norma nº 890/2022

fj PREFEITURA
MATADE
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LEI N° 890/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Municlpio a conceder
premiagao aos servidores publicos
municipals e aos alunos da rede publica
municipal de ensino que forem
selecionados ou premiados, por entidades
publicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos, para representar o Municipio em
Programas de intercambio e/ou
desenvolvimento educacional, cultural,
cientifico ou esportivo”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuigoes legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Municipio de Mata de Sac Joao, Estado da Bahia, autorizado a conceder
premiagao aos servidores publicos do Municipio e aos alunos da rede publica municipal que
forem selecionados ou premiados, por entidades publicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos, para representar o Municipio em Programas de intercambio e/ou desenvolvimento
educacional, cultural, cientifico ou esportivo.
Art. 2.° O Poder Executive, mediante Decreto, estabelecera a forma e o valor da premiagao,
bem como o quantitative de beneficiaries dentre estudantes e servidores, de acordo com o
respectivo Programa.
Paragrafo unico: Os criterios de selegao serao aqueles instituidos pelo respectivo Programa,
competindo a Secretaria Municipal responsavel publicar na imprensa oficial os
selecionados/premiados.
Art. 3.° O pagamento da premiagao devera ser efetuado em conta bancaria de titularidade do
respectivo beneficiario ou de seus representantes legais.
Paragrafo Unico. A Secretaria Municipal vinculada ao Programa do qual resultar a premiagao
deve instaurar o processo de pagamento constando o regulamento complete do Programa, a
publicagao dos selecionados, os dados pessoais e bancarios dos mesmos, dentre outras
informagoes consideradas relevantes para que se proceda o devido pagamento.
Art. 4.° As despesas de que trata esta Lei correrao a conta do orgamento vigente da Secretaria
a qual o Programa estiver vinculado.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 6.° Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA
em 07 de novembro de 2022. \
JOAO;< UALBERTOVASCONCELOS
PrefeitcTdo Municipio
Rua Luiz Antonio Garcez, n? 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao /BA - www.matadesaoioao.ba.gov.br
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PREFEITUHA
Diiirio Oficial do MATADE
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Segunda-feira
07 de novembro de 2022 MUN8CIPIO
Ano II - Edigao N° 287
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LEIS
LEI N0 890/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
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MATADE
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LEI N° 890/2022, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
"Autoriza o Municipio a conceder
premiagao aos servidores publicos
municipals e aos alunos da rede publica
municipal de ensino que forem
selecionados ou premiados, por entidades
publicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos, para representar o Municipio em
Programas de intercambio e/ou
desenvolvimento educacional, cultural,
cientifico ou esportivo”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuigoes legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Municipio de Mata de Sao Joao, Estado da Bahia, autorizado a conceder
premiag^o aos servidores publicos do Municipio e aos alunos da rede publica municipal que
forem selecionados ou premiados, por entidades publicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos, para representar o Municipio em Programas de intercambio e/ou desenvolvimento
educacional, cultural, cientifico ou esportivo.
Art. 2.° O Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecera a forma e o valor da premia?§o,
bem como o quantitative de beneficiaries dentre estudantes e servidores, de acordo com o
respective Programa.
Paragrafo unico: Os critbrios de selegSo serSo aqueles instituldos pelo respective Programa,
competindo £ Secretaria Municipal respons^vel publicar na imprensa oficial os
selecionados/premiados.
Art. 3.° O pagamento da premiagao dever^ ser efetuado em conta banc^ria de titularidade do
respective beneficiario ou de seus representantes legais.
Paragrafo Unico. A Secretaria Municipal vinculada ao Programa do qual resultara premiagao
deve instaurar o processo de pagamento constando o regulamento completo do Programa, a
publicagito dos selecionados, os dados pessoais e bancarios dos mesmos, dentre oulras
informagoes consideradas relevantes para que se proceda o devido pagamento.
Art. 4.°As despesas de que trata esta Lei correrao a conta do orgamento vigente da Secretaria
a qual o Programa estiver vinculado.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 6.° Revogam-se as disposigbes em contrdrio.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA,
em 07 de novembro de 2022.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito do Municipio
Rua Luiz Antonio Garcez, n« 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1293
TA01NTERATIVA"^'™ Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de S3o Jo3o /BA - www.matadesaoioao.ba.goy.br d#l9i,al
LTDA:04637354 ltda:046373540ooioo
Dados: 2022.11.07
18:34:04 -03'00'
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000100
Rua Luiz Ant6nio Garcez, n° 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao -
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