norma nº 713/2018

Prefeitura Miuncipal de V.ata de São João
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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LEI N' 713/2018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária e de
excepcional interesse público de Agente de Apoio
CànjaraíilIijníCipaldeMatacJeSáoJoài ® Projeto Verão e de Agente de Salvamento
EM Aquático, nos termos do artigo 37, K da
Constituição Federal,"
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® - Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias do Município poderão efetuar
contratação de "Agente de Apoio para o Projeto Verão" e " Agente de Salvamento
Aquático", por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - As contratações de apoio dos períodos de verão não poderão
exceder a 5 (cinco) meses.
Art. 2° - Ficam criadas 30 (trinta) vagas de "Agente de Apoio para o Projeto verão" e
06 (seis) vagas de "Agente de Salvamento Aquático".
Art. 3° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive com a
utilização dos meios de comunicação existentes no Município, obedecidos aos
princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
MATA DE
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gcrcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São João/BA.
sAojoAo (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-hittp:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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Art. 4® - As contratações serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de
serviços, por tempo determinado, de acordo com a previsão de término dos serviços ou
atividades, na forma desta Lei.
Art. 5® - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem
este delegar competência.
Art. 6® - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada de
acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese
nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.
§ 1® - Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos municipais, observar-se-á os
valores ou práticas de mercado local.
§ 2® - A carga horária dos contratados deverá ser de 44 horas semanais, com vencimento
proporcional.
Art.7® - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na
transgressão.
Art. 8®- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-ser-á, sem direito a
indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratante;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
s&ojoAo (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-hittp:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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III - Por iniciativa do contratado;
IV - Pela extinção ou conclusão do projeto.
V - por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período superior
a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;
VI - por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VII - por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 9® - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos.
Art. 10 - Os contratados oriundos do Processo Seletivo Simplificado e aprovados no
certame para o cargo temporário de "Agentes de Apoio ao Projeto Verão" e "Agentes de
Salvamento Aquático" utilizarão camisa com identificação da função.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA;DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAfflA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO M^OS DE OLIVEIRA
PREfelTO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
■ Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
MATA PE i-q| . (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\vww.matadesaoioao.ba.gov.br
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LEI N° 713/2018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária e de
excepcional interesse público de Agente de Apoio
para o Projeto Verão e de Agente de Salvamento
Aquático, nos termos do artigo 37, IX da
Constituição Federal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° - Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias do Município poderão efetuar
contratação de "Agente de Apoio para o Projeto Verão" e " Agente de Salvamento
Aquático", por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - As contratações de apoio dos períodos de verão não poderão
exceder a 5 (cinco) meses.
Art. V - Ficam criadas 30 (trinta) vagas de "Agente de Apoio para o Projeto verão" e
06 (seis) vagas de "Agente de Salvamento Aquático".
Art. 3° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive com a
utilização dos meios de comunicação existentes no Município, obedecidos aos
princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
TÊ24ÍSir Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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Diário Oficial do I - sexta-feira
município Mata de Sao João
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Art. 4" - As contratações serào feitas mediante contrato administrativo de prestação de
serviços, por tempo determinado, de acordo com a previsão de término dos serviços ou
atividades, na forma desta Lei.
Art. 5° - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem
este delegar competência.
Art. 6** - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada de
acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese
nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.
§ 1" - Não existindo semelhança nos quadros dos efetivos municipais, observar-se-á os
valores ou práticas de mercado local.
§ 2® - A carga horária dos contratados deverá ser de 44 horas semanais, com vencimento
proporcional.
Art.?® - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na
transgressão.
Art. 8®- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-ser-á, sem direito a
indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratante;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n*" 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sAojoÃoJ®'-" (71 ]3635-l310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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Sexta-feira .. . , Diário OflCÍal do
Mata de Sao Jpao MUNICÍPIO
MATA DE
SÃO JOÃO
m - Por iniciativa do contratado;
IV - Pela extinção ou conclusão do projeto.
V — por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período superior
a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;
VI - por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VII - por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 9® - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos.
Art. 10 - Os contratados oriundos do Processo Seletivo Simplificado e aprovados no
certame para o cargo temporário de "Agentes de Apoio ao Projeto Verão" e "Agentes de
Salvamento Aquático" utilizarão camisa com identificação da função.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
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Rua Luiz Antônio Gorcez, n" 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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