norma nº 742/2019

MATA DE SÃO JOÃO 
FRLILUUIA 
LEI N°. 742/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019. 
Revoga a Lei no 683/2017, e Institui a Gratificação de Produtividade 
por Desempenho Operacional aos servidores municipais ocupantes 
esponSáveL do cargo de Policia Municipal e dá outras providências. - 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revogada a lei n° 683/2017, sendo instituída pela presente, a Gratificação de 
Produtividade por Desempenho Operacional para os servidores municipais que exerçam as funções 
de Polícia Municipal, obedecidas as condições e requisitos desta lei. 
Parágrafo único. A Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional tem como 
finalidade estimular a produtividade dos Policiais Municipais, bem como o aumento da arrecadação 
tributária e da dívida ativa; combater a sonegação; manter a ordem pública, obedecidas as condições 
e requisitos nos termos desta Lei. 
Art. 2° - A Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional será mensal e o seu 
pagamento ocorrerá na folha do mês subsequente ao de sua competência, em virtude da necessidade 
de apuração por parte do Comandante da Polícia Municipal e do Setor vinculado ao Policial 
Municipal. 
§ 1° - Esta gratificação não se incorpora ao vencimento-base para nenhum efeito, sendo devida, 
entretanto, proporcionalmente, por ocasião de férias e 13° (décimo terceiro); 
§ 2° - A gratificação objeto desta lei não se acumula com outras vantagens de espécie semelhante, 
exceto com a gratificação de Atividade Policial - GAP. 
Art. 3° - A Gratificação de Produtividade por Desempenho será concedida aos servidores Policiais 
Municipais lotados na Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos e Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, e poderá ser de até 150% (cento e 
cinquenta por cento) do valor do salário base, servidores estes que exerçam as seguintes atividades: 
emissão de termo de notificação; termo de auto de infração; termo de apreens~o., 
 de bens ou 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de J~joão/BA. 
SÃO _JOÃO Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÂoioÃo 
FUSA 
mercadorias; embargo ou interdição de estabelecimento ou de obra irregular; com base nas metas 
mensais a serem atingidas, estipuladas conforme o anexo único desta Lei. 
Art. 4° - A Gratificação de Produtividade por Desempenho será fixada da seguinte forma: 
1 - O percentual por grupo de metas atingidas poderá ser cumulativo por cada vez que atingir a meta 
estabelecida por grupo, no período (mensal) de avaliação, desde que não ultrapasse o limite 
estabelecido do art. 30 ()50% do salário base), não sendo cumulativo, porém de um período (mês) 
para outro; 
II - O percentual de gratificação atingido será mensurado mediante a soma de todos os 
procedimentos fiscais realizados no período, previstos no anexo único desta Lei, separados por cada 
grupo, dividido pela meta quantitativa de cada grupo, multiplicado pelo percentual de gratificação de 
cada grupo de metas; 
III - Para efeito da Gratificação de Produtividade por Desempenho, considera-se procedimento 
fiscal realizado a lavratura do termo e a efetiva intimação do contribuinte em cada procedimento; 
Art. 50 
- A Gratificação de Produtividade por Desempenho será concedida mensalmente aos 
servidores que, cumu lativamente, preencham os seguintes requisitos: 
1 - exercício permanente das atividades próprias do cargo efetivo de Policia Municipal, sem desvio 
ou nomeação para cargo comissionado ou função gratificada; 
II - cumprimento das rotinas diárias estabelecidas nos setores vinculados aos Policiais Municipais; 
III - não ter sido penalizado por medida disciplinar no mês de competência, incluída a penalidade de 
advertência. 
Parágrafo único. O cumprimento das condições fixadas nos incisos deste artigo será atestado 
expressamente pelo Comandante da Policia Municipal, mensalmente, através de quadro de Aplicação 
da Gratificação de Produtividade, documento esse que será registrado em arquivo próprio do Setor 
de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Finanças, contendo: 
Tipo de procedimento fiscal realizado; 
Meta quantitativa estabelecida a cada grupo de metas atingido; 
Percentual de gratificação a cada grupo de meta atingida; 
Quantidade de procedimentos fiscais realizados por dia; 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. sà itoEi, Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE sÃo ioAo 
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e) Quantidade de procedimentos fiscais realizados por mês; 
1) Salário base; 
Percentual de gratificação a receber; 
Valor total de gratificação a receber. 
Art. 6° - No período de afastamento do servidor, decorrente de férias, casamento, falecimento de 
cônjuge, companheiros, pais, padrastos ou madrastas, filhas, enteados, mesmo sob guarda ou tutela 
desde que acompanhados por atestado de óbito, convocação para servir obrigatoriamente em virtude 
de lei e licença maternidade, a percepção da Gratificação de Produtividade por Desempenho 
Operacional, corresponderá mensalmente ao valor resultante da sua média mensal obtidas no 
semestre imediatamente anterior, exceto no período que antecede o 1° semestre de aprovação desta 
lei, onde, a média mensal será apurada pelos meses anteriores ocorridos, até que seja completado o 
ciclo de um semestre. 
§Único. Quaisquer outros afastamentos, ainda que justificados, não caracteriza exercício permanente 
da atividade. 
Art. 7°- Sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa, não fará jus à gratificação 
de produtividade por desempenho operacional, o Policial Municipal que, no mês de apuração causar: 
1 - Danos ao erário municipal em quaisquer atividades realizadas pelos Policiais Municipais. 
II - Danos aos veículos, multa de infração de trânsito, independente da gravidade. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de 28/02/20 19. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, 
EM 10 DE ABRIL DE 2019. 
Otávio Mai/celo Ma s de Oliveira 
Pr feito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n0140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõo Joõo/BA. 
j' TeL: (71 )3635- 1310/Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
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MATA DE 
sÃo ioÃo 
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ANEXO ÚNICO 
QUADRO DE METAS MENSAIS ESTABELECIDAS PARA EFEITO DA GRATIFICAÇÃO 
DE PRODUTIVIDADE POR DESEMPENHO OPERACIONAL 
PERCENTUALDE 
GRUPO TIPO DE META QUANTITATIVA GRATIFICAÇÃO 
DE PROCEDIMENTO FISCAL ESTABELECIDA ACADA GRUPO 
METAS REALIZADO MENSALMENTE DE META 
ATINGIDA 
Termo de Auto de Infração 
01 (por inscrição e/ou 10 15% 
contribuinte) 
02 Termo de notificação (por 10 5% inscrição e/ou contribuinte) 
03 Apreensão de Bens ou 02 5% Mercadorias 
Embargo ou Interdição de 
04 estabelecimento ou de obra 02 10% 
irregular 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de Sõo Joõo/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.mafadesaojoao.ba.gov.br 
Quinta-feira l)irio ()íeiaI i) 
11deAbrilde2019 
18-Ano -N°3005 Mata de São João MUNICIPIO 
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MATA DE SÃO JOÃO 
LEI Y. 742/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019. 
Revoga a Lei n° 683/2017, e Institui a Gratificação de Produtividade 
por Desempenho Operacional aos servidores municipais ocupantes 
do cargo de Policia Municipal e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revogada a lei n° 683/2017, sendo instituída pela presente, a Gratificação de 
Produtividade por Desempenho Operacional para os servidores municipais que exerçam as fkinções 
de Policia Municipal, obedecidas as condições e requisitos desta lei. 
Parágrafo único. A Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional tem como 
finalidade estimular a produtividade dos Policiais Municipais, bem como o aumento da arrecadação 
tributária e da dívida ativa; combater a sonegação; manter a ordem pública, obedecidas as condições 
e requisitos nos termos desta Lei. 
Art. 2° - A Gratificação de Produtividade por Desempenho Operacional será mensal e o seu 
pagamento ocorrerá na folha do mês subsequente ao de sua competência, em virtude da necessidade 
de apuração por parte do Comandante da Polícia Municipal e do Setor vinculado ao Policial 
Municipal. 
§ 10 
- Esta gratificação não se incorpora ao vencimento-base para nenhum efeito, sendo devida, 
entretanto, proporcionalmente, por ocasião de férias e 13° (décimo terceiro); 
§ 20 
- A gratificação objeto desta lei não se acumula com outras vantagens de espécie semelhante, 
exceto com a gratificação de Atividade Policial - GAP. 
Art. 3° - A Gratificação de Produtividade por Desempenho será concedida aos servidores Policiais 
Municipais lotados na Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos e Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, e poderá ser de até 150% (cento e 
cinquenta por cento) do valor do salário base, servidores estes que exerçam as seguintes atividades: 
emissão de termo de notificação; termo de auto de infração; termo de apreensão de bens ou 
PrefeItura Municipal de Mata de São João 
T Rua Luiz Antônio Gorcez. n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
sÃo JOÃO Tel.: (71)3635-1310/Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.motadesaojoao.ba.gov.br 
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1)i'irio Ofícial do Quinta-feira 
MUNICÍPIO Mata de São João lide Abril de 2019 
19-Ano -N°3005 
MATA DE sÃo ioÂo 
P4f 'Ifl)RA 
mercadorias; embargo ou interdição de estabelecimento ou de obra irregular; com base nas metas 
mensais a serem atingidas, estipuladas conforme o anexo único desta Lei. 
Art. 4° - A Gratificação de Produtividade por Desempenho será fixada da seguinte forma: 
- O percentual por grupo de metas atingidas poderá ser cumulativo por cada vez que atingir a meta 
estabelecida por grupo, no período (mensal) de avaliação, desde que não ultrapasse o limite 
estabelecido do art. 3° (150% do salário base), não sendo cumulativo, porém de um período (mês) 
para outro; 
II - O percentual de gratificação atingido será mensurado mediante a soma de todos os 
procedimentos fiscais realizados no período, previstos no anexo único desta Lei, separados por cada 
grupo, dividido pela meta quantitativa de cada grupo, multiplicado pelo percentual de gratificação de 
cada grupo de metas; 
III - Para efeito da Gratificação de Produtividade por Desempenho, considera-se procedimento 
fiscal realizado a lavratura do termo e a efetiva intimação do contribuinte em cada procedimento; 
Art. 50 
- A Gratificação de Produtividade por Desempenho será concedida mensalmente aos 
servidores que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: 
1 - exercício permanente das atividades próprias do cargo efetivo de Policia Municipal, sem desvio 
ou nomeação para cargo comissionado ou função gratificada; 
11 - cumprimento das rotinas diárias estabelecidas nos setores vinculados aos Policiais Municipais; 
111 - não ter sido penalizado por medida disciplinar no mês de competência, incluída a penalidade de 
advertência. 
Parágrafo único. O cumprimento das condições fixadas nos incisos deste artigo será atestado 
expressamente pelo Comandante da Policia Municipal, mensalmente, através de quadro de Aplicação 
da Gratificação de Produtividade, documento esse que será registrado em arquivo próprio do Setor 
de Recursos 1-lumanos da Secretaria de Administração e Finanças, contendo: 
Tipo de procedimento fiscal realizado; 
Meta quantitativa estabelecida a cada grupo de metas atingido; 
e) Percentual de gratificação a cada grupo de meta atingida; 
d) Quantidade de procedimentos fiscais realizados por dia; 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Ruo Luiz Antônio Garcez. n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mala de São Joõo/BA. 
tel.: (71)3635-1310/Fax: 1711 3635-1293 - htlp:\\www.moladesaojoao.ba.gov.br 
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Quinta-feira 
í~UN1C1R0 
úrio ( )lcial do 
lide Abril de 2019 Mata de São João 20-Ano -N°3005 
L 
MATA DE SÃO JOÃO 
e) Quantidade de procedimentos fiscais realizados por mós; 
O Salário base; 
Percentual de gratificação a receber; 
Valor total de gratificação a receber. 
Art. 6° - No período de afastamento do servidor, decorrente de férias, casamento, falecimento de 
cônjuge, companheiros, pais, padrastos ou madrastas, filhas, enteados, mesmo sob guarda ou tutela 
desde que acompanhados por atestado de óbito, convocação para servir obrigatoriamente em virtude 
de lei e licença maternidade, a percepção da Gratificação de Produtividade por Desempenho 
Operacional, corresponderá mensalmente ao valor resultante da sua média mensal obtidas no 
semestre imediatamente anterior, exceto no período que antecede o 1° semestre de aprovação desta 
lei, onde, a média mensal será apurada pelos meses anteriores ocorridos, até que seja completado o 
ciclo de um semestre. 
§ Único. Quaisquer outros afastamentos, ainda que justificados, não caracteriza exercício permanente 
da atividade. 
Art. 7° - Sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa, não fará jus à gratificação 
de produtividade por desempenho operacional, o Policial Municipal que, no mês de apuração causar: 
- Danos ao erário municipal em quaisquer atividades realizadas pelos Policiais Municipais. 
II - Danos aos veículos, multa de infração de trânsito, independente da gravidade. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagíndo seus efeitos a partir 
de 28/02/20 19. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, 
EM 10 DE ABRIL DE 2019. 
Otávio Marcelo Matos de Oliveira 
Prefeito Municipal 
PrefeItura Municipal de Mata de São João 
Ruo Luiz Antônio Garcez. n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mala de São Joào/BA. 
Tel.: (71(3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.bo.gov.br 
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Quinta-feira I)irio ()íicwi (lo 
MUNICIPO Mata de São João 11deAbrilde2019 
21-Ano -N° 3005 
MATA DE sÃo JoÃo 
ANEXO ÚNICO 
QUADRO DE METAS MENSAIS ESTABELECIDAS PARA EFEITO DA GRATIFICAÇÂO 
DE PRODUTIVIDADE POR DESEMPENHO OPERACIONAL 
PERCENTUAL DE 
GRUPO TIPO DE META QUANTITATIVA GRATIFICAÇÃO 
DE PROCEDIMENTO FISCAL ESTABELECIDA ACAPA GRUPO 
METAS REALIZADO MENSALMENTE DE META 
ATINGIDA 
Termo de Auto de Infração 
01 (por inscrição e/ou 10 15% 
contribuinte) 
02 Termo de notificação (por 10 5% 
inscriçao e/ou contribuinte) 
03 Apreensão de Bens ou 02 5% Mercadorias 
Embargo ou Interdição de 
04 estabelecimento ou de obra 02 10% 
irregular 
Prefeitura Municipal de Mato de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
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