norma nº 732/2018

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LEI N° 732/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Câmara WluniCipal (16 Wata de São Altera a redação do artigo 10 da
EM Municipal n® 294/2006.
"FÚní^aDO"'""*'''
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° ijica alterada a redação do artigo 10 da Lei Municipal n° 294/2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10; Para definição das modalidades licitatórias, bem como para as demais
questões atinentes à matéria e não tratadas expressamente por esta Lei, permanecem
inalteradas as disposições estipuladas pelas Leis Federais que estabelecem as normas
gerais para a contratação pública.
Parágrafo Único - Os valores fixados pelas normas gerais de contratação pública e
por esta Lei Municipal poderão ser atualizados anualmente, no âmbito do Município,
por Decreto publicado no Diário Oficial, observando como limite superior a variação
i
geral dos preços do mercado, no período.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL^E MATA DE SÃO JOÃO,
ESTADO DA BAfflA, EM 28 DE NOVEMB^pE 2018.
OTÃVIO MARQELO MATOS DE OLIVEIRA
^refeito Municipal
Prefeitura Municipal de AAata de São João
Rua Luiz Antônio Goroez, n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
sAojo% J®'- (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
Quinta-feira ! « Diário Oficial do
Mata de Sao Jpao MUNICÍPIO
Leis
MATA DE
SÃO JOAO
S
LEI N" 732/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a redação do artigo 10 da
Lei Municipal n" 294/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Municipal n® 294/2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Para definição das modalidades licitatórias, bem como para as demais
questões atinentes à matéria e não tratadas expressamente por esta Lei, permanecem
inalteradas as disposições estipuladas pelas Leis Federais que estabelecem as normas
, gerais para a contratação pública.
Parágrafo Único - Os valores fixados pelas normas gerais de contratação pública e
por esta Lei Municipal poderão ser atualizados anualmente, no âmbito do Município,
por Decreto publicado no Diário Oficial, observando como limite superior a variação
geral dos preços do mercado, no período.
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revogam-se as disposições era contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO,
ESTADO DA BAfflA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
i Prefeito Municipal
I
1
I
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro-Centro Administrativo-Moto de São Joõo/BA.
-"Sojo^o 171 )3635-l310/ Fax: [71) 3635-1293- titfpiWwww.matadesaojooo.bo.gov.br
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