norma nº 716/2018

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Jr^^/^ír MATA DE
SÃO JOÃO ® 1'®^^ PHEFEmjRA
LEI N® 716/2018, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a proibição da apreensão de
veículos pelo não pagamento de tributos, e dá
outras providências''.
Art. 1°. Fica proibido no âmbito do município de Mata de São João, Estado da Bahia, o
recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, pela identificação do não pagamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo.
Art. 2°. A cobrança de impostos de qualquer natureza, deverá seguir rigorosamente o
procedimento legal específico, sendo vedada as autoridades públicas o exercício
arbitrário do Poder de Polícia.
Art. 3®. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MA/A DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, em 15 de outubro de 2018.
OTÁVIO MARCHO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Moto de São João/BA.
sAo jo&o (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\wwv^.matadesaoioao.ba.qov.br firaeenn inA *
Segunda-feira
15 de Outubro de 2018
2. Ano - N" 2873
Mata de São João
Diário Oficial do
município
MATA DE
SÃOJOÃO
LEI N° 716/2018, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a proibição da apreensão de
veículos pelo não pagamento de tributos, e dá
outras providências".
Art. 1°. Fica proibido no âmbito do município de Mata de São João, Estado da Bahia, o
recolhimento, retenção ou apreensão de veículos, pela identificação do não pagamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo.
Art 2". A cobrança de impostos de qualquer natureza, deverá seguir rigorosamente o
procedimento legal específico, sendo vedada as autoridades públicas o exercício
arbitrário do Poder de Polícia.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4®. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, cm 15 de outubro de 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez. n® 140. Centro - Centro Administrativo - Moto de São Joôo/BA.
siojo^ Te!.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-tittp;\\vww.matadesaoIoao.ba.gov.br
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