norma nº 743/2019

Pfe ur L ta Je 3aoJoao 
$ 
s 
MATA DE 
SÃOJOAO 
PÇ41-I UhiI A 
LEI N° 743/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019. 
"Estabelece a obrigatoriedade de registro no 
prontuário dos pacientes, de informações sobre 
cuidados especiais, sobretudo a aqueles 
submetidos ao esvaziamento axilar, e ao 
procedimento de fistula, no âmbito da rede de 
FU 
saúde pública do Município de Mata de São 
João, Estado da Bahia" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido a obrigatoriedade do registro no prontuário dos pacientes, de 
informações sobre a necessidade de cuidados especiais, sobretudo aqueles submetidos ao 
esvaziamento axilar, e ao procedimento de fistula, na rede de Saúde Pública do Município de 
Mata de São João, Estado da Bahia. 
Parágrafo Único: Tais informações devem ser inseridas em sistema de informações de 
saúde integrado, desde o ato de entrada do paciente na unidade de saúde, devendo inclusive 
constar na ficha de atendimento encaminhada para o médico. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 
90(noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 17 DE ABRIL DE 2019. 7/ 
J&i 
Otávio Marcel,6 Matos e Õliveira 
Prefeo Municipal 
Prefeitura Municipal de Mat(de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
'2i Tel.: (71 (3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293— http:\\www.matadesaoj000.ba.gOv.br 
Quinta-feira 11CiiI (lo 
18 de Abril de 2019 MUNICÍPIO a a e 3-Ano -N° 3009 
Leis 
MATA DE 
so joAo 
LEI N° 743/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019. 
"Estabelece a obrigatoriedade de registro no 
prontuário dos pacientes, de informações sobre 
cuidados especiais, sobretudo a aqueles 
submetidos ao esvaziamento axilar, e ao 
procedimento de fistula, no âmbito da rede de 
saúde pública do Município de Mata de São 
João, Estado da Bahia" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mata de São João aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido a obrigatoriedade do registro no prontuário dos pacientes, de 
informações sobre a necessidade de cuidados especiais, sobretudo aqueles submetidos ao 
esvaziamento axilar, e ao procedimento de fistula, na rede de Saúde Pública do Município de 
Mata de São João. Estado da Bahia. 
Parágrafo Único: Tais informações devem ser inseridas em sistema de informações de 
saúde integrado, desde o ato de entrada do paciente na unidade de saúde, devendo inclusive 
constar na ficha de atendimento encaminhada para o médico. 
Art. 20 
- O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 
90(noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 17 DE ABRIL DE 2019. 
Otávio Marcelo Matos de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Moio de São Joõo/BA. 
Tel.: (71(3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\vAvw.matadeSaoj000.ba.gov.br 
CERT(FICACÀO DIGITAL: UD5EI 1 LSIUHVNF2YD37CCQ 
Esta edição encontra-se no site: www.matadesaojoao.ba.iO.Org.br em servidor certificado ICP-BRASIL