norma nº 730/2018

Prsfeilura Municipal de Mata de S3o ÍôSq
ím
CEL BAHIA
MAT 4903
MATA DE
SÃO JOÃO
LEI N'' 730/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a alteração da implantação do Conselho
Câmafa ÍWufliCipal de Mata de São Joá Turismo - COMTUR, e sobre a criação do
PM o'|CEBlOO F
f-uncfo?saorís •"
undo Municipal de Turismo Sustentável - FUMTUR, e
revoga as leis n® 669/2017 e 425/2010, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art r. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o objetivo de
implementar a política municipal de turismo, Junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
como órgão consultivo e fiscal, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de
desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da
Constituição Federal.
Art 2°. O COMTUR, em colaboração com outras esferas governamentais, terá como finalidade
orientar e promover o turismo em Mata de São João, como fator de desenvolvimento econômico,
social e cultural, nos termos da legislação atinente à matéria.
Art 3". O COMTUR terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Secretaria Geral.
I
I
I
sAo joAo [71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 —http:\\www.mofadesaojoao.ba.gov.br
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mato de São João/B A.
!&
MATA DE
SÃO JOÃO
pREFcrrui^A
lAfWudjiWíM*mt
§ 1®. Para fins específicos, poderão ser criadas Comissões compostas por Conselheiros nomeados
pela Presidência, ouvido o Plenário, cabendo-lhes a escolha de seus respectivos presidentes.
§ 2°. O Presidente do COMTUR será o Secretário de Cultura e Turismo do Município.
§ 3®. O Plenário funcionará em sessão mensal, de caráter ordinário, podendo reunir-se
extraordinariamente mediante solicitação da Presidência ou da maioria absoluta dos membros,
tendo em vista relevante interesse municipal.
Art 4®. - O COMTUR será composto por 11 (onze) membros, todos nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal e representantes dos seguintes órgãos e entidades, a saber;
I - Secretário Municipal de Cultura e Turismo
II - Um representante indicado da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
III - Um representante indicado da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Um representante indicado da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
V - Um representante indicado da Câmara de Vereadores;
VI - Um representante indicado da Fundação Garcia D' Ávila;
VII - Um representante indicado da Fundação Pró-TAMAR;
VIII - Um representante indicado da Associação Comercial e Turística de Praia do Forte -
TURISFORTE;
IX - Um representante indicado da Associação de Comerciantes de Imbassaf - ACI;
X - Um representante indicado do Conselho de Segurança de Imbassaí;
XI - Um representante indicado do Sindicato de Hotéis e Pousadas de Mata de São João -
SINDHMAT;
§ 1 . Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por
igual período.
§ 2®. O Suplente indicado juntamente com o respectivo titular, o substituirá em caso de ausência ou
eventual impedimento.
§ 3®. Os agentes públicos municipais referidos no art. 4® desta Lei estarão dispensados de freqüentar
suas repartições, quando houver reuniões no âmbito do COMTUR no horário de seus expedientes.
I
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Mm OF Antônio Garcez. n® 140, Centro - Centro Ac sÂo joAo I®'" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesGojoao.ba.gov.br
2
IMJ￾Rua Lülz Antônio Garcez. n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São João/BA.
MATA DE
SÃO JOÃO
Art 5°. As receitas do FUMTUR poderão manter as despesas do COMTUR.
Art 6 . O Conselheiro perderá o mandato quando deixar de comparecer a 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, salvo motivo aprovado pelo Conselho, sendo
imediatamente substituído pelo suplente.
Art Ao ICOMTUR, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, compete:
I - Coordenar, incentivar, promover e fiscalizar as ações relacionadas ao turismo;
II - Estudar, propor e orientar atividades turísticas atinentes à ordenação dos pontos turísticos;
III - Assessorar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no diagnóstico de problemas,
deliberando sobre medidas que visam o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Turismo,
especialmente no que diz respeito ao regime de colaboração deste com o Sistema Estadual e Federal
de Turismo;
IV - Promover junto às entidades de classe campanhas no sentido de incrementar o turismo no
Município;
V - Emitir parecer sobre assuntos da área turística, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando
solicitado pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
VI - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Turismo e o Conselho Nacional de Turismo;
VII - Fiscalizar a aplicação de recursos destinados ao turismo, nos termos da legislação em vigor;
VIII - Elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado por maioria absoluta dos Conselheiros,
sempre mediante resolução da Presidência;
IX - Publicar, anualmente, relatório de suas atividades;
X - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar
com os dados necessários para um adequado controle técnico;
XI - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, debates
sobre temas de interesse turístico;
XII - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar
o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
XIII - Emitir parecer quanto a prestação de contas anual do FUMTUR.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
MATA ÓE fpM nrí Administrativo -^ata de São João/BA. {71)3635-1310/ Fax. (71) 3635-1293-http;\\www.matadesao]oao.ba.gov.br
&
MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
Art 8°. As deliberações do COMTUR dependerão da maioria simples (50% + 1) de seus membros,
com a presença da maioria simples.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art 9°. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, tem natureza contábil, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
§ 1°. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da
unidade.
§ 2°. O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3°. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR,
observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 10. Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano
Municipal do Turismo.
Art 11. Constituirão receitas do FUMTUR:
I - Dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do município, créditos especiais,
transferências e repasse que lhe forem conferidos;
II - rendas provenientes de cobranças por cessão de espaços públicos para exploração comercial de
eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidas no
custeio da sua organização;
III - Participação na venda de publicações renda de filmes e vídeos de propaganda Turística do
município; ;
IV - Doações ou contribuições de pessoas físicas e jurídicas públicas ou privadas nacionais ou
estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - Recursos provenientes de convênio destinados ao fomento de atividades relacionadas ao
turismo, celebrado pelo município;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Lüiz Antônio Gcrcez. n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõç João/BA.
sÂoToÃo (71)3635-1310/ Fax: (71} 3635-1293 - tittp:\\v^ww.matadesaojoao.ba.gov.br iTifSTk-rintnA 4
C@5
MATA DE
S&O JOÃO
PBEFEmjRA
VI - Produtos jde operações de crédito realizadas pelo município observada a legislação pertinente e
destinada a esse fim específico;
VII - Rendas proveniente de aplicações financeiras de seus recursos disponíveis, no mercado de
capital;
VIII - Outras rendas eventuais.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas
especiais a serem abertas e mantidas e
denominado Fundo Municipal de Turismo.
especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito,
Art. 12. Os recursos transferidos para o FUMTUR serão prioritariamente para ações de promoção,
desenvolvimento e qualificação do destino turístico,
Art. 13. As aplicações dos recursos do FUMTUR, serão para financiamentos de programas,
projetos ou serviços vinculados a atividade turística no município de Mata de São João.
Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicados em:
I - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão planejamento administração e
controle das ações de turismo sustentável;
II - Desenvolvimento de programas de capacitação de recursos humanos na área de turismo;
III - Divulgação do destino em feiras especializadas nacionais e internacionais e mídias técnicas.
Art. 15. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observar-se-á:
I - As especificações definidas em orçamento próprio;
II - Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a
legislação orçamentária.
Art 16. O Secretário Municipal de Cultura e Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR.
Art 17. A prestação de contas do FUMTUR será feita anualmente.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
s&ojoAo Tel" (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
J&l
u
MATA DE
SÃO JOÃO
' Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, na
Secretaria Municipal de Turismo, até o limite do estabelecido no orçamento anual.
Art 19. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 669, de 11 de outubro de 2017 e a lei n®
I
425, de 05 de fevereiro de 2010, e demais disposições legais em contrário.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M^TA DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAfflA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MAXOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
-Tsj^ Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez. n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
sAojoÃo Tel" (71}3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-httpiWwww.matadesaojoao.ba.gov.br
Diário Oficial do .. . , rt.. i « Segunda-felra
município Mata de Sao João
MATAOp
SÃOJOÃO
LEI N" 730/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a alteração da implantação do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, e sobre a criação do
Fundo Municipal de Turismo Sustentável - FUMTUR, e
revoga as leis n° 669/2017 e 425/2010, e dá outras
providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. r. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o objetivo de
implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
I
como' órgão consultivo e fiscal, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de
desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da
Constituição Federal.
Art. 2®. O COMTUR, em colaboração com outras esferas governamentais, terá como finalidade
orientar e promover o turismo em Mata de São João, como fator de desenvolvimento econômico,
social e cultural, nos termos da legislação atinente à matéria.
Art. 3®. O COMTUR terá a seguinte estrutura:
1 - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Secretaria Geral.
I
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São João/BA.
sÍoTkjAo Tel.: (71 )3635-l 310/ Fax: (71) 3635-1293 - http;\\wvw.matadesaojoao.ba.gov.br
PTUtrmtinA |
! CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXL02TDJEV+C1VUM70AC6W
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado iCP-BRASIL
Segunda-feira ' nü X -j rs- I « Diário Oficial do
í? f" Mata de Sao J.oao MUNICÍPIO
yKj»
MATA DE
SÃO JOÃO
pnerEiTURA
§ 1®. Para fins específicos, poderão ser criadas Comissões compostas por Conselheiros nomeados
pela Presidência, ouvido o Plenário, cabendo-lhes a escolha de seus respectivos presidentes.
§ 2°. O Presidente do COMTUR será o Secretário de Cultura e Turismo do Município.
§ 3°. O Plenário funcionará em sessão mensal, de caráter ordinário, podendo reunir-se
extraordinariamente mediante solicitação da Presidência ou da maioria absoluta dos membros,
i
tendo |em vista relevante interesse municipal.
j
Art. 4®. ■ O COMTUR será composto por 11 (onze) membros, todos nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal e representantes dos seguintes órgãos e entidades, a saber:
I - Secretário Municipal de Cultura e Turismo
II - Um representante indicado da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
in - Um representante indicado da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Um representante indicado da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
V - Um representante indicado da Câmara de Vereadores;
VI - Um representante indicado da Fundação Garcia D' Ávila;
VII - Um representante indicado da Fundação Pró-TAMAR;
VIII - Um representante indicado da Associação Comercial e Turística de Praia do Forte -
TURISFORTE;
IX - Um representante indicado da Associação de Comerciantes de Imbassaí - ACI;
X - Um representante indicado do Conselho de Segurança de Imbassaí;
XI - Um representante indicado do Sindicato de Hotéis e Pousadas de Mata de São João -
SINDHMAT;
§ r. Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por
igual período.
§ 2", O Suplente indicado juntamente com o respectivo titular, o substituirá em caso de ausência ou
eventual impedimento.
§ 3°. Os agentes públicos municipais referidos no art. 4® desta Lei estarão dispensados de freqüentar
suas repartições, quando houver reuniões no âmbito do COMTUR no horário de seus expedientes.
I Prefeitura Municipal de Mata de São João
! Rua Luiz Antônio Gorcez, rf 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sâojoÃo (71 )3635-l310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.motadesao]oao.ba.gov.br pncrtirvu
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXL02TDJEV+01VUM70AC6W
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado iCP-BRASIL
Diário Oficial do ** j. _i i « . .
município Mata de Sao João 1^1°-Mo™ N® 2897
MATA DE
SÃOJOÃO
Art. 5". As receitas do FUMTUR poderão manter as despesas do COMTUR.
Art. 6®. O Conselheiro perderá o mandato quando deixar de comparecer a 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, salvo motivo aprovado pelo Conselho, sendo
imediatamente substituído pelo suplente.
Art. 7°. Ao COMTUR, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, compete:
I - Coordenar, incentivar, promover e fiscalizar as ações relacionadas ao turismo;
II - Estudar, propor e orientar atividades turísticas atinentes à ordenação dos pontos turísticos;
III - Assessorar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no diagnóstico de problemas,
deliberando sobre medidas que visam o aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Turismo,
especialmente no que diz respeito ao regime de colaboração deste com o Sistema Estadual e Federal
de Turismo;
IV - Promover junto às entidades de classe campanhas no sentido de incrementar o turismo no
Município;
V - Emitir parecer sobre assuntos da área turística, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando
solicitado pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
VI - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Turismo e o Conselho Nacional de Turismo;
VII - Fiscalizar a aplicação de recursos destinados ao turismo, nos termos da legislação em vigor;
VIII - Elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado por maioria absoluta dos Conselheiros,
sempre mediante resolução da Presidência;
IX - Publicar, anualmente, relatório de suas atividades;
X - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar
com os dados necessários para um adequado controle técnico;
XI - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, debates
sobre temas de interesse turístico;
XII - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar
o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
XIII Emitir parecer quanto a prestação de contas anual do FUMTUR.
!
I Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro-Centro Administrativo-Moto de São Joõo/BA.
. (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
SÃO JO
pAcrEm/üA
I CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXL02TDJEV+01VUM70AC6W
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Segunda-feira I i. cí _ Diário Ofícial do
19 de Novembro de
12-Ano -N®2897
19 de Novembro de 2018 Mata de São João MUNICÍPIO
MATA DE
SÂO JOÃO
Art. 8°. As deliberações do COMTUR dependerão da maioria simples (50% + 1) de seus membros,
com a presença da maioria simples.
Capitulo n
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
I
Art. 9°. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, tem natureza contábil, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
I
§ 1". Ó orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da
unidade.
§ 2". O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3**. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR,
observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 10. Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano
Municipal do Turismo.
Art. 11. Constituirão receitas do FUMTUR;
I - Dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do município, créditos especiais,
transferências e repasse que lhe forem conferidos;
II - rendas provenientes de cobranças por cessão de espaços públicos para exploração comercial de
eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidas no
custeio da sua organização;
III - Participação na venda de publicações renda de filmes e vídeos de propaganda Turística do
município;
IV - Doações ou contribuições de pessoas físicas e jurídicas públicas ou privadas nacionais ou
estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - Recursos provenientes de convênio destinados ao fomento de atividades relacionadas ao
turismo, celebrado pelo município;
i Prefeitura Municipal de Mota de São João
1 Rua Luiz Antônio Gorcez. n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sio^jo^o (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojaao.ba.gov.br pfirfcmiAA
I CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RXL02TDJEV+01VUM70AC6W
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Muracíno Mata de São Joio "-rSil
I
' MATA DE
SÃO JOÃO
mfftnwA
VI - Produtos de operações de crédito realizadas pelo município observada a legislação pertinente e
destinada a esse fim específico;
VII - Rendas proveniente de aplicações financeiras de seus recursos disponíveis, no mercado de
capital;
VIII - Outras rendas eventuais.
I
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas
especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito,
denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 12. Os recursos transferidos para o FUMTUR serão prioritariamente para ações de promoção,
desenvolvimento e qualificação do destino turístico.
Art. 13. As aplicações dos recursos do FUMTUR, serão para financiamentos de programas,
projetos ou serviços vinculados a atividade turística no município de Mata de São João.
Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicados em:
I - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão planejamento administração e
controle das ações de turismo sustentável;
II - Desenvolvimento de programas de capacitação de recursos humanos na área de turismo;
in - Divulgação do destino em feiras especializadas nacionais e internacionais e mídias técnicas.
Art. 15. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, observar-se-á;
I - As especificações definidas em orçamento próprio;
II - Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a
legislação orçamentária.
Art. 16. O Secretário Municipal de Cultura e Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR.
Art. 17. A prestação de contas do FUMTUR será feita anualmente.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo-Moto de São Joõo/BA.
sâojD^o (71)3035-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaoioao.ba.gov.br
1 CERTIFICAÇÃO DIGiTAL: RXL02TDJEV+01VUM70AC6W
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Segunda-feira | * * x j r-k •- i >- DÍárÍO Ofíciül do
\l Mata de Sao J,oao MUNICÍPIO
MATAOE
SÃO JOÃO
BiEfíirunA
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 18. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, na
Secretaria Municipal de Turismo, até o limite do estabelecido no orçamento anual.
Art. 19. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 669, de 11 de outubro de 2017 e a lei n"
425, de 05 de fevereiro de 2010, e demais disposições legais em contrário.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAHIA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gcrcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de Sao Joôo/BA.
ii^joÃo (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-littp:\\wvAv.matodesaojoao.ba.gov.br
certificação DIGITAL: RXL02TDJEV+01VUM70AC6W
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.lo.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL