norma nº 736/2018

PUBLICADO
Na Imprensa Oficial Municipal
Em 0^>nlo^ /
SÃO JOÃO
_ , - PREFEITURA
Naira Fidalgo Telxdifa-Mát. 5645
LEI N° 736/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Câmara Municipal de Mata de S. JoSo
"Fixa os Vencimentos dos Agentes
(\l , Comunitários de Saúde e dos Agentes
-^^nc. Responsável I de Combate às Endemias do Município
de Mata de São João - Bahia."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João
aprovou eieu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os vencimentos estabelecidos na presente Lei obedecerão ao piso salarial
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
fixados nos valores e vigência relacionados nos itens 1,11 e lU, por força da Lei Federal
n° 13.708, de 14 de agosto de 2018:
I - Vencimentos no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) em 1° de
janeiro de 2019;
II - Vencimentos no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de
2020;
III - Vencimentos no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em 1° de
janeiro de 2021.
Art. 2®. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, para que produza seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art.3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MA'Ç^DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 05 de dezembro de 2018. , .
OTÁVIO MARCEtO MATOS DE OLIVEIRA
Predito Municipal
Prefeitura Municipal de Mata de São João
Rua liuiz Antônio Gorcez, n® 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA.
sAoTjoAo T®'-" (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293-hítp:\\\vww.matadesao|oao.ba.gov.br pRcrcmmA
Quffi^-feira .. . , ^ ^ , i« Diário Oficial do
Mata de Sao João MUNICÍPIO
MATA DE
SÂOJOÃO
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LEI N" 736/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
"Fixa os Vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias do Município
de Mata de São João - Bahia."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso
dé suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João
1
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os vencimentos estabelecidos na presente Lei obedecerão ao piso salarial
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
fixados nos valores e vigência relacionados nos itens I, II e III, por força da Lei Federal
n° 13.708, de 14 de agosto de 2018;
I - Vencimentos no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais) em 1" de
janeiro de 2019;
II - Vencimentos no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1® de janeiro de
2020;
III - Vencimentos no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em 1° de
janeiro de 2021.
Art. 2®. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, para que produza seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art.3®. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA
BAHIA, em 05 de dezembro de 2018.
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M Prefeitura Municipal de Mata de São João
' Rua Luiz Antônio Garcez, n® 140. Centro - Centro Administrativo - Mato de São João/BA.
sÉo^Joio {71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-httpiWwww.matadesaoJoao.ba.gov.br
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