norma nº 919/2023

PBEFETTURA
W) MATADE
OTsiojoio TnlaliUNtoportotfMMitodotufar
LEI N° 919/2023 DE 11 DE MAIO DE 2023
“Abre ao Orgamento da Seguridade Social do
Municipio, credito adicional especial ate o valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),
para os fins que especifica e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuigoes legais, fago saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica 0 chefe do Poder Executive Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Especial ate 0 valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil) ao Orgamento da
Seguridade Social em vigor, para atender a seguinte programagao:
ADIgAO:
IDUSO / EF
/FONTE
UNIDADE
ORQAMENTARI
SEGUNDOA
NATUREZA
FUNCIONAL /
PROGRAMA
VALOR R$ 6RGAO /RP A
10.122.0005.2079
- Gestcio de Agoes
de Concess§o de
Beneficios no
Ambito do SUS
Municipal
08.000-
Secretaria
Municipal de
Saude
3.3.90-
AplicagSo
Direta
08.001 - Fundo
Municipal de
Saude
0.1.500.1 R$ 450.000,00
Total da Agao R$ 450.000,00
R$ 450.000,00 Total de suplementagao:
Art. 2.° Os recursos disponiveis para atender a abertura do Credito Adicional Especial,
autorizado no artigo 1° desta Lei, e 0 proveniente de anulagao total ou parcial de dotagao
orgamentaria na forma estabelecida no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com
respaldo e fundamento no Art. 167, Inciso VI, da Constituigao Federal, conforme
detalhamento a seguir evidenciado:
ANULAQAO:
IDUSO / EF VALOR R$
/FONTE
SEGUNDO A
NATUREZA
FUNCIONAL/
PROGRAMA
UNIDADE
ORQAMENTARIA
ORGAO
/RP
10.302.0005.1.022
-Qualificagao da
Infraestrutura da
Rede de Atengao
Especializada -
Media e Alta
Complexidade
08.000-
Secretaria
Municipal de
Saude
4.4.90-
Aplicagao
Direta
08.001 - Fundo
Municipal de
Saude
0.1.500.2 R$ 450.000,00
Total da Agao R$ 450.000,00
R$ 450.000,00 Total de anulagao:
Rua Luiz Antonio Garcez, n9 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.ROv._bi
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PREFEJTURA
Wl MATADE
®sAojoio
Art. 3.° Fica o Poder Executive autorizado a reforgar o credito adicional especial de que
trata esta Lei, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes do superavit financeiro ate o seu limite apurado, de acordo com o
estabelecido no art.43, §1°, Inciso I e §2° da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadapao ate o limite do mesmo, conforme
estabelecido no art.43, §1°, Inciso II e §3° e §4° da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulapao parcial ou total de dotapoes fixadas no orqamento
vigente, ate o limite de 100% (cem por cento), conforme o estabelecido no art.43, Inciso III
da Lei 4.320/64, e com base no Art.167, Inciso VI, da Constituigao Federal.
Art. 4.° Autoriza o Poder Executive a efetivar a inclusao e/ou alteragoes de grupo de
despesa, modalidade de aplicagao e fontes de recursos que nao estejam previstos na
agao especificadas no artigo 1° desta Lei.
Art. 5.° Fica alterado, por inclusao de nova Agao Orgamentaria no Programa Saude Para
Todos em Todo Lugar estabelecido no ANEXO I - PROGRAMAS FINALISTICOS DE
MATA DE SAG JOAO da Lei Municipal n° 840, de 06 de outubro de 2021, que institui o
Plano Plurianual - PPA do Municipio de Mata de Sao Joao - BA para o quadrienio de
2022 a 2025, conforme detalhamento abaixo:
PROGRAMA: SAUDE PARA TODOS EM TODO LUGAR
Garantir o acesso da populagao a servigos de qualidade, com
equidade e em tempo adequado ao atendimento das
necessidades de Saude da Mulher, mediante aprimoramento da
politica de Atengao Basica e de Atengao Especializada._________
Garantir que 80% do publico alvo tenha acesso ao servigo de
qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento
das necessidades de Saude da Mulher, mediante aprimoramento
da politica de Atengao Basica e de Atengao Especializada.
OBJETIVO:
DESCRIQAO DA
META:
Agao Orgamentaria
Gestao de Agoes de Concessao de Beneficios no Ambito do SUS
Municipal______________ ____________ _____________ ______
Gestao dos auxilios da Saude, tais como doagao de cadeiras de
rodas, doagao de alimentos para nutrigao enteral e parenteral
formulas especiais, doagao de fraldas geriatricas descartaveis,
doagao de oculos de grau, doagao de leite com formulas
especiais, entre outros, para melhor atender a esta demanda da
sociedade, apoiando as familias mais vulneraveis._____________
Beneficiario Atendido
A<JAO:
com
DESCRIQAO DA
ApAO:
PRODUTO:
UNIDADE DE
MEDIDA
Beneficiario
QUANTIDADE 7.643
LOCALIZADOR Municipio
Rua Luiz Antonio Garcez, n9 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.goy1br
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PREFETTURA
Wn MATADE
SiOJOiO
Art. 6.° Ficam alteradas e atualizadas as Metas, Iniciativas e Prioridades da
Administra^ao Municipal para exercicio de 2023, em decorrencia do Credito Adicional
Especial autorizado nesta Lei.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, EM 11 DE MAIO DE 2023.
JOAPGU CELOS
o Municipio
Rua Luiz Antonio Garcez, n? 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.gov.br
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Quinta-feira Diario Oficial do
11 de Maio de 2023
10-Ano XVIII-N° 3916 Mata de Sao Joao MUNICIPIO
Leis
PREFEITUnA
^ MATADE
If §Ao JoAo
LEI N° 919/2023 DE 11 DE MAIO DE 2023
“Abre ao Orgamento da Seguridade Social do
Municipio, credito adicional especial ate o valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),
para os fins que especifica e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuigoes legais, fago saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o chefe do Poder Executive Municipal autorizado a abrir Cr6dito Adicional
Especial ate o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil) ao Orgamento da
Seguridade Social em vigor, para atender a seguinte programagao:
ADIgAO:
UNIDADE
orqamentAri
IDUSO / EF
/FONTE FUNCIONAL /
PROGRAMA
SEGUNDO A
NATUREZA 6RGAO VALOR R$
A IRP
10.122.0005.2079
- Gest§o de Agdes
de Concess3o de
Beneffcios no
Ambito do SUS
Municipal
08.000-
Secretaria
Municipal de
Saude
3.3.90-
Aplicagao
Direta
08.001 - Fundo
Municipal de
Saude
0.1.500.1 R$ 450.000,00
R$ 450.000,00
R$ 450.000,00
Total da AgSo
Total de suplementagSo:
Art. 2.° Os recursos disponiveis para atender a abertura do Credito Adicional Especial,
autorizado no artigo 1° desta Lei, e o proveniente de anulagao total ou parcial de dotagao
orgamentaria na forma estabelecida no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com
respaldo e fundamento no Art. 167, Inciso VI, da Constituigao Federal, conforme
detalhamento a seguir evidenciado:
ANULAgAO:
IDUSO / EF VALOR R$
/FONTE
SEGUNDO A
NATUREZA
FUNOIONAL /
PROGRAMA
Orgao UNIDADE
ORgAMENTARIA
IRP
10.302.0005.1.022
-Qualificagao da
Infraestrutura da
Rede de AtengSo
Especializada -
M6dia e Alta
Complexidade
08.000 -
Secretaria
Municipal de
Saude
4.4.90-
AplicagSo
Direta
08.001 - Fundo
Municipal de
Saude
0.1.500.2 R$ 450.000,00
Total da Agflo R$ 450.000,00
Total de anulagao:
Rua Luiz Antonio Garcez, n? 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.gov.br
I
CERTIFICAQAO DIGITAL: MJQ2NTK3NTUOODRBRKZFRT
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Quinta-feira Diario Oficial do
11 de Maio de 2023
11 -Ano XVIII-N° 3916
Mata de Sao Joao MUNICIPiO
PREFEITURA
MATADE
r sAojpAg
Art. 3.° Fica o Poder Executive autorizado a refor?ar o cr6dito adicional especial de que
trata esta Lei, nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes do superavit financeiro ate o seu limite apurado, de acordo com o
estabelecido no art.43, §1°, Inciso I e §2° da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadagao ate o limite do mesmo, conforme
estabelecido no art.43, §1°, Inciso II e §3° e §4° da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anula^ao parcial ou total de dota^oes fixadas no or^amento
vigente, ate o limite de 100% (cem por cento), conforme o estabelecido no art.43, Inciso III
da Lei 4.320/64, e com base no Art.167, Inciso VI, da Constitui^ao Federal.
Art. 4.° Autoriza o Poder Executive a efetivar a inclusao e/ou alteragoes de grupo de
despesa, modalidade de aplica9ao e fontes de recursos que nao estejam previstos na
agao especificadas no artigo 1° desta Lei.
Art. 5.° Fica alterado, por inclusao de nova Apao Orgamentaria no Programa Saude Para
Todos em Todo Lugar estabelecido no ANEXO I - PROGRAMAS FINALlSTICOS DE
MATA DE SAO JOAO da Lei Municipal n° 840, de 06 de outubro de 2021, que institui o
Plano Plurianual - PPA do Municipio de Mata de Sao Joao - BA para o quadrienio de
2022 a 2025, conforme detalhamento abaixo:
PROGRAMA: SAUDE PARA TODOS EM TODO LUGAR
Garantir o acesso da populagao a servigos de qualidade, com
equidade e em tempo adequado ao atendimento das
necessidades de Saude da Mulher, mediante aprimoramento da
politica de Atengao Basica e de Atengao Especializada._________
Garantir que 80% do publico alvo tenha acesso ao servigo de
qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento
das necessidades de Saude da Mulher, mediante aprimoramento
da politica de Atengao Basica e de Atengao Especializada.
OBJETIVO:
DESCRIQAO DA
META:
Acao Orgamenteria
Gestao de Agoes de Concessao de Beneficios no Ambito do SUS
Municipal_______________________________________________
Gestao dos auxilios da Saude, tais como doagao de cadeiras de
rodas, doagao de alimentos para nutrigao enteral e parenteral com
formulas especiais, doagao de fraldas geriatricas descartaveis,
doagao de bculos de grau, doagao de leite com formulas
especiais, entre outros, para melhor atender a esta demanda da
sociedade, apoiando as familias mais vulner£veis._____________
Beneficterio Atendido ________________
AQAO:
DESCRIQAO DA
AQAO:
PRODUTO:
UNIDADE DE
MEDIDA
Beneficterio
QUANTIDADE 7.643
LOCALIZADOR Municipio
Rua Luiz Antonio Garcez, ne 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.ROv.br
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CERTIFICAQAO DIGITAL: MJQ2NTK3NTUOODRBRKZFRT
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Quinta-feira Diario Oficial do
11 deMaio de 2023
12-Ano XVIII-N° 3916 Mata de Sao Joao MUNICiPiO
PHEFEriURA
MATA DE
k§AoJoAo
Art. 6.° Ficam alteradas e atualizadas as Metas, Iniciativas e Prioridades da
Administra^ao Municipal para exercicio de 2023, em decorrencia do Credito Adicional
Especial autorizado nesta Lei.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, EM 11 DE MAiO DE 2023.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito do Municipio
Rua Luiz Antonio Garcez, ne 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Jo5o - www.matadesaoioao.ba.Rov:br
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CERTIFICAQAO DIGITAL: MJQ2NTK3NTUOODRBRKZFRT
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.