norma nº 885/2022

PREFEITURA
MATA DE
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LEI N° 885/2022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
“Altera o art. 2° da Lei 830/2021, para esclarecer quais
recursos podem ser destinados ao Fundo Municipal de
Saneamento Basico. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO, Estado da Bahia, no uso de
suas atribui96es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. O art. 2° da Lei 830/2021 passa a vigorar com a seguinte reda9ao:
Art. 2°. O FMSB sera constituido de recursos provenientes:
I - dos percentuais da arrecadagdo relativa a tarifas e taxas decorrentes da
prestaqdo de servigos de captagdo, tratamento e distribuigdo de dgua, coleta e
tratamento de esgotos, residuos solidos e servigos drenagem urbana ou imposigdo
de multas;
II- das doagoes, reembolsos, legados ou subvengoes depessoasfisicas oujuridicas
de direito publico ou privado, nacionais ou internacionais;
III- dos rendimentos obtidos com a aplicagdo de seu proprio patrimonio;
IV- de outras receitas eventuais;
V- de outorgaspagas no dmbito de eventuais concessdes celebradaspelo Municipio
para delegaqdo da prestaqdo dos servigos de produgdo e distribuigdo de dgua e
coleta e tratamento de esgoto sanitdrio, ressalvados os recursos provenientes de
indenizagoes recebidas pelo Municipio por parte da Concessiondria, ainda que
relacionadas a eventual incorporagdo de ativos;
VI - de quaisquer outros recursos destinados ao Fundo.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo seus efeitos a 02 de
agosto de 2021.
Art. 3. Revogam-se as disposi9oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 05 DE SETEMBR' -2022.
JOA SCONCELOS
refeito Municipal
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Joao/BA.
Tel.: (71) 3635-3009- http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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Diario Oficial do Segunda-feira
05 de setembro de 2022 MUNICIPiO Ano II - Edigao N° 235
LEIS
LEI N° 885/2022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
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LEI N° 885/2022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
“Altera o an. 2° da Lei 820/2021. para esclarecer quais
recursos podeiu ser destinados ao Fundo Municipal de
Saneamento Basico."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO. Estado da Bahia, no use de
atribuigoes legais. conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
suas
Art. 1. O art. 2° da Lei 830/2021 passa a vigorar com a seguinte redagao:
An. 2°. O FMSB sern constituido de recursosprovenieutes:
I - dos percenwais do orrecadogdo relative! a tori/ns e ta.xns decorrentes do
presto^do de servigos de capta^do, trotomento e distribuigao de. dgua, coleta e
tratainento de esgotos, residues solidos e.servigos drenogein itrbono on imposigao
de nmltas;
II- dos doagdes, reetnbolsos. legodos on subvengoes depessoasftsicas oujitridicas
de direito publico on privado, nocionais on internacionais;
III- dos reudimentos obtidos com a oplicogdo de sen prbprio patrimdnio;
IV- de outros receitas eventuois;
V- de oittorgaspagas no drnbito de eventuois concessoes celebradospelo Municipio
para delegagdo do preslagdo dos servigos de produgao e distribuigdo de dgua e
coleta e trotomento de esgoto sanitaria, ressalvados os recursos provenientes de
indenizogdes recebidas pelo Municipio por parte da Concessionaria, oindo que
relacionadas d eventual incorporagdo de ativos;
17 - de quaisquer outros recursos destinados ao Fundo.
Art. 2. Esta Lei enira em vigor na data de sua publicagao. retroagindo sens efeitos a 02 de
agosto de 2021.
Art. 3. Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 05 DE SETEMBRO DE 2022.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Run Luiz Antonio Garcez. if 140. Centro-Centro Administrative-Miite de.SAo JoJo.BA.
Assinado de forma digital Tel.. (711 3635-3009 -hnp.Vwvww.umtadesaojoao.ba.gov.br TAG INTERATIVA porTAOINTERATIVA
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Dados: 2022.09.05 00100 20:55:55 -03'00'
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140. Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative. CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - v,vJVj,matadosaoioap.c.t)rti.br
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