norma nº 741/2019

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LEI Y. 741/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019. 
"Estabelece incentivos fiscais concernentes à implantação de 
ECEBIDO novos Hotéis, Resorts, Pousadas, Pensões e Parques 
Temáticos e/ou ampliação dos existentes, no âmbito do 
Responsâvet 
Município de Mata de São João-Bahia". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Esta Lei estabelece incentivos fiscais destinados à implantação de novos 
empreendimentos e/ou ampliação de empreendimentos existentes, os quais tenham 
como atividades as relativas à Hotéis, Resorts,Pousadas, e Pensões, bem como 
instalação de Parques Temáticos no âmbito do Município de Mata de São João - Bahia. 
Parágrafo Único: Para efeito desta Lei, conceitua-se: 
1 - Implantação de novo empreendimento: aquele cujo projeto corresponda à criação de 
no mínimo, 30 unidades/apartamentos; 
II - Ampliação de empreendimento existente - aquela que resulte em acréscimo de, no 
mínimo, 30 unidades/apartamentos, em empreendimento já implantados. 
Art.2°. Aplica-se também à presente Lei a instalação de Parques Temáticos, estes 
definidos como grupo de atrações de entretenimento que se caracteriza por possuir 
temas específicos sobre um ou mais assuntos para a concepção de um ambiente 
imaginário, oferecendo ao cliente uma experiência diferenciada, com atividade 
comercial autônoma e individualizada através de registros próprios perante órgãos 
públicos competentes, bem assim Junta Comercial do Estado e Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas da Receita Federal; 
' Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
SÃ)O Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÃo joÃo 
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Art.3°. Os novos Hotéis, Resorts, Pousadas, Pensões e Parques Temáticos situados no 
Litoral deste Município que tenham, no mínimo, 30 apartamentos, ou ampliações em 
igual número em empreendimentos desta natureza já existentes, poderão pleitear 
mediante solicitação à Fazenda Pública Municipal, através de processo administrativo, a 
redução da alíquota para 2,5% (dois e meio por cento) sobre seu faturamento mensal, 
referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. 
Parágrafo Primeiro: O beneficio que trata o caput deste artigo será concedido apenas 
uma única vez e pelo prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Segundo: Às ampliações de empreendimentos existentes, o beneficio 
incidirá sobre a proporção do acréscimo de unidades/apartamentos. 
Art.4°. Farão jus aos incentivos previstos nos artigos 2° e 3° da presente Lei, os 
beneficiários que atenderem cumulativamente, a: 
1 - Pleitearem o beneficio no prazo máximo de até 06 (seis) meses, contados da 
expedição do Alvará de Ocupação (Habite-se), perante o Setor Competente; 
II - Apresentarem documentação atualizada atinente ao imóvel objeto do 
empreendimento, à pessoa jurídica constituída e ao empreendimento; 
III - Comprovem a utilização de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) da mão￾de-obra local residente no município de Mata de São João, na operação do 
empreendimento, sendo no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) trabalhadores da sede, 
mediante documentação funcional comprobatória; 
IV - Encaminharem mensalmente os documentos comprobatórios para fruição do 
beneficio fiscal, tais como: relação de empregados utilizada para recolhimento de FGTS 
e INSS para o Sistema Nacional de Emprego, assim como para Coordenadoria 
Fazendária subordinada à Secretaria de Administração e Finanças, até o dia 05 do mês 
subsequente ao da ocorrência do fato gerador; 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo- Mata de São João/BÁ. 
5TIE Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293- http:\\wvvw.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÃo ioÃo 
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V - Comunicarem ao SINEBAI-IIA- Unidade Mata de São João, eventuais alterações no 
seu quadro de empregados, tais como admissões e demissões. 
Parágrafo Único: Os empreendimentos em implantação no município, poderão fazer 
jus aos incentivos de que trata esta Lei, desde que cumpridos os requisitos neste artigo, 
e utilizem, no mínimo, 65% (Sessenta e cinco por cento) da mão-de-obra local residente 
no município de Mata de São João, na construção do empreendimento, sendo no 
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) trabalhadores da sede, mediante documentação 
funcional comprobatória. 
Art. 5°. Os empregados residentes no Município de Mata de São João, habilitados para 
compor o quadro de pessoal dos beneficiários fiscais, serão obrigatoriamente 
encaminhados pelo SINEBAHIA - Unidade de Mata de São João, o qual manterá 
cadastro atualizado das contratações efetivadas. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M4 DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 10 DE ABRIL DE 2019. 
Otávio Marielo Mat?s de Oliveira 
Pre eito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
MA'IrA DE Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.mafadesaojoao.ba.gov.br 
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Di t rio O li e ia 1 (10 Quinta-feira 
MUNICIPiO Mata de São João -__lide Abril de 2019 
15-Ano -N°3005 
Leis 
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LEI Y. 741/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019. 
"Estabelece incentivos fiscais concernentes à implantação de 
novos Hotéis, Resorts, Pousadas, Pensões e Parques 
Temáticos e/Ou ampliação dos existentes, no âmbito do 
Município de Mata de São João-Bahia". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Esta Lei estabelece incentivos fiscais destinados à implantação de novos 
empreendimentos e/ou ampliação de empreendimentos existentes, os quais tenham 
como atividades as relativas à Hotéis, Rcsorts,Pousadas, e Pensões, bem como 
instalação de Parques Temáticos no âmbito do Município de Mata de São João - Bahia. 
Parágrafo Único: Para efeito desta Lei, conceitua-se: 
1 - Implantação de novo empreendimento: aquele cujo projeto corresponda à criação de 
no mínimo, 30 unidades/apartamentos; 
II - Ampliação de empreendimento existente - aquela que resulte em acréscimo de, no 
mínimo, 30 unidades/apartamentos, em empreendimento já implantados. 
Art.2°. Aplica-se também à presente Lei a instalação de Parques Temáticos, estes 
definidos como grupo de atrações de entretenimento que se caracteriza por possuir 
temas específicos sobre um ou mais assuntos para a concepção de um ambiente 
imaginário, oferecendo ao cliente uma experiência diferenciada, com atividade 
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Prefeitura Municipal de Mata de São João 
: Ruo Luiz Antônio Garcez, n° 140. Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - htIp:\\w'.w.matadesaojoao.bo.gov.br 
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Quinta-feira I)irio Oflelal do 
11 de Abril de 2019 Mata de São João MUNICÍPIO 
MATA DE sÃo ioÃo 
Art.3°. Os novos Hotéis, Resorts, Pousadas, Pensões e Parques Temáticos situados no 
Litoral deste Município que tenham, no mínimo, 30 apartamentos, ou ampliações em 
igual número em empreendimentos desta natureza já existentes, poderão pleitear 
mediante solicitação à Fazenda Pública Municipal, através de processo administrativo, a 
redução da alíquota para 2,5% (dois e meio por cento) sobre seu faturamento mensal, 
referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. 
Parágrafo Primeiro: O beneficio que trata o caput deste artigo será concedido apenas 
uma única vez e pelo prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo Segundo: Às ampliações de empreendimentos existentes, o beneficio 
incidirá sobre a proporção do acréscimo de unidades/apartamentos. 
Art.4°. Farão jus aos incentivos previstos nos artigos 2° e 3° da presente Lei, os 
beneficiários que atenderem cumulativamcntc, a: 
- Pleitearem o beneficio no prazo máximo de até 06 (seis) meses, contados da 
expedição do Alvará de Ocupação (Habite-se), perante o Setor Competente; 
Ii - Apresentarem documentação atualizada atinente ao imóvel objeto do 
empreendimento, à pessoa jurídica constituída e ao empreendimento; 
III - Comprovem a utilização de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) da mão￾de-obra local residente no município de Mata de São João, na operação do 
empreendimento, sendo no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) trabalhadores da sede, 
mediante documentação funcional comprobatória; 
IV - Encaminharem mensalmente os documentos comprobatórios para fruição do 
beneficio fiscal, tais como: relação de empregados utilizada para recolhimento de FGTS 
e INSS para o Sistema Nacional de Emprego, assim como para Coordenadoria 
Fazendária subordinada à Secretaria de Administração e Finanças, até o dia 05 do mês 
subsequente ao da ocorrência do fato gerador; 
Prefeitura MunicIpal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - hltp:\\wv,w.matadesaojoao.ba.gov.br 
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I)úrio (.)fíciul dc) Quinta-feira 
MUNICÍPIO Mata de São João lide Abril de 2019 
17-Ano -N°3005 
MATA DE SÃO ioÃo 
V - Comunicarem ao SINEBAFilA- Unidade Mata de São João, eventuais alterações no 
seu quadro de empregados, tais como admissões e demissões. 
Parágrafo Único: Os empreendimentos em implantação no município, poderão fazer 
jus aos incentivos de que trata esta Lei, desde que cumpridos os requisitos neste artigo, 
e utilizem, no mínimo, 65% (Sessenta e cinco por cento) da mão-de-obra local residente 
no município de Mata de São João, na construção do empreendimento, sendo no 
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) trabalhadores da sede, mediante documentação 
funcional comprobatória. 
Art. 5°. Os empregados residentes no Município de Mata de São João, habilitados para 
compor o quadro de pessoal dos beneficiários fiscais, serão obrigatoriamente 
encaminhados pelo SINEBAHIA - Unidade de Mata de São João, o qual manterá 
cadastro atualizado das contratações efetivadas. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 10 DE ABRIL DE 2019. 
Otávio Marcelo Matos de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Ruo Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joào/BA. 
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