norma nº 738/2019

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1T7 MATA DE 
r sÃo JoÃo 
LEI N° 738/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019. 
OA Autoriza a abertura de crédito 
-2~ 
especial ao Orçamento Anual de 
2019, na forma que indica e dá 
sp0fl$aVe' 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que estabelecem os arts. 165, 50, 167, inc. 
V, e 241 da Constituição Federal; os arts. 6°, inc. 1, e §10 e 9° da Lei Federal n° 
11.107/2007; a Portaria n° 72, de 01 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro 
Nacional-STN; a Resolução n° 1.3 10/20 12 do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM, e 
o art. 43, §1°, incisos III da Lei n° 4320/64, faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual 
vigente, aprovado pela Lei Municipal n° 728 de 31 de outubro de 2018, crédito especial no 
valor de até R$ 459.888,26 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e oito 
reais e vinte e seis centavos), destinado à criação da Atividade "2062 - Manutenção das 
Ações Administrativas - 
Consórcio Público de Saúde" na forma da seguinte discriminação: 
PODER: 2 - PODER EXECUTIVO 
ORGÃO:.06 - SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: .06.06 - FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
FUNÇÃO: 10- SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORJAL 
PROGRAMA: 005- SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE, UM 
COMPROMISSO DE TODOS 
ATIVIDADE: 2.062 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 
ADMINISTRATIVAS - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
NATUREZA DA DESPESA: 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. 
MODALIDADE: 71 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 
ELEMENTO: 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
VALOR: R$ 123.899,83 
Prefeitura Municipal de Mata de São João / 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
MATA DE Tel.: (7 1)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.mafadesaoj000.ba.gov.br 
MATA DE sÃo JoÃo 
P1FEIT 
 11-1,11 
U(4A 
NATUREZA DA DESPESA: 33- OUTRAS DESPESAS CORRENTES. 
MODALIDADE: 71 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 
ELEMENTO: 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
VALOR: R$ 334.988,43 
NATUREZA DA DESPESA: 44—INVESTIMENTOS. 
MODALIDADE: 71 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 
ELEMENTO: 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
VALOR: R$ 1.000,00 
Parágrafo Único. O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser 
editado pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei n° 4.320/64, definirá as 
fontes de recursos necessários à implementação da atividade cuja criação é autorizada 
nesta lei, bem como o detalhamento das anulações indicadas no art. 2° desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos para acorrer à abertura do crédito autorizado nesta Lei 
decorrerão da anulação dos seguintes créditos consignados na Lei Orçamentária Anual 
vigente: 
PODER: 2- PODER EXECUTIVO 
ORGÃO:.06 - SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.06 - FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
FUNÇÃO: 10—SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
PROGRAMA: 005- SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE, UM 
COMPRORMISSO DE TODOS 
ATIVIDADE: 2019-GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE DE MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
GRUPO DE DESPESA: 31 
MODALIDADE —90 
ELEMENTO: -11 - 
VALOR DA ANULAÇÃO- R$ 123.899,83 
GRUPO DE DESPESA: 33 
MODALIDADE —90 
ELEMENTO: -30 - 
VALOR DA ANULAÇÃO- R$ 334.988,43 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
sTi DE 
, Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaoj000.ba.gov.br 
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MATA DE sÃo ioÂo 
PF.EiflIFIA 
GRUPO DE DESPESA: 44 
MODALIDADE —90 
ELEMENTO: -52 - 
VALOR DA ANULAÇÃO- R$ 1.000,00 
Art. Y. Comfundamento e em obediência ao disposto na Lei n.° 673 de 08 de 
novembro de 2017, art. 7°, fica acrescida ao Plano Plurianual 2018/2021 e à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias vigente do Município, com as mesmas denominações, a seguinte 
ação: 
PODER: 2- PODER EXECUTIVO 
ORGÃO: 06— SECRETARIA DE SAÚDE 
PROGRAMA: 005 - SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE, UM 
COMPRORMISSO DE TODOS 
ATIVIDADE: 2.062 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 
ADMINISTRATIVAS - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
VALOR: R$ 123.852,60 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M/TA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019. 
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Otávio Maneio Maios de Oliveira 
Pr eito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao 
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sao Joao/BA. 
MATA DE Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
3 
Ditrio Oflcial do Quarta-feira 
MUNICIPIO Mata de São João 13 de Fevereiro de 2019 
7 - Ano - N° 2959 
MATA DE: 
SÂOJOO 
LEI N° 738/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Autoriza a abertura de crédito 
especial ao Orçamento Anual de 
2019, na forma que indica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que estabelecem os arts. 165, 5°, 167, inc. 
V, e 241 da Constituição Federal; os arts. 6°, inc. 1, e §10 e 9° da Lei Federal n° 
11.107/2007; a Portaria n° 72, de 01 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro 
Nacional-STN; a Resolução n° 1 .310/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM, e 
o art. 43, §1°, incisos III da Lei n° 4320/64, faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei: 
Art. V. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual 
vigente, aprovado pela Lei Municipal n° 728 de 31 de outubro de 2018, crédito especial no 
valor de até R$ 459.888,26 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e oito 
reais e vinte e seis centavos), destinado à criação da Atividade "2062 - Manutenção das 
Ações Administrativas - 
Consórcio Público de Saúde" na forma da seguinte discriminação: 
PODER: 2- PODER EXECUTIVO 
ORGÃO:.06 - SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: .06.06 - FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
FUNÇÃO: 10- SAÚDE 
SUBFUNÇÂO: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E 
AMBLJLATORIAL 
PROGRAMA: 005- SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE, UM 
COMPROMISSO DE TODOS 
ATIVIDADE: 2.062 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 
ADMINISTRATIVAS - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
NATUREZA DA DESPESA: 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. 
MODALIDADE: 71 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 
ELEMENTO: 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
VALOR: R$ 123.899,83 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
« Rua Luiz Antônio Garcez, fl° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
çjÇ Tel.: (71)36351310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.motodesaojoao.ba.gov.br 
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Quarta-feira 
13 de Fevereiro de2019 Mata de São João 8-Ano -N° 2959 
()íicia do 
MUNICÍPIO 
MATA DE sÃo ioÃo 
NATUREZA DA DESPESA: 33- OUTRAS DESPESAS CORRENTES. 
MODALIDADE: 71 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 
ELEMENTO: 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
VALOR: RS 334.988,43 
NATUREZA DA DESPESA: 44—INVESTIMENTOS. 
MODALIDADE: 71 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS 
PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 
ELEMENTO: 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
VALOR: RS 1.000,00 
Parágrafo Único. O Decreto de abertura do crédito especial autorizado, a ser 
editado pelo Poder Executivo na forma definida no art. 42 da Lei n° 4.320/64, definirá as 
fontes de recursos necessários à implementação da atividade cuja criação é autorizada 
nesta lei, bem como o detalhamento das anulações indicadas no art. 2° desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos para acorrer à abertura do crédito autorizado nesta Lei 
decorrerão da anulação dos seguintes créditos consignados na Lei Orçamentária Anual 
vigente: 
PODER: 2- PODER EXECUTIVO 
ORGÃO:.06 -. SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.06 - FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
FUNÇÃO: 10—SAÚDE 
SUBFUNÇÂO: 302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
PROGRAMA: 005- SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE, UM 
COMPRORMISSO DE TODOS 
ATiVIDADE: 2019-GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE DE MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
GRUPO DE DESPESA: 31 
MODALIDADE —90 
ELEMENTO: -II - 
VALOR DA ANULAÇÃO- RS 123.899,83 
GRUPO DE DESPESA: 33 
MODALIDADE —90 
ELEMENTO: -30 - 
VALOR DA ANULAÇÃO- R$ 334.988,43 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Ruo Luiz Antônio Garcez, n° 140. Centro - Centro Administrotivo - Mata de São Joõo/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matodesaojoao.ba.gov.br 
2 
CERTIFICAÇAO DIGITAL: UYMOLWT359BGFECNWIBTWG 
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Quarta-feira 
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o ()cal (k) 
9 Mata de São João 13deFevereirode2019 
- Ano - N° 2959 
MATA DE sÃo joÃo 
GRUPO DE DESPESA: 44 
MODALIDADE —90 
ELEMENTO: -52 - 
VALOR DA ANULAÇÃO- R$ 1.000,00 
Art. Y. Com fundamento e em obediência ao disposto na Lei n.° 673 de 08 de 
novembro de 2017, art. 7°, fica acrescida ao Plano Plurianual 2018/2021 e à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias vigente do Município, com as mesmas denominações, a seguinte 
ação: 
PODER: 2- PODER EXECUTIVO 
ORGÃO: 06— SECRETARIA DE SAÚDE 
PROGRAMA: 005 - SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE, UM 
COMPRORMISSO DE TODOS 
ATIVIDADE: 2.062 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 
ADMINISTRATIVAS - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
VALOR: R$ 123.852,60 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçôes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO 
DA BAHIA, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Otávio Marcelo Matos de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140. Centro - Centro Administrativo - Mato de São João/BA. 
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