norma nº 717/2018

Prefeitura Mui.icipal dehUladeSãoJoão
Püê>UCAuw
Ba
LEI N° 717/2018, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
liA Bohk
Mal,: OoSiOa
uai
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
l>UddMr vn«n«(|inr
Câmara iviuniCipal oe í/iata de 5ào Joâ
EM
iDOns'/
CEBipO^ Jp-lH
'r^ i
Fun Re
"Dispõe sobre a Alteração da Nomenclatura da Guarda Civil
Municipal de Mata de São João para Polícia Municipal de Mata de
São João, em razão das atribuições e funções de Polícia que
exercem,as quais estabelecidas pela Lei Federal n° 13.022, de 08 de
agosto de 2014, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterada a nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Mata de São
João- BA, que passa a denominar-se a partir da publicação desta Lei,"Polícia Municipal
de Mata de São João- BA.".
Artigo 2° - Fica autorizada a instituição da Polícia Municipal de Mata de São João -
BA, bem como seus servidores de carreira a se identificarem como tal, em razão das
atribuições e funções de Polícia consignadas na Lei Federal n° 13.022 de 08 de agosto
de 2014, quais sejam: zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais; atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em
ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de
conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos
fundamentais das pessoas; exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503^ de 23 de
setembro de 1997, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
'-.wv
SÃOJOÃO Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3ó35-1293-http:\\www.matadesaoioao.ba.gov.br
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BÁ.
•.Jf»
MATA DE
SÃO JOÃO
pnEFErruRA
LhuüMrtjdii vn
de trânsito estadual ou municipal; proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e
preventivas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas
atividades; interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos,
por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento
de ações preventivas integradas; articular-se com os órgãos municipais de políticas
sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas; auxiliar na segurança de grandes eventos
e na proteção de autoridades e dignatários; atuar mediante ações preventivas na
segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o
corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com
a implantação da cultura de paz na comunidade local, dentre outras.
Parágrafo Único: As atribuições citadas no caput deste artigo, são complementares à
atuação das Polícias: Civil, Rodoviária, Ferroviária,Militar e Federal, com elas não se
confundindo, em especial quanto ao combate aos crimes contra o patrimônio e contra
a vida.
Artigo 3° - Fica autorizada a Polícia Municipal de Mata de São João-BA.,inserir na
identificação visual de seus veículos, em sua sede, em seus uniformes funcionais e
demais instrumentos de trabalho o termo "Policia", que servirá para identificar a função
de policiamento e patrulhamento da Lei Federal n° 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gcrcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sAojo% T®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br PflEPQTVnA
MATA DE
SÃO JOÃO
PnEFEITUHA
U«i üdsM (^rta VftOTcOuir
Artigo 4" - A instituição da Polícia Municipal de Mata de São João, continua a reger-se
pelas demais legislações vigentes quando era denominada Guarda Civil Municipal de
Mata de São João.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
verbas orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Artigo 6° - O Poder Executivo Municipal poderá expedir atos próprios que se fizerem
necessários à execução desta Lei.
Artigo T - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M^A DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, em 15 de outubro de 2018.
OTÁVIO MARCELO MATTOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gcrcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõo João/BA.
^o^joAo (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesao]oao.ba.gov.br
Diário Oficial do
município Mata de São João
Segunda-feira
15 de Outubro de 2018
3 - Ano - N» 2873
MÂTA DE
SÃO JOÃO
LEI N° 717/2018, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a Alteração da Nomenclatura da Guarda Civil
Municipal de Mata de São João para Policia Municipal de Mata de
São João, em razão das atribuições e funções de Polícia que
exercem,as quais estabelecidas pela Lei Federal n® 13.022, de 08 de
agosto de 2014, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1® - Fica alterada a nomenclatura da Guarda Civil Mimicipal de Mata de São
João- BA, que passa a denominar-se a partir da publicação desta Lei,"Policia Municipal
de Mata de São João- BA.".
Artigo 2° - Fica autorizada a instituição da Policia Municipal de Mata de São João -
BA, bem como seus servidores de carreira a se identificarem como tal, em razão das
atribuições e funções de Polícia consignadas na Lei Federal n® 13.022 de 08 de agosto
de 2014, quais sejam: zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais; atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em
ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de
conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos
fundamentais das pessoas; exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503^ de 23 de
setembro de 1997, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro-Centro Administrativo-Mota de São Joõo/BA.
(71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-httpiWwvw.matadesaojoao.bo.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: V1U6MF8JTH8VWRHYKVIOUO
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.lo.org.br em servidor certificado ICP-BRASÍL
Segunda-feira » * . i i' DiáHo Oficiül dO
4°-Ano°-N"2873^°^® MatB de Sbo Jobo MUNiCiPiO
rrs
MATA DE
S&OJOÃO
mcmruiu
de trânsito estadual ou municipal; proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e
preventivas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas
atividades; interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos,
por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento
de ações preventivas integradas; articular-se com os órgãos municipais de políticas
sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas; auxiliar na segurança de grandes eventos
e na proteção de autoridades e dignatários; atuar mediante ações preventivas na
segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o
corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com
a implantação da cultura de paz na comunidade local, dentre outras.
Parágrafo Único: As atribuições citadas no caput deste artigo, são complementares à
atuação das Polícias: Civil, Rodoviária, Ferroviária,Militar e Federal, com elas não se
confundindo, em especial quanto ao combate aos crimes contra o patrimônio e contra
a vida.
Artigo 3® - Fica autorizada a Polícia Municipal de Mata de São João-BA.,inserir na
identificação visual de seus veículos, em sua sede, em seus uniformes funcionais e
demais instrumentos de trabalho o termo "Policia", que servirá para identificar a função
de policiamento e patrulhamento da Lei Federal n® 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Tel.; (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: V1U6MF8JTH8VWRHYKVIQUQ
Esta edição encontra-se no site; www.matadesaojoao.ba.lo.org.br em servidor certificado íCP-BRASIL
Diário Oficial do
município Mata de São João
Segunda-feira
15 de Outubro de 2018
5 - Ano - N» 2873
MATA DE
5AO JOAO
METEITUnA
Artigo 4° - A instituição da Polícia Municipal de Mata de São João, continua a reger-se
pelas demais legislações vigentes quando era denominada Guarda Civil Municipal de
Mata de São João.
Artigo 5® - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
verbas orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Artigo 6" - O Poder Executivo Municipal poderá expedir atos próprios que se fizerem
necessários à execução desta Lei.
Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, em 15 de outubro de 2018.
OTÃVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sâo^^o^®'" (71)3635-1310/Fax; (71) 3635-1293-http:\\wvAv.matadesaojoao.ba.gov.br
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: V1U6MF8JTH8VWRHYKVIQUQ
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL