norma nº 799/2021

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LEI N° 799/2021, DE 02 DE JANEIRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executive a
contratar operagao de credito junto a
Caixa Economica Federal, no ambito
do Programa de Financiamento a
Infraestrutura e Saneamento - FINISA,
com a garantia da Uniao e da outras
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no uso das suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a contratar operagao de credito
interne junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com concessao de garantia da
Uniao, ate o valor de R$ 5.000.000,00 ( cinco milhoes de reais), no ambito do
Programa de Financiamento a Infraestrutura e Saneamento - FINISA, nos
termos do art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pela RSF n° 48/2007, pela
Portaria MEFP n° 497/1990 e por legislagao complementar, destinados a
ampliagao e reforma do Mercado Municipal de Mata de Sao Joao, observada a
legislagao vigente, em especial as disposigoes da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 2.° - Fica ainda o Poder Executive autorizado a vincular, como contra
garantia a garantia da Uniao, a operagao de credito de que trata esta Lei, em
carater irrevogavel e irretratavel, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alinea “b”, complementadas pelas
receitas tributarias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4° do art. 167,
todos da Constituigao Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operagao de credito a que se refere esta
Lei deverao ser consignados como receita no Orgamento ou em creditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Joao/BA.
\akf%~l Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
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Art. 4.° - Os orgamentos ou os creditos adicionais deverao consignar as
dotagoes necessarias as amortizagdes e aos pagamentos dos encargos
anuais, relatives aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro da presente lei.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executive autorizado a abrir creditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagoes decorrentes da
operagao de credito ora autorizada.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2021.
OAO (JACBERTOVASCONCELOS
FEITO DO MUNICIPIO
2
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative - Mata de Sao Joao/BA.
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:Wwww.matadesaojoao.ba.gov.br
Diario Oflcial do
MUNICIPiO
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
T S^bado • 2 de Janeiro de 2021 • Ano • N° 3524
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Indice
Leis 01 ate 62.
LEI N° 799/2021, DE 02 DE JANEIRO DE 2021
"Autoriza o Poder Executive a
contratar operagao de erddito junto a
Caixa Economica Federal, no ambito
do Programa de Financiamento a
Infraestrutura e Saneamento -
FINISA. com a garantia da Uniao e
da outras providencias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no uso das suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de
credito interno junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com
concessao de garantia da Uniao, ate o valor de R$ 5.000.000,00 (
cinco milhoes de reais), no ambito do Programa de Financiamento a
Infraestrutura e Saneamento - FINISA, nos termos do art. 40 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, pela RSF n° 48/2007, pela Portaria
MEFP n8 497/1990 e por legislagao complementar, destinados a
ampliagao e reforma do Mercado Municipal de Mata de Sao Joao,
observada a legislagao vigente, em especial as disposigoes da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.s - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia & garantia da Uniao, k operagao de erddito de que
trata esta Lei, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo “pro
solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I,
alinea "b", complementadas pelas receitas tributarias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do § 45 do art. 167, todos da Constituigao
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 35 - Os recursos provenientes da operagao de credito a que se
refere esta Lei deverao ser consignados como receita no Orgamento
ou em erdditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
I
Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
Rua Luiz Antonio Garcez. n° 140. Centro - Centro Administrative - Mata de Sdo JoAo/BA.
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Gestor - Otavio Marcelo Matos De Oliveira / Secretario - Governo / Editor - Ass de Comunicacao
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140 - Centro Administrative
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Sabado Diario Oficial do
2 de Janeiro de 2021
2 - Ano - N° 3524 Mata de Sao Joao MUNICIPIO
Art. 4.9 - Os orgamentos ou os creditos adicionais deverao consignar
as dotagoes necessarias as amortizagoes e aos pagamentos dos
encargos anuais, relatives aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro da presente lei.
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagoes
decorrentes da operagao de credito ora autorizada.
Art. 6.9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao^
revogadas as disposigbes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO,
ESTADO DA BAHIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2021.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
PREFEITO DO MUNICIPIO
2
" Prefeitura Municipal de Mata de Sao Joao
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