norma nº 714/2018

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MATA DE
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MAT 'iv-oa PREFEITURA
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LEI N°. 714/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
,, "Autoriza a Prefeitura a instituir a assistência técnica Cárnsfâ MuriiCips! dfi f^isls dG Sáo Joàv
RECEBIDO pública e gratuita para projeto e construção de habitação de
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interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. r. O Município de Mata de São João poderá prestar às famílias com renda
mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há,
pelo menos, três anos, Assistência Técnica Pública e Gratuita para Elaboração do projeto e a
construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social.
Parágrafo Único. O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os
trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais
das áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma,
ampliação ou regularização fundiária da habitação.
Art. 2°. Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de que trata esta
Lei objetiva:
I ■ otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de
seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e
na construção da habitação;
n - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da
habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos;
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e promover o
equilíbrio das áreas construídas próximas a áreas de preservação ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a
legislação urbanística e ambiental.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
slojo^o J®'" (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
MATA DE
SÃO JOÃO
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Art. 3°. A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante a oferta dos
serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal n® 11.888,
de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda Assistência Técnica
Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
§ 1® A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas,
associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
§ 2® Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem
implantadas:
I - sob regime de mutirão ou auto-gestionário;
II - em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.
§ 3® Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica deverão ser
fixados pelo órgão colegiado do Município responsável pelas linhas de ação na área
habitacional, em alinhamento às resoluções dos órgãos competentes.
Art. 4®. Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei deverão ser prestados
por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como da engenharia, assistência
social ou direito de forma integrada de acordo com suas atribuições profissionais que atuem
como:
I - servidores públicos;
n - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;
m - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e
urbanismo engenharia, direito ou assistência social ou em programas de extensão universitária,
por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de
convênio ou termo de parceria com o Município;
IV - profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes de equipes
de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Município.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gcrcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Moto de São Joõo/BA.
sAojo^o TeL: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\v/ww.matadesao|oao.ba.gov.br
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MATA DE
SÂO JOÃO
PREFEITURA
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§ 1® Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo,
deve ser garantida a participação das autarquias, entidades profissionais e/ou sindicais dos
arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria.
§ 2° Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada
a devida Anotação de Responsabilidade Técnica- ART.
Art. S". Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a
prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, poderão ser firmados
convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de
programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de
arquitetura e urbanismo e engenharia.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput
deverão prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter
participativo e a democratização do conhecimento, promovendo um banco de experiências e a
sua difusão.
Art. 6". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. T. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAt/ DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2018.
OTÁVIO MARéteLO MÁTOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n° 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
s^oT!o% Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-httprWwww.matadesaojoao.ba.gov.br PPEFEíTunA
Diário Oficial do Quinta-feira
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SÃOJOÃO
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LEI N°. 714/2018, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
"Autoriza a Prefeitura a Instituir a assistência técnica
pública e gratuita para projeto e construção de habitação de
interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAfflA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Município de Mata de São João poderá prestar às famílias com renda
mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há,
pelo menos, três anos. Assistência Técnica Pública e Gratuita para Elaboração do projeto e a
construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social.
Parágrafo Único. O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os
trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais
das áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma,
ampliação ou regularização fundiária da habitação.
Art. 2^ Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de que trata esta
Lei objetiva:
I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de
seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e
na constmção da habitação;
II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da
habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos;
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e promover o
equilíbrio das áreas construídas próximas a áreas de preservação ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a
legislação urbanística e ambiental.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140. Centro - Centro Administrativo - Moto de São Joõo/BA.
sioTfoAo "I"®'" (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-httprWwww.matadesoojoao.bo.gov.br
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MATA DE
SÃOJOÃO
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Art. 3°. A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante a oferta dos
serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal n" 11.888,
de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda Assistência Técnica
Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
§ r A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas,
associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
§ 2° Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem
implantadas:
I - sob regime de mutirão ou auto-gestionário;
II - em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.
§ 3^ Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica deverão ser
lixados pelo órgão colegiado do Município responsável pelas linhas de ação na área
habitacional, em alinhamento às resoluções dos órgãos competentes.
Art. 4°. Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei deverão ser prestados
por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como da engenharia, assistência
social ou direito de forma integrada de acordo com suas atribuições profissionais que atuem
como:
I - servidores públicos;
II - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem Uns lucrativos;
m - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e
urbanismo engenharia, direito ou assistência social ou em programas de extensão imiversitáría,
por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de
convênio ou termo de parceria com o Município;
IV - profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes de equipes
de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Município.
^ ~ Prefeitura Municipal de Mota de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
ai^joAo T®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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Diário Oficial do
município Mata de Sao *^9®^ N° 2862
MATA DE
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PREPSITUHA
§ 1® Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo,
deve ser garantida a participação das autarquias, entidades profissionais e/ou sindicais dos
arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria.
§ 2° Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada
a devida Anotação de Responsabilidade Técnica- ART.
Art. 5®. Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a
prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, poderão ser firmados
convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de
programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de
arquitetura e urbanismo e engenharia.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput
deverão prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter
participativo e a democratização do conhecimento, promovendo um banco de experiências e a
sua difusão.
Art. 6®. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7®. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAfflA, EM 27 DE SETEMBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
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Rua LUIZ Anionio oarcez, n i4u, ueniro - i_eiii(u i^uiinnisnuiivu - iviuiu «j® jv
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