norma nº 886/2022

PREFEITURA
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LEI N° 886/2022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal n° 845/2021 (Planta
Generica de Valores do Municipio), criando 17
(dezessete) novos logradouros, reajustando
valores de 03 (tres) logradouros ja cadastrados e
estabelecendo nova classificagao do padrao
construtivo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, fa?o saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executive autorizado a estabelecer os Valores Unitarios
Padroes de Terreno (VUPT) para novos logradouros que venham a ser cadastrados apos a
publicagao desta Lei, adotando-se valores iguais aos atribuidos aqueles da mesma regiao
geografica, e de semelhantes caracteristicas.
Art. 2.° Ficam criados 17 (dezessete) logradouros no municipio, sendo fixados os valores
unitarios padrao - VUP de terreno destes logradouros, para efeito de avaliagao imobiliaria do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com a Tabela I
anexa a esta lei.
Art. 3.° Ficam reajustados os Valores Unitarios Padroes de Terreno (VUPT) de 03 (tres) os
logradouros ja cadastrados, adotando-se valores iguais aos atribuidos aqueles da mesma
regiao geografica, e de semelhantes caracteristicas de acordo com a Tabela II anexa a esta
lei.
Art. 4.° Fica estabelecida nova categoria de classificagao do padrao construtivo de imoveis
localizados nos logradouros publicos deste municipio, de acordo com a Tabela III anexa a
esta lei.
Art. 5.° Os Valores Unitarios Padroes de Terreno (VUPT) e os Valores Unitarios Padroes de
Construgao (VUPC) poderao ser atualizados anualmente com base na variagao do indice de
Prego ao Consumidor Amplo - Serie Especial - IPCA-E do IBGE - Fundagao Institute
Brasileiro de Geografia e Estatistica, ou, na falta deste, outro indice que reflita a inflagao do
periodo.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir
de 01 de Janeiro de 2023, revogados as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA,
EM 28 DE SETEMBRO DE 2022.
^BERTO-VAS
efeito Municipal
JOA<
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sdo Jodo/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293-http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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PREFBTURA
MATADE
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TABELA I m
TABELA DE NOVOS LOGRADOUROS
VALOR UNITARIO PADRAO DE TERRENO - VUPT
VALOR DO INDICE: R$ 11,24% (IPCA-E)
m
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VUPT 2023
(R$/m2)
cDdigo LOGRADOURO BAIRRO DISTRITO
___
78756 RUA DO EUCALIPITO R$ 2,88 ENTRONCAMENTO SEDE
78757 RUA PORTUGAL R$ 2,88 ENTRONCAMENTO SEDE
78758 TRAVESSA SANTA CATARINA R$ 2,88 MONTE U'BANO SEDE
78759 RUA DO CONVENTO R$ 2,88 MONTE LfBANO SEDE
78760 RUA DODERBA R$ 2,88 MONTE U'BANO SEDE
78761 RUA AREMBEPE R$ 2,88 MONTE U'BANO SEDE
78762 RUA DO pogo R$ 2,88 MONTE U'BANO SEDE
78763 RUA MINAS GERAIS R$ 2,88 MONTE U'BANO SEDE
78764 RUASITIO PICA PAU R$ 2,88 MONTE U'BANO SEDE
78765 ZONA INDUSTRIAL R$ 9,50 SEDE SEDE
78766 RUA PARAfBA R$ 2,88 MONTE LfBANO SEDE
78767 CONDOMINIO VILLA DO LAGO R$ 157,64 PRAIA DO FORTE ACU DA TORRE
78768 CONDOMINIO LA LAGUNA R$ 157,64 PRAIA DO FORTE AgU DA TORRE
78769 CONDOMINIO PRAIA DO CASTELO R$ 473,17 PRAIA DO FORTE AgU DA TORRE
78770 CONDOMINIO CASA AMARELA R$ 315,44 IMBASSAf AgU DA TORRE
78771 CONDOMINIO ECO PARK IMBASSAI R$ 66,90 IMBASSAf AgU DA TORRE
78772 LOTEAMENTO BIO VILLA R$ 20,00 SAUIPE SAUIPE
i»sn» TABELA II
LOGRADOUROS REAJUSTADOS
VALOR UNITARIO PADRAO DE TERRENO - VUPT
MATADE
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TABELA DE LOGRADOUROS
VUPT 2023
BAIRRO D1STRIT! c6digo LOGRADOURO
m m
R$ 15,00 SANTO ANTONIO DIOGO
R$ 15,00
70153 FAZENDA PRAIA DO SANTO ANTONIO
POVOADO SANTO ANTONIO SANTO ANTONIO DIOGO 77252
PRAIA DE SANTO ANTONIO - GLEBA BEIRA MAR R$ 15,00 SANTO ANTONIO DIOGO 78755
PREFEITURA
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TABELA III ML sAojoio
TABELA DE PADROES CONSTRUTIVOS PARA 2023
VUPC 2023
(R$/m2)
CODIGO DESCRigAO
R$ 2.155,85 01 LUXO
02 BOM R$ 1.338,34
03 MEDIO R$ 780,68
04 SIMPLES R$ 250,00
PRECARIO R$ 90,00 05
PREFEITURA
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Quarta-feira
28 de selembro de 2022 MUNICiPlO Ano II - Edi^ao N° 253
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LEI N° 886/2022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
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LEI N° 886/2022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal n° 845/2021 (Planta
Generica de Valores do Municipio), criando 17
(dezessete) novos logradouroe, reajustando
valores de 03 (tres) logradouros ja cadaetradoe e
estabelecendo nova classificagao do padrao
construtivo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, fapo saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executive autorizado a estabelecer os Valores Unitarios
Padroes de Terreno (VUPT) para novos logradouros que venham a ser cadastrados apos a
publicagao desta Lei, adotando-se valores iguais aos atribuidos aqueles da mesma regiao
geografica, e de semelhantes caracteristicas.
Art. 2.° Ficam criados 17 (dezessete) logradouros no municipio, sendo fixados os valores
unitarios padrao - VUP de terreno destes logradouros, para efeito de avaliagao imobiliaria do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com a Tabela I
anexa a esta lei.
Art. 3.° Ficam reajustados os Valores Unitarios Padroes de Terreno (VUPT) de 03 (tres) os
logradouros ja cadastrados, adotando-se valores iguais aos atribuidos aqueles da mesma
regiao geografica. e de semelhantes caracteristicas de acordo com a Tabela II anexa a esta
lei.
Art. 4.° Fica estabelecida nova categoria de classificagao do padrao construtivo de imoveis
localizados nos logradouros publicos deste municipio, de acordo com a Tabela III anexa a
esta lei.
Art. 5.° Os Valores Unitarios Padroes de Terreno (VUPT) e os Valores Unitarios Padroes de
Construpao (VUPC) poderao ser atualizados anualmente com base na variapao do Indice de
Prepo ao Consumidor Amplo - Serie Especial - IPCA-E do IBGE - Fundapao Institute
Brasileiro de Geografia e Estatistica, ou, na falta deste, outro indice que reflita a inflapao do
periodo.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, produzindo seus efeitos a partir
de 01 de Janeiro de 2023, revogados as disposipbes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA,
EM 28 DE SETEMBRO DE 2022.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Rua luiz Ant6nio Garcez, n° 140, Centro -Centro Administrative - Mata de Sfio Jodo/BA.
Tel.: [71)3635-1310/ Tox: [71) 3635-1293 - http:WwvAv.mafade5acJoao.ha.gov.br
Rua Luiz Antonio Garcez. n° 140. Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.com.br
Documento assinadodigitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que Institui a Infraestmtura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.
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PREfEITURA
Diario Oficiai do Quarta-feira
28 de setembro de 2022 MUNICiPiO Ano II - Edi<;ao N° 253
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TABELA I
TABELA DE NOVOS LOGRADOUROS
VALOR UNITARIO PADRAO DE TERRENO - VUPT
VALOR DO INDICE: R$ 11,24% (IPCA-E)
C6DK30 LOGRADOURO VUPT 2023 BAIRRO DISTRITO
R$ 2,88 EN7RONCAMENTO SEDE 78756 RUA DO EUCAIIPITO
R$ 2,88 EN7RONCAMENTO SEDE 78757 RUA PORTUGAL
R$ 2,88 MONTE LfBANO SEDE 78758 TRAVESSA SANTA CATARINA
R$ 2,88 MONTE LIBANO SEDE 78759 RUA DO CONVENTO
R$ 2,88 MONTE LIBANO SEDE 78760 RUADODERBA
8$ 2,88 MONTE LIBANO SEDE 78761
78762
RUA AREMBEPE
RUA DO POCO R$ 2,88 MONTE LIBANO SEDE
R$ 2,88 MONTE LIBANO SEDE 78763 RUA MINAS GERAIS
78764 RUA SITIO PICA PAU R$ 2,88 MONTE LIBANO SEDE
R$ 9,50 SEDE SEDE 78765 ZONA INDUSTRIAL
RUA PARAlBA R$ 2,88 MONTE LIBANO SEDE 78766
R$ 157,64 PRAIA DO FORTE AfU DA TORRE 78767 CONOOMINIO ViaA DO LAGO
R$ 157,64 PRAIA DO FORTE ACU DA TORRE 78768 CONOOMINIO LA LAGUNA
R$ 473.17 PRAIA DO FORTE ACU DA TORRE 78769 CONOOMINIO PRAIA DO CASTELO
R$ 315,44 IMBASSAl ACU DA TORRE 78770 CONOOMINIO CASA AMARELA
R$ 66,90 IMBASSAl ACU DA TORRE 78771 CONOOMINIO ECO PARK IMBASSAl
R$ 20,00 sauIpe SAUIPE 78772 LOTEAMENTO BIO VILLA
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 1-10, Tel.: (71) 3635-1310
CentroAdministrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoio3o.conT.br
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001. que institui a Infraestmtura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.
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MATADE
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PREFEITURA
Diario Oficial do Quarta-feira
28 de seLembro de 2022 MUNlCIPiO Ano II - Edigao N° 253
iriuuk TABELA II
LOGRADOUROS REAJUSTADOS
VALOR UNITARIO PADRAO DE TERRENO - VUPT
TABELA DE LOGRADOUROS
VUPT 2023
(RS/m*)
' ' : : .................... /.i i
CdDIGO LOGRADOURO 8AIR RO : ; DISTRITO
FAZENDA PRAIA DO SANTO ANTONIO R$ 15,00 SANTO ANTONIO DIOGO 70153
77252 POVOADOSANTO ANTONIO R$ 15,00 SANTO ANT6NIO DIOGO
PRAIA DE SANTO ANTONIO - GLEBA BEIRA MAR R$ 15,00 SANTO ANTONIO DIOGO 78755
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 1^0, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo, CEP: -18.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.corn.br
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que insfrtui a Infraestrutura de Chaves POblicas Brasileira - ICP-Brasil.
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§§ MATADE
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PREFEITURA
Quarta-feira
28 de setembro de 2022 MUNICIPiO
Ano II - Edigao N° 253
fMFEUHA
TABELA DE PADROES CONSTRUTIVOS
TABELA III
PARA 2023
MS
VUPC2023
(R$/mJ)
c6digo descricAo
01 LUXO R$ 2.155,85
02 BOM R$ 1.338,34
03 MEDIO R$ 780,68
04 SIMPLES R$ 250,00
05 precArio R$ 90,00
Rua Luiz Antonio Gorcez. n° I'lO, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - vaw^inatadesaoioao.com.br
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que insfrtul a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.
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