades 2.809,600,00
9.1.^^8.00.0,0.00.00.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - Transferências dos Esfedos -
Eseêcíficas de EstadoSrbFe Municípios 1-^
2.809;600.0D
9.1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - Participação na Receita dos Estadas 2.809.600,00
9.17.2.8.011.0.00.00.00 Dedução de.Receita para a Formação do FUNDEB - iCMS 2.5O2;9D0,0D;
9.1.7.2.8.01.1.1.00.0D.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS - Principal 2.502.900,00
9.1.7;2.8.012.0.00.00.ÍX) Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPVA 286:000,00
9.1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPVA - Principal 286.000,00
9.1.7.2.8.013.Ó.OO.OD.OO Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IP! - Munidpios 20.700,00
9.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IP! - Municípios - Principal 20.700,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
TOTAL DA RECEITA 227.741.847,00
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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0 Otávio Marcelo Matos De Oliveira {Signatário) - 107.252.535-68
em 08/07/2020 14:58 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital - MUNICÍPIO DE MATA DE SAO JOÃO -
13.805.528/0001-80
B
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2021
1. Memória e Metodologia de Cálculo da Previsão das Receitas.
considerando que. para o planejamento Bovemamental, o dimensionamenlo da disponibilidade de recursos com que se poderá contar para o desenvolvimento das açôes é condição
necessária para o sucesso da aplicação de recursos, a projeção das receitas i fundamental para determinar os despesas, uma vez que serão a base para a fjjtaçâo dos gastos.
Buscando demonstrar a metodologia utilizada para eUboração du Previsão de Receitas para o exercício de 2021, 2022 e 2023. projeções essas que servirão como parâmetros para
elaboração do Orçamento. , . j ^ j j
ConTorme dispõe o Artigo 30 da Lei n* 4320/64 que intitui Normas Gerais de Direito Financeiro para eUboração e controle doa orçamentos e baUnços da Uruao. dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, a estímaüva da receita terá como base a arrecadação histérica dos trés últimos exercicios. pelo menos, apuradas com base nos demonstrativos de receitas.
1.1 Metodologia de Cálculo utilizada
A raetodoloeU utilizada ca projeção de receitas orçamentárias foi baseada no modelo incrementai de projeção utilizando a séria histônca de arrecadação. ,
EsTe mVdeiralém de fac^ a compreensfto.^sso a passo, dos cálculos inerentes às previsões de receita e da simpUddade de utilização, busca traduzu matematicamente o
comportamento da arrecadação de uma determíiuida receita ao longo dos anos anteriores e piojeU-se cs valores para os anos seguintes.
NoO modeloQt incrementai incremeniai ae dprojeção pioicv**" pemela série iu»iuiAva histórica de arrecadação obtém-se ^- a r- previsão através da arrecadação anual dos últimos . 03 (vês) t - j j • _
por parâmetros de atualização de valores, baseada na seguinte lógica: considera como base a arrecadação do período antenor, onde se apUca a Variação de Preços (ind.ee de correção da
receita por elevação cu queda de preços), a Variação de (JuanUdnde (índice de creseimenlo ou decrescimento real do setor da economia) e o Efeito LegisUçao. se ocorrer (varUçao da
receita decorrente de alterações na legislação vigente).
A referida metodolo®a matematicamente é traduzida pela seguinte fórmula;
Re = íAal*ÍH-EPt*fH^E01*fl4ELl
Onde:
íRcÍ^í; Rceetta Estimada
Aat Arrecadação do Período Anterior
U*EP): índice de Voriacio de Preços
iI*E<ji! Crescimento da Economia
|1«EL1. Efeito Leglilaçã
1.2 Formação do Banco de Dados dos Últimos três exercícios
Para apUcação da metodologia é elaborado banco de dados contendo as informações históricas dos últimos trés exwcios de todas as receitas arrecadadas pela enüdade. devidamente
classificadas por rubricas conforme deroonstratiVBS contábeis relativos ãs prestações de contas dos respectivas exercícios.
Desta, forma apresentamos abaixo as informações históricas de arrecadação:
20IB
necsiTAS coRBsrrss
lapoetoe, Taxas • CeatrUreiçio tf• Uelherlx
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoris
CootrlboiçOes
Receita Pattlffioaisl
Receita ladostcisl
Receita tfe Serviçoe
Traaafcrêadaa Corteatee
Particípaç&o na Receíu da Unióo
Outras Trajisferéneias da Uníóo
Participação na Receita dos Betados
Tmnsferincias dos Municípios « de suas Entidades
Tronsrcréncias de Inslíluiç&es Públicos
Convênios - Correntes
Ootras Reecitas Ceircstca
Outras Receitas Correntes
Demais Receitas Correntes
WE<^Tilà>E CAPTTAL .^
Operaçóc de crédito
Amortizsçées de Empréstimos
Alienaçóes de Bens
Convênios -Cspítâl
I DBDUCAO DA PECEITA
X7a£90.saa.48
70.663.864,11
66.219.G02.97
2.664.S5M5
2.333.706,39
1.726.763,10
97.341.776,67
36.697.808.26
18.560.308.58
12.042.993,58
8.040.82
4.467.658.06
7 834 769.8)
8.741;636.09
93.040.O29.0a
90.285.801^1
2.784.73731
2.638.301,97
711.761.11
106.936.519.49
30.576.060.41
22.341.204.53
13.664.600.13
37-821.795,63 40.325.687,29
216.870.62 26.767,13
406.733,20 3.424.993.S0
276.091.59 2.424.993.49
130.631.61 0.01
l4:4Tá:«s;M;
13.048.35
6.316000.97
8 179.105.09
'35lT0UTn?;â6
77.2S2áÓá,aB
93.858.074,52
3.424.134,36
2.697.647,16
1.067.336,79
30.477,44
149.350.068,66
33.299.72859
28.880.108,89
15.167.033,28
71,959.395,56
43.802,64
406.188,53
406.188,53
_9.M7^^.46
2.500.000,00
64.180.00
6.943.280,46
8.925.377.81
169.3311.44S.SS 203.70 i .469,32 251.616.010.11
1.3 Índices de Correção
Da índices utilizados buscam consoüdar de forma confiável as projeções do comportamento da economia Brasüeira c da Bahia. Para esse estudo foi apbcado o mdice de tnflaçao do
Bra-dl o IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor, é por ele que se mede as metas inHacionárias,encontrado no ReUlõno de Inüaçao do Banco CentraL E. o índice de
obtido peto PIB - Produto Interno Bruto, o qual representa a soma de todos os bens e serviços finai, produzidos no pais. ambos uúbzados para o penodo de projeção desta peça
vaaUveis 2021 3022 2023
PIS NscíonaJ Icrceetmento % enuall '
2.50 1 2.50 1 2.90
Inflação Média anual) projeidada com bsise em Índice
oficial de inflação. 3.57 3.S0' 3,50
Projeçáo do fíB do Estado • R$ milhares 346.800.03 1 368 800.00 391.251.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2021
Com base nos anos anteriores é estabelecida a base da arrecadação. utiJúamos a média aritmética e sobre esta base aplicamos os fatores capazes de influenciar na atrecadaçao municipal.
Saüentamos que não há metodologia especifica para eUboraçâo da projeção das receitas de convênios, pois estas não seguem uma regularidade seqüencial, depende do projeto e da
vontade dos õ^os para sua efetivação. Seus valores não so&em influências estatísticas. Em verdade, o convênio ê uma realização de parceria com diversos orgãos federais e estaduais, e
normalmente o município executa as ações com recursos externos. Tais valores serão inseridos na projeção de acordo com os mstrumenios legais firmados pelas entidades com os
respectivos órgãos coocedentes.
Montante da Dívida Pública
o art. 4». § 2-. inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal • LRF. estabele que o demonstrativo de metas anuais deverá ser instruído com a memória e metodologia de cálculo, visando
i memória de cálculo < lodologin utilizada para a obtenção dos valores relativos, a receitas.
esclarecer a forma de obtenção dos valores.
A partir desta determinação da lei, foram elaborados modelos de demonstrativos
despesas. Resultado Primário, Resultado Nominal r montante da Dívida Pública,
Os modelos desenvolvidos incluem um exemplo prático da forma de elaboração e preenchimento dos valores encontrados
2.1 Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas
£T0TAL6A5 HE^BITAbl
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Impostos. Taxas e Contrlbalção da Melhoria
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Serviços
Trsnsferênclss Correntes
Participação na Receita da União (FPM, ITR, IPI)
Outras Transferências da União
Participação na Receita dos Estados
Transferências dos Municípios e de Suns
Entidades
Transferêndas de Outras Instituições Públicas
Convênios «Correntes
Outros Receitas Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas Diversas
BBCRITA DE CAPITAL
Operação de crédito
Amortizações de Empréstimos
Alienações de Bens
Convênios -Capital
1-1 ÜEDUCAO 11\ RECEITA
2021
. 228.792.743,00.
98.356.013,00
95.002.345,00
3.553-670.00
2.897.631,00
1.025.200,00
11.000,00
126.078.599,00
36.600.000,00
27.780.206,00
15.037.831.00
46.660.562,00
224.300,00
224.300,00
8.383.602,00
5.000.000,00
50.000,00
3.333.602.00
9.433.500.00
ARKECADACAO
3022
. 2314.354.063,29.
100.951.638,90
97.311.589.02
3.640.049,88
2.968.064,39
1.050.119,77
11.267,38
129.143.220.73
37.489.644,68
28.455.465,91
15.403.359,04
47.794.751.10
229.752,11
229.752,11
3.414.632,^
3.414.632,64
9.6Õ4.8S0.89
2023
r2«jia.9i4.a7.
103.475.429,88
99.744.378,75
3.731.051.13
3.042.266,00
1.076.372,77
11.549,06
132.371.801,25
38.426.685,80
29.166.852.56
15.788.443,02
48.989.619,88
235.495,91
235-493,91
3.4M,998,45
3.499.998,45
9.906.472.16
227 740,847,00 228.103.84S.04 233.806 441,17
2.1.1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita;
Receita Trlbotáiie
Metes AfiQsU TslDt Ronliiel Veriaçéo% |
301» 103.469.900.00 0
2019 103.717.300,00 0.2
3030 110.770.350.00 6,37*
3031 98.556.015,00 •12,39*
2033 100.951.638,90 2.37*
2023 103.475.429,88 2.4-»*
TofA • Psffte rin Fnxido de Paitlcloacão doe Municípios
Metes AnoslS Vslor ReminsJ VerieçÍQ%
2016 33.869.600,00 0
3019 25.373.400.00 4.19*
2020 37-775.900,00 6.36*
2031 36.500.000,00 •3.50*
2033 37-387-213,96 2.J7*
2023 38.321.894,31 2.44*
TrAnsferÃnriAa de Recursos do SUS
Metes AaqsIs Velor Nominei Vsrieçóo %
2018 14.711.700,00 0
2019 14.845.000,00 0.90*
2030 10.084.060,00 •*7.21*
2021 15.083.617,00 33,H*
2022 15.449.233,67 2,37*
2033 15.835.464,51 2.4 (*
Oiitmn Receitas Correates
1 Metes Aaaets Valer llooiiiisl Vmísçío %
2018 3.696.600,00
2019 433.000,00 •S22.B2*
3020 149.300.00 • 190,02*
2021 234.300.00 33.44*
2032 329.753.11 2J7*
2033 235.495,91 3.44*
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2021
ReccltdM de Capital
MetAj Aaualj Valor ffomioal Variação %
2018 1 6.937.300.00 c
2019 10.136,300,00 31.66%
203O 23.328.330,00 56.36%
2021 8.383.602,00 • 177,D7*
2022 3.414.632,64 •145,52*
2023 3.499.998.4S 2,44*
2.2 Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
LTOTAL' Dtis DESPESAS |
2023
nPSPE.<tAR CORRENTES 191.297.873.97 190,773.044.33 19S.344.420,33
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 110.261.105.34 112.941.247,59 115.764.778,77
IIIROS F. ENCARGOS DA DÍVIDA 319.008.55 326.762,76 334.931.83
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.717.760,09 77.507.033,88 79.444.709.73
36.442.973.03 37.328.800.82 38.262,02^84
INVESTIMENTOS 33.706.183,25 34.525.487,26 35.368.624,44
INVERSÕES RNANCEIRAS 273.880,30 280.537.57 287.551,01
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS . - -
AQUISIÇÃO DE TlTULO DE CAPITAL - - -
DEMAIS INVERSÕES FINANCEIRAS 109.333.46 111.991.06 114,790,83
AMORTIEAÇAO da DIVIDA 1.716.620.51 1,758.346,80 1.802.305,47
RESERVA DE CO-NTINGENCIA 636.955.50 652.438.13 668.749.08
TOTAL 227.740.847.00 228.103.845,05 233,806.441,17
Pessoal e Encaríos Sociais
Uctas AoaaU Valor Nominal Varia«Ío %
2018 99.S84.659.98 0
2019 104.904.386,31 SJT*
2030 114.313.420,00 a.isat
2021 110.361.105,34 -3,58*
2022 112.941.247,59 2,37*
3023 115.764.778.77 2,11*
Juros e Encargos da Dívida
1 Uctas Anoaia Valor Nominal Variaçie %
2018 D
2019 fr%
2020 601.000,00 109.00%
2021 319.00S.SS
2022 326.763.76 2.37%
2023 334.931.83 2.44«
Reserva de ContingèDeia
1 hteUs AnaiU Valor Nominal Variaçle%
3018 1 D
2019 1 • 0*.
2020 ' 1.200.000,00 100.00%
2031 636 955,50 .AK.40*.
2033 652.438,13 2,3T*.
2023 668.749,08
Investimentos
1 MeUi AnuiU Valor Nominal VaiUçft»%
2018 24.324.658.85 0%
2019 30.256.149.74 10.60%
2020 42.540.147,00 2n.Ba%
2021 33-706.18335 •26.21%
2023 34.525.487,26 ajrv
2033 35.388.624,44 2.U%
Outras Despesas Correntes
1 KIct&c Anuais Valor Nominal V«r1aç4o%
2018 77.771.323,34 0%
2019 86 920.223,63 10.30%
2020 96.409.513,00 0,81*
2021 80.717.760,09 • 10.44*
2032 77.507.033,88 H.H*
2033 79.444.709,73 2.44*
AtnnrHrjtrão ria Dívida
1 McU* Anuais Valor Nominal VarlaçAo %
2018 1.517.350,81 0*
2019 1.437.471,36 •5.S6*
2020 2.000.000,00 2».13*
2021 1,758.346,80 •14.74*
2022 1.802.305,47 2.44*
2023 1.802.305,47 O.CO*
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2021
2.3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
Em atendimento ao anigo 4*. g 2', inciso U da Lei de Responsabilidode Fiscal - LRF, faiemoa, a
primArio, para o exeidcio finaneeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios subsequentes.
cguir. uma demonstração a respeito da memória de cálculo das metas de resultado
META FISCAL. RESULTADO PRIMÁRIO
ESPBCínCAÇÁO 2023
RECEITAS CORRENTES (T| 219.357.245,00 334.689.313.41 230.306 442,72
Impostos. Tftxas e Conmbuiçóes de Melhoria 9S.SS6.OIS.00 100.951.638,90 I03.47S.429,88
Conlhbuiçâes 3 897,631,00 3.968.064,39 3.043.266,00
Receita Patrimonial 1.035.200,00 1.050.119,77 1.076.372.77
ApUcac^^* Financeiras Ul) 991.100,00 1.015 190.90 1,040.570,67
Outras Receitas Patrimoniais 34.100,00 34.938^8 35.803,10
Traniferéneiae Correntes 116.643.099,00 119.478 369AS 133.465.339,09
Demais Receitas Correntes 335.300,00 341.019.49 347.044,93
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES (1ll| - (I • U| 218.366.145,00 233.674.021,51 239.365.872.05
RECEITA DE CAPITAL (IV) 8.383.603,00 3.414 632.64 3.499.998,45
Operaç&es de Crédito (V) 5.000.000.00 - •
Amortisoç&o de Empréstimos (VI) • •
Alienaç&o de Ativos 50 000,00 • -
Transferência de Capita) 3.333.603,00 3.414.632,64 3.499.998.45
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PRIMARIAS DE CAHTAL (Vllll - OV«V-V]) 3.383.602.00 3,414.632.64 3,499.998.45
ucaiAs FRmABiAS <1X1 • rm*viD) 233.749.747,00 2274138.654.15 232.76S.S70.S0
DESPESAS CORRENTES (XJ 191.297.873.97 I9Ü.775.044A3 195.544.420,33
Pessoal s Encargos Sociais 110.361.105.34 113.941.347.59 115.764.778,77
Juros c Encargos da Divida (Xlj 319.008,55 336.762,76 334.931A3
Outras Despesas Correntes 80.717,760,09 77.507.033.88 79.444.709,73
DESPESAS PRIMARIAS CORRENTE (Xll) - pC-Xlj 190.978.865,43 I90.44B.3B1A7 195.209.488,60
DESPESAS DE CAPITAL (XIU) 35.696.684,06 36.564.371,64 37.478.480.93
Investimentos 33.706.183,25 34.525.487A6 35 388.624,44
Inversòcs Financeiras 373.880.30 280.537A7 387.SSI.0I
Amortiso^&o da Divida pQV) 1.716.620,51 I.7S8.346A0 1.802.305.47
DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAL pCV) - (XI)I • XIV) 33.980.063.85 34.806.024,83 35.676.175,46
RESERVA DE CONTINGÊNCIA P(VI| 636.955.50 653.438.13 668.749.08
DEAPlUAS MOUÂRVLS fXVDI« rXD^XV+XVn . 225.893.864,48 : 335.906.744.43 331.554.413.04
RESULTADO PRIMÁRIO tlX*XVll| 13,846,137,48 1.181.909,72 1.211.457,46
2.4 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
Em atendimento ao artigo 4*. g 2". inciso 11 da Lei de Responsabiüdade Fiscal - LRF, fazemos, a seguir, uma dcmonstiaçâ
nominal, para o exercícjo financeiro a que se refere a LDO.
L respeito da memória de cAlculo das metas de resultado
META FISCA
ESPECmCAçAo
.RESULTADO NOMINAL
2023
RECEITA PRIMARIA TI7TAL (1]
DESPESA PRIHAHW TOTALfll)
RESULTADO PRIMÁRIO (mi (I • llj
Jurofl, Eneargu « Varixçóem Monetárias Aúvoe (TV)
Juros, Encareos e Variações Monetárias Passivos ÍV|
321.749.747,00
225.695.884,48
(3.846.137,48)
1.041.400.00
863.109.00
227.088.654,15
225.906.744,43
1.101.909,71
1.066.709,74
883 030,95
232.765.870,50
331.654.413,04
1.211.457,46
1.093.377,48
905.106.73
RESULTADO NOMINAL- (VI| • 111 • |tV - VJ (3.666.837,48; 1.365.588,51 1.399.728,22
Nota: O cálculo das Mettis Anuaia relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.
2.5 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Divida Pública
Em atendimento ao artigo 4*. g 2*. inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. faremos, a seguir. i
da Dívida Pública, para o exercido financeiro a ^ue se refere a LDO e para os dois subsequentes.
explanação a respeito da memória de cálculo das meias anuais para o Montante
META FISCAL MONTANTE DA DfVlDA
DlVIUA CONSOUDADA (IJ
Dhhda MobOiá/ia
Outrai Dividaa
7.2OS.7O0eOO
7 ÍOÔ.700.00
S.62SSS5.d7
5.62S SSS.37
3.963.886.79
3.963.888.79
DEDUÇÕES (li)
DiaponibiUdade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(•) Restos a Pagar Processados
Haverei Financeiros
65.422.S00|0O
6S.422.S00,00
70.293.e00.00
4.671.000,00
67.013.033.74
67.013.033.74
73.002.434.9S
4.939.401,21
6S.688.359,68
68.668.369,88
73.802.495,83
5.114.136.24
DCLim)* (I-U) (S8.214.100.0D |6).3$7.47S,36) (64.724.470,601
IS5
^ PROTOCOLO DE ASSINATDRA(S)
pára venRcarsA eslo úocumcnto 6 vàitio.
Código para verificação; F511-1A5F-F07B-88D7
0(s)nofTie(s)n»caao(s) psia aasrauia. t»n ramo sm(s) taaa em 0&'07/2020 6<9io):
» OUvIo Maneio Maus De OTiveira (SgnaiárW) - 107.2S2.53&AS
«m (xmrixta u ^8 jr&ooaxi
Tipo: CenecadO Dgeal "MUNICÍPIO DE MATA DE SAO JOÃO •
i3aos.s2aAioai-80
Ha th do Documento
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rs
tíríz
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Prioridades (art. 165, § 2" da Constituição Federai)
|0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
Ações Produtos (Unid. Medida)
Metas 1
Física 1
GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE 00 PREFEITO SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100?ã
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. MEIO AMBIENTE E
TRABALHO SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇOS MANTIDOS (%)
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL SERVIÇOS MANTIDOS (%) 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SERVIÇOS MANTIDOS (%) 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SUBPREFEITURA SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
fíFRTÂO HAR ACOFR DA SECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
Programa _ - 1
Innns - a cidade vai continuar avançando I
Ações Produtos.(Unid. Medida)
Metas
Física
AMPLIAR OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÃGUA POÇOS CONTRUIDOS (UN)
1
CONCLUIR SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO RESIDÊNCIA ATENDIDA (UN)
100
PAVIMENTAÇÃO. CONTENÇÃO. DRENAGEM E PAISAGISMO NAS RUAS. AVENIDAS E ENC RUAS 1 AVENIDAS E ENCOSTAS (UN)
10
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES ESTRADAS E PONTES(UN)
1
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REOUAÜFICAÇÃG DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRÉDIOS PÚBLICOS (UN) 2 1
CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇAO E REQUALIFICAÇAO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (UN)
2
CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER E BEM E EQUIPAMENTOS DE LAZER E BEM ESTAR (UN)
2
GESTÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
<
1 ^ -- -- ■■ ■ ■ . í
1 Programa , = . - ..
|o004 - UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO |
1 Ações Produtos (Unid. Medida)
Metas
Física 5
3 ü
- '55
3 o
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Esle documento foi assinado digitalmente por Otávio Marcelo Matos De Oliveira.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://V/ww.portaldeasslnaíuras.com.br;443 e utilize o código B9D7-5840-FDB0-9EE3.
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LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÃRIAS 2021
Relatório de Metas e Prioridades
AMPLIAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS, BIBLIOTECAS. LAB DE INFORMÁTICA E
QUADRAS
ESCOLAS/BIBLIOTECAS/ LABORATÓRIOS/
QUADRA (UN)
10
AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DÊ EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHES CRECHES (UN)
1
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL CENTROS CONTRUlDOS (UN)
1
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA MERENDA ESCOLAR SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR SERVIÇOS MANTIDOS (%) 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DAS ESCOLAS MUSICAIS SERVIÇOS MANTIDOS (%) 100%
Programa
|q005 - SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE, UM COMPROMISSO DE TODOS |
Ações Produtos (Unid. Medida)
Metas
Física
CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E EQUIP. DE UNIDADE DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE (UN)
2
CONSTRUÇÃO, AMP. E EOUlP DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIBILIDAOE
3
GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÃSICA SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SERVIÇOS MANTIDOS (%) 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS - CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE SERVIÇOS MANTIDOS (%) 100%
-
1 Programa
|a006 - CIDADANIA EM AÇÃO
1 Ações Produtos (Unid. Medida)
Metas
Física
h￾Q
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Este documento foi assinado digilalmenle por Otávio Marcelo Matos De Oliveira.
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Relatório de Metas e Prioridades
Programa
0008 - CULTURA E TURISMO - VETORES DO CRESCIMENTO
ampliaçAo das ações de habitaçAo de interesse social UNIDADES HABITACIONAIS (UN)
200
construção, ampl e requalif. de unidades assistenciais UNIDADES ASSISTENCIAIS CONSTRUÍDAS (UN)
2
AUXILIO EMERGENCIAL- COVID 19
PRESTAÇÃO DE AUXILIO A POPULAÇÃO DURANTE
A PANDEMIA DO COVID-19 (%)
100%
GESTAO das ações do CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTAO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTAO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CRIANÇAS E
JOVENS(%)
100%
GESTAO das ações 00 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ CRIANÇAS E GESTANTES ASSISTIDOS (UN)
150
GESTÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PhESTAÇAO DE SERV. PARA FAMÍLIAS no
CADASTRADAS NO CADÚNICO (%) 10%
GESTÃO DAS AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERV. PARA FAMÍLIAS EM
CONDIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS QUE
BUSCAM APÓlO DA SECRETARIA (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA (%) 90%
GESTÃO DAS AÇÕES 00 CONSELHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DE HABITAÇÃO SERVIÇOS MANTIDOS (%) 100%
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A JUVENTUDE AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
5
PROMOÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS Ã REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AÇÕES PROMOVIDAS (UN) 5
GESTÃO DO CAD ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA SERVIÇOS MANTIDOS (%) 50%
Programa '
|oaa7 - MAIS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE PARA O HOMEM DO CAMPO |
Ações Produtos (Unid. Medida)
Metas
,
Fisica
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ZONA RURAL POÇOS CONTRUIDOS (UN)
1 <
IMPLANTAR INFRAESTUTURA PARA INCENTIVAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
22
FOMENTO AO ASSOCIATIVISMO COMUNITÁRIO SEDES COMUNITÁRIAS (UN)
2
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA ZONA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS (%) 100%
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS ORGÂNICOS AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
5
PROMOÇÁÓ DE AÇOÉS DE FOMENTO A RECUARIA. AVICULfURA, APICULTURA,
AQUICULTURA E DA PESCA AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
2
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Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Prioridades (art. 165, § 2° da ConslittJição Federal)
Produtos (Unid. Medida)
CONSTRUÇÃO, IMPLANT, AMP E RESTAURAÇÃO DE CENTROS VOLTADOS ÃS AÇÕES
CULT. E TURÍSTICAS CENTROS TURlSTIOS 6 CULTURAIS (UN)
PROMOÇÃO DE FESTAS TRADICIONAIS, TEMÁTICAS. CiVICAS E POPULARES FESTAS PROMOVIDAS (UN)
60
PROMOÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
40
15
PROMOÇÃO DE AÇÕES DO TURISMO AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
10
Programa
0009 - ESPORTE CIDADAO
Metas
Ações Produtos (Unid. Medida)
Física
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E REQUALIFIICAÇAO DOS EQUIPAMENTOS DE DEbPOHIÜ
ELAZER
EQUIPAMENTOS DE DESPORTO E LAZER (UN)
AÇÕES PROMOVIDAS (UN) PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO ESPORTE E LAZER
SERVIÇOS MANTIDOS (%) 100% GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ESPORTE
Programa
0011 - DESENVOLVER COM SUSTENTABiüDADE
O
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Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Prioridades (art. 165, § 2» da Constituição Federai)
Produtos (Unid. Medida)
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PLANEJAMENTO PLANOS E PROJETOS URBANOS MUNICIPAIS (UN)
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO AO TRABALHO E A RENDA AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
GESTÃO DE AÇÕES VOLTADAS A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
11
Progra_ma
0012 - ADMINISTRAR PARA CONTINUAR AVANÇANDO
Produtos (Unid. Medida)
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTOS INFORMATIZADOS (%)
17
Programa
0013 - FORMAÇÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO
FOMENTO AS AÇÕES DE FORMAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Produtos (Unid. Medida]
[ações PROMOVIDAS (UN)
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Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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* Diário Oficial do
m município
Prefeitura Municipal de Mata de São João
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índice
Leis
Decretos
Licitações
Edital
Resumos de Contratos
Termos Aditivos
Decretos
01 até 59.
60 atéSI .
62 até 95.
96.
97.
98.
LEI DE 08 DE JULHO DE 2020.
DíspSe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2021 e dá outras providências.
MATA DE
^OJOAQ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO. Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CSmara Munidpal
aprovou c eu sancionei e promulgo a seguinte lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREUMINARES
Ari. 1°. Ficam estabelecidas, em conformidade com disposto na Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal n' 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei
Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercido
financeiro de 2021, compreendendo:
I - as Metas e os Riscos Fiscais da Administração Pública Munidpal;
U - as prioridades e metas para o exercido financeiro de 2021;
in - diretrizes e disposições espedficas, relativas à elaboração e execução da
lei orçamentária anual do Munidpio;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Munidpio;
V - disposições relativas à dívida pública mumdpal;
VI - disposições relativas à política e despesas do Munidpio com pessoal e
encargos sodais;
VII • disposições gerais.
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepdonalmente, a
definição da estrutura, organização, elaboração, alterações e exeaiçâo do orçamento
mimidpal. ^
MPieíeitura Municipal de Mota de São João
• RuaüizAnfôrtoSatcej.n* laO.Centro-CeolroAcImlnlsIrotivo-MatadeSâoJoâo/BA
âõTÂAo (71)3435-1310/ Fa»; (71) 363S.1ZÇ3 -httpWwwwjnatadosaoioao.ba.sovJ*
Gestor - Otávio Marcelo Matos De Oliveira / Secretário - Governo / Editor - Ass de Comunicação
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140 ■ Centro Administrativo
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Quarta feira ^ ~ Diátio OflCial dO 8 de Julho de 2020 Mata ÚB Sbo Joao MUNICÍPIO
2 - Ano ■ N° 3370
MATA DE
SÃO JOÃO
Art. 2®. Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e definições:
I - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) as despesas com o Serviço da Dívida Mumcipal;
b) os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e
seus Encargos Sociais
c) as despesas necessárias ao cumprimento de obrigações
constitucionais, bem como de obrigações estabelecidas em Leis
Orgânicas Municipais;
II - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações
Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela
Administração Municipal, bem como aquelas relativas à conservação do
patrimônio público;
III - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas
relativas a conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles
destinados a prestação de serviços à coletividade local.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3°. As metas fiscais para o exercício de 2021 são as constantes do Anexo I
da presente Lei.
Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária de 2021, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos
de 2020, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 4®. São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal
constantes do Anexo 11 desta Lei.
M Prefeitura Municipal de Mata de São João
r Rua Luiz Antônio Gorcez, n" 140, Centro - Centro Administrativo - Mato de São João/BA
. (71)3635.1310/ Fax: (71) 3635-1293-tittp:\\www,matadesaojoao.ba.gov.br
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município Mata de São João
Quarta-feira
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3 - Ano - N® 3370
M ATA DE
SÃOJOÃO
§ 1°. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio porcento) da receita corrente liquida
estimada, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais.
g 2°. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 03 de outubro de 2021, ou seja, 90 (noventa) dias
antes do encerramento do exercício, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tenham se tomado insuficiente.
Art. 5". A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2021,
e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva
Lei serão orientadas para;
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo
I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1° e 2°, do art. 4°, da Lei
Complementar Federal n" 101/00;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma
ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações
relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis
e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas publicas.
CAPÍTULO ni
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Art. 6°. As metas e prioridades para o exercício de 2021
são as constantes do Anexo III da presente Lei.
Art. 7°. Constituem prioridades da Administração Pública Municipal:
I - as Despesas Fixas Obrigatórias;
II - as Outras Despesas Fixas;
Prefeitura Municipal de Mata de Soo João , - ,oa
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mota de Soo Jooo/BA.
s&ojoÃo (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesoojoao.ba.gov.br
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8dl'!flode202o Mata de São João MÜrâciÍPIÒ
4 - Ano - N" 3370
MATA DE
SÃO JOÃO
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III - Outras Ações Prioritárias.
§ 1°. As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião
da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais
constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado e, principalmente, a
revisão do Plano Plurianual para o período 2018/2021.
§ 2". Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte;
I - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2021, e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limitação à programação da despesa;
II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e
prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
CAPÍTULO XV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 8°. As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os
seguintes objetivos estratégicos:
I - desenvolvimento municipal integrado;
II - melhoria da qualidade de vida;
III - promoção da cidadania e da integração social;
IV - desenvolvimento da gestão pública gerencial;
V - ação legislativa.
Art. 9". A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2021
deverão nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
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Rua Luiz Antônio Gorcez, n» 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de Sao Joao/BA. MATADE^ Jgl . (71)3035-1310/ Fax: (71) 3635-1293-littp:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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MUNICIHO iviaia ae odu judu s-Ano -n®337o
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MATA DE
SÃOJOÃO
I - equilíbrio das contas públicas municipais;
II - transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
III - respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV - austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Subseção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 10". Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido
pela Lei Complementar n" 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 11. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante.
Art. 12. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no
artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação
aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos
decorrentes das decisões judiciais.
Art. 13. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de
avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados
os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e
desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a afenção dos
resultados pretendidos.
Art. 14. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e
objetiva indicação de recursos para a sua execução.
Art. 15. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos
seguintes requisitos:
5
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Rua Luiz Antônio Garcez, n» 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sao Joao/BA.
MATA Tel • (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\w\vw.matadesao]oao.ba.gov.br
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6-Ano -N°3370
Diário Oficial do
Mata de São João MUNiCmO
a) adequação orçamentária;
b) obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
c) imputação a sua correta classificação orçamentária;
Parágrafo único. Para efeito desta Lei compreende-se como:
a) adequação orçamentária, a existência de previsão, na Lei
Orçamentária, de dotação adequada, em montante suficiente, para
acorrer à despesa;
b) obediência ao Cronograma de Desembolso, a verificação e
indicação de existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, aprovado por decreto do prefeito
Municipal.
c) imputação a correta classificação orçamentária, com indicação
adequada da despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e
sua necessária apropriação quanto à função, subfunção, programa,
grupo, modalidade e elemento de despesa e fonte de recurso.
Subseção 11
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
Art. 16. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais,
também exigida pela Lei Complementar n" 101/2000, será buscada mediante a
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar n 101,
sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização
de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei
Orçamentária.
Subseção III
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação.
6
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Rua Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro - Centro Administrotivo- Mota de São João/BA MATj^DE^ (71)3035-1310/ Fax; (71) 3635-1293-httpiWwww.matodesaoJoao.ba.gov.br
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7 - Ano - N® 3370
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Art. 17. A alteração, inclusão ou exclusão de ações orçamentárias no Plano
Plurianual 2018/2021 poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações
correspondentes.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 18. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações
que visem à sua expansão.
Art. 19. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em
execução prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art, 20. Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável às dotações
para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados as atividades-meio da
Administração Pública Municipal.
Ari. 21. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados a comunidade ou novas atribuições
definidas no exercício de 2020 ou no decorrer de 2021.
Art. 22. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos
adicionais dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílio, se
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação
serviços culturais, ou a entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo
de utilidade pública, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao
cumprimento de exigências legais, inclusive, e principalmente, a constante do art.
26, da Lei Complementam." 101/2000.
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Ari. 23. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração
Direta, Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para
7
M Prefeitura Municipal de Mata de São João , - ,da
r Rua Luiz Antônio Gorcez, n» 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sao Joao/BA. MATAD^ Jei,: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\vvww.matadesaojoao.ba.gov.br
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8-Ano -N°3370
Mata de São João
Diário Oficiai do
município
MATA DE
sAajDÃo
atender despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois dê terem
sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas
Obrigatórias e Outras Despesas Fixas.
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 24. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas
que visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto a:
a) melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Mimicípio;
b) combate à evasão e à sonegação fiscal;
c) cobrança da dívida ativa municipal.
Subseção VI
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 25. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes na época da sua elaboraçao.
Art. 26. A lei orçamentária conterá discriminada, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I - despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação,
nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;
II - precatórios judiciários;
Parágrafo único - Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Procuradoria
Geral do Município.
Seção II
Das Diretrizes Relativas aos Consórcios Públicos
Prefeitura Municipal de Mata de São João
^ Rua Luiz Antônio Garcez, n' 140, Centro - Cen^o Adrninistrotivo - Moja de^Soo ^
SAOJOÃO
Kuu LUii ry iivi iiu i • ws,». ••• w ... ,r..— , , t-.
MATADC jei. (71)3035-1310/ Fax; (71) 3635-1293-http;\\www.nnatadesaoIoao.ba.gov.br
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9 - Ano - N» 3370
MATA DE
SAOJOÃO
mriiTmA
Art. 27. Na forma da legislação pertinente em vigor serão adotadas as
normas e diretrizes constantes desta Seção quanto ao Consórcio Público
Interfederativo de Saúde da Região do Metro Recôncavo Norte (MRN - BA).
Art. 28. Segundo a legislação vigente, o Consórcio Público, que assume a
natureza de Autarquia, constitui entidade da Administração Indireta dos Entes
Consorciados.
Art. 29. As transferências relacionadas com despesas nas áreas da saúde e da
educação serão consignadas nos Programas de Trabalho das respectivas Secretarias
e Fundos através de ações específicas.
Art. 30. Art. 29. O Município, na qualidade de Ente Consorciado, através do
Chefe do Poder Executivo, acompanhará e supervisionará as atividades do
Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Metro Recôncavo Norte
(MRN - BA), disponibilizando aos interessados as informações necessárias ao
cumprimento do Princípio da Transparência.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 31. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir
a autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam
estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão o disposto nos
artigos desta Lei, bem como o disposto na Emenda Constitucional n 25,
de 14 de fevereiro de 2000;
II - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas
com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade
de recursos, dentro do limite constitucional estabelecido, na forma da
alteração introduzida pela Emenda Constitucional n" 58 de 23 de
setembro de 2009;
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, a Câmara de Vereadores,
obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e
Prefeitura Municipal de Mata de Sao João , . ,qa
Rua Luiz Antônio Gorcez. n« 140, Centro - Centro Administrativo- Mota de Sao Joao/BA
(71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesao]oao.ba.gov.Dr
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10-Ano -N°3370
Mata de São João
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município
MATA DE
SÃOJOÃO
razoabilidade, e, no que couber, às Diretrizes Básicas definidas na Seção X Capítulo
IV, desta Lei.
Art. 32. A proposta Orçamentária da Câmara Mumcipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal até o dia 31 de julho, exclusivamente
para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não
cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e
conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos para tal fim.
Parágrafo único - Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica
Municipal e da Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores
deverão ser repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 33. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas às áreas de saúde, previdência e assistência sodal, abrangendo os
recursos provenientes das entidades que, por sua natureza devam integrá-lo.
Art. 34. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão;
I - recursos originários dos orçamentos do Mumcípio, transferência de
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada
das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades
que tenham como objetivos a assistência e previdência social;
II - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
Art. 35. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os
recursos mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.® 29, de 13 de setembro
de 2000.
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Diário Oficial ^ Mata Hp *^ãn Inãn sdeJuíhSeJS
MUNiCIPiO iviaia ae oao jodu n -Ano -n°337o
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
I - revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
II - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
III - revisão, simplificação e modernização da legislação tributária
municipal;
IV - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
V - aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação
dos tributos;
VI - instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município, em especial a contribuição de melhoria.
§ 1°. Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas
neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de
créditos adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas às
alterações após o encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a
legislação aplicável, em especial o que dispõe o Título V, da Lei 4.320/64.
§ 2°. Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação
tributária municipal, o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no
prazo de até 90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
§ 3®. A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas
até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua
vigência no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.
Art. 37. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária
as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária
municipal, e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas
decorrentes das leis que hajam sido aprovadas até a remessa da Proposta de
Orçamento Anual.
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r, Diário Oficial do
8 de Julho de 2020 Mata de São João MUNICÍPIO
12 - Ano -N" 3370
ÂOJOÂO
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteraçao
da legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em
decorrência da alteração proposta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização de
2021, obedecerá à variação do índice de Preço ao consumidor ampliado - IPCA, do
IBGE.
Art. 39. As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária,
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas,
bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta
de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E ÀS DESPESAS DE PESSOAL
Art. 40. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar.
Art. 41. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III - for observado o limite previsto no artigo anterior;
IV - ocorrer realização de concursos públicos e de processo seletivo para
atender às necessidades de pessoal nos diversos órgãos
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MUNiCiPiO Mala 06 oao judu 13-Ano
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MATADE
SÃO JO&O
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Ali. 42. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço
Municipal de Recursos Humanos e Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município
assumirá, no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 43. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão
estimadas, para o exercício de 2021, com base nas despesas executadas até o mês de
junho de 2020, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites
definidos no Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos pelos órgãos e
entidades da administração direta, autarquias, fundações, empresas ou sociedades
de economia mista, só poderão ser efetivadas se houver prévia dotação
orçamentária, suficiente para atender às projeções dos respectivos gastos até o final
do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo e as demais
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Proposta Orçamentária
Art. 44. A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores
no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de omissão da Lei
Orgânica, no prazo definido na Constituição Federal, e constará de;
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Quarta-feira
8 de Julho de 2020
14-Ano -N°3370
Diário Oficial do
Mata de São João MUNICIMO
I - Mensagem
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual
III - Informações Complementares
§ 1°. A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e
socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a
justificação da receita e a despesa.
§ 2°. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo
definido na Subseção II, da Seção 11, deste Capítulo.
§ 3®. O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
§ 4°. Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido
será devolvido para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária
Anual.
Seção II
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Classificações e Definições
Art. 45. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a
utilização das seguintes classificações da despesa:
I- Classificação Institucional
II- Classificação Funcional
III- Classificação por Programas
IV- Classificação por Natureza da Despesa
V- Classificação da Despesa por Fontes de Recursos
§ 1®. A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias,
Órgãos, Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
§ 2°. A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e
Subfunções e obedecerá à legislação federal.
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município iviaia ae oao joao 15-Ano -n°337o
3E
SÃO JOAO
§ 3°. A classificação por programas deverá ser atualizada em decorrência de
alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
§"4°. A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos, Modalidades e Elementos
da Despesa.
§ 5°. A classificação da despesa por fontes de recursos identificará as fontes
dos recursos necessários e adequados para a execução das ações e programas
definidos na lei orçamentária, e poderá ser atualizada por ocasião da elaboração da
Proposta Orçamentária.
Art. 46. A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
I. Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação
federal.
II. Classificação Institucional da Receita.
III. Classificação por Fonte ou Indicador de Uso.
Art. 47.. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na
forma da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
II - Subfunção, uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
III ■ Programa, um instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
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8 de Julho de 2020
16-Ano
Mata de São João
Diário Oficial do
município
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MATA OE
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PRCF^ITUnA
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ^pansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VI - Unidade Orçamentária, na forma da Lei n" 4.320/64, "o
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a
que serão consignadas dotações próprias";
VII - Unidade Gestora, a unidade administrativa responsável pela
administração dos créditos orçamentários, entendida esta administração
como a competência e atribuição para processar a despesa orçada, nos
seus estágios de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
§1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores
e as unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução.
§2°. Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às
quais se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, n° 42, de 14.04.1999, e suas alterações.
§3°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações
especiais.
Subseção II
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária
Art. 48. A lei orçamentária anual obedecerá à orientação da Constituição
Federal, da Lei n° 4.320/64, da Lei Complementar n*' 101/2000 e desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela
União.
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
§ 1° Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho
dos órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
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8 de Julho de 2020
17-Ano -N®3370
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MATA DE
SÃOJOÃO
§ 2" Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior,
demonstrarão, por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações
agregadas em Ações (Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se
os respectivos custos a nível de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, na
forma definida na legislação federal pertinente.
Art. 50. A lei orçamentária anual será constituída de;
I - texto de lei;
II - anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua
despesa, esta sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e
entidades envolvidos;
III - anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando
sua receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos
órgãos e entidades envolvidos;
Art. 51. Integrarão a lei orçamentária, em anexo específico, dentre outros, os
seguintes Demonstrativos:
I. DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS:
1.1 Demonstrativos da Lei 4.320/64:
a) Programa de Trabalho Consolidado;
b) Sumário geral da receita por fonte e da despesa por função;
c) Demonstrativo da receita e despesa por categorias
econômicas;
d) Demonstrativo da Despesa por Funções e Vínculos;
e) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
1.2 Outros Demonstrativos Consolidados:
a) Despesa por Órgãos;
b) Despesa por Grupos de Despesa;
c) Despesa por Funções;
d) Despesa por Subfunções;
e) Despesa por Modalidade de Aplicação;
f) Despesa por Fontes de Recursos;
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18-Ano -N°3370
Mata de São João
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município
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Viés￾MATA DE
SÂO JQAO
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11. Outros Demonstrativos:
a) Obrigações Legais e Constitucionais;
• Câmara Municipal;
• Gastos com Pessoal e Encargos Sociais;
• Educação;
• Saúde;
b) Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Parágrafo único. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária demonstrativo
por categoria de programação dos recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao disposto no
artigo 212 da Constituição Federal
Art. 52. A lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
§ 1". Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
§ 2°. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 3". Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária.
§ 4°. Os Fundos Municipais e Autarquias, legalmente instituídos, integrarão
os Orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias
específicas.
Art. 53. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei
Orçamentária de 2021 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de
propostas de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que
esteja em tramitação na respectiva casa legislativa.
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8 de Julho de 2020
19-Ano -N°3370
MATA DE
SÃO JOÃO
§1°. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2021:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das
propostas e de seus dispositivos; e
n - serão identificadas as despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
§2°. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei
Orçamentária de 2021, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na
legislação terüiam sido aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta dias após a
publicação das referidas alterações legislativas.
Art. 54. Além da observância das prioridades e metas fixadas na lei de
diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I- houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
II- tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
III- tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em
andamento;
IV- houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão entendidos como:
I - projetos em andamento aqueles que já tenham sido regularmente
licitados, contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e
que não tenham sido concluídos;
II - despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de
serviços à comunidade, como aqueles necessários ao desenvolvimento de
ações relacionadas à saúde, educação, segurança, saneamento, ação social
e urbanismo.
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Prefeitura Municipal de Mata de São João . . ,nA
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8 de Julho de 2020 Mata de São João MUNICIMO
20 - Ano ■ N« 3370
MATA DE
SÃOJOÃO
Art. 55. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinação órgão,
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como
fonte compensatória para a abertura de crédito adicionais, na forma do art 5 ,111,
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 56, O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo
realizá-las no exercício.
Art. 57. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
§ 1". As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e despesas no
orçamento fiscal, mesmo que não tenlram qualquer parcela de sua despesa
financiada com recursos de natureza fiscal.
Art. 58. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e
indireta, vinculadas à saúde, previdência e assistência social.
Art. 59. Para efeito de informação ao Poder Legislativo deverá ainda constar
da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de crédito,
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva
alocação ao nível de categoria de programação;
Art. 60. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária
anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
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Prefeitura Municipal de Mata de Sao João ^ o- . - /da
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município Mala oe oao joau 21-Ano -n°337o
MATA DE
SAOJOAO
fKrmUOA
b) serviço da dívida,
in- respeitem e preservem as Despesas Obrigatórias e as Outras
Despesas Fixas, conforme definido nesta Lei;
IV - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ l^As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão
cuja despesa é reduzida.
§ 2° A correção de erros ou omissões será justificada circunstanciadamente e
não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no
projeto de lei orçamentária.
Art. 61. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na
comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 62. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do projeto de lei orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
§ 1". Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do projeto
de lei orçamentária.
§ 2". No caso de rejeição parcial do projeto de lei orçamentária, a lei
aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos
serviços públicos essenciais.
Art. 63. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e
ajustes favoráveis ao Município e necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária
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SÃOJOÃO
mrfetniRA
Anual com órgãos e entidades da administração de todas as esferas de governo,
desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as
obrigações de contrapartida da execução dos mesmos.
Seção III
Do Detalhamento da Despesa
Art. 64. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual.
§ 1°. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar,
por elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de
programação.
§ 2°. Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 3". Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeuro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores
dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais regularmente abertos.
§4". Inclui-se entre as alterações do QDD de que trata o parágrafo anterior a
alocação de crédito a elemento ou fonte de recurso não contemplados no QDD
originalmente aprovado, respeitados os valores dos Grupos de Despesa aprovados
na Lei Orçamentária Anual e as conceituações estabelecidas na legislação pertinente
§5°. O Prefeito do Mimicípio poderá delegar, expressamente, competência ao
Secretário de Administração e Finanças para promover, mediante Portaria,
alterações dos QDDs no âmbito do Poder Executivo.
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8 de Julho de 2020
23 - Ano - N"» 3370
MATA DE
SÃOJOÃO
Seção IV
Das Retificações ou Adequações Orçamentárias
Art. 65. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo
do exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias
Programáticas (Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as
Prioridades e Metas estabelecidas na conformidade do Capítulo III desta Lei.
Art. 66. Constituem instrumentos de retificações orçamentárias;
I. As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs;
II. Os Créditos Adicionais;
III. Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Art. 67. Os Quadros de Detalliamento de Despesa - QDDs obedecerão ao
disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 68. Respeitado o disposto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320, de 12
de março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao segumte:
a) quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriimdos
de transferências ou recursos adicionais não incluídos na
Estimativa da Receita, só poderão ser utilizados para a finalidade
específica que fundamentou a sua abertura.
b) os saldos dos créditos decorrentes de eventual frustração da receita
estimada conforme previsto na alínea "a" deste artigo, bem como de
eventuais recursos de excesso de arrecadação estimados com
fundamento na Lei n° 4.320/64, deverão ser cancelados, ao final do
exercício financeiro por Decreto do Poder Executivo;
Art. 69. Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante
autorização legal.
Art.70. Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejanaentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados
mediante autorização legal.
23
m Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mato de Soo Joao/BA.
sâo%^o I®'- (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - htip;\\www.matadesaoloao.ba.gov.br
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8 de Julho de 2020 Mata de São João MÚNÍCÍPíO
24 - Ano - N" 3370
WíÍlJ
MATA DE
SÃOJOÃO
Art.71. A apropriação da despesa por sua Modalidade poderá ser alterada,
durante a execução orçamentária para adequá-la à conceituação estabelecida na
legislação federal pertinente.
Art.72. A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem:
a) Alteração de QDD;
b) Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para
Outro;
c) Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma
Ação para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser
parcialmente reduzida;
d) Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o
cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.73. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei
poderão ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a
data de remessa do Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Gamara
Municipal.
Art. 74. A meta de superávit a que se refere o Capítulo II desta Lei pode ser
reduzida em face da realização dos investimentos prioritários de que trata o
Capítulo III desta Lei.
Art. 75. No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas,
o procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento das despesas em "outras despesas correntes",
"investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder, preservando-se,
necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e as Ouü-as Despesas Fixas,
definidas como prioritárias nesta Lei sendo adotadas as medidas estabelecidas no
art. 9" e seus parágrafos, da Lei Complementar n*" 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 76. Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3° da Lei Complementar n
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os
24
M Prefeitura Municipal de Mata de São João , . ,oa
r Rua Luiz Antônio Gorcez. n« 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de Sao Joao/BA. MATADE^ Tel. (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http;\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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T-v.< • • 1 j Quarta-feira Diano Qricial do Hc» Qãn Inãn 8de Julhode2020
MUNICIMO iviaia ae odu jucju 25-Ano -n°337o
MATA DE
SÃO JOÃO
mmnjRA
limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da lei Federal n." 8.666/93 e
suas alterações.
Art. 77. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente.
a) executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12
(um doze avos) da proposta orçamentária;
b) utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas
vencidas;
c) efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na
proposta orçamentária;
d) realizar despesas relarivas a parcelas ou contrapartidas de convêmos,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
e) realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados
nos exercícios anteriores.
Art. 78. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, EM
08 DE JULHO DE 2020.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
25
aafliK; S P
(71)53^131^ (71)3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
refeitura Municipal de Mata de São João
Sr Ruo Luiz Antônio Garcez. n' 140. Centro - Centro Adminlstrotlvo - Mata de Soo Jooo/BA
nttrrmnA
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Mata de São João
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Prioridades (art. 165, § 2» da Constituição Federal)
|0002 - APOIO ADMINISTEU\T1V0
Produtos (Unid. Medida)
gestAo das ações do gabinete do prefeito SERVIÇOS MANTIDOS (%)
ioo;é
GESTAO DAS AÇÕES DA SECRETARIA OE ADMlNISTRAÇAO E FINANÇAS SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTAO das AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E
TRABALHO SERVIÇOS MANTIDOS (%)
GESTAO das ações da SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GESTAO das AÇÕES DA SECRETARIA DE AÇ^O SOCIAL
SERVIÇOS MANTIDOS (%)
SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
100%
100%
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SERVIÇOS MANTIDOS (%)
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA OE AGRICULTURA E PESCA SERVIÇOS MANTIDOS (%)
GESTÃO DAS AÇÕES DA SUBPREFEITURA
SERVIÇOS MANTIDOS (V.)
100%
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA OE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SERVIÇOS MANTIDOS fA)
Programa
10Ü03 - A CIDADE VAI CONTINUAR AVANÇANDO
AMPLIAR OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÃGÜA
Produtos (Unid. Medida)
CONCLUIR SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
POÇOS CONTRUlOOS (UN)
RESIDÊNCIA ATENDIDA (UN)
100%
100
PAVIMENTAÇÃO, CONTENÇÃO, DRENAGEM E PAISAGISMO NAS RUAS. AVENIDAS E ENC RUAS / AVENIDAS E ENCOSTAS (UN)
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES ESTRADAS E PONTES (UN)
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRÉDIOS PÚBLICOS (UN)
10
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E REQUALlFICAÇAO DE EQUIPAMENTOS PUBUCOS
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (UN)
CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER E BEM EjEQUlPAMENTOS DE LAZER E BEM ESTAR (ÜN)
GESTÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES OE INFRA-ESTRUTURA SERVIÇOS MANTIDOS (%)
Programa
0004 - UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
Produtos (Unid. Medida)
100%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
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Relatório de Metas e Prioridades
Programa
0005 ■ SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE, UM COMPROMISSO DE TODOS
Anexo de Metas e Prioridades (art. 165. s Z' aa uonsmuiçao reueioi;
AMPLIAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS, BIBLIOTECAS, LAB DE INFORMÁTICA E
ESCOLAS /BIBLIOTECAS/ LABORATÓRIOS /
QUADRA (UN)
10
AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHES CRECHES (UN)
1
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL CENTROS CONTRUlDOS (UN)
1
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DAS ESCOLAS MUSICAIS SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
Ações Produtos (Unid. Medida)
Metas
Física
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E EQUIP. DE UNIDADE DE SAtiDE DA ATENÇÃO BÁSICA UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE (UN)
2
CONSTRUÇÃO. AMP. E EQUIP DE UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULAT0R1AL E HOSPITALAR
UNIDADES DE SAÚDE DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIBILIOADE
3
GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
Hn.sprrALAR
SERVIÇOS MANTIDOS (%)
1 100%
GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS • CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE
SERVIÇOS MANTIDOS (%)
SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
100%
Programa
0006 - CIDADANIA EM AÇÃO
Produtos (ünid. Medida]
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Relatório de Metas e Prioridades
Mpta«? » PrinrtHflHp.! (art. IfiS, S 2« da Constituição Federal)
VMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL JNIDADES HABITACIONAIS (UN)
200
CONSTRUÇÃO. AMPL. E REOUALIF. DE UNIDADES ASSISTENCIAIS JNIDADES ASSISTENCIAIS CONSTRUÍDAS (UN)
2
AUXILIO EMERGENCIAL- COVID 19
PRESTAÇÃO DE AUXILIO A POPULAÇÃO DURANTE
A PANDEMIA DO COVID-19 (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO 00 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ■ SUAS SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PAFIA CRIANÇAS E
JOVENS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELE CRIANÇAS E GESTANTES ASSISTIDOS (UN)
150
GESTÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÃSICA CADASTRADAS NO CADÚNICO (%) 10%
GESTÃO DAS AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERV. PARA FAMÍLIAS EM
CONDIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS QUE
BUSCAM APÓlO DA SECRETARIA (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA (%)
90%
GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DE HABITAÇÃO SERVIÇOS MANTIDOS (%)
100%
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A JUVENTUDE AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
5
PROMOÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
5
ReSTãn nn CAD único E PROGRAMA bolsa família SERVIÇOS MANTIDOS (%) 50%
1 loOO? ■ MAIS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE PARA 0 HOMEM DO CAMPO 1 I
Ações Produtos (Unid. Medida)
Metas Hl
Física H
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ZONA RURAL POÇOS CONTRUlOOS (UN)
1
IMPLANTAR INFRAESTUTURA PARA INCENTIVAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
22
FOMENTO AO ASSOCIATIVISMO COMUNITÁRIO SEDES COMUNtrARIAS (UN)
2
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA ZONA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS (%) 100%
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS ORGÍJJICOS AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
5
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE FOiJENTO A PECUARIA, AVICUL1UHA, AHICULTUHA.
AQUICULTURA E DA PESCA AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
2
0008 - CULTURA E TURISMO ■ VETORES DO CRESCIMENTO 1
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Relatório de Metas e Prioridades
Programa
0011 - DESENVOLVER COM SUSTENTABtLIDADE
Anexo de Metas e Prioridades fart. 165. § 2» da Constituição Federal)
Metas
Ações Produtos (Unid. Medida)
Física
CONSTRUÇÃO, IMPLANT, AMP E RESTAURAÇÃO DE CENTROS VOLTADOS ÀS AÇÕES
CUIT. E TURÍSTICAS CENTROS TURÍST10S E CULTURAIS (UN)
2
PROMOÇÃO DE FESTAS TRADICIONAIS, TEMÃTICAS. CÍVICAS E POPULARES FESTAS PROMOVIDAS (UNI
60
PROMOÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
40
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
15
PROMOÇÃO DE AÇÕES DO TURISMO AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
10
|a009 - ESPORTE CIDADÃO 1
Ações Produtos (Unid. Medida)
Metas
Física
CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇAO E REQUALIFIICAÇAO DOS EQUIPAMENTOS DE DESPORTO
E LAZER
PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO ESPORTE E LAZER
EQUIPAMENTOS DE DESPORTO E LAZER (UN)
AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
1
1
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ESPORTE SERVIÇOS MANTIDOS (%) 100%
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Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Prioridades tart. 165. S 2» da Constituição Federal)
Produtos (Uníd. Medida)
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PLANEJAMErJTO
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO AO TRABALHO E A RENDA
GESTÃO DE AÇÕES VOLTADAS À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PLANOS E PROJETOS URBANOS MUNICIPAIS (UN)
AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
AÇÕES PROMOVIDAS (UN)
Programa
Programa
lo013 - FORMAÇÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
11
3
0012 - ADMINISTRAR PARA CONTINUAR AVANÇANDO
Produtos (Uníd. Medida)
PROCEDIMENTOS INFORMATIZADOS (%) MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Produtos (Uníd. Medida)
[AÇÕESPROMOVIDAS (UN)
FOMENTO AS AÇÕES DE FORMAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
ARF (LRF. art 4°. S 3»)
RSmil
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDENCIAS
Valor Descrito Vàlór
Demandas ouoiciais
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
Contingência
Assunção de Passivos
Assistêndas Diversas
Outros Passivos Contingentes
O,OS O.OOlSUBTOTAL
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDENCIAS
Frustação de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Valor.
0,00
Descrição
Limitação de empenho
Valor
0.00
DIscrepânda de ProjeçOes
Abertura de créditos adidonais a pardr da redução de doUção
de despesa discridonárias a da Reserva de Contingênda
Outros Riscos Rscals
Limitação de empenho, abertura de créditos adidonais a partir
da redução de dotação de despesa discridonárias e da Reserva
de Contingência
SÜBTOTW. 0,00 SUBTOTAL
0,00
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL OE MATA DE SAO JOÃO
LEI DE DIRUTRBES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
2S2a
a
e IftMU.e Cw* • <e■«*WeRw*«64# teeaiçie
W* 6** ^ e •201 •íaadewwebi e»*e•
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ MIL
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
VALOR PREVISTO PARA 2021
-) Transferências Constitucionais
(15.146)
(■)Transferênoias ao FUNDEB 661
(15.807) Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (li)
Margem Bruta (III) - (I +11) (15.807)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) - {III - IV)
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
(15.807)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF - Demonstralivo 2 (LRF. art. 4». §2Mndsol)
PSPECIFICACÁO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesas Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (111) ° (I • II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
Previstas %PIB %RCL
em 2019 (a)
201.467 0,066% 109,886%
201.467 0,066% 109.886%
201.467 0,066% 109,886%
200.065 0,066% 109,121%
1.402 0,000% 0,765%
2.406 0.001% 1,312%
7.809 0,003% 4,259%
(13.197) •0,004% -7,198%
Metas
Realizadas
em 2019 (b)
R$ MIL
Varíacio
%RCL Valor %
■SBiSBBeiM!
251,616 0,083% 103,827% 50,149 24,892%
248.165 0,081% 102,502% 46.698 23,179%
209.650 0,069% 86,593% 8.183 4,062%
208.302 0,068% 86,036% 8.236 4,117%
39.864 0,013% 16,465% 38.462 2743.352%
29.013 0,010% 11,984% 26.607 1105,870%
9.851 0,003% 4,069% 2.042 26.146%
(48.201) -0,016% -19.909% (35.004) 265.240%
^exo II Receita - Resumo Geral, Anexo 6 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do exercido de 2019
LOA 2019
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
AMF • 0»i«rsMtw3 (tRF. «rt 4*. 12*. Mto H
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receites Primárias (!)
Despesas Total
Despesas Primárias (D)
Resultado Primário OU) ° O *il)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
244.3BS
244.273
244.335
242.103
2.171
(2.763)
8.934
(3.3^)
224.052
224.0S2
224.052
222.493
1.559
2.676
8.664
(14.676)
-8,32%
-8,26%
•8,32%
-8,10%
•28,16%
•196,86%
-2.79%
340,05%
257.274
253.566
257.274
2S4.673
(1.107)
(1,657)
5.959
(26.977)
14,83%
13,17%
14,63%
14,46%
-171,01%
-161,93%
-31,39%
83.61%
227,741
221.750
227,741
225.705
(3.955)
(3.776:
7.209
(58.214)
-11,48%
■12,55%
•11,46%
•11,37%
257,28%
127,89%
20.98%
115,79%
228.104
227.089
228.104
226.019
1.070
1.254
5.626
161.387)
0.16%
2,41%
0,16%
0.14%
•127,05%
•133.20%
-21,96%
5,45%
233.806
232.766
233.806
231.669
1.097
1.285
3.964
(64.724)
2,50%
2,50%
2,50%
2,50%
2,50%
2,50%
-29,54%
6,44%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTE
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesas Teta)
Despesas Primárias (O)
Resultado Primário (I -II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
219,750
219,650
219.750
217.696
1.952
(2,484)
8.033
12.999)
201.467
201,467
201.467
200.065
1.402
2.406
7.809
(13.197)
•8.32%
-8.28%
-8,32%
-8,10%
-26.18%
-196,85%
-2,79%
340,05%
257,274
263.566
257.274
254.673
(1.107)
(1,490)
5,358
(24.256)
27,70%
25.66%
27.70%
27,29%
-178,97%
-161.93%
-31.39%
83.81%
219.891
214.106
219.891
217.925
(3.819)
(3.646;
6.960
(56.208)
-14.53%
-15,56%'
-14,53%
-14,43%
244,97%
144,70%
29,90%
131,71%
220,390
219.409
220.390
218.376
1.034
1.211
5.435
(S9J12:
0,2
2,48%
0,23%
0,21%
-127,07%
-133,22%
-21,91%
5.52%
225,900
224.895
225.900
223.835
1,060
1,241
3.830
(62.536
2.50%
2,60%
2,50%
2,50%
2,50%
2,50%
-29,54%
5.44%
aS^o (I RecsHa-Resumo Gerei, Anexo 6 do Relatório Resunádoda Execução Orçamentária dos exercícios de 2018 e 2019,
LOA 2016,2019 e 2020.
Note: OS valores do Resultado Norrinal dos anos de 9018 e 2010 forem fixados
priniârioltnedo em rêleçto ao apuredo â conta no de ano Juros anterior, (^^os Jâ ativos a meta 
menos 
do Resultado Juros passivos), Nominai conforme para os Msnuai anos de de 2020 Demonstrativos a 2023 toram Fiscais calculados da Sccretana peta me.ooo^B^ do Tesouro ™
Naconal.
Os valores para o período do 2021 a 2023 demonstradas no Quadro adma tiveram seus
,*1^.1,^ desenvcividos conforme a metodologia descrita no anexo do Metodologia e Memória de câfcuio LDO.
Otávio Marcelo Matea de Oliveira
Prefeito Municipal
UelodoloQla da Cálculo dos Valores Correntes
iwniTPx! riF Iprjt J
2018 2010 9020 2021 1 2022 1 2023
3,75 4.31 2.94 3,57 1 3.50 1 3,50 1
•Históiieo de variação (%anua1) do índice Nacional de Preços ao Consumidor- IPCA - divulgado peio IBGE
Demonstrativo ill
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36-Ano -N®3370
Mata de São João
Diário Oficial do
município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
AMF ■ Demonstrativo 4 (LRF, art. 4". §2°. Inciso III)
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 293.718.186
0,00%
0,00%
100,00% 244.202.624
0,00%
0,00%
100,00% 207.000.240
R$MIL
0,00%
0,00%
100.00%
293.718.186 100,00% 244.202.624 1 00,000% 207.000.240 100,000%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
RFFilMP PREVIDENCIARÍO
2019 % 2018
QOVi 00% 0.00%
0,00%
0,00%
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
00% 00
00% 00
FONTE:
Anexo XIV- Balanço Patrimonial 2017, 2018 e 2019.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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37 - Ano - N» 3370
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMF - Oemonstrativo 5 (LRF. art. 4'. § 2°, Indso III)
RS 1.00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITM.- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
13.048 5.041 64.180
13.048 5.041 64.180
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
[nversdes Financeiras
Amortização da Dívida — —-
0É"SPÉSAS'CÓ"R1^NT¥S bOS^RÉGiMES DE PREVIDIDENÇMR|OS￾Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2019 2018 2017
(g) = ((Ia - lld) * lllh) (h) = ((Ib • He) ♦ Mil) (i) = (Ic - ilf)
Anexo 2 - Resumo Segundo Categoria Econômica, no Balanço 2017, 2018 e 2019.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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38 - Ano - N° 3370
Mata de São João
Diário Oficial do
MUNICIPiO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4**, § 2°, Inciso IV, alínea a)
R$ MIL
PLANO PREVIDENCIARIO
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS
PREVIDENCIÃRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÃRIO
(c) = (a - b)
SALDO
FINANCEIRO
00 EXERCÍCIO
(d) = (d Exercido Anterior) •••{€)
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
EXERCÍCIO
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercido Anterior) + (c)
Fonte:
RREO Anexo 10 Demonstrativo de Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores do último bimestre de 2019 / RGF Anexo 5 Demonstrativo de
Dlsponíbiüdade de Caixa.
NOTAEXPUCAJIVA:
O Munidpto não possui Previdência Própria.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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39 - Ano - N° 3370
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÁO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°. §
RS MIL
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIÀS;- RPPS
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita dc Contribuições dos Seguradas
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Compensação Previdenciária do RGPS pata o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)1
Demais Receitas Correntes
Alienação dc Bens, Direitos c Ativos
Amortização dc Empréstimos
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIÀS RPPS -(IV) = {I + " »)
DESPESAb. • km
Benefícios - Civil
loiT
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenclários
BcncUcios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenclários
Outras Despesas Prevídenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Freviaencianas
TOTAL bAS BESPESA^ iiUfcmBENCIÀftlAa kPPSI
RE5ULTABÜ PkEVIPEtjCIARIü = 0^ - W
RFrilRSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
- I
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR jlL
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MUNiCII^O
r
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40 - Ano - N" 3370
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
RS MIL
AMF - Demonsirativo 6 (LRF, arl. 4®, § 2®, inciso IVi alínea a )
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO
RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefínidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos nara Cobertura de Dgficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos c Aplicações
Outro Bens e Direitos
2017
RF.CF.ITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Aüvo
Inativo
Pensionista
Receita dc Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Miutar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobilianas
Receitas dc Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Prcvidenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Vlin
Alienação de Bens, Direitos c Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas ^pi^
TfYTai DAS RECEITAS PRBftDENCIARIAS RPPS- IX) P fVil *Vm)
mz :]
2017
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdcnciária do RPPS para o RGPS
uemais Despesas Previdenciárias rreviuein^i-uiio
TMAL ifeSPkSAa rpps tx)
Demais csas
RE5ULTABÜ °
2016 2019 2017 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
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41 - Ano -N°3370
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÃRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
AMF - Demonstratívo 6 (LRF, art. 4°, § 2°. inciso IV. alínea "a")
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
2018 3TO 2017 RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO • RPP5
RECEITAS CORRENTES
RS MIL
DESPESAS bA ABMIMIS T RAIjAÜ ■
r^FSPFSAS CORRENTES (Xlin
TOTAL BASUkSPbSAS UAÁUMlHIb i kAgAÜ kPPS m ° i^ü'
XIV)
2017 2018
RgSULTAbõ bAADMIHlSTt^AÇAõ RPPS = (XÍI-XVi I
FONTE: Anexo4doRREOpcmDnstratlvo das ReccitascDcspcsasPrcvidcncmrias do RPPS) do ÚKimo bimestre dos exercícios 2017.2018C2019.
INOTA EXPUCATIVA:
O Município não possui Previdência Própria.
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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42 - Ano - N" 3370
Mata de São João
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF. art. 4°. § 2", inqso V)
RS MIL
SETORES/ PROGRAMAS'
beneficiário
RENÚNCIA 06 RECEITA PREVISTA
Dívida Ativa Tributária Refinanciamento Pessoa Físicas e Jurídicas 59.069.81 61.219,95 64.280.95
IPTU Isenção
Cidadãos Beneficiados
pelo Programa Minha Casa
Minha Vida
78.274,96 81.124,17 85.180,38
TLP - Taxa de
Limpeza Pública
Isenção
Cidadãos Beneficiados
pelo Programa Minha Casa
Minha Vida
58.483,78 60.612,59 63.643,22
TLL - Taxa de Licença
e Localização
Isenção
Microempresas, empresas
de pequeno porte e
mlcroempreendedor
individual
11.920,72 12.354,63 12.972,36
TFF - Taxa de
Fiscalização e
Funcionamento
Isenção
Microempresas, empresas
de pequeno porte e
mlcroempreendedor
Individual
22.773,91 23.602,86 24.783,02
TVS - Taxa de
Vigilância Sanitária Isenção
Microempresas, empresas
de pequeno porte e
mlcroempreendedor
individual
18.029,34 18.685,61 19.619,89
ISSQN • Imposto
Sobre Serviço de
Qualquer Natureza
Alteração de Alíquota
Pessoa Jurídica/Complexos
Hoteleiros e Resorts do
Município
8.962.104,01 9.692.515,49 10.177.141.26
TLOP - Taxa De
Licença de Execução
de Obras Urbanização
de Áreas Particulares
Modificação de Base de
Cálculo
Pessoas Físicas e
Jurídicas
60.745,78 62.956,91 66.104,75
compensaçAo
As referidas açdes visam
reduzir a quantidade a
quantidade de
contribuintes
inadimplentes e permitir a
inserção de atividades
informais na economia
municipal gerando assim
um acréscimo até
superior à compensação
necessária para renúncia
estimativa.
Adicionalmente visa o
aumento de contribuintes
aderentes ás construções
diminuindo os Imóveis
baldios e incentivando o
desenvolvimento
lerTitorial, residencial e
comercial do município,
superando as
expectativas previstas de
arrecadação em pelo
menos 10% do seu valor
previsto.
9.271.402,29 10.013.072,23 10.513.725,84
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
Dennonstrativo Vil
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43-Ano -^"3370
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Leceitas Correntes
228.793.745,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 mpostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 98.556.015,00
l.l.l.O.OO.O.O.OO.OO.OO mpostos
95.002.345,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 mpostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureia 4.766.626,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 mposto sobre a Renda - Retido na Fonte 4.766.626,00
1.1.1.3.03,1.0.00.00.00 mposto sobre a Renda - Retido na Fonte -Trabalho 3.654.575,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 mposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3.654.575,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 mposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 1.112.051,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 mposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1.112.051,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF/Municípios 90.233.819,00
1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/OF/Municíplos 36.181.347,00
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 28.258377,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 24.500.000,00
1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 259.000,00
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana • Dívida Ativa 2.210.750,00
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 1.288.627,00
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00
imposto sobre Transmissão ínter Vivos de Bens imóveis e de Direitos Reais sobre 7,922.970,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre ImOveis 7.830.422.00
1.1.1.8.01.4.2.00.00.00
Imposto sobre Transmissão inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
- Multas eJuros
42.093,00
1.1.1.8.01.4.3.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
- Dívida Ativa
33.455,00
1.1.1.8.01.4.4.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis
- Dívida Ativa - Multas e Juros
17.000,00
1.1,1.8.02,0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 54.052.472,00
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 54.052.472>0
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 53.681.930,00
1.1.1.8.02.3.1.01.00.00 imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 51.605.603,00
1.1.1.8.02.3.1.02.00.00 Simples Nacional - Principal 2.076.327,00
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 219.7ÍS.00
1.1.1.8.02.3.2.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 202.655,00
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PLANEJAMENTO 
MUNICIPAL 
GOVERNAMENTAL 
DE MATA DE SÃO JOÃO |
1
PREVISÃO DA RECEITA 1
1
EXERCÍCIO 2021 |
1
1 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR ^1
1.1.1.8.02.3.2.02.00.00 imples Nacional - Muitas e Juros 17.050.00
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00 mposto sobre Serviços de Qualquer Natureia - Dívida Ativa 96.371,00
1.1.1,8,02.3.3.01.00.00 mposto sobre Serviços de Qualquer Natureza • Dívida Ativa 96.371,00
1.1.1.8.023.4.00.00.00 mposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 54.4S6.00
1.1.1.8.02.3.4.01.00.00 mposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 54.456.00
1.1.1.9.00.0.0.00.00.00 Outros impostos
1.900,00
1.1.1.9.01.0.0.00.00.00 Outros Impostos
1.900,00
1.1.1.9.01.1.0.00.00.00 Outros impostos
1.900,00
1.1.1.9.01.1.2.00.00.00 Outros impostos - Multas e Juros
550,00
1.1.1.9.01.1.3.00.00.00 Outros Impostos - Dívida Ativa
1.350,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas
3.553.670,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas peio Exercício do Poder de Polícia 624.159,00
1.1.2.1,02.0.0.00.00.00 Taxas de Fiscalização das Telecomunicações 458.550,00'
1.1.2.1.02.2.O.OD.O0.00
Taxa de Fiscalização de Funcionamento -TFF - Não Proveniente da Utilização de 458.550,OOi
1.1.2.1.02.2.1.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posiçoes
Orbitais-Princioal
383.213,00
1.1.2.1.02.2.2.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posiçoes
Orbitais - Multas e Juros
14.680,00
1.1.2.1.02.2.3.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posiçoes
Orbitais - Dívida Ativa
43.261,00
1.1.2.1.02.2.4.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Funcionamento -TFF - Não Proveniente da Utilização de Posiçoes
Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros
17.396,00
1.1.2,1.04.0.0.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 165.609,00.
1.1.2.1.04.1.0.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 165.609,00
1.1.2.1.04.1.1.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 161.500,00
1.1.2.1.04.1.2.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Muitas e Juros
350,00
1.1.2.1.04.1.3.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 3.083,00
1.1.2.1.04.1.4.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Divida Ativa - Multas e Juros 676,00
1.1.2.8.00.0.0.00.00.00 Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 2.929.511,00
1.1.2.8.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.673.425,00
1.1.2.8,01.1.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Víglíância Sanitária 116.534,00
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Quarta-feira
8 de Julho de 2020
45-Ano -N®3370
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
1.1.2.8.01.1.1.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 110.000,00
1.1.2.8.01.1.2.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Muitas e Juros 79,00
1.1.2.8.01.1.3.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 5.940,00
1.1.2.8.01.1.4.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros 515,00
1.1.2.8.01.9.0.00.00 Taxas de inspeção, Controle e Fiscalização - Outras 1.556.891,00
1.1.2.8.01.9.1.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 1.374.325,00
1.1.2.8.01.9.2.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros 9.029,00
1.1.2.8.01.9.3.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa 163.722,00
1.1.2.8.01.9.4.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa - Multas e Juros 9.815,00
1.1.2.8.02.0.0.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.256.086,00
1.1.2.8.02.9.0.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras 1.256.086,00
1.1.2.8.02.9.1.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Principal 838.194,00
1.1.2.8.02.9.2.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Multas e Juros 5.900,00
1.1.2.8.02.9.3.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outrass - Dívida Ativa 406.992,00
1.1.2.8.02.9.4.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa - Multas e Juros 5.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições ^
2.897.631,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.897.631.00
1J!.4.0.00.1.0.00;00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de iluminação Pública 2.897.631,00
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 2.897.631,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.025.200,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 32.000,00
1.3.1.0.01.0.0.00.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 32.000,00
i.3.1.0.01.2.0.00.00.00 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação 32.000,00
1.3.1.0.01.2.1.00.00.00 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 32.000.00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 931.100,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetáriais 991,100,00
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 991.100,00
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8 de Julho de 2020
46 ■ Ano - N" 3370
Mata de São João
Diário Oficial do
município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 flemuneraçSo de Depósitos Bancários • Principal 991.100,00
1.3.2.1.00,1.1.01.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Principal 426.200,00
1.3.2.1.00.1.1.01.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vincuiados - Royaities - Principal 22.400,00
1.3.2.1,00.1.1.01.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FÚNDEB - Principal 111.800,00:
1.3.2.1.00.1.1.01.02.01 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FUNDEB 60% - Principal 43.700,00
1.3.2.1.00.1.1.01.02.02 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - FUNDEB 40% • Principal 28.700,00
1.3.2.1.00.1.1.01.02.03
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vincuiados ■ FUNDEF/Precatónos - 39.400,00
1.3.2.1.00.1.1.01.03.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde - 13.200,00
1.3.2.1.00.1.1.01.03.01
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Transferencias do 5U5 - 13.200,00
1.3.2.1.00.1.1.01.04.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vincuiados - Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE - Principal 25%
15.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.05.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Ações e Serviços 47.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.06.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal
2.100,00
1.3.2.1.00.1.1.01.07.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vincuiados ■ Fundo Nacional de 43.000,00
1.3.2.1.00:1.1.01.08.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo Naaonal de
Desenvolvimento da EducacSo - FNDE r Principal ^
63.000,001
1.3.2.1.00.1.1.01.08.03
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Salário Educação - U>t - 10.700,00
1.3.2.1.00.1.1.01.08.99
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Outras transferencias
FNDE-Principal
52.300,00
1.3.2.1.00.1.1.01.12.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo Estadual de 1.600,00
1.3.2.1.00.1.1.01.13.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vincuiados - FIES - Principal 100,00
l.'3.2.1.ffij.l.l.01.17.00
Remuneração de Depósitos Bancárias de Recursos Vinculados -Transíerendas.de
Convênios dá União r- Outros
96.20q,qi>^
1,3.2.1.00.1.1.01.17.01
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Transferencias de
Convênios da União-Outros
96.200,00
13.2.1.(X).1.1.01.19.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Transterencias de
Convênios da União-EducacSo
4.900,00
1.3.2.1.00.1.1.01.19.01
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Transferencias de
Convênios da União - Educacão
4,900,00
1.3.2,1.00.1.1.01.20.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados • Transferencias de
ConvêniosdoEstado-Educacâo
5.800,00
1.3.2.1.00.1.1.01.20.01
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vincuiados - Transferencias de
Convênios do Estado - Educacão
5.800,00
1.3.2.1.00.1.1.01.25.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Operação de Credito ■
Principal
100,00
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Récursos Não Vinculados - Pririclpal 564.900,00
1.3.2.1.00.1.1.02.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - Depósitos de
Poupança - Principal
187.500,00
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47 - Ano - N® 3370
CODIGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
ESPECIFICAÇÃO
.3.2.1.00.1.1.02.02.00
.3.2.1.00.1.1.02.03.00
1.3.2.1.00.1.1.02.04.00
1.3.2.1.00.1.1.02.06.00
1.3.2.1.00.1.1.02.99.00
0:3;0.00.0.p.00.00,0p
VALOR
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - REN - Principal
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - Assistência Social -
Principal
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios -
Principal
Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - Saúde - Principal
Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados - Principal
Delegação de Serviços PúbífeosMediante Concessão, Permissão, Autorização ou
I3JJ.OO.O.O.OO.OO.OO
'3;3l9.01.0.0.QO.OO.OO
ijià.òiii.o.oo.oo.oò
1.3.3.9.01.1.1.00.00.00
5.0.0.00.0.0.00.00.00 '
l.OO.O.O.OO.OO.OO'
).Q2.0.0.(}0.00.00
Licença
Dèmáls Delegações de Serviços Públicos
bemafe Delegações de séWços Públicos
Demais Delegações de Serviços Públicos
Demais Delegações de Serviços Públicos - Principal
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
inscrição em Concursos e Prbcèssos Sèíetlvos
5.300,00
800,00
193.800,00
177.500,00
193.900,00
2.10D,1K>
2.100,00
2;ioo,oq
2.100,00
2.100,00
11
lOJ
10.000,00
__l—^
li.6.1.0.02J.0.00.00.00 _ . Inscrição em Coricursos e Processos Sèletivos
1.6.1.0.02.1.1.00.00.00
ft.9,0.00.0.0.00.00.00
1,6.9.0.99.1.1.00.00.00
^0;ó^.0.ò.00.00.00 ■ ' Transferêrrcias Correntes .
.00.00.00
.0.0.00.00.00
';1.8.01;2.0.00.00.0q
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
.00.00,00
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal
Outros Serviços ,
il5Í9^,99.O.O.ÒO.O0.OO ÒutrosServiços
^00.00 : - ÒutrosServiços
Outros Serviços - Principal
< '
Transferências dá União^e de suas Entidades
Transferências da União • Específicas de Estados, DF e Municípios
.qq.00.00 , Participação na Receita dèlínião
Cota-Parte do FUndo de Participação dos Municípios- Cota Mensal
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios-1% Cota entregue no mésig
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
dezembro j ' ■ ^
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mes de
dezembro - Principal
10.000.00
i,ogêM
1.000,00
126.Ó78.599ÍOO.
76.38Òj206,«0
76.380.20^0^
36.600.000,00
33.000.Q(»iOÔ
33.000.000.00
. 2.000.000,Ote
2.000.000,00
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8 de Julho de 2020
48 - Ano ■ H" 3370
Mata de São João
Diário Oficial do
município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO tESPECIFICAÇÃO VALOR 1
c
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00
ota-Parté do Fundo de Participação dos Municípios - íts c.ow enuegue i.u 1,500.(K)0,00
(
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00
ota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1% Cota entregue no mes dejulhu 1.500.000,00
1.7.1.8.O1.5.O.0D.00.O0 :ata-PartedolmpostoSobre a PropriedadeTerritorial Rural 100.000,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Zota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural • Principal 100.000,00
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 fransferência da Compensação Financeira peia Exploração de Recursos Naturais 8.600.600,00
1.7.1.8.02.2.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 3.700,00
1.7.1.8.02.2.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 3.700,00
1.7.1.8.02,3.0.00.00.00
Cota-parte Royalties -Compensação Financeira pela Produção de Petroleo -Lei n?
7.990/89 ^—
6.073.100,00^
1.7.1.8.02.3.1.00.00.00
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira peia Produção de Petróleo - Lei n￾7.990/89 - Princioal
6.073.100,00
1.7.1.8.Ò2.4.0.ÒO.OO.OO
Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petroleo -tel 9.a/b/a/, arago
49.1 e II
1.903.900,00
1.7.1.8.02.4.1.00.00.00
Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petroleo Lei na 9.4/8/9/, artigo ia, 1.903.900,00
1.7.1.8.02.6.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo-FEP
619^00,00
1,7.1.8.02.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 619.900,00
1.7.1.8.03.0.O.0D.0D.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS-Repasses Fundo á Fundo 15.0B2.617iOO'
1.7.1.8.D3.1.0.00.0Ü Transferênda de Recursos do SUS —Atenção Básica 9.602.670,00
1.7.1.3.03.1.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS-Atenção Básica - Prindpal 9.602.670,00
1.7.1.8.03.1.1.01.00 Piso Da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo - Prindpal
1.351.900,00
1.7.1.8.03.1.1.02.00 Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável - Principal 2.275.000,00
1.7.1.8.03.1.1.04.00 Agente Comunitário de Saúde - ACS - Principal 1.646.400,00
1.7.1.8.03.1.1.05.00 Custeio de Atenção à Saúde Bucal - Principal
90.000,00
1.7.1.8.03.1.1.10.00 Programa de Informatização da APS
285.600,00
1.7.1.8.03.1.1.11.00 Incentivo Financeiro da APS - Desempenho
605.210,00
1.7.1.8.03.1.1.12.00 incentivo para ações estratégicas
472.020,00
1.7.1.8.03.1.1.13.00 Incentivo Financeira da APS - Per Capita de Transição
277.169,00
1.7.1.8.03.1.1.14.00 Incentivo Financeira da APS - Capitação Ponderada
2.599.371,00
1.7.1.8.03.2,0.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatória! e Hospitalar
4.653.936,00
1.7.1.8.03.2.1.00.00
Transferênda de Recursos do SUS - Atenção de Media e Alta complexidade
Amhiilatoriai e Hospitalar - Principal
4.653.936,00
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49 - Ano - N® 3370
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PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1
1.7.1.8.03.2.1.01.00 Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC - Principal 2.909.236.00
1.7.1.8.03.2.1.02.00 ncremento Temporário do Limite Financeiro do MAC - Principal 1.429.700,00
1.7.1.8.03.2.1.03.00 5AMU-192-Principal 315.000,00
^pÍo3ko.Go.oo; ^ rJjisferêncía de Recurso do SUS - vigilântía em Saôdl ^ 532.342,«),
p^^aB.3.1.00.0p ' [ránsferlndá de Recursos do - ^flgi^3nc^a em Saúde - IPi^ndpal - -i , 532.942,00
1.7.1.8.03.3.1.01.00
ncentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em
Saúde - PrinclDal
195.042,00
1.7.1.8.03.3.1.02.00
Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
Aeentes de Combate às Endemias - Principal
302.400,00
1.7.1.8.03.3.1.04.00
ncentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações
He Visilância Sanitária - PrincíDai
35.500,00
!5ti~i03.<d.flo.oo
T-r— t
ti^nsferencla de Recursosldo SUS - Àssl^nda Fartiif^tíw' 277.169,00
|l7Íli8i03.4il.OO.OCH . JíKftsferência de Recursos do" SUS - Assístêntía Far^a^íta'- ^dn^ipal ^ 277.169,00
1.7.1.8.03.4.1.01.00
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Basica em
Saúde - Princioal
277.169,00
||li1Í.03.5.O.Ó0.00 ; Transferência de Reeujrsw^^Sps - Gestão do SUS
g|.^.Ò3.5.1.pÕ.OO ' 7;.;^ Transferência de Recúámi|ÜS - Gestão do SUS - Principal 15,900;pi
1.7.1.8.03.5.1.02.00 Implementação da Segurança Alimentar e Nutrícionai na Saúde 15.900,00
Í^^^Ô5jO.O.OO.pQ.pO' Transferências de Rèaireóstdòf ondo Nadona! do Oesenvoíyimento dá Educação ^
FNDE. ./«tffTr., ■ '
3.661.389^1
||4>è.o5.i.ó.po,0O.cp! J^nsferêndas doSalafte^duçação • . '
1.567.600,OT
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educaçao - Principal 1.567.600,00
Í^1;841S.3.0.0D;00.00 ~ ^
Tfánsferêntías Dlretàs:ddJi|DE!ref6rentes ao Píogra^Nadanai de Alimenta^^^^
iscolar-PNÀE' ■
1.73S.922,00|
^4^=0:^:1 JO.QOiOO: Tiànsferências DiretaidR^^DEYefèrentes ao Pro^fiaiNaciona! de Ali mentagí^
feKòlarrPNÃS-'PfTnctfál&£A.. •
!'■ 1.735.922,00;
1.7.1.8.0S.3.1.01.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pré Escola - Principal 206.173,00
1.7.1.8.05.3.1.02.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Creche - Principal 153.534,00
1.7.1.8.05.3.1.03.00.00
Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Ensino Fundamentai -
PrincíDai
1.220.167,00
1.7.1,8.05.3.1.04.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Ensino Médio - Principal 52.071,00
1.7.1.8.05.3.1.05.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar ■ EJA - Principal 56.623,00
1.7.1.8.05.3.1.06.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - AEE - Principal ' 9.957,00
1.7.1.8.05.3.1.09.00.00 Transferência Programa Nacional de Alimentação Escolar - Mais Educação - Principal 37.397,00
1.7.1".8.05.4.0.00.00:00^;^«^! ItansferêndasDrreiasdaíNPE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao '
' Transoofte do EscdiàríPNATEx:, " ' -
,35t86íi^
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Quarta-feira
8 de Julho de 2020
50 - Ano - N" 3370
Mata de São João
Diário Oficial do
município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
|fl;|(SX1.00.QO,00^ .-fCl'ràí^erêrici3sDir!^sd9lNPppferentesao KrogrBro^ttM'pn«»-w=''p»''"«"" -r, -
'râhSDOrte do Escolar ^NÀtÈ- Prihcipat ' '— -
357;í67j00í
1
1.7.1.8.05.4.1.01.00.00
"ransferência Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar- PNAlfc Intantii - 17.735,00
1
1.7.1.8.05.4.1.02.00.00
fransferência Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE Fundamentai - 96.419,00
1.7.1.8.05.4.1.03.00.00
[ransferência Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar • PNATfc Medio - 243.713,00
^^ináo.n.oo.fla.dDr^'^'f ■^psfeíêncie Ftnancfflra^®|CT45M3esod6ra^OíttÇ-;I^^^T/96 -V 295QÔ;^Í
I|^8.05;i.0,op.0p.00. r}ansferênciaffnance1rà|^iÍ(^'-Ceròoera!?S04.^w^^^^ - _ ^ 29500.00
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS Desoneração LC. 87/96 - Principal '29.500,00
ÍlÉr8-09.0.Ò.ÒO.OO - r^'n!Síérêncfasde'RecüfsM|e;fcpmidementaçlDda!U|^d:ap,FÜND ..v.. . 12.000.0tlOtÓÍ
^íLo94.0.00.00 ,.>Í5 t^sferêndasde'Re^r>tspi'foínidementacão fUNDEB 12.000JíOQ,ÇÍJ
Í|ij-I8.09;i.l.00.00 Ifansferênci^ de ReEUl|<^H^GàinpIementasãp4l]U|fe^í3 FUN DEB r Prindpat 'í .
• ' 12.000.000.á
Çl;8;09J.l;01.00 I^nsferêndas deRec«^M:É^òínplementa^p ^:0|i|o,ap FUNDES- Principal 12.000.000;^
1.7.1.8.09.1.1.01.01 Transferências de Recursos de Complementação da União ao FUNDEB 60% - Principal 7.500.000,00
1.7.1.8.09.1.1.01.02 Transferências de Recursos de Complementação da União ao FUNDEB 40% - Principal 4.500.000,00
j^t8.52,Q.Q^O.Op.OO 5'„ fé'nsf«ências de Reai'^^b|undo Nacional de J^StpaSocíai-fNAS ^ ^ ■4Q3.ráóJ^
ii2.-i.o.po.oo.jQa: J
Transferências de Re|üi^ftíòiFündoN3clonarde;^^^|nâa Social ^NAS J" ,
Ttónsfecêndas dé Heç«r^|dÇ||ündo.Naaqnaí Social.-f HAS - PHrwipa!^ 4Ó3,9OT;í^
^oco da Sestão dò Pjçòè&^-àoisa Família e do.^daswpiínteo -Principai "
i7&0„Ó|$Ô^
1.7.1.8.12.1.1.01.01.00 Índice de Gestão Descentralizada - Programa Bolsa Famíla - Principal '176.000,00
f|||s;i2.x.i.02.aa.Qo'' Moco'da:Gestãodo'SÍJÃf|^r)lfcípaÍ, 26.000,00:
1.7.1.8.12.1.1.02.01.00
IGDSUAS - índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -
Principal .
, 26.000,00
Íía.8.i2.i.i.o3.oo.oo , ^
íh : ' ' ^ '
■ aíocoda,Protecãototíat^sicà'^frincipaí , , Í 7^2
1.7.1.8.12.1.1.03.01.00 Piso Básico Fixo - PBF - Principal
151.100,00
K^1]2.1.1.04.00.0D Blòco da Protej^o;Sdçf^SpMral4è MédíãXpmptó^Ipê^ 50.100^
1.7.1.8.12.1.1.04.01.00 Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI - Principal 50,100,00
èl^842.14.O6.Q0.00 - ProgramasA^lstêndals-Príncipal > ^ § A
^
1.7.1.8.12.1.1.06.02.00 BPC na Escola - Principal
700,00
|í|í.859,0.0.(WÍo;oÇ>^- ÒutFasTransfòrênçÍal^|í#o' ' ^v-V, 2.200,001
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Quarta-feira
8 de Julho de 2020
51 - Ano -N°3370
■viwinawar
1 prefeitura MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO ||
1 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 11
1 PREVISÃO DA RECEITA 11
1 EXERCÍCIO 2021 ||
1 1
1 CÓDIGO iSPEClFICAÇÃO VALOR H
1.7.1.8.99.1.0.00.00.00 (lutrasTransferências da Unl3o 2.200,00
1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências da UniSo - Principal 2.200,00
1.7.1.8.99.1.1.02.00 Outras Transferências da União - Principal - Outras Transferências da União 2.20D,00j
1.7.1.8.99.1.1.02.03 ^EN - Fundo de Rendimentos - Principal 2.200,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 'ransferêhcias dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 15.037.831,00
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados • Específicas de Estados, DF e Municípios 15.037.831,00
1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 14.112.900,00
1.7.2,8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICfi/IS 12.514.300,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal
12.514.300,00
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do ÍPVA 1.430.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.430.000.00
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do IPÍ - Municípios 103.600,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IP! - Municípios - Principal 103.600,00
1.7.2,8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 65.000,OO:
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 65.000,00
1.7.2.8.03.0.0.00.00.00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde -Repasse Fundo a 372.531,00
1.7.2.8.03.1.0.00.00.00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde -Repasse Fundo a 372.531,00
1.7.2.8.03.1.1.00.00.00
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde -Repasse Fundo a
Fundo - Principal —
372.531,00
1.7.2.8.03.1.1.01.00.00 Programa de Saúde da Família - PSF - Principal 234.000,00
1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 5AMU - Principal 138.531,00
1.7.2.8.07.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 26.400,00
1.7.2.8.07,1.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 26.400,00
1.7.2,8.07.L1.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 26.400,00
1.7.2.8.07.1.1.01.00 Bloco da Proteção Social Básica 16.200,00
1.7.2.8.07.1.1.01.01 Piso Básico Fixo - P8F - Principal 6.000,00
1.7.2.8.07.1.1.01.02 Piso Básico Variável - PBV - Principal 10.200,00
1.7.2.8.07.1.1.02.00 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 10.200,00
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8 de Julho de 2020 Mata de São João
Diário Oficial do
município
52 - Ano - N" 3370
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO II
1 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL II
1 PREVISÃO DA RECEITA 11
1 EXERCÍCIO 2021 II
1 CÓDIGO (ESPECIFICAÇÃO VALOR II
1.7.2.8.07.1.1.02.01 Fiso de Transição de Média Complexidade - PTMC - Principal 10.200,00
1.7.2.8.99.0.0.00.00.00 ; (lutras Transferências dos Estados
526.000,00
1.7.2.8.99.1.0.00.00.00 ^ (
Dutras Transferências dos Estados 526.000,00
1.7.2.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados - Principal 526.000,00
1,7.2.8.99.1.1.01.00.00 ^rograma Estadual de Transporte Escolar - PETE - Principal 511.200,00
1.7.2.8.99.1.1.02.00.00 •undo de Cultura da Bahia - FCBA • Principal
14.800,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 34.660.562,00
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas • Específicas de Estados, DF e Municípios 34.660.562,00
1.7.5.8.01.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educacâo -f UNDEB
34.660.562,00
1.7.5.8.01.1.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorizado dos Profissionais da Educação -FÜNDEB
34.660.562,00
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvohrimento da tducaçao
Básica e de Valorizado dos Profissionais da Educado -fUNDEB - Principal _
34.660.562,00
1,7.5.8.01.1.1.01.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB 60% - Principal
20.996.337,00
1.7.5,8.01.1.1.02.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB 40% - Principal
13,664,225,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes
225.300,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
189.000,00
1.9.1.0.01.0.0.00.GD.OO Multas Previstas em Legislação Específica
183.000,00
1.9.1.0.01.1.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica
183.000,00
1.9.1.0.01.1.1.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
179.200,00
1.9.1.0.01.1.2.00.00,00 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros
1.900,00
1.9.1.0.01.1.3.00.00,00 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
1.300,00
1.9.1.0.01.1.4.00.00.00 Muitas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros
600,00
1.9.1.0.07.0.0.00.00.00 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas
6.000,00
1.9.1.0.07.1.0.00.00.00 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 6.000,00
1.9.1.O.O7.1.1.00.0D.00 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas-Principal ' .
2.700,00
1.9.1.0,07.1.1.01.00.00 Muitas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal • TCM/BA 2.700,00
1.9.1.0.07.1.2.00.00.00 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Multas e Juros
3.300,00
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município Mata de São João
Quarta-feira
8 de Julho de 2020
53 - Ano - N® 3370
C0DI60
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
ESPECIFICAÇÃO
1.9.1.0.07.1.2.01.00.00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
1.9.2.8.00.0.0.00.00
1.9.2.8.01.0.0.00.00
1.9.2.8.01.1.0.00.00
1.9.2.8.01.1.1.00.00
1.9.2.8.01.1.1.01.00
1.9.2.8.02.0.0.00.00
Í'.9.2.8.02.9.0.00.00
1.9.2.8.02.9.1.00.00
1.9.2.8.02.9.1.07.00
1,9.2,8.02.9.1.08.00
1.9.2.8.02.9.1.09.00
VALOR
Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas • Muitas e Juros - TCM/BA
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Especificas para Estados/DF/Municípios
indenizações- Especificas para Estados/DF/MunIctpios
Indenizações- Especificas para Estados/DF/Municfpios
Irrdenlzações- Especificas para Estados/DF/Municiplos^Prlnclpal
Restituições - Específicas para Estados/DF/Municíplos
indenizações-Principal
Outras Re^tuições - Especificas para Estados/OF/Muniçlplos - N3o Especificadas
Anteriormente
Outras Restituições - Específicas para Estados/DF/MunIcípios - Não Especificadas
Anteriormente - Principal
Outras Restituições - Principal - Outras Restituições
Outras Restituições - Principal - FMS
Outras Restituições - Principal - FMS -15%
3.300,00
36.300.00
36.300,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
35.300,00
35.300i00
34.800,00
18.150,00
350,00
4.800,00
1.9.2.8.02.9.1.10.00
1.9.2.8.02.9.2.00.00
1.9.2.8.02.9.2.08.00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00
2.1.1.9.00.D.O.OO.OO.PP
2.1.1.9.00.1.0.00.00.00
2.1.1.9.00.1.1.00.00.00
2.2.0.O.OO.O.O.DO.0O.OO
2.2.1.0.00.0.0.00.00,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00
2.2.1.3.00.1.0.00.00.00
2.2.1.3.00.1.1.00.00.00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00
2.4.1.8.00.0.0.00.00.00
Outras Restituições - Principal - FMS - Recursos Vinculados SUS
Outras Restituições - Específicas para Estados/DF/Munícfpíos - Não Especificadas
Anteriormente - Multas e Juros
Outras Restituições - Multas e Juros - FMS
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Operações de Crédito - Mercado interno - FiNISA - Principal
Alienação de Bens
Àlienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
Transferências de Capiftal
Transferêricias da União e de suas Entidades
Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios
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11.500,00
500,00
500,00
8.383.602,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
3333.602,00
3.333.602,00
3.333.602,00
Quarta-feira
8 de Julho de 2020
54 - Ano - N® 3370
Mata de São João
Diário Oficial do
município
i
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GFTOYQEBV28DRVMBHBDOTQ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 1
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 1
PREVISÃO DA RECEITA 1
EXERCÍCIO 2021 II
1
CÓDIGO t:SPEC1FICAÇÃ0 VALOR 1
2.4.1.8.05.0.0.00.00 1ransferêndas de Recursos Destinados a Programas de Educação 3.333.602;00
2.4.1.8.05.9.0.00.00 Llutras transferências destinadas a Programas de Educação
3.333.602.00
2.4.1.8.05.9.1.00.00 íDutras transferêndas destinadas a Programas de Educação • Principal 3.333.802.00
2.4.1.8.05.9.1.02.00 'AR - Infraestrutura Escolar- Principal
3.333.602.00
S.O.O.O.O.CKl.O.O.OO.OO.OO 2EDUÇÃ0 DAS RECEITAS
9.435.500,00
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Dedução das Receitas Correntes
9.435300,00
9.1.7.0.0.00.0.0.00.00,00 Dedução das Transferências Correntes
9.435300,0)
9.1,7,1.0.00.0.0.00.00.00 dedução das Transferências da União e de suas Entidades 6.625.930,00
9,1.7:1.8.00.0.0.00.00.00 =
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB -Transferências da União -
Esoedficas de Estados. DF e Municípios
6.625.900,00
9.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB^ Participação na Receita da Unlão 6.620.000,00
g.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 ^ Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-FPM^» Cota Mensal 6.600,000.00
9.1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - FPM - Cota Mensal - Principal 6.600.000,00
9.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ÍTR 20.000,00
9.1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - iTR - Principal 20.000.00
9.1.7.1.8.Ò5.0.0.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS Desoneração - LC n® 87/96 5.900.00
9.1.7.1.8.05.1.0,00.00,00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS Desoneração - LC 87/96 5.900,00
9.1.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS Desoneração - LC n9 87/96 - 5.900,00
9.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Dedução das Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2309.600,00
9.1.7.2.8.DD.O.O.OO.OO.OO '
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB -Transferências dos Estados -
Esoedficas de Estados. DF e Municípios
2.809.600,00
9.1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - Participação na Receita dos Estados 2.809.600,00
9.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS 2.502.900.00
9.1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS - Principai 2.502.900,00
9.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPVA
286.000,00
9.1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPVA - Principal 286.000,00
9.1.7,2.8.01.3.0.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IP! - Municípios 20.700,00
9.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios - Principal 20.700,00
,
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município Mata de São João
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8 de Julho de 2020
65-Ano -N°3370
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PREVISÃO DA RECEITA
EXERCÍCIO 2021
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
TOTAL DA RECEITA
227.741.847.00
Otávio Marcelo Matos de Oliveira
Prefeito Municipal
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56-Ano
Mata de São João
Diário Oficial do
município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÂO JOÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2021
1. Memória e Metodologia de Cálculo da Previsão das Receitas.
Considerando que. para o planejamento Bovemomental. o dimensionamento da disponibilidade de recursos com que se poderá conlar para o desenvolvimento das ações é condiçáo
necessária para o sucesso da aplicação de recursos, a projeção das receitas é fundamental para determinar as despesas, uma ves que serão a base para a fixação dos gastos.
Buscando demonstrar a metodologia utilirada para eUboração da Previsão de Receitas para o exercido de 2021. 2022 e 2023. projeções essas que servirão como parâmetros para
elaboração do Orçamento.
Conforme dispõe o Artigo 30 da Ui n' 4320/64 que in.itui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos EsUdos. dos
Munitípios e do Distrito Federal, a estimativa da receita terá como base a arrecadação hisiárica dos trés últimos exercidos, pelo menos, apuradas com base nos demonstrativos de receitas.
1.1 Metodologia de Cálculo utilizada
comportamento da ariecadação de uma determinada receita ao longo dos anos anteriores e projeta-se os valores para os anos seguintes.
No modelo incrementai de projeção pela sãrie histárica de arrecadação obtém-se a previsão auaví. da arrecadação anual dos
por parâmetro, de atualleação de valores, baseada na seguinte lógica: considera como base a arreradaçao do pcnodo anterior, onde " ^ ^
Leito por elevação ou queda dc preçoa), a Variação de Quantidade (Índice de crescimento ou decrescimento real do setor da economia) e o Efeito Uglslaçao, se ocorrer (v ç
receita decorrente de alterações na le^slaçào vigente).
A referida metodologia matematicamente é traduzida pela seguinte fórmula;
Re = tAal*íl»EPI*fl4E01*tl*ELl
iRstt: Receíla Estimada
Aa: Arrecadação do Período Anterior
II<BP1: Índice de Variação de Preços
; |lrEQ)::Ctc8Clmento da iSco»oiiUa~
11*EL1: Efeito Leelslação
1.2 Formação do Banco de Dados dos Últimos três exercícios
Para aplicação da metodologia è elaborado banco de dados conlcndo as informações históricas dos últimos Irés exercícios de todas as receitas arrecadadas pela entidade, devidamente
classificadas por rubricas conforme demonstrativos contábeis relativos ás prestações de contas dos respectivos exercícios.
Desta, formo apresentamos abaixo as informações históricas de orrecadação:
arrscaoaçao I
PfiPRCinCACAO •201? I- 2018 . :: 2019
. __l7a.W.8a2.45 ' aOS.741-515.09 . 2S1.033.927.46
lapottdti TflXAA e Cootftbtfiçie de Udliorle
!mpoeto«
Taxu
70.8S3.554,19
6d.219.C02.97
9.664.SSI.IS
93.040.029.02
90.285 301,21
a.754.727,81
97:292.209.88
93.858 074,52
3.424.134,36
Cootiibuiç&o de Uelhofia
Geothbuiçõee
Receita PaUiAoalal
9.339.705,39
1.725.763,10
2.639.201.97
711.781,11
2.897.647,16
1.067.336,79
Receita ladoetriaJ
Receita de Seieiçoe
Treaaferêneiae CaReotee
Parücípeçao na Rcceiu da União
Ouvaa Trantíerindaa <U União
Partidpação na Receita doe Estadne
97.341.776,67
38 697.&0S,26
18.S60.308.58
12.042.993.58
106.93fi.S19.49
30.570.060.41
22341.204.53
13.664.900.13
30.477,44
149.350.068,66
33.299.728,29
28.880.103,89
15.167.033,28
Transferéndaa doe Uunicipíoc e de euoe EntJdõtdes
Treneíerénciae de InstJtulçãee Públicas
Convênio» • Correntea
Ootree Recdtae Cecrestea
Outraa Receifaa Correntea
Dumais Reeeltaa Coittnlca
87.831.795,03
218.870,62
406.723,90
376.091,59
130.631,6]
40.325.667.29
28.767.13
2.424.993.60
2.434.<)93,49
0,01
iC23«;049aí
71,959.395,56
43.802,64
406.t88.S3
406.188,53
■~-™~B;507.460:46"
Operação de oédjto
Amonizaçõee de Empriaümos
Alienações de Bens
Conv^oios •Capital
M nrniirirt na timPTTA
5.040.82
4,467.655.06
7.824.769,81
13 048,35
6.310.000,97
8.I7Ó 105.09
2.500.000,00
64.130,00
6.943.280,46
8.925.377.81
TOT\L l69.33a.44B,5S 203,791.469.32 231.616,010.11
1.3 índices de Correção
Os Índices uültedos buscam consolidar de forma confiável a. projeções do comporiamento da economia Brasileira e da Bahia. Para esse estudo foi apUcado o
S Brasil o IPCA - (ndice Nacional de Preços ao Consumidor, é por ele que se mede as metas infiaclonánas,encontrado no Relatóno de Infiaçao do Banco Cenirafi E. o indico de cresamento pl^ PIB -^u.rrn.el^ o qual repres;nt» a soma de todos os bens e serviços finais produzido, no pais, ambos utilizados para o pen«Io de projeção desta peça
variAveis a021 aoaa 2033
PIB N3""ial ICTC*"*— anuall 1 2.S0 1 3.501 rf.M»
indacio Média (% anualj prtçtulBda com base em india |
one-tfli r»c inflação. 3,57 d.50 3,50
Prolecõo de P113 do Eetadô • KS milharee 346,d00.00 368.800.00 391.251,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2021
CO» 
SaUcntamo» 
™ 
que 
.n.. não há melodologia especifica para 
d. eUboraçao da projeção das ""d. —- 
® 
^
ró^énio é uma realiaaçào de parceria com diversos órEào» federais e esuduais, e
:r— seráo inserido. rU p^jc^áo de acordo com o. ins.rumentos ic^is firmados pdas cnUdades com os
respectivos órgãos concedenles.
Montante da Divida Pública
O art. 4-, g Ü-. ind» n, da Lei de Rcsponsobilidade Piscai - LRP. esPibcle que a demonsUaiivo de mcUis anuais deverá ser insUuido com a memária e memdologia de cálcuio. visondo
rç!::;™e"uTe«r:at^^ — de demonsuailvo. com a mcmária de cálcuio e e mc.odoiogia utiiirada para a obtençáo dos valores reiativos, a recci.a., despesas, RcsulUdo Primário. Resultado Nominal emomante da Divida Pública.
O» modelos desenvolvidos incluem um exemplo prático da forma de elaboração e preenchimento dos valores encontrados.
CTOTALPMKKElTAat
especipicacAo
.4RRlíCAD.áÇA0
2021 2022
tmpoatoSi Taaas a Contribuição de Melhoria
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Contribolçôes
RecelU Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferãnelaa Correntes
Participação na Receita dá União (FPM, ITR, IPI |
Outras Transferências da União
Participação na Receita doa Estados
Tronsferándaa dos Munidpios e de Suas
Entidades
Transferências de Outras Instituições Públicas
Convênios -Correntes
Ontras Receitas Correntca
Outras Receitas Correntes
Receito. Diversos
RiECEITA.DE.CAPITAI..
Operação de crédito
Amortiiações de Empréstimos
Alienações de Bens
Convênios -Capital
(-1 deducAo d.a receita
.338.793.745,00.
98.556.015,00
95.002.345,00
3.553.670,00
3.897.631.00
1.035.300,00
11.000,00
126.078.599,00
36.600.000,00
27.780.206,00
15.037.831.00
46.660.562.00
324.300,00
224,300.00
50.000,00
3.333.602,00
9,435.500.00
ra34.354.063,29.
100.951.638,90
97.311.589,02
3.640.049.88
3.968.064,39
l.OSO.119.77
11.367,38
139.143.330,73
37.489.644.68
28.455.465.91
15.403.359.04
47.794.751,10
339.753,11
229.752.11
3.414.633,64.
3,414.632.64
9.664.850.89
2023,
340-213.914,87.
"103.475.429,88
99.744.378,75
3,731.051,13
3.043.266,00
1.076.373,77
11.549,06
133.371.801,35
38.426.685,80
29.166.852,56
15.788,443,02
48.989.619,88
335.495.91
235.495,91
.3.499,998,45
3.499.998,45
9,906.472.16
227.710,847.00 228.10.3.845,04 Q33.80tí.441,17
RecéitA Tributária
Metal AjiuaIi .
Valor rVomfnel VAria«loH
2016 IOJ.4t/9.900,00
2019 103.717.300,00
3020 110.770.350,00
2021 98 5S6.01S,00 •12.J9S
2022 100.951.638.90 2.37*
2023 103.475.439,68 5.44*
An dm PArticlDacão dofl Municípios
MctB* Anui!» Vator Nominal Varfoçio %
3U!6 33.689.800,00
2019 35.372.400,00 4,17*
2O20 37.775.900,00
202J 36.500.000.00 •3,50*
2022 37.387.213,96 7,37*
2023 38.321.694,31 2,44*
Transferénclaa de Rcctiraoi do SOS
Valer nominal Varlaçio ^
20ia
3019
3030
2021
2022
2033
I4.64S.000,00 I
10,084.060.00 I
IS 032.617.00
15.449.233.67
I $.635.464,$!
O.VO%
•47,3IS
33.I4K
2J7*
!.*•%
Outraa ReceltAa Correntea
201H
3019
2030
3021
2022
2023
1.696.800,00
433,000,00
149.300,00
224.300,00
220-752,11
235.49S,9l
-S22.Í2^
•190,03%
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município
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METODOLOGIA DE CÁLCULO
2021
Receita* de Capital
2018
3019
3030
3031
2033
2033
7-300,00
10.136.300,00
23328.330.00
8.3S3.602.00
3.414.632,64
3.499.998,45
-177.07*
.14$,$7*
2.2 Metodologia c Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
Juros e Bncareos da Dívida
2018
2019
2020
2021
2023
3023
Reserva de ContlngêDcla
Outras Despesas Correntes
l70TAL'DAS DESPESAS fi
rspuriFiCACÂO nnfjt 1 2022 2023
iDESPeSAS CORRERTES 191,097.873,971 190.77S.044A3 195.544.420.33
{pessoal e encargos sociais 110-261.105,34 112.941.247.59 115-754.778.77
I.ILROS E ENCARGOS DA DIVIDA 319.008.55 326.762.76 334.931.83
loUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.717.760.09 77.507.033,88 79.444.709.73
lovacr^AQ nr rAPITAL .36.442.973,03, 37.328.800.82 38.262,020.84
{investimentos 33-706.183.25 34.S2S.487.26 35-388.624.44
]lNVERSOE.S nNANCEIRAS 273.860.30 280.537,57 287.551.01
IcONCESSAO DE EMPRÉSTIMOS - - -
IaduisicAo de titulo de capital . - -
Idemais inversões financeiras 109.333.46 111.991.06 114,790.83
Iamortizacào da divida 1.716.620,51 1.758.346,80 1.802.305,47
lopepDtrA tmt r»nMTirjnPNnA 635.955.50 652.438.13 669.749,08
TOTAL 227.740-847,00 228.103.845,05 233.306.-141,17
PiMtftAâl e Enear^oa Sociais
UetAA Aauai» Valor Homlnal V«Kac3a44
2018
2019
2030
2031
2022
2023
99.584.659,98
104.904.386,31
114.213.420,00
110.261.105,34
112.941.247,59
IIS.754.778.77
S.074.
B1S4.
.3.5r>.
2,1T4i
3.44«
V.lot «omin.l V.riíçJo H
601.000.00
319.008,55
336.762,76
334 031.83
cn^
lOC.OO*
-aft.40*
2JT*
2.44*
Mctaa Anuais Vaiar Homlritl VaKaçie%
2018
2019
0*
2020 1.200.000.00 100,00%
2021 635.955,60 •40.40%
2022 653.4.18,13
2023 668.749.08 3.44%
Investimentos
Meta* Aau«|9 Valer Komlnal VarUçio%
3018 24.324.658,83 □%
2019 30.2SA.H9,74 I9.6(r%
2020 42.540,147,00 38*8%
2021 83.706.182,35 •36,31%
2022 54.525.487,26 347%
2023 35.388.624,44 3.44%
Metaa Anoaie Valor Nominal Varlaçio %
2018 77.771.32344 0%
2019 66.920.323,63 40*^
2020 96.409.513,00 9A4%
3021 80.717.760,09 -19,44*
2022 77-507.033,68 •4.14%
2023 79,444.709,73 2.44%
Amortizaeâc da Divida
Ueta» Aeuala Valor Homlnal Varia«áe ^
2016 1,.517.350,81 P%
2019 1.437.471,36 •5*6%
2020 3.000.000.00 24.17%
3031 1.758.346,60 •13,t«*
2022 1.802.305,47 3,44%
2023 1.602.305,47 Q.00%
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METODOLOGIA DE CÁLCULO
2021
E. a. anigo 4-. S 2-. ladso 1. da Lei de Rc.poaaabmdade Fi.cal - LRF. f™., a seguir, uma den.oos.ra.do a res..ito da n.en.d,ia de edlcuio das me.as de resol.ado
primário, para o excrdcio financeiro a que se refere a IDO e pata os dois exerdcios subsequentes.
META nSCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
especificação 2023
RECDTAS CORRENTES (!)
Traposlc», Taxa» e ConlribuiçSci de Melhoria
Contribuiçde»
Receita Potrunonial
ApiicflCõc» Fiaartteira» (ü)
Outra» Receita» Patrimonial»
Tranaferenda» Correntea
Demnli Reccitaa Correnres
RECErTAS PRIMARIAS CORRENTES (IH) ■ H • Hi
RECEITA DE CAPITAL (rV|
Opera^Ae» de Crédito [V]
AmortUiiçàode Empréatimoa iVI)
AiicnaçSode Aiiroa
Traneferéncta de Capitai
Outraa Receita» de Capital
RECEITAS PRIMARIAS DE CAPITAL ivmi ■ flV-V-Vll
RECCTASrâlMAMAg CT' ICT-tmii "
OESi>ISSAS CORRENTES pq
PcMoal e Encargo» Sodait
Juro» < Encargo» da Divida (XIl
Outra» Detpeta» Corrente»
DESPESAS PRIMARIAS CORRENTE POl) - pi-Xl)
DESPESAS DE CAPITAL pUH)
InveeUmentoa
Invertdes Financelrai
Amortiaaç&o da Divida (XIV]
DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAL (XV) ■ plill • XIV)
RESERVA DE CONENGENgA fXVll
PFAPE«Afl PRIMARIAS IXVlll » jXIlvNVéXVII
2I9.357.2AS,00
98.556.015,00
2.807.631,00
1.025.200,00
991.100,00
34.100,00
116.643.099,00
233.300,00
218.366.14S.00
8.383.602,00
S.OOQ.000,00
50.000,00
3.333.602,00
3.333.602.00
1.749.T47.00
191.297.873.97
110J61.105.34
319.008,55
80-717.760,09
190.978.363,43
35.696.684,06
33.706.183,25
273.880,30
1.716.620,51
33.980.063,55
636.955,50
325.898.884.48
224.689.212,41
100 951.638.90
2.968.064,39
1.050.119,77
1.015.190.90
34.928,88
119.478.369,85
241.019,49
223.674.021,51
3.414.632,64
3.414.633.64
227.088.654^
190.775.044,23
112.941.247.59
326.762,76
77.507.033,88
190.448.281,47
.16.564.371.64
34.525.487,26
280.537,57
1,758.346,80
34.806.024,83
652.433.13
228.906.744,43
2.10.306.442,72
103.475.429,68
3.042.266,00
1,076..172,77
1.040.570,67
35.802,10
122.465.329,09
247.044.98
229.265.872,09
3.499.998,45
3.499.998.49
232.765.870,60
195.544,420.
115.764.778.77
334.931,83
79.444.709.73
195.209.488,50
37.478.480.93
35.388.624,44
287.551,01
1.802.305,47
35.676.175,46
668.749,08
231.664.413
RESULTADO PRIMÁRIO |IX-XVI1| 13.846.137,48] 1.181.909,72 1.211.4S7.46
2.4 • Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
Em otendlmento ao artigo 4-, S 2», inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal • LRF, faremos, a seguir, uma demonstrando a respeito da memória de cálculo das metas de resultado
nominal, para o excrdcio financeiro a que se refere a LDO.
META FISCAI
BSPF.aPICAçAo
• RESULTADO NOMINAL
2023
RtCPm PRIMARIA TOTAL (I] |
DESPESA PRIMARIA TOTAL |Uj
RESULTADO PRIMÁRIO (lil) (l -1i| 1
Juro», Encargo» e VarUcdcs Mcmctiria» Ativos |IV|
Juro». Encâfco» e Variacóe» Monetária» Pa«»lvo» iV)
221.749.747,00 |
225.599.884,48 '
(3.846.137,48]
1.041.400,00
362.100,00
23S.9D6.T44,43 1
1.181.909,72
1.066.709,74
883.030.95
231.554.413,04
1.211.457,46
1.093.377,45
905.106.72
KotB' O cálculo das Metas Anuais relativas t . Resuludo Nominal foi efetuado em conformidade com a meiodolosia estabelecida pelo Covcmo Federal, normatirada peU STN.
2.5 • Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
Em otendimento oo arügo 4«, § 2*, Indso H da Ui de Responsabilidade Fiscal - LRF, f^mos, o seguir, uma
da Divida PllbUea. para o exerddo financeiro a que se refere a LDO e para os dois subsequentes.
explanaçdo a respeito da memória de cálculo das metas anuais pata o Montante
META FISCAL MONTANTE DA DlVIDA
a«o»rtpiearán 2023
DIVIDA C0N8OUDA0A 11)
Divida Mobiliária
7-20H.70ü,üü
7.208.700,00 5 62S.555.37 3,963 858.79
DEDUÇÕES (111
Diaponlbitidadc de Caixa
Diaponibllldftde de Caiu RmtA
(•) Reatoa ú Pacar fVoceaaadoa
65.432,800.00
55.433.800,00
70-293-800,00
4.871.000,00
67.013.0^.74
67.013.033,74
73.003.434.9&
4.989.401,21
66.666.359,65
73.603.495.82
5.11^1.136.24
DCL <1111 •
.155,314.100,00 (61.357.475,36: (64.724.470.80)
CERTIFICAÇÃO DIGITAL; GFTOYQEBV28DRVMBHBDOTQ
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