norma nº 916/2023

PREFEITURA
MATADE
,JML-sAojoio Tabj»i«ndopofto<Jo»»mtodolu5*r
LEI N° 916/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executive a proceder os
remanejamentos de programagoes orgamentarias,
pelo total ou saldo do Orgamento Fiscal em vigor,
para o exercicio financeiro de 2023, na forma que
indica e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito do
Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a proceder ao Orgamento Fiscal
do Municipio, aprovado pela Lei n° 889 , de 31 de outubro de 2022, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercicio financeiro de 2023, de acordo com a definigao contida no Lei de
Diretrizes Orgamentaria n° 875, de 13 de junho de 2022, e com base no art. 167, VI, da
Constituigao Federal, a realocagao na organizagao de urn ente publico, com destinagao de
recursos de orgao para o outro, pelo o total ou saldo, sem modificagoes quantitativas das
dotagoes, conforme detalhamento a seguir:
ORIGEM:
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
15.127.0006.1.039 - Promogao de Agoes
Voltadas a Regularizagao Fundiaria_________
16.482.0006.1.039 - Promogao de Agoes
Voltadas a Regularizagao Fundiaria_________
09.001 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente
09.000 - Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente
DESTINO:
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
15.127.0006.1.039 - Promogao de Agoes
Voltadas a Regularizagao Fundiaria_________
16.482.0006.1.039 - Promogao de Agoes
Voltadas a Regularizagao Fundiaria
11.001 - Secretaria Municipal de
Obras e Servigos Publicos
11.000 - Secretaria Municipal
de Obras e Servigos Publicos
Art. 3.° As modificagoes de categorias de programagoes orgamentarias, decorrentes ^dos
remanejamentos autorizados por esta Lei, ficam consignadas a Estrutura de Gusto do Orgao a
que se refere e incorporada ao Quadro de Detalhamento da Despesa da respective Unidade
Orgamentaria de destine.
Art. 4.° Em decorrencia dos remanejamentos ora autorizados, ficam alterados e atualizados os
Anexos da Lei n° 840 , de 06 de outubro de 2021, que institui o Plano Plurianual 2022/2025, e
das Leis de Diretrizes Orgamentarias e Orgamentaria Anual para exercicio financeiro de 2023,
Leis n° 875/2022 e n° 889/2022, respectivamente, conforme detalhamento constante nesta Lei.
Art. 5.° Fica a Contabilidade Municipal autorizada a efetuar os registros necessarios a execugao
desta Lei.
Art. 6.° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposigoes em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM
04 DE MAIO DE 2023.
AO LRFRTO NCELOS
10
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrative Mata de Sao Joao / BA.
Tel.: (71) 3635-1310 - http://www.matadesaoioao.ba.qov.br
1
Quinta-feira Diario Oficial do
4 de Maio de 2023
12-Ano XVIII-N° 3911 Mata de Sao Joao MUNIC1PIO
Leis
tfBfcgj PREFEITUHA
MATA DE
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LEI N° 916/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executive a proceder os
remanejamentos de programagoes orgamentarias,
pelo total ou saldo do Orgamento Fiscal em vigor,
para o exercicio financeiro de 2023, na forma que
indica e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito do
Municipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Pica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a proceder ao Orgamento Fiscal
do Municipio, aprovado pela Lei n° 889 , de 31 de outubro de 2022, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercicio financeiro de 2023, de acordo com a definigao contida no Lei de
Diretrizes Orgamentaria n° 875, de 13 de junho de 2022, e com base no art. 167, VI, da
Constituigao Federal, a realocagao na organizagao de urn ente publico, com destinagao de
recursos de orgao para o outro, pelo o total ou saldo, sem modificagoes quantitativas das
dotagoes, conforme detalhamento a seguir:
ORIGEM:
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
15.127.0006.1,039 - Promogao de Agoes
Voltadas a Regularizagao Fundiaria 09.001 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente
09.000 -Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente 16.482.0006.1,039 - Promogao de Agoes
Voltadas a Regularizagao Fundiaria
DESTINO:
ORGAO UNIDADE FUNCIONAL / PROGRAMA
15.127.0006.1.039 - Promogao de Agoes
11.001 - Secretaria Municipal de Voltadas a Regularizagao Fundiaria
Obras e Servigos Publicos
11.000 - Secretaria Municipal
de Obras e Servigos Publicos 16.482.0006.1.039 - Promogao de Agoes
Voltadas a Regularizagao Fundiaria
Art. 3.° As modificagoes de categorias de programagdes orgamentarias, decorrentes dos
remanejamentos autorizados por esta Lei, ficam consignadas a Estrutura de Gusto do Orgao a
que se refere e incorporada ao Quadro de Detalhamento da Despesa da respectiva Unidade
Orgamentaria de destine.
Art. 4.° Em decorrencia dos remanejamentos ora autorizados, ficam alterados e atualizados os
Anexos da Lei n° 840 , de 06 de outubro de 2021, que institui o Plano Plurianual 2022/2025, e
das Leis de Diretrizes Orgamentarias e Orgamentaria Anual para exercicio financeiro de 2023,
Leis n° 875/2022 e n° 889/2022, respectivamente, conforme detalhamento constante nesta Lei.
Art. 5.° Fica a Contabilidade Municipal autorizada a efetuar os registros necessaries a execugao
desta Lei.
Art. 6.° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposigoes em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, EM
04 DE MAIO DE 2023.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito do Municipio
Rua Luiz Antonio Garcez, n° 140. Centro - Centro Administrative Mata de Sao Joao / BA.
Tel.. (71) 3635-1310 - http://www.matadesaoioao.ba.qov.br
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