norma nº 737/2019

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MATA DE 
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LEI N°. 737/2019, DE 13 FEVEREIRO DE 2019. 
__________ "Altera a Lei Municipal N° 610/2015, 
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que instituiu e regulamenta a 
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---» concessão de Benefícios Eventuais da 
savel Secretaria Municipal de Saúde e dá 
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, e em consonância à Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o Art. V da Lei N° 610/2015, passando a vigorar com 
seguinte teor: 
"Art.l°. .................. .................... 
§ 2°. Para consecução dos objetivos previstos nesta 
Lei, o Município deverá, através de processos 
administrativos, adquirir materiais, insumos e 
equipamentos". 
Art. 20. Fica alterado o Art. 30da Lei N° 610/2015, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. Y. Fica determinada a Secretaria Municipal 
de Saúde providenciar o levantamento cadastral 
das pessoas solicitantes, para os fins desta Lei." 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. MATA DE Tel.: (71)3635-1 310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÂo ioÂo 
Art. 3°. Fica modificado artigo 4.° da Lei N° 610/2015, que trata de 
procedimento e requisitos, passando o parágrafo único a ser numerado como 
parágrafo 1°, acrescido do parágrafo 2°, com a seguinte redação: 
"Art. 
 40 
§1°. Todos os benefícios e auxílios previstos nesta 
lei deverão ser autorizados por Comissão, nomeada 
pelo respectivo Gestor Municipal, composta no 
mínimo por três profissionais da área de saúde. 
§2°. O Secretário de Saúde solicitará, se necessário, 
exames ou documentos que complementem a 
análise de cada caso." 
Art. 4°. Fica alterada a redação do artigo 4.° da Lei mencionada no artigo 
anterior, no tocante ao programa de apoio a Saúde Pública, passando a vigorar 
acrescido do item 7: 
"Programa de Apoio a Saúde Pública: 
Doação de medicamentos excedentes do Elenco de Medicamentos da 
Assistência Farmacêutica do Município; 
Doação/cessão de materiais e equipamentos médicos para internamento 
domiciliar e ou pacientes acamados e deficientes físicos; 
Doação de bolsa de colostomia para pacientes ostomizados; 
Doação de alimentação enteral com fórmulas especiais; 
S. Doação de Fraldas Geriátricas Descartáveis; 
Doação de Óculos de Grau. 
Doação de Leite com fórmulas especiais;" 
Art. 5°. O Artigo 5.° da Lei N° 610/2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
soJoÂO Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - hftp:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sAoioÂo 
"Art. 51. Para que o cidadão tenha direito aos 
Benefícios Eventuais da Secretaria Municipal de 
Saúde, este deverá se enquadrar nos critérios de 
avaliação socioeconômica emitido pelo Serviço 
Social da Secretaria de Saúde, que realizará visita 
previa e emitirá parecer favorável à cessão do 
benefício." 
Art. 6°. Fica alterada a redação do artigo 6°, inciso II, da Lei n° 610/2015, que 
passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido ao referido dispositivo 
o inciso V, na forma que segue: 
"Art. 6°....................................... 
II - Portar receituário firmado por médico da rede 
pública municipal de saúde ou validado por 
médico da rede pública municipal, nos casos de 
receituário subscrito por médico da rede particular 
ou da rede pública de outros Municípios. 
V - No caso de medicamentos que fazem parte do 
Programa Farmácia Popular do Brasil, o pleiteante 
deverá está devidamente enquadrado nos critérios 
já estabelecidos." 
Art. 7°. Fica alterada redação do Art. 70, inciso 1, da Lei Municipal N° 610/2015, 
no que se refere à doação/cessão de materiais e equipamentos médicos para 
internamento domiciliar e/ou pacientes acamados e portadores de deficiência 
física, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7°.......................................... 
1 - Portar relatório firmado por médico da Unidade 
de Saúde da Família ou médicos da equipe de 
Atenção Domiciliar, que realiza o acompanhamento 
do paciente no domicílio com as devidas 
r
-~ Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
mATADETel.: (7 1)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE 
sÃo JoÃo 
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solicitações dos materiais e equipamentos 
necessários para atender adequadamente o paciente 
em sua residência." 
Art. V. Fica alterado o Art. 8°, inciso 1, da Lei Municipal N° 610/2015, no que se 
refere à doação de Bolsas de Colostomia para pacientes ostomizados, passando 
a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 8°. 
1 - Portar laudo firmado por médico da rede 
pública municipal de saúde ou validado por 
médico da rede pública municipal, nos casos em 
que constar assinatura de médicos da rede 
particular ou da rede pública de outros Municípios 
no histórico do pretenso beneficiário. 
Art. 9°. Fica alterado o inciso 1 e suprimido o inciso IV, do artigo 9° da Lei N° 
610/2015, passando a vigorar com o seguinte teor: 
",Art. 90 
1 - Portar relatório médico e de nutricionista da 
rede Pública Municipal de Saúde que assistem o 
paciente, com a prescrição de dietas necessárias, 
com previsão de prazo do tratamento; 
II - Apresentar exames (laboratoriais e/ou outros) 
que comprovam e justifiquem a necessidade do uso 
da dieta especial; 
III - Os produtos a serem fornecidos deverão ter 
inscrição técnica nos órgãos legais necessários;" 
Art. 10. Fica alterado o artigo 10, 1, da Lei N° 610/2015, que se refere à doação 
de fraldas descartáveis, passando a vigorar com a seguinte redação: () 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÂoioÂo 
"Art. 10 . 
1 - Portar relatório firmado por médico da rede 
pública municipal de saúde ou validado por 
médico da rede pública municipal, nos casos em 
que constar assinatura de médicos da rede 
particular ou da rede pública de outros Municípios, 
com a prescrição necessária e previsão de prazo do 
tratamento. 
Parágrafo Único: O fornecimento de fraldas deverá 
limitar-se a 60 unidades por mês." 
Art. 11. Fica alterado o artigo 13 da Lei N° 610/2015, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 13. Os beneficiários que descumprirem as 
normas de aplicação e/ou prestação de contas, que 
utilizar de falsidade ideológica para beneficiar-se, 
ou desviar objetos de doações de suas finalidades, 
ou que ainda através destes obtiver recursos 
financeiros, ficará impedido de receber novos 
auxílios financeiros pelo prazo de dois anos, sem 
prejuízo da responsabilização penal." 
Art. 12. Fica alterado o artigo 19, da Lei N° 610/2015, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art.19. O Município não se responsabilizará pelo 
pagamento de auxílios, a título de ressarcimento de 
despesas realizadas e assumidas pelo o usuário, 
que decidiu por conta própria, sem autorização 
prévia da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que 
estejam previstos em Lei." 
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das respectivas 
dotações orçamentárias previstas no orçamento Municipal: 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
mATADE Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÃo JOÃO 
Orgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde 
Projeto/Atividade - 2021 - Gestão das Ações de Saúde 
Fonte - 02 
Art.14. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal N° 610/2015, de 16 
de dezembro de 2015, permanecem inalterados. 
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.16. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA 1 SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Otávio Mar?elo Mat e Oliveira 
Pr feito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõo Joõo/BA. 
SÂO JOÃO mAT-4 DE Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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Diario Ofilcial do 
MUN 1CIP1O 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
1 Quarta feira 13 de Fevereiro de 2019 Ano N°2959 
Esta edicão encontra-se no site: www.matadesaoioao.ba.io.orq.brem servidor certificado ICP-BRASIL 
índice 
Leis -------------------------------------------------------- 01até09. 
Decretos ---------------------------------------------------------------------- 10até146. 
Licitações -.------------------------------------------------------ 147até159. 
Atos Administrativos ----------------------------------------------------------- 160 até 177. 
Leis 
LEI N°. 737/2019, DE 13 FEVEREIRO DE 2019. 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
"Altera a Lei Municipal N° 610/2015, 
que instituiu e regulamenta a 
concessão de Benefícios Eventuais da 
Secretaria Municipal de Saúde e dá 
outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, e em consonância à Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica alterado o Art. 1° da Lei N° 610/2015, passando a vigorar com 
seguinte teor: 
"Art.l°....................................... 
§ 21. Para consecução dos objetivos previstos nesta 
Lei, o Município deverá, através de processos 
administrativos, adquirir materiais, insumos e 
equipamentos". 
Art. 2°. Fica alterado o Art. 30 da Lei N° 610/2015, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. Y. Fica determinada a Secretaria Municipal 
de Saúde providenciar o levantamento cadastral 
das pessoas solicitantes, para os fins desta Lei." 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140. Centro -Centro Administrativo -Mata de São João/BA. 
Tel.: )7 1)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\ww.matadesaojoao.ba.gov.br 
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Gestor - Otavio Marcelo Matos De Oliveira / Secretário - Governo 1 Editor - Ass de Comunicação 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140 - Centro Administrativo 
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Quarta-feira 
13 de Fevereiro de 2019 Mata de São João Diaiio Olftial do 
2-Ano -N° 2959 MUNiCIPIO 
MATA DE 
SÃO JOAO 
Art. Y. Fica modificado artigo 4.° da Lei N° 610/2015, que trata de 
procedimento e requisitos, passando o parágrafo único a ser numerado como 
parágrafo 1°, acrescido do parágrafo 2°, com a seguinte redação: 
"Art. 4°................................... 
§1°. Todos os benefícios e auxílios previstos nesta 
lei deverão ser autorizados por Comissão, nomeada 
pelo respectivo Gestor Municipal, composta no 
mínimo por três profissionais da área de saúde. 
§2°. O Secretário de Saúde solicitará, se necessário, 
exames ou documentos que complementem a 
análise de cada caso." 
Art. 40 Fica alterada a redação do artigo 4° da Lei mencionada no artigo 
anterior, no tocante ao programa de apoio a Saúde Pública, passando a vigorar 
acrescido do item 7: 
"Programa de Apoio a Saúde Pública: 
Doação de medicamentos excedentes do Elenco de Medicamentos da 
Assistência Farmacêutica do Município; 
Doação/cessão de materiais e equipamentos médicos para internamento 
domiciliar e ou pacientes acamados e deficientes físicos; 
Doação de bolsa de colostomia para pacientes ostomizados; 
Doação de alimentação enteral com fórmulas especiais; 
S. Doação de Fraldas Geriátricas Descartáveis; 
Doação de Óculos de Grau. 
Doação de Leite com fórmulas especiais;" 
Art. 5°. O Artigo 5.° da Lei N° 610/2015, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/SA. 
Tel,: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - htfp:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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I)iúrao Oficial do Quarta-feira 
MUNICÍPIO Mata de São João 13 de Fevereiro de 2019 
3 - Ano - N° 2959 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
"Art. 50 Para que o cidadão tenha direito aos 
Benefícios Eventuais da Secretaria Municipal de 
Saúde, este deverá se enquadrar nos critérios de 
avaliação socioeconômica emitido pelo Serviço 
Social da Secretaria de Saúde, que realizará visita 
previa e emitirá parecer favorável à cessão do 
benefício." 
Art. 6°. Fica alterada a redação do artigo 6°, inciso II, da Lei n° 610/2015, que 
passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido ao referido dispositivo 
o inciso V, na forma que segue: 
"Art. 6°. .................... .................. 
II - Portar receituário firmado por médico da rede 
pública municipal de saúde ou validado por 
médico da rede pública municipal, nos casos de 
receituário subscrito por médico da rede particular 
ou da rede pública de outros Municípios. 
V - No caso de medicamentos que fazem parte do 
Programa Farmácia Popular do Brasil, o pleiteante 
deverá está devidamente enquadrado nos critérios 
já estabelecidos." 
Art. 7°. Fica alterada redação do Art. 7°, inciso 1, da Lei Municipal N° 610/2015, 
no que se refere à doação/cessão de materiais e equipamentos médicos para 
internamento domiciliar e/ou pacientes acamados e portadores de deficiência 
física, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7°. ......... . .... ... ........................ 
- Portar relatório firmado por médico da Unidade 
de Saúde da Família ou médicos da equipe de 
Atenção Domiciliar, que realiza o acompanhamento 
do paciente no domicílio com as devidas 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaoj000.ba.gov.br 
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Quarta-feira 1)Ia1i() Ofleial do
4-Ano -N°2959 
13 de Fevereiro de 2019 Mata de São João MUNICIPÍO 
MATA DE sÃo JOAO 
solicitações dos materiais e equipamentos 
necessários para atender adequadamente o paciente 
em sua residência." 
Art. 8°. Fica alterado o Art. 8°, inciso 1, da Lei Municipal N° 610/2015, no que se 
refere à doação de Bolsas de Colostomia para pacientes ostomizados, passando 
a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 8°. 
- Portar laudo firmado por médico da rede 
pública municipal de saúde ou validado por 
médico da rede pública municipal, nos casos em 
que constar assinatura de médicos da rede 
particular ou da rede pública de outros Municípios 
no histórico do pretenso beneficiário. 
Art. 9°. Fica alterado o inciso 1 e suprimido o inciso lv, do artigo 9° da Lei N° 
610/2015, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 9°........................................ 
1 - Portar relatório médico e de nutricionista da 
rede Pública Municipal de Saúde que assistem o 
paciente, com a prescrição de dietas necessárias, 
com previsão de prazo do tratamento; 
II - Apresentar exames (laboratoriais e/ou outros) 
que comprovam e justifiquem a necessidade do uso 
da dieta especial; 
III - Os produtos a serem fornecidos deverão ter 
inscrição técnica nos órgãos legais necessários;" 
Art. 10. Fica alterado o artigo 10, 1, da Lei N° 610/2015, que se refere à doação 
de fraldas descartáveis, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Ruo Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São Joâo/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 - http:\\www.motodesaoj000.bo.gov.br 
4 
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!)iúrio Oficial do Quarta-feira 
MUN1CÍPO Mata de São João 13deFevereirode2O19 
5 - Ano - N° 2959 
MATA DE 
540 JOAO 
"Art. 10....................................... 
- Portar relatório firmado por médico da rede 
pública municipal de saúde ou validado por 
médico da rede pública municipal, nos casos em 
que constar assinatura de médicos da rede 
particular ou da rede pública de outros Municípios, 
com a prescrição necessária e previsão de prazo do 
tratamento. 
Parágrafo Único: O fornecimento de fraldas deverá 
limitar-se a 60 unidades por mês." 
Art. 11. Fica alterado o artigo 13 da Lei N° 610/2015, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 13. Os beneficiários que descumprirem as 
normas de aplicação e/ou prestação de contas, que 
utilizar de falsidade ideológica para beneficiar-se, 
ou desviar objetos de doações de suas finalidades, 
ou que ainda através destes obtiver recursos 
financeiros, ficará impedido de receber novos 
auxílios financeiros pelo prazo de dois anos, sem 
prejuízo da responsabilização penal." 
Art. 12. Fica alterado o artigo 19, da Lei N° 610/2015, passando a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art.19. O Município não se responsabilizará pelo 
pagamento de auxílios, a titulo de ressarcimento de 
despesas realizadas e assumidas pelo o usuário, 
que decidiu por conta própria, sem autorização 
prévia da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que 
estejam previstos em Lei." 
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das respectivas 
dotaçõcs orçamentárias previstas no orçamento Municipal: 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Ruo Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.motadesaojoao.ba.gov.br 
5 
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Quarta-feira I)iarR) Oflcial do 
6-Ano -N
13 de Fevereiro de 2019 
° 2959 
Mata de São João MuNICImO 
MATA DE 
SÃO JOAO 
Orgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde 
Projeto/Atividade - 2021 - Gestão das Ações de Saúde 
Fonte - 02 
Art.14. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal N° 610/2015, de 16 
de dezembro de 2015, permanecem inalterados. 
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.16. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Otávio Marcelo Matos de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
t.\.' Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
6 
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