norma nº 733/2018

PUBLICADO
Na Impransa Oficial Municipal
Naira Fidalgo Teixeiré-Mat. ;5645
LEI N" 733/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
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MATA DE
SÃO JOÃO
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"Altera a Lei Municipal n® 635/2016, Planta
Genérica de Valores do Município através da
criação de 03 (três) novos logradouros".
G PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da
Bahia, nd uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer os Valores Unitários
Padrões de Terreno (VUPT) para novos logradouros que venham a ser cadastrados após
a publicação desta Lei, adotando-se valores iguais aos atribuídos àqueles da mesma
região geográfica, e de semelhantes características.
Art. 2" - Ficam criados 03 (três) logradouros no município, sendo fixados os valores
unitários padrão - VUP de terreno destes logradouros, para efeito de avaliação
imobiliária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de
acordo com a tabela I anexa a esta lei.
Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC^AL DE M
DA BAHIA, EM 28 DE NOVEMBRc/oE 2018.
OTÃVIO MARÊELO MAT
PREFEITO DO M
A DE SÃO JOÃO, ESTADO
DE OLIVEIRA
ÍICÍPIO
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n" 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. mata d^ Teí.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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MATA DC
SAOJOAO
, CÓDIGO LOGRADOURO ^
Valor VUP previsto'
Região
50687 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA PRAIA DO FORTE R$ 353,50 PRAIA DO FORTE
55191 RESIDENCIAL YKUTIBA R$ 235,66 PRAIA DE IMBASSAl
50688 CONDOMÍNIO VILA DA ENSEADA R$ 341,04 PRAIA DO FORTE
"^Os valoresrfòcam éltãl3èléddós|ccínfpírh
as-gf Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Gorcez, n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mota de São João/BA. \W»'''vÇ;í
MATA DE
SÃO JOAO Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
Diário Oficial do
município Mata de São João
Quinta-feira
29 de Novembro de 2018
21 - Ano • N» 2906
m,
MATA DE
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LEI N" 733/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Altera a Lei Municipal n" 635/2016, Planta
I Genérica de Valores do Município através da
criação de 03 (três) novos logradouros".
(
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer os Valores Unitános
Padrões de Terreno (VUPT) para novos logradouros que venham a ser cadastrados após
a publicação desta Lei, adotando-se valores iguais aos atribuídos àqueles da mesma
região geográfica, e de semelhantes características.
Art. 2" - Ficam criados 03 (três) logradouros no município, sendo fixados os valores
unitários padrão - VUP de terreno destes logradouros, para efeito de avaliação
imobiliária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de
acordo com a tabela I anexa a esta lei.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO
DA BAfflA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA.
sâô^jo^o Tel.: (71 )3é35-]310/ Fax; (71) 3635-1293 - http;\\www.matadesao]oao.ba.gov.br
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Quinta-feira i
29 de Novembro de 2018
22 - Ano - N" 2906 I Mata de São João
Diário Oficial do
município
MATA OE
SAO JOÃO
CÓDIGO LOGRADOURO
Valor VUPiprevlsto;
. (R$/m»)
Região
50687 condomínio residencial reserva praia do forte R$ 353,50 PRAIA DO FORTE
55191 RESIDENCIAL YKUTIBA R$ 235,66 PRAIA DE IMBASSAI
50688 condomínio vila da enseada R$ 341,04 PRAIA DO FORTE
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Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n" 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-tittp:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br
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