norma nº 731/2018

Prefeitura Municipal de Mata de SãòiõSqj
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I ^ 7 SÃO JOÃO MÍEFBTURA
i LEI N" 731/2018, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Câmara Mun.cii3al de Mata de São Joãt « instituição de táxMotação
como transporte alternativo e dá outras
Func.
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, e, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. V - Fica instituído o serviço coletivo de táxi-lotação do Município de Mata de São
João, Estado da Bahia, como transporte alternativo complementar aos serviços de táxi
comum, que será operado por veículo automóvel, em caráter contínuo, sob o regime de
permissão ou concessão, durante as vinte e quatro horas do dia.
Parágrafo Único - Entende-se por táxi-lotação, o veículo automotor destinado ao
transporte de passageiros.
Art. 2° - A exploração do serviço de táxi-lotação será realizada sob regime de
permissão ou concessão.
I
Art. 3° - Compete a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, planejar, regulamentar e
fiscalizar o serviço de táxi-lotação, bem como conceder as permissões mediante
autorização do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4® Os permissionários dos veículos de táxi-lotação, deverão obter Alvará de
Licença, ó qual será emitido pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, devendo o
I
mesmo ser renovado anualmente.
M Prefeitura Municipal de Mata de São João
_ -• Rud Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Moto de Sõo Joôo/BA.
sÃo%% (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-tittp:\\vmw.matadesaojoao.ba.gov.br
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
Art, 5® - Somente será concedida uma permissão para cada proprietário de veículo.
Art. 6® -; A exploração do serviço de táxi-lotação será remunerada por tarifa aprovada
por ato do Chefe do Executivo Municipal, cobrado por passageiro.
Parágrafo Único - A fixação do valor da tarifa se baseará na eficácia dos serviços e
levará em consideração o aspecto social dos mesmos, o itinerário percorrido, o custo
operacional e as exigências essenciais de melhoramento.
Art. 7® - O veículo táxi, quando operado no sistema de lotação, é obrigado a utilizar a
denominação táxi-lotação afixada no para-brisa dianteiro e o de destino para o qual se
deslocará, assim como o preço tarifário oficial.
Art. 8® - O serviço de táxi-lotação será constituído de linha com terminais nas duas
pontas que serão estabelecidas a critério da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, levando-se em consideração a demanda de passageiros, reivindicações
comunitárias e observações de campo.
Art. 9® - As linhas obedecerão rigorosamente itinerários estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, não sendo permitido, em hipótese alguma e a
qualquer título, o uso de desvios, atalhos ou ampliações do mesmo, a não ser os
determinados por alterações eventuais de trânsito.
Parágrafo Único - Excetuam-se do dispositivo acima os casos autorizados pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, por razões de força maior
devidamente justificadas ou determinadas por autoridade policial ou militar, por motivo
de segurança ou de ordem pública.
Art. 10 - Nenhum veículo deverá prestar serviço de transporte, no Município, sem estar
devidamente licenciado pelo Poder Público,
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
sÃo%&o 1®'-- (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\wvAv.matadesaojoao.ba.gov.br
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MATA DE
SÃO JOÃO
PREFEITURA
Parágrafo Único - Os pedidos de registros de táxi-lotação deverão ser instruídos com
as seguintes informações:
I - Marca, tipo, ano de fabricação e potência do veículo;
II - Número de placas e de ordem;
III - Capacidade do veículo;
IV - Prova de propriedade do veículo.
Art. 11 - Os veículos da frota de táxi-lotação deverão ser regularmente vistoriadospela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, quanto aos aspectos de
segurança,conservação, conforto, condições mecânicas, elétrica, chaparia, pintura e
higiene.
§ 1° - Só;poderão integrar a frota de táxi-lotação, veículos emplacados no municípiode
Mata de São João, cujo estado e situação de utilização estejam em condições de garantir
aos passageiros segurança e tranqüilidade.
§ 2°- O veículo que não atender as exigências prescritas neste Artigo, terão sua licença
suspensa, até que seja liberado com nova vistoria.
Art. 12 - As permissões para a exploração de serviço de táxi-lotação somente
serãopermitidas a pessoa física, após satisfeitas as seguintes formalidades:
I - Prova de habilitação para dirigir veículo (fotocópia autenticada da Carteira Nacional
de Habilitação), da categoria profissional;
II - Prova de residência no Mimicípio de Mata de São João;
III - Certillão Negativa Criminal.
Art. 13 - A permissão é nominal e intransferível, não podendo ser comercializada.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõo João/BA.
sÃo^jo^o Tel.:| (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
MATA DE
SÃO JOÃO
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Art. 14 - É vedado o transporte de cargas nos veículos tipo táxi-lotação.
Art. 15 - ,A competência para aplicação da pena de suspensão do Alvará de Licença, é
do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art, 16-0 Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar de sua publicação.
Parágrafo Único - Ao permissionário punido com Suspensão do Alvará de Licença, é
i
facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o emitiu, dentro de 15
(quinze) dias, contados da data de notificação da decisão que impôs a penalidade.
Art. 17 -,A operação dos serviços de táxi-lotação será fiscalizada permanentemente,
pela Polícia Municipal.
Parágrafo Único - A fiscalização será exercida sobre os permissionários, veículos e a
documentação de porte obrigatória.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MA-Ç^ DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
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OTÁVIO MARCELO Mi^TOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõo Joõo/BA.
sÂ^jo&o (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http;\\\vww.matadesaojoao.ba.gov.br wttFerruHA I
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Diário Oficial Ido .. . , Sexta-feira
município Mata de Sao João
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MATA DE
SÂO JOÃO
LEI N" 731/2018, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a instituição de táxi-lotaçSo
como transporte alternativo e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, e, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1® - Fica instituído o serviço coletivo de táxi-lotação do Município de Mata de São
João, Estado da Bahia, como transporte alternativo complementar aos serviços de táxi
comum, que será operado por veículo automóvel, em caráter contínuo, sob o regime de
permissão ou concessão, durante as vinte e quatro horas do dia.
Parágrafo Único - Entende-se por táxi-lotação, o veículo automotor destinado ao
transporte de passageiros.
Art. 2® - A exploração do serviço de táxi-lotação será realizada sob regime de
permissão ou concessão.
Art. 3® - Compete a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, planejar, regulamentar e
fiscalizar o serviço de táxi-lotação, bem como conceder as permissões mediante
autorização do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4® - Os permissionários dos veículos de táxi-lotação, deverão obter Alvará de
Licença, o qual será emitido pels
mesmo ser renovado anualmente.
Licença, o qual será emitido pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, devendo o
M Prefeitura Municipal de Mata de São João
f" Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São João/BA.
J®'" (71)3035-1310/ Fax: (71) 3535-1293-http:\\www.matGdesaojoao.ba.gov.br
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Sexta-feira | m ^ i i- DiáHo Oflcial do
Mata de Sao João MUNICÍPIO
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MATA DE
SAO JOÃO
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Art, 5° - Somente será concedida uma permissão para cada proprietário de veículo.
Art. 6® - A exploração do serviço de táxi-lotação será remunerada por tarifa aprovada
por ato do Chefe do Executivo Municipal, cobrado por passageiro.
Parágrafo Único - A fixação do valor da tarifa se baseará na eficácia dos serviços e
levará em consideração o aspecto social dos mesmos, o itinerário percorrido, o custo
operacional e as exigências essenciais de melhoramento.
Art. 7° - O veículo táxi, quando operado no sistema de lotação, é obrigado a utilizar a
denominação táxi-lotação afixada no para-brisa dianteiro e o de destino para o qual se
deslocará, assim como o preço tarifário oficial.
Art. 8® - O serviço de táxi-lotação será constituído de linha com terminais nas duas
pontas que serão estabelecidas a critério da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, levando-se em consideração a demanda de passageiros, reivindicações
comunitárias e observações de campo.
Art. 9® - As linhas obedecerão rigorosamente itinerários estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, não sendo permitido, em hipótese alguma e a
qualquer título, o uso de desvios, atalhos ou ampliações do mesmo, a não ser os
determinados por alterações eventuais de trânsito.
Parágrafo Único - Excetuam-se do dispositivo acima os casos autorizados pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, por razões de força maior
devidamente justificadas ou determinadas por autoridade policial ou militar, por motivo
de segurança ou de ordem pública.
Art. 10 - Nenhum veículo deverá prestar serviço de transporte, no Município, sem estar
devidamente licenciado pelo Poder Público.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez. n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mato de São Joõo/BA.
{71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\wvvw.motadesaoioao.ba.gov.br
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Diário Oficial'do .. . . o- I - sexta-feira
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Parágrafo Único - Os pedidos de registros de táxi-Iotação deverão ser instruídos com
as seguintes informações:
I - Marca, tipo, ano de fabricação e potência do veículo;
II • Número de placas e de ordem;
III - Capacidade do veículo;
IV - Prova de propriedade do veículo.
Art. II - Os veículos da frota de táxi-lotação deverão ser regularmente vistoriadospela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, quanto aos aspectos de
segurança,conservação, conforto, condições mecânicas, elétrica, chaparia, pintura e
higiene.
§ 1® - Só poderão integrar a frota de táxi-lotação, veículos emplacados no municípiode
Mata de São João, cujo estado e situação de utilização estejam em condições de garantir
aos passageiros segurança e tranqüilidade.
§ 2®- O veículo que não atender as exigências prescritas neste Artigo, terão sua licença
suspensa, até que seja liberado com nova vistoria.
Art. 12 - As permissões para a exploração de serviço de táxi-lotação somente
serãopermitidas a pessoa física, após satisfeitas as seguintes formalidades:
I - Prova de habilitação para dirigir veículo (fotocópia autenticada da Carteira Nacional
de Habilitação), da categoria profissional;
II - Prova de residência no Município de Mata de São João;
III - Certidão Negativa Criminal.
Art. 13 - A permissão é nominal e intransferível, não podendo ser comercializada.
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez. n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
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23 de Novembro de 2018
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Diário Oficial do
município
MATA de
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Art. 14 - É vedado o transporte de cargas nos veículos tipo táxi-lotação.
Art. 15 - A competência para aplicação da pena de suspensão do Alvará de Licença, é
do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 16-0 Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar de sua publicação.
Parágrafo Único - Ao permissionário punido com Suspensão do Alvará de Licença, é
facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o emitiu, dentro de 15
(quinze) dias, contados da data de notificação da decisão que impôs a penalidade.
Art. 17 - A operação dos serviços de táxi-Iotaçâo será fiscalizada permanentemente,
pela Policia Municipal.
Parágrafo Único - A fiscalização será exercida sobre os permissionários, veiculos e a
documentação de porte obrigatória.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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