norma nº 727/2018

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Prefeitura Municipal de Mata de São João
MATA DE
SÃOJOÃO
CÉLIA BAHIA PREFEITUflA
LEI N°. 727/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
"Cria Gratificação por mérito para os
Câwto.cipsiüüí^UaceSàoJoãv Odontólogos e Auxiliares de Saúde Bucal
^xCE^DO das equipes de Saúde Bucaí da Rede de
Saúde do Município de Mata de São João,
e dá outras providências".
O PREFEITO MÜNICiPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o programa de gratificação por produtividade para os
Odontólogos e Auxiliares de Saúde Bucal.
Art. 2°. O programa visa o pagamento de remuneração para os profissionais das
equipes de saúde bucal que cumprirem metas de produtividade, de acordo com as
metas a seguir:
I - As equipes de saúde bucal devem apresentar a cada mês, produtividade de 100
(cem) pacientes com conduta de atividade educativa, a exemplo de escovação
supervisionada e aplicação coletiva de flúor, atividades com escolares, comunidades
e gestantes.
II - Mensalmente, as equipes de saúde bucal devem apresentar um total de 12
pacientes com tratamentos concluídos, mesmo que esses necessitem ainda de
tratamento endodôntico e/ou adaptação de prótese dentária e consulta com 12
(doze) novos pacientes.
III - Monitoramento de pacientes gestantes, caso em que deverão ser realizadas
consultas e atividades educativas, registradas em Caderno de Gestante.
Art. 3®. Cada indicador corresponderá a um conjunto de metas a serem atingidas, e
para cada uma dessas metas corresponderá a uma quantidade de pontos, cuja
somatória indicará a gratificação do Servidor da equipe de saúde bucal.
§1®. A título de gratificação, o servidor que cumprir todas as metas estabelecidas por
esta Lei fará jus à 1/12 do valor correspondente ao vencimento do cargo por ele
ocupado.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez. n® 140, Centro - Centro Administrativo - Moto de São Joâo/BA.
sXoTíaÃo T®'" {71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
MATA DE
SÂOJOÂO
PREFEITURA
§ 2". O valor da gratificação proposta por esta Lei será revisado de acordo com o
vencimento base da categoria por Intermédio de Decreto Municipal.
§ 3°. Os membros da equipe de Saúde bucal serão avaliados pelo seu desempenho
na consecução das metas propostas para os indicadores mencionados nesta Lei.
§ 4®, No período de afastamento do servidor, decorrente de férias, a percepção da
gratificação corresponderá ao valor resultante da sua média mensal obtida nos 11
(onze) meses anteriores.
Art. 4®, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive a
abertura de créditos adicionais, respeitados os valores globais constantes do
orçamento em vigor.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Art. 6®. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2018,
OTÁVIO WIARCÉLO MATOS DE OLIVEIRA
/feito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõo Joõo/BA.
^oTjoAo Tel.' (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesao]oao.ba.gov.br
Quinta-feira
25 de Outubro de 2018
18-Ano -N*'2882 Mata de São João Diário Oficial do
município
Mi
MATA DE
5ÂOJOÂO
mFcmniA
LEI N°. 727/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
"Cria Gratificação por mérito para os
Odontólogos e Auxílíares de Saúde Bucal
das equipes de Saúde Bucai da Rede de
Saúde do Município de Mata de São João,
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica instituído o programa de gratificação por produtividade para os
Odontólogos e Auxiiiares de Saúde Bucai.
Art. 2°. O programa visa o pagamento de remuneração para os profissionais das
equipes de saúde bucai que cumprirem metas de produtividade, de acordo com as
metas a seguir:
I - As equipes de saúde bucal devem apresentar a cada mês, produtividade de 100
(cem) pacientes com conduta de atividade educativa, a exemplo de escovação
supervisionada e aplicação coletiva de flúor, atividades com escolares, comunidades
e gestantes.
II - Mensalmente, as equipes de saúde bucai devem apresentar um total de 12
pacientes com tratamentos concluídos, mesmo que esses necessitem ainda de
tratamento endodôntico e/ou adaptação de prótese dentária e consulta com 12
(doze) novos pacientes.
III ■ Monitoramento de pacientes gestantes, caso em que deverão ser realizadas
consultas e atividades educativas, registradas em Caderno de Gestante.
Art. 3®. Cada indicador corresponderá a um conjunto de metas a serem atingidas, e
para cada uma dessas metas corresponderá a uma quantidade de pontos, cuja
somatória indicará a gratificação do Servidor da equipe de saúde bucai.
§1°. A trtuio de gratificação, o servidor que cumprir todas as metas estabelecidas por
esta Lei fará jus à 1/12 do valor correspondente ao vencimento do cargo por ele
ocupado.
MSJür,
V
_ Prefeitura Municipal de Mata de São João
Ruo Luiz Antônio Garcez, n" 140, Centro - Centro Administrativo - Moto de São João/BA.
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Diário Oficial do . :
MUNICÍPIO Mata de São João j 25daoutubrcd8 19 - Ano - N" 2882oi8
MATA DE
5ÂOJOÃO
mFunjRA
§ 2". o valor da gratificação proposta por esta Lei será revisado de acÕrío^m o
vencimento base da categoria por intermédio de Decreto Municipal.
§ 3®. Os membros da equipe de Saúde bucal serão avaliados pelo seu desempenho
na consecução das metas propostas para os indicadores mencionados nesta Lei.
§ 4®. No período de afastamento do servidor, decorrente de férias, a percepção da
gratificação corresponderá ao valor resultante da sua média mensal obtida nos 11
(onze) meses anteriores.
Art. 4®. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive a
abertura de créditos adicionais, respeitados os valores globais constantes do
orçamento em vigor.
Art. 5®. Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Art, 6®. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Antônio Garcez. n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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