norma nº 726/2018

Prefeitura Municipal de Mata de SSoidjq
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CÉLIA BAHIA
MAT 4903
LEI N"" 726/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
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Institui a Gratificação de Plantão Operacional aos servidores
municipais ocupantes do cargo de Polícia Municipal (Guarda
Municipal) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica instituída a Gratificação de Plantão Operacional aos servidores municipais que
exercem a função de Polícia Municipal (Guarda Municipal), obedecidas as condições e
requisitos desta lei.
Parágrafo único. A Gratificação de Plantão Operacional tem como finalidade remunerar os
Guardas Municipais quando forem solicitados em plantão extraordinário para
desenvolverem as funções inerentes ao cargo.
Art. 2® - A Gratificação de Plantão Operacional será mensal e o seu pagamento ocorrerá na
folha do mês subsequente ao de sua competência, em virtude da necessidade de apuração
por parte do Secretário (a),Coordenador(a) ou Subcoordenador(a) do setor vinculado ao
Servidor Municipal.
§ 1® - Esta gratificação não se incorpora ao vencimento-base para nenhum efeito, sendo
devida, entretanto, proporcionalmente, por ocasião de férias e da gratificação natalina;
§ 2® A Gratificação de Plantão Operacional não é cumulativa com outras vantagens de
espécie semelhante.
Art. 3® - A Gratificação de Plantão Operacional corresponderá a 10% do salário base, para
cada plantão, não podendo ultrapassar o equivalente a 10 Plantões Operacionais, que
corresponderá a 100% do salário base, em um mesmo período mensal, as quais estipuladas
conforme o anexo único desta Lei.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro - Centro Adml Administrativo - Mata de Sõo Joõo/BA.
sÃoTja% {71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\vNww.matadesaojoao.ba.gov.br rncremíRA
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEraiRA
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Art. 4® - A Gratificação de Plantão Operacional será fixada da seguinte forma:
I - O percentual de Plantões Operacionais atingido poderá ser cumulativo por cada vez que
0 servidor for escalado para cumprir o Plantão Operacional, desde que não ultrapasse o
limite estabelecido no art. 3° (100% do salário base), não sendo cumulativo, porém de um
período (mês) para outro;
II - Cada Plantão Operacional não poderá ultrapassar a carga horária de 12 horas.
Art. 5® - A Gratificação de Plantão Operacional será concedida mensalmente aos servidores
que, cumulativamente, preencherem os seguintes requisitos:
1 - exercício permanente das atividades próprias do cargo efetivo de Policia Municipal
(Guarda Municipal), sem desvio ou nomeação para cargo comissionado ou função
gratificada;
II - exercício das atividades operacionais dentro de sua jornada, nunca inferior a 08 (oito)
horas diárias, em conformidade com as normas regulamentares do serviço e com as ordens
superiores recebidas;
III - cumprimento das rotinas diárias estabelecidas nos setores vinculados ao cargo de
Policia Municipal (Guarda Municipal);
IV - não ter sido penalizado por medida disciplinar no mês de competência, incluída a
penalidade de advertência.
Parágrafo único. O cumprimento das condições fixadas nos incisos deste artigo será
atestado expressamente pelo Secretário (a). Coordenador (a) ou Subcoordenador (a) do setor
vinculado ao cargo de Policia Municipal (Guarda Municipal), mensalmente, através de
quadro de Aplicação da Gratificação de Plantão Operacional, documento este que será
registrado em arquivo próprio do Setor de Recursos Humanos da Secretaria de
Administração e Finanças, contendo:
a) Tipo de Plantão Operacional realizado;
b) Percentual de gratificação a cada plantão atingido;
c) Quantidade de plantões fiscais realizados por dia;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
s^ojoAo {71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFErrURA
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d) Salário base;
e) Percentual de gratificação a receber;
f) Valor total de gratificação a receber.
Art. 6° - No período de afastamento do servidor, decorrente de férias; casamento;
falecimento de cônjuge, companheiros, pais, padrastos ou madrastas, filhos, enteados, sob
guarda ou tutela desde que acompanhados por atestado de óbito; convocação para servir
obrigatoriamente em virtude de lei e licença maternidade, a percepção da Gratificação de
Plantão Operacional, corresponderá mensalmente ao valor resultante da sua média mensal
obtidas no semestre imediatamente anterior, exceto no período que antecede o 1° semestre
de aprovação desta lei, onde, a média mensal será apurada pelos meses anteriores ocorridos,
até que seja completado o ciclo de um semestre.
§ Único. Quaisquer outros afastamentos, ainda que justificados, não caracteriza exercício
permanente da atividade.
Art. T - Sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa, não fará jus à
gratificação de produtividade por desempenho operacional, o Guarda Municipal que, no mês
de apuração causar:
I - Danos ao erário municipal em quaisquer atividades realizadas pelos Guardas Municipais;
II - Danos aos veículos, multa de infração de trânsito, independente da gravidade.
Art, 8° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAT^yjfe SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2018.
OTÃVIO MARCEL^ MATO^E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
{71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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Diário Oficial do .. . , l - Quinta-feira
município Mata de Sao João 25 de outubro depois
MATA DE
SÂO JOÃO
LEI N° 726/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui a Gratificação de Plantão Operacional aos servidores
municipais ocupantes do cargo de Polícia Municipal (Guarda
Municipal) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÂO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art 1® - Fica instituída a Gratificação de Plantão Operacional aos servidores municipais que
exercem a função de Polícia Municipal (Guarda Municipal), obedecidas as condições e
requisitos desta lei.
Parágrafo único. A Gratificação de Plantão Operacional tem como finalidade remunerar os
Guardas Municipais quando forem solicitados em plantão extraordinário para
desenvolverem as funções inerentes ao cargo.
Art. 2° - A Gratificação de Plantão Operacional será mensal e o seu pagamento ocorrerá na
folha do mês subsequente ao de sua competência, em virtude da necessidade de apuração
por parte do Secretário (a),Coordenador(a) ou Subcoordenador(a) do setor vinculado ao
Servidor Municipal.
§ 1® - Esta gratificação não se incorpora ao vencimento-base para nenhum efeito, sendo
devida, entretanto, proporcionalmente, por ocasião de férias e da gratificação natalina;
§ 2® A Gratificação de Plantão Operacional não é cumulativa com outras vantagens de
espécie semelhante.
Art. 3® - A Gratificação de Plantão Operacional corresponderá a 10% do salário base, para
cada plantão, não podendo ultrapassar o equivalente a 10 Plantões Operacionais, que
corresponderá a 100% do salário base, em um mesmo período mensal, as quais estipuladas
conforme o anexo único desta Lei.
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SÃO^JO^O^®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-httpiWwww.matadesaoJoao.ba.gov.br
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Mata de Sao João MUNICÍPIO
MATA DE
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Art. 4® - A Gratificação de Plantão Operacional será fixada da seguinte forma:
I - O percentual de Plantões Operacionais atingido poderá ser cumulativo por cada vez que
0 servidor for escalado para cumprir o Plantão Operacional, desde que não ultrapasse o
limite estabelecido no art. 3® (100% do salário base), não sendo cumulativo, porém de um
período (mês) para outro;
II - Cada Plantão Operacional não poderá ultrapassar a carga horária de 12 horas.
Art. 5® - A Gratificação de Plantão Operacional será concedida mensalmente aos servidores
que, cumulativamente, preencherem os seguintes requisitos:
1 - exercício permanente das atividades próprias do cargo efetivo de Policia Municipal
(Guarda Municipal), sem desvio ou nomeação para cargo comissionado ou função
gratificada;
II - exercício das atividades operacionais dentro de sua jornada, nunca inferior a 08 (oito)
horas diárias, em conformidade com as normas regulamentares do serviço e cora as ordens
superiores recebidas;
III - cumprimento das rotinas diárias estabelecidas nos setores vinculados ao cargo de
Policia Municipal (Guarda Municipal);
IV - não ter sido penalizado por medida disciplinar no mês de competência, incluída a
penalidade de advertência.
Parágrafo único. O cumprimento das condições fixadas nos incisos deste artigo será
atestado expressamente pelo Secretário (a). Coordenador (a) ou Subcoordenador (a) do setor
vinculado ao cargo de Policia Municipal (Guarda Municipal), mensalmente, através de
quadro de Aplicação da Gratificação de Plantão Operacional, documento este que será
registrado em arquivo próprio do Setor de Recursos Humanos da Secretaria de
Administração e Finanças, contendo:
a) Tipo de Plantão Operacional realizado;
b) Percentual de gratificação a cada plantão atingido;
c) Quantidade de plantões fiscais realizados por dia;
Prefeitura Municipal de Mato de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Moto de São João/BA.
sÉo^j^^ Tei.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-tittp;\\www,matadesaojoao.ba.gov.br
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município Mata de Sao João ssde^ou^b^deaois
MATA DE
5ÂO JOÃO
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d) Salário base;
e) Percentual de gratificação a receber;
1) Valor total de gratificação a receber.
Art 6° - No período de afastamento do servidor, decorrente de férias; casamento;
falecimento de cônjuge, companheiros, pais, padrastos ou madrastas, filhos, enteados, sob
guarda ou tutela desde que acompanhados por atestado de óbito; convocação para servir
obrigatoriamente em virtude de lei e licença maternidade, a percepção da Gratificação de
Plantão Operacional, corresponderá mensalmente ao valor resultante da sua média mensal
obtidas no semestre imediatamente anterior, exceto no período que antecede o 1® semestre
de aprovação desta lei, onde, a média mensal será apurada pelos meses anteriores ocorridos,
até que seja completado o ciclo de um semestre.
§ Único. Quaisquer outros afastamentos, ainda que justificados, não caracteriza exercício
permanente da atividade.
Art. 7° - Sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa, não fará jus à
gratificação de produtividade por desempenho operacional, o Guarda Mimicipal que, no mês
de apuração causar;
I - Danos ao erário municipal em quaisquer atividades realizadas pelos Guardas Municipais;
II - Danos aos veículos, multa de infração de trânsito, independente da gravidade.
Art. 8® - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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