norma nº 734/2018

PUBLICADO 1 Na Imprensa Oficial Álunicipal
Em fSTS^'E
Naira Fidalgo Teixeir/Mat. 5645
LEI N° 73^2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
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MATA DE
SÂO JOÃO
PREFEITURA
Câmara Municipal de Mata de S. João LECEBiqO ^
Func. Responsável
"Altera a Lei n° 170/1002 de Criação
do Conselho Municipal de
Educação, integrando o Conselho
do FUNDEB como Câmara e dá
outras providências "
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São
João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art, 1° Observadas às diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as
políticas e planos educacionais da União e do Estado da Bahia, bem como a Lei
Federal n° 11.494 de 20 de junho de 2007, o Conselho Municipal de Educação —
CME, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do
Sistema Municipal de Ensino de Mata de São João - SME, com atribuições
normativa, consultiva, deliberativa, mobilizadora, propositiva e fiscalizadora, de
controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de
Educação do Município, de forma a assegurar a participação da sociedade no
aperfeiçoàmento da educação.
§ 1°. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a integrar o
Conselho ;Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.
§ 2°. O Conselho Municipal de Educação de Mata de São João será composto por
duas Câmaras:
I. Câmara de Educação Básica;
II. Câmara do FUNDEB.
§ 3°, O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo
aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação tem como finalidade estabelecer e
compatibilizar a política educacional de Mata de São João de acordo com as
diretrizes traçadas pela União, em regime de colaboração com esta e com o Estado
da Bahia.
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Art. 3° O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I - o Plenário;
II - a Presidência;
III - duas Câmaras:
a) Câmaras de Educação Básica;
b) Câmaras do FUNDEB;
IV - a Secretaria Geral;
§1° Para fins específicos, poderão ser criados Comissões que serão constituídos por
Conselheiros designados pelo Presidente, ouvindo o Conselho Pleno, cabendo-lhes
a escolha de seus respectivos presidentes.
§2° A Secretaria Geral terá como titular servidor nomeado pelo chefe do Poder
Executivo Municipal e fará jus a salário compatível com a função.
Parágrafo único. Competirá a Secretaria Geral executar toda a parte administrativa,
encaminhamento de processos, convocações de reuniões, elaboração de atas.
Art. 4° Será o Conselho Municipal de Educação será composto de 18 (dezoito)
membros .titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por
seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do
chefe do ffoder Executivo Municipal.
§1° Os membros do Conselho serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por igual período, desde que respeitada à renovação de
1/2 de seus membros a cada 02 (dois) anos, considerando sempre a seguinte
representatividade:
I - Câmara da Educação Básica: (8)
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Titular e Suplente;
b) 01 (um) representante do magistério Público Municipal, Titular e Suplente;
c) 01 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede
Pública Municipal, Titular e Suplente;
e) 01 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes.
Titular e Suplente;
f) 01 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que
mantenha Educação Infantil, se houver, Titular e Suplente;
g) 01 (um) representante indicado pela sociedade civil. Titular e Suplente;
h) 01 (um) representante indicado pela Rede Estadual de Educação, Titular e
Suplente.
i) 01 (um) representante indicado pelas Entidades Filantrópicas, Titular e Suplente;
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II - Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 11.494, de 2007: (10)
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal.
Titular e Suplente;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais. Titular e
Suplente;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais. Titular e Suplente;
e) 01 (um) representante do Conselho Tutelar, quando houver. Titular e Suplente;
f) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública
municipal, que não sejam servidor público municipal. Titular e Suplente;
g) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, que não
sejam servidor público municipal. Titular e Suplente.
§2° Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na
ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§3° O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário,
por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo
permitida uma recondução.
§4° O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento,
órgão ou!entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme
critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos
previstos na Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
§5 Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo
membro que completará o mandato do anterior.
§6° As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes a cada dois anos, permitida
uma recondução.
§7° A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será nos termos da Lei Federal
n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
§8° Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60
(sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as
instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos
representantes para a composição das Câmaras.
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§9° No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao
Secretário Municipal de Educação executar a ação.
§10° Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário de
Educação.
Art. 5° Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos
conselheiros de cada câmara, poderão ser reconduzidos ao Conselho.
Parágrafo único. A recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo
próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em
conformidade com o Regimento Interno do CME - Mata de São João/Bahia.
Art. 6° Os membros do Conselho Municipal de Educação de Mata de São João
deverão residir no Município de Mata de São João.
Art. 7° São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretários;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos
do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
III - estudpites que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 8° Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
I - sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II - a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e,
III - o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término db mandato para o qual tenha sido designado.
Art.9° O Presidente do Conselho Municipal de Educação e seu Vice - Presidente
serão escolhidos entre seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá
ser renovado por igual período.
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Art.lO Ná Lei Orçamentária do Município será definido o orçamento específico para
funcionamento do Conselho Municipal de Educação, de modo que fique garantida a
sua autonomia financeira e administrativa.
Art.ll Os Conselheiros exercem função de interesse público relevante, com
precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e,
quando convocados, farão jus a diárias e transportes no exercício de representação,
fora da sede do Conselho.
§1° Os valores das diárias serão fixadas por Decreto;
§2° Os servidores públicos municipais indicados para o Conselho, ficam
dispensados da freqüência de suas repartições nos dias em que estejam
participando de reuniões deste, desde que, para isto, exista coincidência de
horários.
Art.l2 O Conselheiro perderá o mandato quando deixar de comparecer a 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou de 05 (cinco) alternadas, salvo motivo
aprovado pelo Conselho, sendo este imediatamente substituído pelo suplente.
Art.13 Aq Conselho Municipal de Educação, além de outras atribuições que lhe
forem conieridas por Lei, compete:
I - babcar normas e diretrizes complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
II - subsidiar a elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do plano
municipal de educação;
III - zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
IV - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com
necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de
ensino;
V - manifestar-se sobre questões que abranjam a educação infantil e o ensino
fundamental, ensino médio no âmbito da rede municipal de ensino;
VI - assessorar a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos e instituições
no diagnóstico de problemas, deliberando sobre medidas para aperfeiçoar a ação do
Sistema Municipal de Ensino, especialmente no que diz respeito ao regime de
colaboração deste com o Sistema Estadual e Federal de Ensino;
VII - promover a participação da sociedade civil no planejamento, no
acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
VIII - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
assuntos da área educacional do Sistema Municipal de Educação de Mata de São
João, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário
Municipal de Educação;
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IX - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos
órgãos e instituições públicas do SME;
X - manter intercâmbio com outros Conselhos Municipais de Educação, com o
Conselho Estadual de Educação e com o Conselho Nacional de Educação;
XI - analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação
educacional em questões pertinentes a rede municipal de ensino;
XII - zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no Sistema Municipal de
Educação;
XIII - autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento dos estabelecimentos
da rede municipal de ensino público e privado de seu sistema, bem como os
estabelecimentos de educação infantil da rede privada a respeito da política
educacional nacional;
XIV - fiscalizar a aplicação de recursos destinados à educação, nos termos da
Constituição Federal;
XV - acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XVI - conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;
X - fixar normas para inspeção, supervisão nas escolas integrantes da rede
municipal de ensino bem como nas escolas de educação infantil da rede privada;
XVII - analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo
subsídios^aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de
Mata de São João;
XVIII - aprovar calendário escolar, matriz curricular, regimento escolar da rede
municipal de ensino, bem como aqueles pertinentes à educação infantil das
instituições privadas;
XIX - dispor sobre normas para matrícula transferência e adaptação de estudo nos
estabelecimentos de ensino da rede municipal;
XX - fixar normas para emissão de "habilitação precária" para o exercício
profissional de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar;
XXI - estabelecer normas para verificação do rendimento escolar, classificação e
reclassificação, avanços nos cursos e nas séries, progressão e estudos de recuperação
nas escolas municipais;
XXII - emitir parecer sobre validade de estudos realizados em escolas não
autorizadas;
XXIH - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas,
confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
XXIV - elaborar o seu regimento interno a ser aprovado, através de Resolução pelo
Presidente de Conselho e homologado pelo Poder Executivo;
XXV - dar;publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XXVI - publicar, anualmente, relatório de suas atividades.
XXVII - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar
para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
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XXVIII - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
§1° Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.
§2° As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em
primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
§ 3° As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.
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§ 4° Os Páreceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes
do Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será homologado pelo
secretário'.
Art.l4 As reuniões do Conselho serão plenárias em 01 (uma) vez por mês, de forma
ordinária, outras extraordinárias podendo ser convocadas, sempre que os interesses
do ensino municipal assim exigirem.
Art.lS As Câmaras poderão reunir-se, ordinariamente, uma vez por semana e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Art.l6 As sessões do Conselho funcionarão com a maioria simples dos seus
membros e as decisões tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes.
Art.l7 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá
infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências
do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à
criação e composição do respectivo Conselho.
Art.lS Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação;
Art.l9 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAT/j^E SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 05 de dezembro de 2018.
OTÁVIO MARCELO M^TOS DE OLIVEIRA
P/efeito Municipal
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"Altera a Lei 170/2002 de Criação
do Conselho Municipal de
Educação, integrando o Conselho
do FÚnDEB conto Câmara e dá
outras providências."
\ O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São
João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Observadas às diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as
políticas e planos educacionais da União e do Estado da Bahia, bem como a Lei
Federal n® 11.494 de 20 de junho de 2007, o Conselho Municipal de Educação —
CME, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do
Sistema Municipal de Ensino de Mata de São João - SME, com atribuições
normativa, consultiva, deliberativa, mobilizadora, propositiva e fiscalizadora, de
controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de
Educação do Município, de forma a assegurar a participação da sociedade no
aperfeiçoamento da educação.
§ 1°. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a integrar o
Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.
§ 2®. O Conselho Municipal de Educação de Mata de São João será composto por
duas Câmaras;
I. Câmara de Educação Básica;
II. Câmara do FUNDEB.
§ 3°. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo
aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação tem como finalidade estabelecer e
compatibilizar a política educacional de Mata de São João de acordo com as
dire^es traçadas pela União, em regime de colaboração com esta e com o Estado
da Bahia.
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Art. 3° O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I - o Plenário;
n - a Presidência;
III - duas Câmaras:
a) Câmaras de Educação Básica;
b) Câmaras do FUNDEB;
rv - a Secretaria Geral;
§1® Para fins específicos, poderão ser criados Comissões que serão constituídos por
Conselheiros designados pelo Presidente, ouvindo o Conselho Pleno, cabendo-lhes
a escolha de seus respectivos presidentes.
§2® A Secretaria Geral terá como titular servidor nomeado pelo chefe do Poder
Executivo Municipal e fará jus a salário compatível com a fimção.
Parágrafo único. Competirá a Secretaria Geral executar toda a parte administrativa,
encaminhamento de processos, convocações de reuniões, elaboração de atas.
Art. 4® Será o Conselho Municipal de Educação será composto de 18 (dezoito)
membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por
seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do
chefe do Poder Executivo Municipal.
§1® Os membros do Conselho serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por igual período, desde que respeitada à renovação de
1/2 de seus membros a cada 02 (dois) anos, considerando sempre a seguinte
representatividade:
I - Câmara da Educação Básica: (8)
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Titular e Suplente;
b) 01 (um) representante do magistério Público Municipal, Titular e Suplente;
c) 01 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede
Pública Municipal, Titular e Suplente;
e) 01 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes.
Titular e Suplente;
f) 01 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que
mantenha Educação Infantil, se houver. Titular e Suplente;
g) 01 (um) representante indicado pela sociedade civil. Titular e Suplente;
h) 01 (um) representante indicado pela Rede Estadual de Educação, Titular e
Suplente.
i) 01 (um) representante indicado pelas Entidades Filantrópicas, Titular e Suplente;
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II - Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 11.494, de 2007: (10)
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal.
Titular e Suplente;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais, Titular e
Suplente;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais. Titular e Suplente;
e) 01 (um) representante do Conselho Tutelar, quando houver. Titular e Suplente;
f) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública
municipal, que não sejam servidor público municipal. Titular e Suplente;
g) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, que não
sejam servidor público municipal, Titular e Suplente.
§2° Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na
ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§3® O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário,
por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo
permitida uma recondução.
§4® O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento,
órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme
critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos
previstos na Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
§5° Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo
membro que completará o mandato do anterior.
§6° As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes a cada dois anos, permitida
uma recondução.
§7° A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será nos termos da Lei Federal
n® 11.494, de 20 de junho de 2007.
§8° Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60
(sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as
instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos
representantes para a composição das Câmaras.
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Quarta-feira .. . , DiáHo Oflcial do
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MATADA
S&O JOÃO
§9° No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao
Secretário Municipal de Educação executar a ação.
§10° Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário de
Educação.
Art. 5° Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos
conselheiros de cada câmara, poderão ser reconduzidos ao Conselho.
Parágrafo único. A recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo
próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em
conformidade com o Regimento Interno do CME - Mata de São João/Bahia.
Art. 6° Os membros do Conselho Mrinicipal de Educação de Mata de São João
deverão residir no Município de Mata de São João.
Art 7° São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretários;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos
do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 8° Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
I - sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II - a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e,
III - o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art.9° O Presidente do Conselho Municipal de Educação e seu Vice - Presidente
serão escolhidos entre seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá
ser renovado por igual período.
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Diário Oficial do . • Quarta-feira
MÚNÍCIPiÒ Mata de São João 5 de Dezembro de 2018
13-Ano -N''2911
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Art.lO Na Lei Orçamentária do Município será definido o orçamento específico para
funcionamento do Conselho Municipal de Educação, de modo que fique garantida a
sua autonomia financeira e administrativa.
Art.ll Os Conselheiros exercem função de interesse público relevante, com
precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e,
quando convocados, farão jus a diárias e transportes no exercício de representação,
fora da sede do Conselho.
§1® Os valores das diárias serão fixadas por Decreto;
§2® Os servidores públicos municipais indicados para o Conselho, ficam
dispensados da freqüência de suas repartições nos dias em que estejam
participando de reuniões deste, desde que, para isto, exista coincidência de
horários.
Art.l2 O Conselheiro perderá o mandato quando deixar de comparecer a 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou de 05 (cinco) alternadas, salvo motivo
aprovado pelo Conselho, sendo este imediatamente substituído pelo suplente.
Art.13 Ao Conselho Municipal de Educação, além de outras atribuições que lhe
forem conferidas por Lei, compete:
I - baixar normas e diretrizes complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
II - subsidiar a elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do plano
municipal de educação;
III - zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
IV - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com
necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de
ensino;
V - manifestar-se sobre questões que abranjam a educação infantil e o ensino
fundamental, ensino médio no âmbito da rede municipal de ensino;
VI - assessorar a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos e instituições
no diagnóstico de problemas, deliberando sobre medidas para aperfeiçoar a ação do
Sistema Municipal de Ensino, especialmente no que diz respeito ao regime de
colaboração deste com o Sistema Estadual e Federal de Ensino;
VII - promover a participação da sociedade civil no planejamento, no
acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
Vni - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
assuntos da área educacional do Sistema Municipal de Educação de Mata de São
João, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário
Municipal de Educação;
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centre - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
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Quarta-feira
5 de Dezembro de 2018
14-Ano -N®2911
Mata de São Jòão
Diário Oficial do
município
MATA DE
SÃOJOÃO
mcrFminA
IX - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos
órgãos e instituições públicas do SME;
X - manter intercâmbio com outros Conselhos Municipais de Educação, com o
Conselho Estadual de Educação e com o Conselho Nacional de Educação;
XI - analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação
educacional em questões pertinentes a rede municipal de ensino;
XII - zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no Sistema Municipal de
Educação;
XIII - autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento dos estabelecimentos
da rede municipal de ensino público e privado de seu sistema, bem como os
estabelecimentos de educação infantil da rede privada a respeito da política
educacional nacional;
XIV - fiscalizar a aplicação de recursos destinados à educação, nos termos da
Constituição Federal;
XV - acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XVI - conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;
X - fixar normas para inspeção, supervisão nas escolas integrantes da rede
municipal de ensino bem como nas escolas de educação infantil da rede privada;
XVII - analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo
subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de
Mata de São João;
XVni - aprovar calendário escolar, matriz curricular, regimento escolar da rede
municipal de ensino, bem como aqueles pertinentes à educação infantil das
instituições privadas;
XIX - dispor sobre normas para matrícula transferência e adaptação de estudo nos
estabelecimentos de ensino da rede municipal;
XX - fixar normas para emissão de "habilitação precária" para o exercício
profissional de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar;
XXI - estabelecer normas para verificação do rendimento escolar, classificação e
reclassificação, avanços nos cursos e nas séries, progressão e estudos de recuperação
nas escolas municipais;
XXII - emitir parecer sobre validade de estudos realizados em escolas não
autorizadas;
XXIII - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas,
confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
XXIV - elaborar o seu regimento interno a ser aprovado, através de Resolução pelo
Presidente de Conselho e homologado pelo Poder Executivo;
XXV - dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XXVI - publicar, anualmente, relatório de suas atividades.
XXVII - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar
para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
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i
Diário Oficial do .. . . , 1.., Quarta-feira
município Mata de Sao João
MATA DE
SÃO JOÃO
pncFcminA
XXVIII - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
§1° Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.
§2° As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em
primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
§ 3® As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.
§ 4® Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes
do Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo, será homologado pelo
secretário.
Art.l4 As reuniões do Conselho serão plenárias em 01 (uma) vez por mês, de forma
ordinária, outras extraordinárias podendo ser convocadas, sempre que os interesses
do ensino municipal assim exigirem.
Art.15 As Câmaras poderão reunir-se, ordinariamente, uma vez por semana e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Art.l6 As sessões do Conselho funcionarão com a maioria simples dos seus
membros e as decisões tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes.
Art.l7 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá
infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências
do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à
criação e composição do respectivo Conselho.
Art.18 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação;
Art.l9 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 05 de dezembro de 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Mato de São João
Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joòo/BA.
sâo*!fo^o Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:\\www.matadesao]oao.ba.gov.br
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