| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | Altera a denominação da Secretaria de Planejamento e amplia sua competência; cria o Núcleo de Meio Ambiente e define a composição e as atribuições do Conselho de Meio Ambiente. |
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