norma nº 183/2003

PREFEITURA MUNICIPAL 
: MATA DE SAO JOAO 
GABINETE DA PREFEITA 
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i N° 183/2003, DE 01 DE AGSOTO DE 2003. 
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL 
PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, O 
CARGO DE PROCURADOR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei; 
Art. 11" - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura de Mata de São 
João, a Procuradoria Especial do Meio Ambiente, diretamente subordinada ao 
Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 2° - A Procuradoria Especial de que trata o art. 10 será dirigida por um 
Procurador, ocupante de cargo em comissão, privativo de bacharel em direito, 
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, também criado nesta oportunidade, 
com remuneração mensal de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). 
Art. 31 - A Procuradoria Especial do Meio Ambiente disporá do apoio burocrático 
necessário, solicitado, de acordo com as necessidades do órgão, pelo Procurador, 
mediante designação de servidores do quadro do Município pelo Prefeito. 
Art. 4° - As despesas com a execução da presente lei, correrão, no presente 
exercício, por conta das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria de 
Planejamento e Meio Ambiente, Projeto de Atividade 2014 - Manutenção das 
Atividades do Sistema Municipal de Meio Ambiente i Elemento Despesa 319011-0 
- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, em 01 de agosto de 2003. 
Márcia Cavalcanti Carneiro Drás 
PREFEITA MUNICIPAL 
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