norma nº 912/2023

PREFEITURA
ffil MATADE
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LEI N° 912/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Fixa o vencimento e subsidio mmimo dos
cargos publicos efetivos e comissionados do
Poder Executive Municipal de Mata de Sao
Joao/BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuigdes que Ihe confere a Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal
de Mata de Sao Joao aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° O vencimento e subsidio mlnimo dos cargos publicos efetivos e comissionados do
Poder Executive Municipal fica fixado em R$ 1.355,00 (urn mil trezentos e cinquenta e cinco
reais), respeitada a jornada prevista no artigo 19 da Lei Complementar n. 001/2018 e o quanto
previsto no artigo 42, §5° da Lei Complementar n. 001/2018.
Art. 2.° Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a proceder os devidos ajustes
e atualizagdes nos quadros que integram o Plano de Cargos e Salaries do Poder Executive,
mediante a aplicagao do disposto na presente lei.
Art. 3.° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dotagoes especlficas
consignadas no orgamento vigente.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retroativos a 2 de
fevereiro de 2023.
Art. 5.° Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA
em 16 de fevereiro de 2023.
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AGOSTINHOTOTfSTA DOS^SANTOS NETO
Prefeito do Municipio em Exercicio
l
Rua Luiz Antonio Garcez, n? 140, Tel.: (71) 3635-3009
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.RQv.br
Quinta-feira
16 de Fevereiro de 2023
6 -Ano XVIIJ - N° 3850
Diario Oficial do Mata de Sao Joao MUNiCIPiO
Leis
BlBifi; PREFEirURA
MATADE
'SSfSAOJOAO
LEI N° 912/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Fixa o vencimento e subsidio mfnimo dos
cargos publicos efetivos e comissionados do
Poder Executive Municipal de Mata de Sao
Joao/BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica do Munidpio, faz saber que a Camara Municipal
de Mata de Sao Joao aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° 0 vencimento e subsidio mfnimo dos cargos publicos efetivos e comissionados do
Poder Executive Municipal fica fixado em R$ 1.355,00 (urn mil trezentos e cinquenta e cinco
reais), respeitada a jornada prevista no artigo 19 da Lei Complementar n. 001/2018 e o quanto
previsto no artigo 42, §5° da Lei Complementar n. 001/2018.
Art. 2.° Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a proceder os devidos ajustes
e atualizagoes nos quadras que integram o Plano de Cargos e Salaries do Poder Executivo,
mediante a aplicagao do disposto na presente lei.
Art. 3.° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dotagoes especlficas
consignadas no orgamento vigente.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retroativos a 2 de
fevereiro de 2023.
Art. 5.° Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA,
em 16 de fevereiro de 2023.
AGOSTINHO BATISTA DOS SANTOS NETO
Prefeito do Municipio em Exercfcio
l
Rua Luiz Antonio Garcez, n® 140, Tel.: (71) 3635-3009
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.izov.br
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