norma nº 724/2018

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Prefeitura Municipal de Mata deSâoioâq
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MATA DE
CELIÀ BAHIA ' SÃO JOÃO
LEI N°. 724/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
"Modifica Leis Municipais n° 280/2006, que
dispõem sobre o Código Tributário e de Rendas
do Município de Mata de São João".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art, 1 , Altera o inciso I do art.94 da Lei Municipal n'' 280/2006, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
I - "residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 108,79
(cento e oito reais e setenta e nove centavos);"
Art. 2°. Altera o inciso III do art. 94 da Lei Municipal n° 280/2006, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
III - "Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$
44,16 (quarenta e quatro reais e dezesseis centavos);"
Art. 3 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATaAe SÃO JOÃO, EM 25 DE
OUTUBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOLS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Càír.ara íianiCipai íie Mi de São Joâc
recebido
EWi^
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
s&o joAo (71)3635-1310/ Fax; (71) 3635-1293-http;\\vvww.matadesaoioao.ba.aov br PnFFffTURA ^ ® *
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Leis
MATA OE
SÃO JOÃO
LEI N". 724/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
"Modifica Leis Municipais n" 280/2006, que
dispõem sobre o Código Tributário e de Rendas
do Município de Mata de São João".
O PREFEITO MUMCIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°. Altera o inciso I do art.94 da Lei Municipal n" 280/2006, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
I - "residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 108,79
(cento e oito reais e setenta e nove centavos);"
Art. 2°. Altera o inciso III do art. 94 da Lei Municipal n" 280/2006, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
m - "Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$
44,16 (quarenta e quatro reais e dezesseis centavos);"
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, EM 25 DE
OUTUBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
MATA^ Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mato de São Joõo/BA. SÃO JOÃO (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaoJooo.bG.gov.br
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