norma nº 907/2023

Qfjfjn PREFEITURA
Ign MATADE
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LEI N° 907/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
“Estabelece a implementagao do processo legislative e
administrativo eletronico no dmbito da Camara
Municipal de Mata de Sdo Jodo instituindo o Programa
Camara 100% Digital".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO, no uso das suas atribuifoes legais,
faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l.° Fica estabelecido o processo legislative e administrativo eletronico no ambito da Camara
Municipal de Mata de Sao Joao, Bahia, para processes que se iniciem a partir de 01/02/2023,
instituindo o Programa Camara 100% Digital.
§ 1° A Camara promovera politica de redut^ao do uso de papel, devendo adotar mecanismos
eletronicos para tramita9ao dos processes e a9oes, criando o Programa Camara 100% Digital;
§ 2° A ado9ao de mecanismos digitais nas solu9oes e servi90s legislatives integram alem da
implementa9ao do processo legislative e administrativo eletronico tambem a possibilidade de
ado9ao de painel de vota9ao eletronica, ata eletronica, cria9ao de mecanismos de transmissao de
sessao em multi plataformas digitais entre outros.
Art. 2.° Os vereadores, assessores e servidores, utilizarao a forma processual de tramita9ao
eletronica, devendo para isso a Camara promover a disponibiliza9ao de assinaturas com
certificado digital nas modalidades Al, A3 ou digital, para assinatura dentro dos processes
legislatives e administrativos da Casa.
Paragrafo unico: O detentor da assinatura digital ou eletronica, sera responsavel pelo
armazenamento e seguran9a da senha que e de carater pessoal e intransferivel, tendo a assinatura
feita de forma eletronica ou digital mesma validade juridica das assinaturas formuladas
fisicamente.
Art. 3.° Prestadores de serv^os, fomecedores, deverao preferencialmente assinar os documentos
eletronicamente em sistema proprio da Casa Legislativa.
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.qov.br
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Art. 4.° Em caso de indisponibilidade sistemica, o setor de Gerencia de Comunica9ao, promovera
certidao atestando a indisponibilidade para justificar a excepcional inse^ao de documentos
tardios ou assinados manualmente.
§ 1° Em caso de indisponibilidade sistemica, por mais de 1 (uma) bora util, mediante certidao,
podera ser prorrogado os prazos dos processos administrativos ate o reestabelecimento do sistema.
§ 2° Em caso de interrupfao sistemica por periodo superior a 01 (um) dia util, fica de logo
autorizado a tramita9ao manual, devendo ser disponibilizado eletronicamente os autos, assim que
o sistema for reestabelecido em ate 05 (cinco) dias uteis a ocorrencia da falha, constando certidao
que ateste a regularidade das assinaturas manuais.
Art. 5.° Os dados pessoais armazenados de terceiros seguira as diretrizes da Lei Geral de Prote9ao
de Dados (Lei Federal 13.709/2018).
Art. 6.° A Camara devera buscar rotineiramente a atualiza9ao sistematica de suas ferramentas,
inclusive podendo promover mecanismos de maior transparencia de suas a9oes ao publico
extemo, como por exemplo, adapta9ao de sites, cria9ao de aplicativo para dispositivos moveis e
fomento de divulga9ao de dados publicos em tempo real.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos para o dia
01/02/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, em 15 de fevereiro de 2023. /!
AGOSTINHO ANTOS NETO
Prefeito do Munidpio em Exerdcio
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.gov.br
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Quarta-feira Diario Oficial clo
15 de Revereiro de 2023
26 - Ano XVIII - N° 3848
Mata de Sao Joao MUNiCIPiO
Leis
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LEI N° 907/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
“Estabelece a implementagdo do processo legislative e
administrative eletronico no dmbito da Camara
Municipal de Mata de Sao Jodo instituindo o Programa
Camara 100% Digital".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, no uso das suas atribu^oes legais,
faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l.° Fica estabelecido o processo legislative e administrativo eletronico no ambito da Camara
Municipal de Mata de Sao Joao, Bahia, para processes que se iniciem a partir de 01/02/2023,
instituindo o Programa Camara 100% Digital.
§ 1° A Camara promovera politica de redugao do uso de papel, devendo adotar mecanismos
eletronicos para tramita^ao dos processos e a^oes, criando o Programa Camara 100% Digital;
§ 2° A adopao de mecanismos digitais nas soluqoes e services legislatives integram alem da
implementa^ao do processo legislative e administrativo eletronico tambem a possibilidade de
ado?ao de painel de vota<?ao eletronica, ata eletronica, cria^ao de mecanismos de transmissao de
sessao em multi plataformas digitais entre outros.
Art. 2.° Os vereadores, assessores e servidores, utilizarao a forma processual de tramita<;ao
eletronica, devendo para isso a Camara promover a disponibilizapao de assinaturas com
certificado digital nas modalidades Al, A3 ou digital, para assinatura dentro dos processos
legislatives e administrativos da Casa.
Paragrafo unico: O detentor da assinatura digital ou eletronica, sera responsavel pelo
armazenamento e seguranga da senha que e de carater pessoal e intransferivel, tendo a assinatura
feita de forma eletronica ou digital mesma validade juridica das assinaturas formuladas
fisicamente.
Art. 3.° Prestadores de services, fomecedores, deverao preferencialmente assinar os documentos
eletronicamente em sistema proprio da Casa Legislativa.
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo. CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.qov.br
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CERTIFICAQAO DIGITAL: NZREMDIWQORDNUNEQOVFQZ
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Diario Oficial do
MUNiCIPiO
Quarta-feira
15 de Fswereiro de 2023
27 - Ano XVIII - N° 3848
Mata de Sao Joao
g,g,a PREFEITURA
MATADE
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Art. 4.° Em caso de indisponibilidade sistemica, o setor de Gerencia de Comunica^ao, promovera
certidao atestando a indisponibilidade para justificar a excepcional inser^ao de documentos
tardios ou assinados manualmente.
§ 1" Em caso de indisponibilidade sistemica, por mais de 1 (uma) bora util, mediante certidao,
podera ser prorrogado os prazos dos processos administrativos ate o reestabelecimcnto do sistema.
§ 2° Em caso de interrupiyao sistemica por periodo superior a 01 (um) dia util, fica de logo
autorizado a tramita^ao manual, devendo ser disponibilizado eletronicamente os autos, assim que
o sistema for reestabelecido em ate 05 (cinco) dias uteis a ocorrencia da falha, constando certidao
que ateste a regularidade das assinaturas manuais.
Art. 5.° Os dados pessoais armazenados de terceiros seguira as diretrizes da Lei Geral de Prote<;ao
de Dados (Lei Federal 13.709/2018).
Art. 6.° A Camara devera buscar rotineiramente a atualizatjao sistematica de suas ferramentas,
inclusive podendo promover mecanismos de maior transparencia de suas aqoes ao publico
extemo, como por exemplo, adapta9ao de sites, criaijao de aplicativo para dispositivos moveis e
fomento de divulgagao de dados publicos em tempo real.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaipao, retroagindo os seus efeitos para o dia
01/02/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, em 15 de fevereiro de 2023.
AGOSTINHO BATISTA DOS SANTOS NETO
Prefeito do Municipio em Exerdcio
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.qov.br
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CERTIFICAQAO DIGITAL: NZREMDIWQ0RDNUNEQ0VFQZ
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