norma nº 915/2023

PREFEITURA
MATADE
sApjqAg
LEI N° 915/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023
"Dispoe sobre a criagao de
Programa de Corte de Cabelo
gratuito para atender aos alunos
nas Escolas Municipal's".
O RREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO, Estado da Bahia, no uso de
atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
suas
Art. 1.° Fica facultado ao Municipio de Mata de Sao Joao instituir programa para
corte de cabelo gratuito em Mata de Sao Joao.
Paragrafo unico: Fica facultada a possibilidade, se for o caso, de contratagao e
selegao de barbeiros para realizarem as atividades finalisticas desta legislagao,
bem como para realizar oficinas em escolas e comunidades, com intuito de
profissionalizagao.
Art. 2.° O referido programa consiste em disponibilizar, na periodicidade
determinada pelo Poder Executive, de corte de cabelo para os alunos da rede
municipal.
Art. 3.° Para instituir o Programa no Municipio a Prefeitura podera realizar
process© licitatorio para contratar barbeiros ou empresarios individuals com
atividades de barbearia para atuarem nas escolas na Sede, Zona Rural e Litoral,
utilizara de voluntarios, podendo pagar bolsas, na forma de monitoria.
§ 1° Os alunos, mediante autorizagao dos pais ou responsavel legal, terao direito
a urn corte de cabelo, que preferencialmente sera realizado na propria escola.
ou se
§ 2° Por meio de atividades e oficinas nas comunidades o Poder Publico podera
fomentar o ensino da atividade de corte de cabelo nas comunidades e
posteriormente aproveitar, como voluntarios, os participantes da qualificagao.
Art. 4.° O Poder Publico definira o servidor responsavel por acompanhar a
execugao do referido programa nas unidades escolares.
Rua Luiz Antonio Garcez, n? 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.RQv.br
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r PREFEITURA
MATADE
f
sAojoao
Art. 5.° As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta das
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, podendo o Executive
regulamentar por meio de Decreto Municipal.
Art. 7.° Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MU trOFIVIA E SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA,
em 25 de abril de 2023.
O GMLBERTO VASCONCELOS
Pfefeito do Municipio
Rua Luiz Antonio Garcez, n? 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.ROv.br
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Terga-feira Diario Oficial do
25 de Abril de 2023
21 - Ano XVIII - N° 3903
Mata de Sao Joao MUNICIPiO
Leis
• rntfeiTWA
rm MATADE
W: SiOiOi9
LEI N° 915/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023
"Dispoe sobre a criagao de
Programa de Corte de Cabelo
gratuito para atender aos alunos
nas Escolas Municipals''.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municfpio, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica facultado ao Municfpio de Mata de Sao Joao instituir programa para
corte de cabelo gratuito em Mata de Sao Joao.
Paragrafo unico: Fica facultada a possibilidade, se for o caso, de contratagao e
selegao de barbeiros para realizarem as atividades finalisticas desta legislagao,
bem como para realizar oficinas em escolas e comunidades, com intuito de
profissionalizagao.
Art. 2.° 0 referido programa consiste em disponibilizar, na periodicidade
determinada pelo Poder Executive, de corte de cabelo para os alunos da rede
municipal.
Art. 3.° Para instituir o Programa no Municipio a Prefeitura poder£ realizar
processo licitatorio para contratar barbeiros ou empresarios individuals com
atividades de barbearia para atuarem nas escolas na Sede, Zona Rural e Litoral,
ou se utilizara de voluntarios, podendo pagar bolsas, na forma de monitoria.
§ 1° Os alunos, mediante autorizagao dos pais ou responsavel legal, terao direito
a urn corte de cabelo, que preferencialmente sera realizado na prdpria escola.
§ 2° Por meio de atividades e oficinas nas comunidades o Poder Publico podera
fomentar o ensino da atividade de corte de cabelo nas comunidades e
posteriormente aproveitar, como voluntarios, os participantes da qualificagao.
Art. 4.° O Poder Publico definirS o servidor responsavel por acompanhar a
execugao do referido programa nas unidades escolares.
Rua Luiz Antonio Garcez, n9 340, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao JoSo - WWW..matadesaoioao.ba.gov.br
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CERTIFICAgAO DIGITAL: QTLBODEZNTBCMKRGNJHGRD
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Ter9a-feira Diario Oficial do
25 de Abril de 2023
22 - Ano XVIII - N° 3903
Mata de Sao Joao MUNICIPiO
Pltt/EHURA
Art. 5.° As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta das
dotagoes orgamentarias prdprias, suplementadas se necess£rio.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, podendo o Executive
regulamentar por meio de Decreto Municipal.
Art. 7.° Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA,
em 25 de abril de 2023.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito do Municlpio
Rua Luiz Antonio Garcez, n9 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joio - www.mata6esaoioao.ba.KQv.tx
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CERTIFICAQAO DIGITAL: QTLBODEZNTBCMKRGNJHGRD
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.