norma nº 739/2019

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MATA DE sÂo ..oÂo 
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LEI Y. 739/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. 
"Institui os vencimentos dos 
Conselheiros Tutelares do Município de 
Mata de São João e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui os vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de 
Mata de São João, no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), de acordo com o 
estabelecido no parágrafo l do Artigo 40 da Lei N° 536/2013, que dispõe sobre a 
política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2° - Fica criado o adicional de plantão presencial durante os eventos do Réveillon, 
Festa do Bonfim e São João, no valor por evento de R$500,00 (quinhentos reais). 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2019. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019. /J 
OTÁVIO MARCELO MAT: 5 DE OLIVEIRA 
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Ø'eito Municipal 
deS.João 
ponsávet 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
mATA DE Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
a n D i ário Ofic ial do 
MUNOIC IP1O 
1 Prefeitura Municipal de Mata de São João 
1 1 Quarta-feira 27 de Fevereiro de 2019 • Ano • NJ° 2973 
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índice 
Leis --------------------------------------------------------- 01 até3l. 
Decretos ------------------------------------------------------------ 32 até 33. 
Licitações ----------------------------------------------------------------------------- 34 até 42. 
Apostilamento 43 até 45. 
Leis 
LEI Y. 739/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. MAYA DE 
SÃO JOÃO 
"Institui os vencimentos dos 
Conselheiros Tutelares do Município de 
Mata de São João e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAhIA, 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui os vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de 
Mata de São João, no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), de acordo com o 
estabelecido no parágrafo 1° do Artigo 40 da Lei N° 536/2013, que dispõe sobre a 
política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2° - Fica criado o adicional de plantão presencial durante os eventos do Réveillon, 
Festa do Bonfim e São João, no valor por evento de R5500,00 (quinhentos reais). 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos financeiros aOl de fevereiro de 2019. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019. 
OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
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