norma nº 723/2018

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Pr-ifeitura Municipal de Mata de S3o'i^2l
PREFEITURA
CÉLIA BAHIA 1
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LEI N° 723/2018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Càn-ata Municipal institui o Programa Municipal de
TEBI&O Formação para o Mundo do
Trabalho e dá outras providências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Formação para o
Mundo do Trabalho, a ser executado pelo Município, com a finalidade
de ampliar a oferta de educação profissional e tecnologia, por meio de
programas, projetos e ações de assistência técnica.
Parágrafo Único. São objetivos do Programa:
1 - expandir e democratizar a oferta de cursos de educação profissional
técnica de nível médio à distância e de cursos e programas de formação
inicial e continuada ou qualificação profissional;
II - contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público,
por meio da articulação com a educação profissional;
III - ampliar as oportunidades educacionais dos jovens, por meio do
incremento da formação e qualificação profissional;
IV - estimular a difusão de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de
cursos de educação profissional e tecnológica.
V /- estimular a articulação entre a política de educação profissional e
tecnológica e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Adminidministrativo - Mata de São Joõo/BA.
sÃo%% (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br PRtFQTUftA
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MATA DE
5ÂO JOÃO
I PREFEITURA
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Art. 2° O Programa Municipal de Formação para o Mundo do Trabalho
atenderá prioritariamente:
I - estudantes da Educação Básica da rede pública (Ensino
Fundamental I e 11), inclusive da educação de jovens e adultos;
II - trabalhadores;
§ 1° Entre os trabalhadores a que se refere o inciso II, incluem-se os
agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e
pescadores.
§ 2° Será estimulada a participação das pessoas com deficiência nas
ações de educação profissional e tecnológica desenvolvidas no âmbito
do Programa Municipal de Formação para o Mundo do Trabalho,
observadas as condições de acessibilidade e participação plena no
ambiente educacional, tais como adequação de equipamentos, de
materiais pedagógicos, de currículos e de estrutura física.
§ 3® Poderá a Secretaria de Educação, mediante a criação de políticas
públicas específicas, estender as vagas a estudantes e egressos do
Ensino Médio.
Art. 3® O Programa Municipal de Formação para o Mundo do Trabalho
será desenvolvido por meio das seguintes ações, sem prejuízo de outras:
I - criação e expansão da rede municipal de educação, com inclusão de
educação profissional e tecnológica;
II - fomento á expansão da oferta de educação profissional técnica de
nível médio na modalidade de educação a distância;
III - apoio técnico voltado à execução das ações desenvolvidas no
âmbito do Programa;
«r>e3.i» Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
MATA DE
5&0 JOÃO
MATA DE (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-hittp:\\www.matadesao]oao.ba.gov.br
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MATA DE
SÃO JOÃO
PPEFEtTUnA
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IV - estímulo à expansão de oferta de vagas para as pessoas com
deficiência, inclusive com a articulação de Instituições Públicas
Federais, Estaduais e Municipais de Educação;
Parágrafo Único. O programa a que se refere esta Lei será
implementado e mantido, desde que as obrigações educacionais
constitucionais do Município estejam atendidas satisfatoriamente.
Art. 4® Para os fins desta Lei são consideradas modalidades de
educação profissional e tecnológica os cursos de formação inicial e
continuada ou qualificação profissional.
Parágrafo Único. Os cursos referidos no caput serão relacionados pelo
Ministério da Educação, devendo contar com carga horária mínima de
160 (cento e sessenta) horas.
Art. 5° O Programa Municipal de Formação para o Mundo do Trabalho
poderá ainda ser executado com a participação de entidades públicas e
privadas sem fins lucrativos, devidamente habilitadas, mediante a
celebração de convênio, contrato ou outros instrumentos jurídicos,
observada a obrigatoriedade de prestação de contas da aplicação dos
recursos nos termos da legislação vigente.
§ 1® Os Mediadores poderão perceber bolsas pela participação nas
atividades do Programa Municipal de Formação para o Mundo do
Trabalho, ainda que servidores de redes públicas de ensino, desde que
não haja prejuízo à sua carga horária regular e ao atendimento do plano
de metas de cada instituição pactuado com seu mantenedor.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
s1ojo% (7113635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
§ 2® Os valores, a atualização e os critérios para concessão e
manutenção das bolsas serão fixados pelo Poder Executivo Municipal,
mediante Decreto.
§ 3® As atividades exercidas pelos profissionais no âmbito do Programa
Municipal de Formação para o Mundo do Trabalho não caracterizam
vínculo empregatício e os valores recebidos a título de bolsa não se
incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração
ou proventos recebidos, caso sejam servidores municipais.
§ 4® A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata
este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a
reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a
faixa etária do trabalhador.
§ 5® O Município, para os fins do caput, poderá realizar os processos
seletivos de Mediador e Aluno isoladamente ou em conjunto com as
instituições conveniadas ou contratadas, respeitando-se as quantidades
de vagas ofertadas a cada período letivo.
§ 6® Para fins do § 1° deste Artigo, deverá ser apresentado atestado de
que o exercício da Mediação não trará prejuízo à carga horária regular
na Instituição de origem.
§ 7® CONCEITO DE MEDIADOR
Art. 6® As despesas com a execução das ações do Programa Municipal
de Formação para o Mundo do Trabalho correrão à conta de dotação
orçamentária consignada anualmente aos respectivos órgãos e
entidades, observados os limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
sar Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEinjnA
Art. 7° As alterações orçamentárias necessárias à execução do
Programa serão realizadas em leis próprias.
Art. 8® Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará o
Programa Instituído por esta Lei
Art. 9® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE mTA DE SÃO JOÃO,
ESTADO DA BAHIA, EM 22 DE OUTUBRO DE/201S.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Antônio Gorcez, Garcez, n° 140, Centro - Centro AdminI: Administrativo - Mata de São João/BA.
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MATA DE
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LEI N° 723/2018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui o Programa Municipal de
Formação para o Mundo do
Trabalho e dá outras providências.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® Fica instituído o Programa Municipal de Formação para o
Mundo do Trabalho, a ser executado pelo Município, com a finalidade
de ampliar a oferta de educação profissional e tecnologia, por meio de
programas, projetos e ações de assistência técnica.
Parágrafo Único. São objetivos do Programa:
1 - expandir e democratizar a oferta de cursos de educação profissional
técnica de nivel médio à distância e de cursos e programas de formação
inicial e continuada ou qualificação profissional;
II - contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público,
por meio da articulação com a educação profissional;
III - ampliar as oportunidades educacionais dos jovens, por meio do
incremento da formação e qualificação profissional;
IV - estimular a difusão de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de
cursos de educação profissional e tecnológica.
V - estimular a articulação entre a política de educação profissional e
tecnológica e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez. n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mato de São João/BA.
sAojoÃoTel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-l293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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Diário Oficial do .. . , Segunda-feira
município Mata de Sao João - -
22 de Outubro de 2018
11 -Ano -N»2879
MATA DE
5ÂO JOÃO
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Art. 2® O Programa Municipal de Formação para o Mundo do Trabalho
atenderá prioritariamente:
I - estudantes da Educação Básica da rede pública (Ensino
Fundamental I e II), inclusive da educação de jovens e adultos;
II - trabalhadores;
§ 1® Entre os trabalhadores a que se refere o inciso II, incluem-se os
agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e
pescadores.
§ 2® Será estimulada a participação das pessoas com deficiência nas
ações de educação profissional e tecnológica desenvolvidas no âmbito
do Programa Municipal de Formação para o Mundo do Trabalho,
observadas as condições de acessibilidade e participação plena no
ambiente educacional, tais como adequação de equipamentos, de
materiais pedagógicos, de currículos e de estrutura física.
§ 3® Poderá a Secretaria de Educação, mediante a criação de políticas
públicas específicas, estender as vagas a estudantes e egressos do
Ensino Médio.
Art. 3® O Programa Municipal de Formação para o Mundo do Trabalho
será desenvolvido por meio das seguintes ações, sem prejuízo de outras:
I - criação e expansão da rede municipal de educação, com inclusão de
educação profissional e tecnológica;
II - fomento à expansão da oferta de educação profissional técnica de
nível médio na modalidade de educação a distância;
III - apoio técnico voltado à execução das ações desenvolvidas no
âmbito do Programa;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
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22 de Outubro de 2018
12-Ano -N''2879
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IV • estimulo à expansão de oferta de vagas para as pessoas com
deficiência, inclusive com a articulação de Instituições Públicas
Federais, Estaduais e Municipais de Educação;
Parágrafo Único. O programa a que se refere esta Lei será
implementado e mantido, desde que as obrigações educacionais
constitucionais do Município estejam atendidas satisfatoriamente.
Art. 4° Para os fins desta Lei são consideradas modalidades de
educação profissional e tecnológica os cursos de formação inicial e
continuada ou qualificação profissional.
Parágrafo Único. Os cursos referidos no caput serão relacionados pelo
Ministério da Educação, devendo contar com carga horária minima de
160 (cento e sessenta) horas.
Art. 5® O Programa Municipal de Formação para o Mundo do Trabalho
poderá ainda ser executado com a participação de entidades públicas e
privadas sem fins lucrativos, devidamente habilitadas, mediante a
celebração de convênio, contrato ou outros instrumentos jurídicos,
observada a obrigatoriedade de prestação de contas da aplicação dos
recursos nos termos da legislação vigente.
§ 1® Os Mediadores poderão perceber bolsas pela participação nas
atividades do Programa Municipal de Formação para o Mundo do
Trabalho, ainda que servidores de redes públicas de ensino, desde que
não haja prejuízo à sua carga horária regular e ao atendimento do plano
de metas de cada instituição pactuado com seu mantenedor.
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R/iUNiCIPIO Mata de São João
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22 de Outubro de 2018
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§ 2® Os valores, a atualização e os critérios para concessão e
manutenção das bolsas serão fixados pelo Poder Executivo Municipal,
mediante Decreto.
§ 3® As atividades exercidas pelos profissionais no âmbito do Programa
Municipal de Formação para o Mundo do Trabalho não caracterizam
vínculo empregatício e os valores recebidos a título de bolsa não se
incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração
ou proventos recebidos, caso sejam servidores municipais.
§ 4® A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata
este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a
reincidência no recebimento do beneficio, o nível de escolaridade e a
faixa etária do trabalhador.
§ 5® O Município, para os fins do caput, poderá realizar os processos
seletivos de Mediador e Aluno isoladamente ou em conjunto com as
instituições conveniadas ou contratadas, respeitando-se as quantidades
de vagas ofertadas a cada período letivo.
§ 6® Para fins do § 1® deste Artigo, deverá ser apresentado atestado de
que o exercício da Mediação não trará prejuízo à carga horária regular
na Instituição de origem.
§ 7® CONCEITO DE MEDIADOR
Art. 6® As despesas com a execução das ações do Programa Municipal
de Formação para o Mundo do Trabalho correrão à conta de dotação
orçamentária consignada anualmente aos respectivos órgãos e
entidades, observados os limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
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Art. 7® As alterações orçamentárias necessárias à execução do
Programa serão realizadas em leis próprias.
Art. 8® Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará o
Programa Instituído por esta Lei
Art. 9® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO,
ESTADO DA BAHIA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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