norma nº 729/2018

Prefeitura Municipal de f^ta de S5o Jd3q t!ã»
CECtA BAHIA MATA DE
SÃO JOÃO
PREfemiRA
MAT 4903
LEI N" 729/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Câmara Mun,Cipal de Mata de SáoJoài "Considera de Utilidade Públiea a
RECEBIDO Associação de Desenvolvimento da
EM;?n nun
' Comunidade do Camboatá - ADCCAM"
Func.' SDorts.j
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento da
Comunidade do Camboatá - ADCCAM-, com sede na Rodovia BA-093, Km 27, s/n, antiga
escola, Camboatá, Mata de São João-BA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fíns
lucrativos, cujos objetivos gerais são:
a) Fortalecer a organização econômica, social e política da comunidade;
b) Racionalizar o desenvolvimento de atividades com formas de cooperação,
participação e solidariedade que ajudem na organização comunitária;
c) Garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente
no atendimento das necessidades básicas como: educação, saúde, habitação,
transporte e lazer;
d) Contribuir com a preservação dos recursos naturais da comunidade,
possibilitando aos seus moradores capacitação técnica e condições de
sobrevivência através do uso adequado do solo, fauna e flora local para
plena realização das ftinções de habitar, trabalhar, recrear e desenvolver-se;
e) Buscar financiamento ou doações para projetos que venham melhorar a
qualidade de vida da população local;
f) Garantir a participação e envolvimento da comunidade na discussão e
encaminhamento dos seus problemas.
Art. 2® - Esta Lei prevalecerá enquanto:
I - estiver em efetivo funcionamento das atividades estabelecidas em seus atos
constitutivos, servindo desinteressadamente a coletividade;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
mIta nt Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mato de São Joõo/BA. sAojoi^ 7el.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\wv/w.maíadesao]oao.ba.gov.br ititfcnunA
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I MATA DE
{ SÃO JOÃO
PREFÊmjBA
I II - não remunerar, a qualquer título, os cargos de diretoria e não distribuir lucros
bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma
forma ou pretexto;
in - seus diretores não possuam antecedentes criminais, não estejam respondendo
processo criminal ou de improbidade administrativa, comprovando-se através das
certidões respectivas.
Parágrafo Único: Será cassada a declaração de utilidade pública, mediante
representação documentada do Ministério Público ou de qualquer interessado, da
sede da entidade, sempre que se provar que esta deixou de preencher qualquer dos
requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 3° - A entidade fica obrigada a apresentar todos os anos, exceto por motivo de ordem
superior reconhecido pela Camara Municipal, relação circunstanciada dos serviços que
houverem prestado à coletividade.
Parágrafo Único; Será revogada a declaração de utilidade pública, no caso de
infração ao quanto disposto no caput ou se, por qualquer motivo, a declaração
exigida não for apresentada em três anos consecutivos.
Art. 4" - Não fíca impedida a Associação de manter colaboradores e contribuintes, desde que o
produto das contribuições venha a ser aplicado nos fins a que se destina.
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor após sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAT^E SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, ÈM 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Mata de São João
Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Moto de São João/BA.
SÃO JOÃO (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\vwvw.maíadesaoioao.ba.gov.br
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Diário Oficial do .. . , í -
município Mata de Sao João
Leis
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MATA DE
SÃO JOÃO
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LEI N° 729/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Considera de Utilidade Pública a
Associação de Desenvolvimento da
Comunidade do Camboatá - ADCCAM"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1® - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento da
Comunidade do Camboatá - ADCCAM-, com sede na Rodovia BA-093, Km 27, s/n, antiga
escola, Camboatá, Mata de São João-BA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, cujos objetivos gerais são:
a) Fortalecer a organização econômica, social e política da comunidade;
b) Racionalizar o desenvolvimento de atividades com formas de cooperação,
participação e solidariedade que ajudem na organização comunitária;
c) Garantir os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente
no atendimento das necessidades básicas como: educação, saúde, habitação,
transporte e lazer;
d) Contribuir com a preservação dos recursos naturais da comunidade,
possibilitando aos seus moradores capacitação técnica e condições de
sobrevivência através do uso adequado do solo, fatma e flora local para
plena realização das funções de habitar, trabalhar, recrear e desenvolver-se;
e) Buscar financiamento ou doações para projetos que venham melhorar a
qualidade de vida da população local;
O Garantir a participação e envolvimento da comunidade na discussão e
encaminhamento dos seus problemas.
Art. 2® - Esta Lei prevalecerá enquanto:
I - estiver em efetivo funcionamento das atividades estabelecidas em seus atos
constitutivos, servindo desinteressadamente a coletividade;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mato de São João/BA.
sAo^jolo "Te'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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I
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Segunda-feira
19 de Novembro de 2018
8 - Ano - N" 2897 I Mata de São João
Diário Oficial do
município
MATA DE
SÂO JOÃO
MifraruRA
II - não remunerar, a qualquer título, os cargos de diretoria e não distribuir lucros
boniflcados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma
forma ou pretexto;
in - seus diretores não possuam antecedentes criminais, não estejam respondendo
processo criminal ou de improbidade administrativa, comprovando-se através das
certidões respectivas.
Parágrafo Único; Será cassada a declaração de utilidade pública, mediante
representação documentada do Ministério Público ou de qualquer interessado, da
sede da entidade, sempre que se provar que esta deixou de preencher qualquer dos
requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 3° - A entidade fica obrigada a apresentar todos os anos, exceto por motivo de ordem
superior reconhecido pela Câmara Municipal, relação circunstanciada dos serviços que
houverem prestado à coletividade.
Parágrafo Único; Será revogada a declaração de utilidade pública, no caso de
infração ao quanto disposto no caput ou se, por qualquer motivo, a declaração
exigida não for apresentada em três anos consecutivos.
Art. 4° - Não fica impedida a Associação de manter colaboradores e contribuintes, desde que o
produto das contribuições venha a ser aplicado nos fins a que se destina.
Art. 5" • Esta Lei entrará em vigor após sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrotivo - Mota de São João/BA. MATAi^-rgi: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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