norma nº 744/2019

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MATA DE 
SAO JOÃO 
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LEI N° 744/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019. 
"Altera a Lei N°. 486/2012, que 
regulamenta a concessão, pela 
Administração Pública, dos benefícios 
eventuais de Assistência Social e dá 
outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso da atribuição 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Mata 
de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Capitulo 1 
Disposições Preliminares 
Art. 1°. Esta lei, com fulcro nos artigos 23, II, 30, 1 e II, 203 e 204, 1, da Constituição 
Federal, art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de Maio de 2000, artigos 15, l e 
II, 22 da Lei Federal 8.742 de 07/12/1993, a Resolução n°212 de 19/10/2006 e o Decreto n° 
6.307, de 14 de Dezembro de 2007, regulamenta a concessão, pela administração pública, 
dos benefícios eventuais de Assistência Social. 
Art. 2°. Beneficio Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de 
caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias de Sistema Único 
de Assistência Social- SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos 
direitos sociais e humanos. 
Art. Y. Consideram-se benefícios eventuais aqueles necessários a prover o amparo e 
proteção a indivíduos e/ou famílias em situação de risco iminente ou vulnerabilidade 
temporária ou cíclica, com prioridade para crianças, adolescentes, gestantes, nutrizes, 
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SÃO JOÃO 
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idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais e nos casos de emergência ou 
calam idade pública. 
Parágrafo Único: Na comprovação das necessidades para concessão do beneficio eventual 
são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
Art. 40• O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de 
arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência 
provocar riscos e fragilizar à manutenção do individuo, a unidade da família e a 
sobrevivência de seus membros, sendo a idade mínima para requerer o beneficio a partir de 
18 anos. 
Capitulo II 
Conceitos 
Art. 5°. Para os fins dessa lei, considera-se: 
1 - família: comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, 
unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, consoante o disposto no 
inciso II. do art. 50 da Lei Federal n° 11 .340/2006 e o § 40 do art. 226 da Constituição 
Federal; 
II - pessoa portadora de deficiência: aquela incapacitada para a vida independente e para o 
trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas 
ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho; 
III - família incapacitada de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou 
idosa: aquela cuja renda mensal de seus integrantes, dividida pelo número destes, seja 
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inferior ao valor previsto no § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da 
Assistência Social); 
IV - renda familiar per capita: somatório da renda liquida familiar mensal dividida pela 
quantidade de membros da família, proveniente da atividade produtiva regular de seus 
membros, não contando para efeito de cálculo desta, rendas decorrentes de programas de 
transferência de rendas, de âmbito federal, estadual e/ou municipal e o Beneficio de 
Prestação Continuada; 
§1°. As relações pessoais enunciadas no inciso 1, do art. 2°, independem de orientação 
sexual; 
§2°. O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho, desde que comprovada 
dependência econômica; 
§3°. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada ou estando 
separada de fato, mantiver união estável com o/a requerente, de acordo com o § 3° do art. 
226 da Constituição Federal. 
Art. 6°. A condição de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de 
deficiência ao recebimento do beneficio. 
Parágrafo Único: Entende-se por condição de internado, para efeitos do caput desse artigo, 
aquela relativa a internamentos em hospitais, asilos, sanatórios, instituições que abriguem 
pessoa portadora de deficiência ou instituições congêneres. 
Capitulo III 
Dos critérios para concessão dos benefícios eventuais 
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SÃO JOAO 
Art. 70• A concessão do benefício eventual pode ser requerido por qualquer cidadão ou 
Família à Secretaria Municipal de Ação Social, mediante atendimento dos critérios abaixo: 
- possuir renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, 
ressalvada as hipóteses descritas nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo; 
II - residir no Município de Mata de São João, há pelo menos, um ano; 
II - estar de acordo com os art. 2°, 3° e 4° dessa lei; 
IV - mediante cadastramento socioeconômico, de acordo com as informações contidas no 
formulário próprio (anexo 1), que será avaliado por profissional especializado da Secretaria 
competente, para aprovação da inscrição e concessão: 
V - mediante preenchimento do formulário de requerimento para atendimento de 
necessidade social para pessoa física - FRANS (anexo II). 
§1° Para à concessão do benefício previsto no artigo 21, 22, 23 e 24 desta Lei, deverá o 
interessado possuir renda per capita igual ou inferior a A (um meio) do salário mínimo 
vigente: 
§2° para concessão do beneficio previsto nos artigos 27 e 28 desta Lei, o interessado deverá 
apenas preencher os requisitos descritos no artigo 28. 
Capitulo IV 
Dos Benefícios Eventuais em espécie 
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Do auxílio Cesta Básica 
Art. 80. O beneficio eventual, na forma de cesta básica, constitui-se em uma prestação 
temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou 
em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições 
socioeconômicas para aquisição de alimentação saudável e com segurança às famílias 
beneficiárias. 
Art.9°. O benefício cesta básica é destinado às famílias beneficiárias e terá, 
preferencialmente, os seguintes critérios: 
- insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas, condicionada 
ao interessado, alternativamente; 
Nutriz ou gestante com o respectivo comprovante de acompanhamento médico pela 
rede pública de saúde; 
Portador de patologia, atestada por médico especializado da rede pública de saúde, que 
comprove a ausência de condições para à manutenção da própria subsistência; 
Pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, não beneficiária da 
seguridade social; o que se comprova por documento expedido pelo órgão competente 
ou declaração firmada pelo requerente. 
II - desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar; 
III - nos casos de emergência e calam idade pública; 
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SÃO JOÃO 
Art. 10. Quando o beneficio auxílio cesta básica for assegurado em pecúnia, deve ter como 
referência o valor das despesas previstas no art. anterior prevendo as especificidades de 
cada item colocado. 
Do auxílio Natalidade 
Art. 11. O beneficio eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de 
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da 
família. 
Art. 12. O beneficio natalidade é destinado à família e terá, preferencialmente entre suas 
condições: 
1 - atenções necessárias ao nascituro; 
II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; 
III - apoio à família no caso de morte da mãe; 
IV - apoio à vitima de sequelas de pós-parto; 
Art. 13. O beneficio natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo. 
§1° Os bens de consumo consistem nos itens de primeira necessidade do enxoval do recém￾nascido, incluindo vestuário, alimentação e utensílios para higiene, observados o limite de 1 
(um) salário mínimo vigente para a integralidade dos gastos; 
§20Quando o beneficio natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o 
valor das despesas previstas no parágrafo anterior; 
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1) ItililA 
§3° O beneficio natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desses 
eventos; 
§4° O beneficio natalidade, quando assegurado em pecúnia, deverá ser pago em até 30 
(trinta) dias após o requerimento; 
§5° O requerimento do beneficio natalidade deve ser realizado em até 90 (noventa) dias 
após o nascimento; 
Do auxílio Viagem 
Art. 14. O benefício eventual em forma de auxílio viagem, constitui-se em uma prestação 
temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em passagem, de forma a 
garantir ao cidadão e às famílias condições dignas de retorno à cidade de origem ou 
situação de doenças ou morte em outros povoados, cidades ou Estados. 
§1° O auxílio viagem, na hipótese de morte, será concedido em caso de falecimento de 
descendentes, ascendentes ou irmãos; 
Art. 15. O benefício auxílio viagem é destinado à família e terá, preferencialmente, as 
seguintes condições: 
- de doença, ou falecimento de familiares, que residam em outras cidades, povoados e 
Estados; 
II - necessidade de acompanhar: crianças, idosos e pessoas com deficiência, conforme 
comprovação de parentesco ou apresentação de procuração como responsável/curador(a); 
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SÃO JOÃO 
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III - necessidade de acompanhar pessoa em caso de doença, conforme apresentação de 
relatório médico solicitando o acompanhamento, além da comprovação de parentesco ou 
procuração como responsável/curador (a); 
Art.16. Para a concessão do benefício, o requerente deverá comprovar a sua necessidade, 
através das seguintes condições: 
1 - Nos casos de viagem para fins de tratamento de saúde: 
Portar solicitação de exame/consulta em formulário firmado por médico especializado da 
rede municipal de saúde; 
Comprovar que o exame ou procedimento não pode ser realizado pela rede municipal 
de saúde, por meio de atestado ou declaração emitida pela Secretaria Municipal de 
Saúde; 
II - Nos casos de remoção de migrantes: 
a) Portar relatório da Secretaria Municipal de Ação Social, no qual esteja expressamente 
indicada a necessidade de remoção. 
III - No caso de morte em outras cidades ou Estados, o requerente deverá: 
Apresentar cópia do atestado de óbito; 
Comprovar o grau de parentesco com o falecido, pois o beneficio somente será 
concedido no caso de morte de ascendentes, descendentes ou irmãos. 
Parágrafo Único: Na hipótese do inciso 1 deste artigo, quando o paciente for criança, 
adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, este poderá requerer um acompanhante. 
Art. 17. O benefício auxílio viagem consiste na inclusão de despesas com alimentação, 
garantindo a dignidade e respeito à família beneficiária. 
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§1° Quando se tratar de emigrante acompanhado ou não de sua família serão dadas 
condições dignas de retorno à cidade de origem, assegurada as despesas com alimentação e 
contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social de origem, a fim de garantir 
condições de permanência da família através de acompanhamento qualificado, visando o 
retorno à sua cidade de origem; 
§2° Quando o benefício auxílio viagem for assegurado em pecúnia deve ter como referência 
o valor das despesas com passagens e alimentação considerando o parágrafo anterior e 
adequando aos valores das despesas com alimentação para que não ultrapassem o 
percentual de 1% do salário mínimo para café da manhã e de 2% do salário mínimo para 
almoço ou jantar por pessoa. 
Do auxílio Documentação 
Art. 18. O benefício eventual, na forma de auxílio documentação, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou por uma única 
parcela, de forma a garantir ao cidadão e às famílias condições para obtenção dos 
documentos que necessitam e que não dispõe de condições para adquiri-lo. 
Art. 19. O beneficio auxílio documentação é destinado à família e será, preferencialmente, 
para adquirir os seguintes documentos: 
1- Registro de Nascimento 
Carteira de Identidade 
CPF 
Carteira de Trabalho - CTPS 
IV- Carteira de Reservista 
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III 
Parágrafo Único: A concessão que trata este artigo compreende recolhimento de taxas, 
fornecimento de fotografias e o valor para deslocamento do beneficiário. 
Art. 20. O benefício auxílio documentação será concedido em forma de pecúnia e deve ter 
como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior e pago após 
solicitação e comprovada a necessidade, através do preenchimento do formulário. 
Do auxílio Moradia 
Art. 21. O beneficio eventual, na forma de auxílio moradia, constitui-se em uma ação da 
Assistência Social em parceria com a Secretaria de Obras, na concessão de moradia às 
famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do imóvel e/ou se encontrem em 
situação de risco iminente e/ou situação de rua. 
Art. 22. O beneficio auxilio moradia é destinado à família e será, preferencialmente, 
concedido da seguinte forma: 
1- Construções, reforma e/ou ampliação de imóvel; 
Fornecimento de material de construção para reforma e/ou ampliação do imóvel; 
Aluguel de imóvel, que haja risco ou desabamento, inundação, incêndio ou 
sofra catástrofe natural. 
§1° Deverá ser comprovado, mediante atestado da Secretaria de Obras, o estudo de 
vulnerabilidade do requerente e/ou risco de desabamento do imóvel ou a ocorrência desse, 
em decorrência de calamidade, mediante parecer técnico da Secretaria de Ação Social. 
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SÃO JOÃO 
§2° O beneficio referido nesse artigo vigorará pelo período de 03 (três) meses, podendo ser 
sucessivamente prorrogado por iguais períodos, desde que satisfeita nova aprovação 
cadastral. 
§3° A aceitação do beneficio implica na permissão, quando for o caso, de demolição do 
imóvel em risco, a ser efetuada pelo Poder Público, desde que atestadas às condições de 
comprometimento da estrutura pelos órgãos competentes. 
§4° Será suspenso o beneficio, a qualquer tempo, nas hipóteses do Poder Público 
oportunizar solução habitacional à família contemplada com o auxílio ou quando, 
comprovadamente, deixar de usá-lo em suas finalidades. 
Do auxílio Funeral 
Art. 23. O beneficio eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação 
temporária, não contributiva da assistência social, em ou por uma única parcela, ou em bens 
de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. 
Art. 24. O alcance do benefício auxílio funeral, preferencialmente, será distinto em 
modalidades que garantem a dignidade e o respeito às famílias beneficiárias, tais como: 
- custeio das despesas de urna funerária, velório, sepultamento e translado; 
§1 - o translado será custeado especificamente em situações que a pessoa veio a óbito em 
outro Município ou Estado sendo natural de Mata de São João ou o requerente comprove 
que a pessoa falecida possuía residência e/ou registro de atendimento/acompanhamento há 
pelo menos um ano no município. 
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II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades 
advindas da morte de um de seus provedores ou membros; 
III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do beneficio eventual 
no momento em que este se fez necessário. 
Art. 25. Para o beneficio funerário, o requerente deverá: 
1 - possuir inscrição aprovada no cadastro socioeconômico e atender ao pré-requisito do 
artigo 70dessa Lei; 
II - apresentar documentos da pessoa falecida; 
111 - comprovar o óbito; 
IV - firmar declaração explicitando a falta de recursos financeiros da família para as 
despesas do funeral. 
Art. 26. O beneficio funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços. 
§ lO Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório, sepultamento 
e translado, os quais serão garantidos até um salário mínimo vigente pelo funeral, desde que 
os custos finais do mesmo não ultrapassem dois salários mínimos. Em caso de indigência e 
extrema pobreza (considerando renda per capita de até V2 salário mínimo), os custos do 
funeral serão pagos na sua totalidade, obedecendo o valor total das despesas estabelecido 
acima. 
§2° Quando o beneficio for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos 
serviços previstos no parágrafo anterior. 
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§3° Em caso de ressarcimento das despesas previstas no §1°, a família pode requerer o 
beneficio até trinta dias após o funeral. 
§41 O beneficio funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desses 
eventos. 
§5° O beneficio, requerido em caso de morte, deve ser pago, em pecúnia ou em serviço, 
sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas. 
§6° O Município garantirá a existência de unidade de atendimento com plantão 24 horas 
para o requerimento e concessão de benefício funeral, podendo este ser prestado 
diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou 
instituições. 
§7° O beneficio funeral poderá ser pago diretamente a um integrante da família 
beneficiária-mãe, pai, parente até segundo grau - ou pessoa autorizada mediante 
procuração. 
§8° Em caso de pessoas que moram sozinhas, não havendo registro de grupo familiar, 
considera-se requerente quem assume o registro do óbito. 
Do Fornecimento de pães ao aluno da rede pública municipal, na duração do período 
letivo. 
Art. 27. O beneficio eventual, na forma de fornecimento de pães aos alunos da rede pública 
municipal, constitui-se em uma prestação não contributiva da assistência social, para 
reduzir a vulnerabilidade da família. 
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SÃO JOÃO 
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Art. 28. O alcance do beneficio de fornecimento de pães é destinado à família que tem 
entre os membros de sua família, aluno frequentando escola da rede pública de ensino e 
será, preferencialmente, concedido da seguinte forma: 
- a implantação do beneficio assistencial mencionado no caput desse artigo se dará por 
etapas, a iniciar-se pela Escola Municipal Elias José, no Bairro do Caboré, na quantidade de 
4 (quatro) pães por aluno assistido, até o alcance final de todas as demais escolas públicas 
municipais. 
II- o beneficio será entregue diariamente ao aluno da rede escolar municipal, vigorando 
enquanto durar o ano letivo escolar. 
Da quitação de faturas de concessionária de serviços públicos básicos 
Art. 29. O beneficio de quitação de faturas de concessionária de serviços públicos básicos 
tais como água, energia elétrica e gás natural, na forma prescrita neste regulamento, será, 
preferencialmente, concedido a famílias que atendam aos seguintes critérios: 
1 - ter a inscrição no cadastro socioeconômico aprovada; 
II - comprovar mediante apresentação das notas fiscais respectivas que: 
o consumo de energia elétrica é de até 50kw (cinquenta quilovates) por mês: 
o consumo de água de até 10.000 (dez mil litros) por mês: 
o consumo de GLP - gás liquefeito de petróleo de até 13kg 1 311 (treze quilos/ 31 
litros) por mês. 
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1 J Itt, 
Parágrafo único: O beneficio referido neste artigo vigorará pelo período 03 (três) meses, 
podendo ser sucessivamente prorrogado por iguais períodos, desde que satisfeita nova 
aprovação cadastral. 
Do fornecimento de filtro de água, cobertores, colchões popuiares 
Art. 30. Para concessão de filtro de água, cobertores, colchões populares, o pleiteante 
deverá: 
1 - ter a inscrição no cadastro socioeconômico aprovada, mediante parecer técnico exarado 
por servidor habilitado supervisionado pela Secretaria Municipal de Ação Social, 
devidamente fundamentado. 
Parágrafo único: O benefício referido neste artigo somente poderá ser aprovado 
novamente após o decurso de 12 (doze) meses, desde que satisfeitas as condições para 
concessão. 
Capitulo V 
Das Competências 
Art. 31. Compete ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Ação Social, as 
seguintes diretrizes: 
1 - estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício 
financeiro: 
II - coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação 
dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento; 
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III - manter recepção na Secretaria Municipal de Ação Social com profissional de nível 
superior com formação em Serviço Social, para atendimento, acompanhamento, concessão, 
orientação dos benefícios eventuais: 
IV - realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante 
ampliação da concessão; 
V- expedir as instruções é instituir formulários e modelos de documentos necessários à 
operacionalização dos benefícios eventuais; 
VI - à Secretaria Municipal da Ação Social manterá um arquivo que registrará os 
requerimentos já efetuados com o fim de evitar doações indevidas e para aferição das 
carências da população; 
VII - articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não 
governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilite o exercício da cidadania das 
famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam do benefício eventual, 
através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas 
habilidades em atividades de geração de renda. 
Art. 32. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar as seguintes 
ações: 
- informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais; 
II - avaliar e reformular se necessário, a cada ano a regulamentação de concessão e o valor 
dos benefícios eventuais: 
III - analisar e aprovar a lei municipal que regulamente os benefícios eventuais; 
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r￾Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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MATA DE SÃO JoÃo 
IV - definição da % (porcentagem) a ser colocada no orçamento municipal a cada exercício 
financeiro para os benefícios eventuais; 
V - promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos 
benefícios eventuais assim como os critérios para sua concessão. 
Capitulo VI 
Disposições Finais 
Art. 33. Para concessão de beneficio eventual, o pleiteante deverá apresentar, além dos 
documentos exigidos para a comprovação do fato que enseje o beneficio, cópia dos 
seguintes documentos pessoais, que serão anexados aos formulários de que tratam o artigo 
7°: 
1- cédula de Identidade ou documento com foto atual. 
CPF- Cadastro de Pessoa Física. 
Comprovante de residência, por meio de conta de energia elétrica, água, escritura de 
imóvel, termo de posse, contrato de locação de imóvel em nome do beneficiário ou 
integrante do grupo familiar, cartão de Atendimento de uma das Unidades de Saúde do 
município, ou título de eleitor. 
Art. 34. São considerados benefícios assistenciais indevidos, para fins dessa lei, aqueles 
feitos sem a observância das suas disposições, tais como a inexistência da situação de fato 
que enseja à concessão de beneficio assistencial. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
MATA SÃO T TeL: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
17 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
'uhilllllltfl 
Art. 35. Os benefícios assistenciais indevidos, se comprovado, acarretará a imediata 
exclusão do requerente dos programas de subvenção social desenvolvidos no Município. 
Art. 36. Fica responsável pelo deferimento ou indeferimento dos requerimentos 
apresentados por intermédio do preenchimento do Formulário de Requerimento para 
Atendimento de Necessidade Social - FRANS, Técnico de Nível Superior - servidor 
habilitado supervisionado pela Secretaria de Ação Social, responsável pelo atendimento e 
análise do cadastro Sócio Econômico. 
Art. 37. É vedada a doação, permuta, venda, ou qualquer outra modalidade de transferência 
dos benefícios elencados nesta lei, sujeitando-se o infrator às seguintes penalidades: 
- suspensão do beneficio; 
11 - exclusão do cadastro socioeconômico; 
III - ressarcimento ao erário público: 
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA p SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 17 DE ABRIL DE 2019. 
Ij 
Otávio Marco Matos de Oliveira 
Pre ito Municipal 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São João/BÁ. 
SÃO JOÃO mATA DE Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293- http:\\www.matadesaojoao.ba.gov.br 
ESTADO DA BAHIA 
PIEFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACÃO SOCIAL 
ANEXO 1 
CADASTRO SÓCIO-ECONÔMICO 
1!1 
Paginu 1 
[JJDENTIFICAÇÂO 
Nome do Beneficiário: 
- 
1 OFeminino O Masculino 
Endereço: 
Filiação: 
Nome do Requerente / Responsável: 
DatadeNascimentoBcnefieirio// _Idade: Anos _Naturadade: 
Estado Civil: DSolteiro OCasado DViúvo O Divorciado/Separado DOutros 
Escolaridade: O Analfabeto O 1°grau Incompleto O 1° grau Completo O 2°grau Incompleto O 20 grau Completo 
O 30 grau Incompleto O 30 grau Completo DOutros 
2—DOCUMENTAÇÃO 
RG n°: Órgão emissor: j Titulo de Eleitor n° 
CPF/MF n° Certidão de Nascimento n° 1 UF: 
3—SITUAÇÃO ECONÔMICA 
Profissão / Ocupação: 
O Empregado [Local de trabalho: 
DDesempregadoOAposentadoOPensionistaDAutônomoRegularOTrabalhoEsporádicoOOutros 
4— COMPOSIÇÃO FAMILIAR/ECONOMICA 
Posição na família: O Pai DMãe O Avô O Filho(a) O Neto(a) O Outros 
4.10 Renda Própria 
ValorR 
4,2 O Beneficiário da Previdóncia Social 4.3 O Beneficiário de Programa de Transferância de Renda 
_ValorRS 
- 
_ValorRS 
4.4 Nome dos Membros da Família 
(que residem no lar) Jadc 
Grau de 
Parentesco 
Deficiente / 
Especial? 
Possui Renda? ( sim ) (não) 
Qual Dessas (4.1,4.2,4.3 
S. 
6 
7, 
lo. 
13, 
14. 
4.5 flendafamlliar: (4.1'-4.3+4.4).' 
4.6 Renda per capita: (4,5)/ ('quantidade de membros): 
SITUAÇÃO HABITACIONAL (MORADIA) 
5.1 - Tipo de Localidade 
O Urbana O Rural DUitoral 
5.2 - Situação: 
Djprio DAlugado DArrendado OCedido DEmprestado O Invasão OFinanciado O Outro 
5.3—Tipo 
OCasa DApartarnento D}3arraco DOutros 
5,4 - Números de Cômodos:__________ 
5.5 - Tipo de Construção: 
OTaipa Revestida OTaipa não Revestida OMadeira OMaterial Aproveitado DBloco/Alvenaria 
DAdobe DOutros 
5.6 - Estado de Conservação: 
0 Ótimo 0 Bom O Regular 0 Ruim OPássimo 
ESTADO DA RABIA 
PREF.EITURA M1JNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACÃO SOCIAL 
ANEXO 1 
CADASTRO SÓCIO-ECONÓMICO 
Pagiaft 2 
5.7 - Tipo de Abastecimento de Água: 
DRede Publica DPoço/Nascentc O Carro Pipa DOutro 
5.8 - Tratamento de Água: 
DFiItraço OFervura DCloraço OSem Tratamento 
5.9 - Tipo de IluminaçIo: 
CRelógio Próprio OSem Relógio DRelágio Comunitório DLampio DVela DOutro 
5.10 - Escoamento Sanitário: 
ORede Publica OFossa Rudimentar OFossa Séptica OVala OCéu Aberto DOutro 
5.11 - Destino do Lixo no Domicilio: 
OColetado DQueimado DEnterrado DCéu Aberto DOutros 
6—CONDIÇÂO DE POSSE E USO DA TERRA 
OProprietário DCcdido DArrendatário DParceirofMeeiro 
DBeneficiário do Banco da Terra DOutros - Especificar: 
DComanditário (A) OPosseiro DAssentado pelo INCRA 
7— ORGANIZAÇÂO SOCIAL A QUE PERTENCE 
ONenhum OSindicato DCooperativa DAssociaço 
O Outros/Especificar: 
OQuilombo Dlr,dfgena 
8—CARÀCTERRISTICA DO IMOVEL: 
OResidencial C/ Banheiro OComercial! Especificado: 
DResídencial SI Banheiro OMisto/ Especificado: 
9—TEMPO QUE RESIDE: 
Na Área: Anos Meses 
No Murticipio: : Anos Meses 
I0-.OJ3SERVAÇÂO: 
As informações do cadastro silo de inteira responsabilidade do entrevistado/Beneficiá.rio, que declara serem 
verdadeiras. 
Mata de Silo João, de de 20_.. 
Entrevi stado/B enefi ci ári o Entrevista/Agente Publico 
ANEXO II 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACÃO SOCIAL MATA DE 
SÀO JOÃO 
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE SOCIAL 
- FRANS 
USO EXCLUSIVO DA PREFEITURA DATA DE RECEBIMENTO NOME DO ASSINATURA MUNICIPAL / 1 
SOL W11 ) O ATLNDÍMÍNTO I'ARA DOAÇÁO / CUSTEIO DE 
SERVIDOR -T 
Nome do Destinaterio / Beneficiário Sexo RG ou CPF 
LI Masc. LI Fem. 
1Nome do Requerente/ Respónsavel Sexo 
 j Fem 
RIS ou CPF 
Endereço 
Número 1Cornplento Telefone para contato 
Bairro / Distrito CEP 
-. . . 
48280-000 
-----------
- -- -•----. ...s'-' ...,...qiu. 
______ 
O Art. 08 (auxilio cesta básica) LI Art. 22 - II (auxilio materiais de construçáo) 
o Art. 11 (auxilio natalidade) LI Art. 23 (auxilio funeral) 
O Art. 14 (auxilio viagem) 
- O Art. 29 (da quitação de faturas de concessionária de serviços 
o Art. 18 (auxilio documentação) públicos básicos) 
O Art. 21 (auxilio moradIa) O Art. 30 (filtros, cobertores, colchões populares 
ReIaço de Documentos 
Mata de São João, /. lmpressao digital (se for o caso): 
(assinatura do Requerente / Reponsãv, 
DESPACHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL: 
OREQUERIMENTO DEFERIDO 
O REQUERIMENTO INDEFERIDO 
Técnico / Resporisavel 
ng de matricula 
Quinta-feira Diri ()íciaI dü 
4-Ano -N°3009 
18deAbriIde2019 Mata de São João MUNiCIPO 
MATA DE 
sAo joAo 
LEI N°744/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019. 
"Altera a Lei N°. 486/2012, que 
regulamenta a concessão, pela 
Administração Pública, dos beneficios 
eventuais de Assistência Social e dá 
outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, no uso da atribuição 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Mata 
de São João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Capitulo 1 
Disposições Preliminares 
Art. 1°. Esta lei, com fuicro nos artigos 23, II, 30, 1 e II, 203 e 204, 1, da Constituição 
Federal, art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de Maio de 2000, artigos 15. 1 e 
II, 22 da Lei Federal 8.742 de 07/12/1993, a Resolução n°212 de 19/10/2006 co Decreto n° 
6.307, de 14 de Dezembro de 2007, regulamenta a concessão, pela administração pública, 
dos beneficios eventuais de Assistência Social. 
Art. 2°. Beneficio Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de 
caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias de Sistema Único 
de Assistência Social- SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos 
direitos sociais e humanos. 
Art. Y. Consideram-se beneficios eventuais aqueles necessários a prover o amparo e 
proteção a indivíduos e/ou famílias em situação de risco iminente ou vulnerabilidade 
temporária ou cíclica, com prioridade para crianças, adolescentes, gestantes, nutrizes, 
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1 
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do Quinta-feira 
MUNICÍPIO Mata de São João 18deAbriIde2019 
5 - Ano - N°3009 
íj 
MATA DE SÃO JOÃO 
idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais e nos casos de emergência ou 
calarnidade pública. 
Parágrafo Único: Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual 
são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
Art. 40• O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de 
arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência 
provocar riscos e fragilizar à manutenção do individuo, a unidade da família e a 
sobrevivência de seus membros, sendo a idade mínima para requerer o beneficio a partir de 
18 anos. 
Capitulo lI 
Conceitos 
Art. 5°. Para os fins dessa lei, considera-se: 
- família: comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, 
unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, consoante o disposto no 
inciso II. do art. 5° da Lei Federal nÓ II .340/2006 e o § 4° do art. 226 da Constituição 
Federal; 
11 - pessoa portadora de deficiência: aquela incapacitada para a vida independente e para o 
trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas 
ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho; 
JIT - família incapacitada de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou 
idosa: aquela cuja renda mensal de seus integrantes, dividida pelo número destes, seja 
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2 
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Quinta-feira 
i~UNICIPIO 
ario ( )1çi;i 1 do
18deAbriIde2019 Mata de São João 6 - Ano - N° 3009 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
inferior ao valor previsto no § 3° do art. 20 da Lei n°8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da 
Assistência Social); 
IV - renda familiar per capita: somatório da renda liquida familiar mensal dividida pela 
quantidade de membros da família, proveniente da atividade produtiva regular de seus 
membros, não contando para efeito de cálculo desta, rendas decorrentes de programas de 
transferência de rendas, de âmbito federal, estadual e/ou municipal e o Beneficio de 
Prestação Continuada; 
§10. As relações pessoais enunciadas no inciso 1, do art. 2°, independem de orientação 
sexual; 
§2°. O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho, desde que comprovada 
dependência econômica; 
§3°. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada ou estando 
separada de fato, mantiver união estável com o/a requerente, de acordo com o § 3° do art. 
226 da Constituição Federal. 
Art. U. A condição de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de 
defíciência ao recebimento do beneficio. 
Parágrafo Único: Entende-se por condição de internado, para efeitos do caput desse artigo, 
aquela relativa a internamentos em hospitais, asilos, sanatórios, instituições que abriguem 
pessoa portadora de deficiência ou instituições congôneres. 
Capitulo III 
Dos critérios para concessão dos benefícios eventuais 
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3 
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1)irio ()ícwI do Quinta-feira 
MUNCÍPO Mata de São João 18deAbriIde2019 
7-Ano -N°3009 
MATA DE sÃo JOÃO 
Art. 7°. A concessão do beneficio eventual pode ser requerido por qualquer cidadão ou 
Família à Secretaria Municipal de Ação Social, mediante atendimento dos critérios abaixo: 
- possuir renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, 
ressalvada as hipóteses descritas nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo; 
11 - residir no Município de Mata de São João, há pelo menos, um ano; 
II - estar de acordo com os art. 2°, 3° e 40dessa lei; 
IV - mediante cadastramento socioeconâmico, de acordo com as informações contidas no 
formulário próprio (anexo 1), que será avaliado por profissional especializado da Secretaria 
competente, para aprovação da inscrição e concessão: 
V - mediante preenchimento do formulário de requerimento para atendimento de 
necessidade social para pessoa fisica - FRANS (anexo II). 
§1° Para à concessão do beneficio previsto no artigo 21, 22, 23 e 24 desta Lei, deverá o 
interessado possuir renda per capita igual ou inferior a '/2 (um meio) do salário mínimo 
vigente: 
§2° para concessão do beneficio previsto nos artigos 27 e 28 desta Lei, o interessado deverá 
apenas preencher os requisitos descritos no artigo 28. 
Capitulo 1V 
Dos Benefícios Eventuais em espécie 
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Quinta-feira I)iaríu ( M)eKl1 d 
8-Ano -N°3009 
18deAbriIde2019 Mata de São João MUMCIPIO 
MATA OE SÃO ioÃo 
Do auxílio Cesta Básica 
Art. 8°. O beneficio eventual, na forma de cesta básica, constitui-se em uma prestação 
temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou 
em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições 
socioeconômicas para aquisição de alimentação saudável e com segurança às famílias 
beneficiárias. 
Art.9°. O beneficio cesta básica é destinado às famílias beneficiárias e terá, 
preferencialmente, os seguintes critérios: 
1 - insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas, condicionada 
ao interessado, alternativamente; 
Nutriz ou gestante com o respectivo comprovante de acompanhamento médico pela 
rede pública de saúde; 
Portador de patologia, atestada por médico especializado da rede pública de saúde, que 
comprove a ausência de condições para à manutenção da própria subsistência; 
Pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, não beneficiária da 
seguridade social; o que se comprova por documento expedido pelo órgão competente 
ou declaração firmada pelo requerente. 
11 - desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar; 
III - nos casos de emergência e calamidade pública; 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
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MAT.AO Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - http:\\www.matadesaoj000.ba.gOV.br 
5 
DIGITAL: 1JD5E11LS1UHVNF2YD37CCQ 
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I)i°1rIo ( )I'ieH do Quinta-feira 
MUMCIPO Mata de São João l8de Abril de 2019 
9-Ano -N°3009 
MATA DE 
SAO ioAo 
Art. 10. Quando o beneficio auxílio cesta básica for assegurado em pecúnia, deve ter como 
referência o valor das despesas previstas no art. anterior prevendo as especificidades de 
cada item colocado. 
Do auxílio Natalidade 
Art. 11. O beneficio eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de 
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da 
família. 
Art. 12. O beneficio natalidade é destinado à família e terá, preferencialmente entre suas 
condições: 
- atenções necessárias ao nascituro; 
II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; 
III - apoio à família no caso de morte da mãe; 
IV - apoio à vitima de sequelas de pós-parto; 
Art. 13. O beneficio natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo. 
§ 1° Os bens de consumo consistem nos itens de primeira necessidade do enxoval do recém￾nascido, incluindo vestuário, alimentação e utensílios para higiene, observados o limite de 1 
(um) salário mínimo vigente para a integralidade dos gastos; 
§2° Quando o beneficio natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência o 
valor das despesas previstas no parágrafo anterior: 
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Rua Luiz Antônio Gorcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mata de São Joõo/BA. 
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Quinta-feira )inrlo ( )Lci:iI 
1 8deAbriI de 2019 Mata de São Joao MUNÍCIPO 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
§3° O beneficio natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desses 
eventos; 
§4° O beneficio natalidade, quando assegurado em pecúnia, deverá ser pago em até 30 
(trinta) dias após o requerimento; 
§5° O requerimento do beneficio natalidade deve ser realizado em até 90 (noventa) dias 
após o nascimento; 
Do auxílio Viagem 
Art. 14. O beneficio eventual em forma de auxílio viagem, constitui-se em uma prestação 
temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em passagem, de forma a 
garantir ao cidadão e ás famílias condições dignas de retomo à cidade de origem ou 
situação de doenças ou morte em outros povoados, cidades ou Estados. 
§1° O auxílio viagem, na hipótese de morte, será concedido em caso de falecimento de 
descendentes, ascendentes ou irmãos; 
Art. 15. O beneficio auxílio viagem é destinado à família e terá, preferencialmente, as 
seguintes condições: 
- de doença, ou falecimento de familiares, que residam em outras cidades, povoados e 
Estados; 
II - necessidade de acompanhar: crianças, idosos e pessoas com deficiência, conforme 
comprovação de parentesco ou apresentação de procuração como responsável/curador(a); 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140. Centro - Centro Administrativo - Mota de São João/BA. 
TQEEQ Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1293 - htfp:\\www.matadesaoj000.ba.gov.br 
7 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UD5E)1 LS1UHVNF2YD37CCQ 
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1) iár i o Oic 1 I 1 Quinta-feira 
18 de Abril de 2019 MUNiCÍPiO Mata de São João 11-Ano No3009 
MATA DE 
sAo JOAO 
III - necessidade de acompanhar pessoa em caso de doença, conforme apresentação de 
relatório médico solicitando o acompanhamento, além da comprovação de parentesco ou 
procuração como responsável/curador (a); 
Art.I6. Para a concessão do benefício, o requerente deverá comprovar a sua necessidade, 
através das seguintes condições: 
1 - Nos casos de viagem para fins de tratamento de saúde: 
Portar solicitação de exame/consulta em formulário firmado por médico especializado da 
rede municipal de saúde; 
Comprovar que o exame ou procedimento não pode ser realizado pela rede municipal 
de saúde, por meio de atestado ou declaração emitida pela Secretaria Municipal de 
Saúde; 
II - Nos casos de remoção de migrantes: 
a) Portar relatório da Secretaria Municipal de Ação Social, no qual esteja expressamente 
indicada a necessidade de remoção. 
11! - No caso de morte em outras cidades ou Estados, o requerente deverá: 
Apresentar cópia do atestado de óbito; 
Comprovar o grau de parentesco com o falecido, pois o beneficio somente será 
concedido no caso de morte de ascendentes, descendentes ou irmãos. 
Parágrafo Único: Na hipótese do inciso 1 deste artigo, quando o paciente for criança, 
adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, este poderá requerer um acompanhante. 
Art. 17. O benefício auxílio viagem consiste na inclusão de despesas com alimentação, 
garantindo a dignidade e respeito à família beneficiária. 
Prefeitura Municipal de Mata de São João 
Ruo Luiz Antônio Garcez, no 140. Centro - Centro Administrotivo - Moto de São .João/BA. 
Tel.: (71)3635-1310/ Fox: (71) 3635-1293 - http:\\www.motodesoojoao.ba.gOv.br 
E3 
CERTIFICAÇAO DIGITAL: UDSEI 1 LSIUHVNF2YD37CCQ 
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Quinta-feira 1 )ialR ( )liLll do 
12-Ano -N°3009 
18de Abril de 2019 Mata de São Joao MUMCÍPIO 
MATA DE so joÃo 
§ 1° Quando se tratar de emigrante acompanhado ou não de sua família serão dadas 
condições dignas de retorno à cidade de origem, assegurada as despesas com alimentação e 
contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social de origem, a fim de garantir 
condições de permanência da família através de acompanhamento qualificado, visando o 
retorno à sua cidade de origem; 
§2° Quando o beneficio auxílio viagem for assegurado em pecúnia deve ter como referência 
o valor das despesas com passagens e alimentação considerando o parágrafo anterior e 
adequando aos valores das despesas com alimentação para que não ultrapassem o 
percentual de 1% do salário mínimo para café da manhã e de 2% do salário mínimo para 
almoço ou jantar por pessoa. 
Do auxílio Documentação 
Art. 18. O beneficio eventual, na forma de auxílio documentação, constitui-se em uma 
prestaçào temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou por uma única 
parcela, de forma a garantir ao cidadão e às famílias condições para obtenção dos 
documentos que necessitam e que não dispõe de condições para adquiri-[o. 
Art. 19. O beneficio auxílio documentação é destinado à família e será, prefercncialmente, 
para adquirir os seguintes documentos: 
1- Registro de Nascimento 
Carteira de Identidade 
CPF 
TV- Carteira de Trabalho - CTPS 
Carteira de Reservista 
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Diúrio ()IcH do Quinta-feira 
MUNICÍPIO Mata de São João 18deAbriIde2019 
13-Ano -N°3009 
MATA DE 
SAO ioÃo 
Parágrafo Único: A concessão que trata este artigo compreende recolhimento de taxas, 
fornecimento de fotografias e o valor para deslocamento do beneficiário. 
Art. 20. O benefício auxílio documentação será concedido em forma de pecúnia e deve ter 
como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior e pago após 
solicitação e comprovada a necessidade, através do preenchimento do formulário. 
Do auxílio Moradia 
Art. 21. O beneficio eventual, na forma de auxílio moradia, constitui-se em uma ação da 
Assistência Social em parceria com a Secretaria de Obras, na concessão de moradia às 
famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do imóvel e/ou se encontrem em 
situação de risco iminente e/ou situação de rua. 
Art. 22. O benefício auxilio moradia é destinado à família e será, prcferencialmente, 
concedido da seguinte forma: 
E- Construções, reforma e/ou ampliação de imóvel; 
Fornecimento de material de construção para reforma e/ou ampliação do imóvel; 
Aluguel de imóvel, que haja risco ou desabamento, inundação, incêndio ou 
sofra catástrofe natural. 
§10 Deverá ser comprovado, mediante atestado da Secretaria de Obras, o estudo de 
vulnerabilidade do requerente e/ou risco de desabamento do imóvel ou a ocorrência desse, 
em decorrência de calamidade, mediante parecer técnico da Secretaria de Ação Social. 
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Rua Luiz Antônio Garcez, n° 140, Centro - Centro Administrativo - Mota de São Joõo/BA. 
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Quinta-fera I )iirio ( ).ii( d 
18deAbrilde2019 
14-Ano -N° 3009 Mata de São João MUNICIPO 
,-. 
( 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
§2° O beneficio referido nesse artigo vigorará pelo período de 03 (três) meses, podendo ser 
sucessivamcnte prorrogado por iguais períodos, desde que satisfeita nova aprovação 
cadastral 
§3° A aceitação do beneficio implica na permissão, quando for o caso, de demolição do 
imóvel em risco, a ser efetuada pelo Poder Público, desde que atestadas às condições de 
comprometimento da estrutura pelos órgãos competentes. 
§4° Será suspenso o beneficio, a qualquer tempo, nas hipóteses do Poder Público 
oportunizar solução habitacional à família contemplada com o auxílio ou quando, 
comprovadamente, deixar de usá-lo em suas finalidades. 
Do auxilio Funeral 
Art. 23. O beneficio eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em urna prestação 
temporária, não contributiva da assistência social, em ou por uma única parcela, ou em bens 
de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. 
Art. 24. O alcance do beneficio auxílio funeral, preferencialmente, será distinto em 
modalidades que garantem a dignidade e o respeito às famílias beneficiárias, tais como: 
- custeio das despesas de urna funerária, velório, sepultamento e translado; 
§1 - o translado será custeado especificamente em situações que a pessoa veio a óbito em 
outro Município ou Estado sendo natural de Mata de São João ou o requerente comprove 
que a pessoa falecida possuía residência e/ou registro de atendimento/acompanhamento há 
pelo menos um ano no município. 
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I)iio ()Ieu1 do Quinta-feira 
18 de Abril de 2019 MUNICÏPiO Mata de São Joao 15-Ano N03009 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades 
advindas da morte de um de seus provedores ou membros; 
III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do beneficio eventual 
no momento em que este se fez necessário. 
Art. 25. Para o beneficio funerário, o requerente deverá: 
- possuir inscrição aprovada no cadastro socioeconômico e atender ao pré-requisito do 
artigo 70 dessa Lei; 
11 - apresentar documentos da pessoa falecida; 
III - comprovar o óbito; 
IV - firmar declaração explicitando a falta de recursos financeiros da família para as 
despesas do funeral. 
Art. 26. O beneficio funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços. 
§1° Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório, sepultamento 
e translado, os quais serão garantidos até um salário mínimo vigente pelo funeral, desde que 
os custos finais do mesmo não ultrapassem dois salários mínimos. Em caso de indigência e 
extrema pobreza (considerando renda per capita de até 'A salário mínimo), os custos do 
funeral serão pagos na sua totalidade, obedecendo o valor total das despesas estabelecido 
acima. 
§2° Quando o beneficio for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos 
serviços previstos no parágrafo anterior. 
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Quinta-feira Diiri ( )1ci11 d 
18deAbril de 2019 Mata de Sao Joao MUNICIPIO 
LdE3. 
MATA DE SÃO ioÃo 
§3° Em caso de ressarcimento das despesas previstas no §1°, a família pode requerer o 
beneficio até trinta dias após o funeral. 
§4° O beneficio funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desses 
eventos. 
§5° O beneficio, requerido em caso de morte, deve ser pago, em pecúnia ou em serviço, 
sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas. 
§6° O Município garantirá a existência de unidade de atendimento com plantão 24 horas 
para o requerimento e concessão de beneficio funeral, podendo este ser prestado 
diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou 
instituições. 
§7° O beneficio funeral poderá ser pago diretamente a um integrante da família 
beneficiária-mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante 
procuração. 
§8° Em caso de pessoas que moram sozinhas, não havendo registro de grupo familiar, 
considera-se requerente quem assume o registro do óbito. 
Do Fornecimento de pães ao aluno da rede pública municipal, na duração do período 
letivo. 
Art. 27. O beneficio eventual, na forma de fornecimento de pães aos alunos da rede pública 
municipal, constitui-se em uma prestação não contributiva da assistência social, para 
reduzir a vulnerabilidade da família. 
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MUNICIPO Mata de São João l8de Abril de 2019 
17-Ano -N° 3009 
T. 
MATA DE 
SÃO je;io 
Art. 28. O alcance do beneficio de fornecimento de pães é destinado à família que tem 
entre os membros de sua família, aluno frequentando escola da rede pública de ensino e 
será, preferencialmente, concedido da seguinte forma: 
- a implantação do beneficio assistencial mencionado no caput desse artigo se dará por 
etapas, a iniciar-se pela Escola Municipal Elias José, no Bairro do Caboré, na quantidade de 
4 (quatro) pãcs por aluno assistido, até o alcance final de todas as demais escolas públicas 
municipais. 
II- o beneficio será entregue diariamente ao aluno da rede escolar municipal, vigorando 
enquanto durar o ano letivo escolar. 
Da quitação de faturas de concessionária de serviços públicos básicos 
Art. 29. O beneficio de quitação de faturas de concessionária de serviços públicos básicos 
tais como água, energia elétrica e gás natural, na forma prescrita neste regulamento, será, 
preferencialmente, concedido a famílias que atendam aos seguintes critérios: 
- ter a inscrição no cadastro socioeconômico aprovada; 
II - comprovar mediante apresentação das notas fiscais respectivas que: 
o consumo de energia elétrica é de até 501kw (cinquenta quilovates) por mês: 
o consumo de água de até 10.000 (dez mil litros) por mês: 
o consumo de GLP - gás liquefeito de petróleo de até 13kg / 311 (treze quilos! 3] 
litros) por mês. 
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Quinta-feira l)iirio ( )I'::iI dL 
18deAbrilde2019 
18-Ano -N°3009 Mata de São João MUNICÏPIO 
MATA 1W SÃO JOÃO 
Parágrafo único: O beneficio referido neste artigo vigorará pelo período 03 (três) meses, 
podendo ser sucessivamente prorrogado por iguais períodos, desde que satisfeita nova 
aprovação cadastral. 
Do fornecimento de filtro de água, cobertores, colchões populares 
Art. 30. Para concessão de filtro de água, cobertores, colchões populares, o pleiteante 
deverá: 
- ter a inscrição no cadastro socioeconômico aprovada, mediante parecer técnico exarado 
por servidor habilitado supervisionado pela Secretaria Municipal de Ação Social, 
devidamente fundamentado. 
Parágrafo único: O beneficio referido neste artigo somente poderá ser aprovado 
novamente após o decurso de 12 (doze) meses, desde que satisfeitas as condições para 
concessão. 
Capitulo V 
Das Competências 
Art. 31. Compete ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Ação Social, as 
seguintes diretrizes: 
- estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício 
financeiro: 
11 - coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação 
dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento; 
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Diartt OII(,'Ul (1(1 Quinta-feira 
A 4 4 Q If'f' 18deAbriIde2019 MUNCIPIO IVIaLa ue ao 19-Ano -N°3009 
MATA DE SÃO ioÃe 
III - manter recepção na Secretaria Municipal de Ação Social com profissional de nível 
superior com formação em Serviço Social, para atendimento, acompanhamento, concessão, 
orientação dos benefícios eventuais: 
IV - realização de estudos da realidade e monitorarnento da demanda para constante 
ampliação da concessão; 
V- expedir as instruções é instituir formulários e modelos de documentos necessários à 
operacionalização dos benefícios eventuais; 
VI - à Secretaria Municipal da Ação Social manterá um arquivo que registrará os 
requerimentos já efetuados com o fim de evitar doações indevidas e para aferição das 
carências da população; 
VII - articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não 
governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilite o exercício da cidadania das 
famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam do benefício eventual, 
através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas 
habilidades em atividades de geração de renda. 
Art. 32. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar as seguintes 
ações: 
- informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais; 
II - avaliar e reformular se necessário, a cada ano a regulamentação de concessão e o valor 
dos beneficios eventuais: 
III - analisar e aprovar a lei municipal que regulamente os benefícios eventuais; 
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Quinta-feira 1 )LIiu ( ) ! 
18de Abril de 2019 Mata de São Joao MUNICIPIO 
tTS*. 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
IV - definição da % (porcentagem) a ser colocada no orçamento municipal a cada exercício 
financeiro para os beneficios eventuais; 
V - promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos 
benefícios eventuais assim como os critérios para sua concessão. 
Capitulo VI 
Disposições Finais 
Art. 33. Para concessão de beneficio eventual, o pleiteante deverá apresentar, além dos 
documentos exigidos para a comprovação do fato que enseje o beneficio, cópia dos 
seguintes documentos pessoais, que serão anexados aos formulários de que tratam o artigo 
70: 
1- cédula de Identidade ou documento com foto atual. 
11- CPF- Cadastro de Pessoa Física. 
III- Comprovante de residência, por meio de conta de energia elétrica, água, escritura de 
imóvel, termo de posse, contrato de locação de imóvel cm nome do beneficiário ou 
integrante do gnipo familiar, cartão de Atendimento de uma das Unidades de Saúde do 
município, ou título de eleitor. 
Art. 34. São considerados benefícios assistenciais indevidos, para fins dessa lei, aqueles 
feitos sem a observância das suas disposições, tais como a inexistência da situação de fato 
que cnscja à concessão de beneficio assistencial. 
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I)iirio Oliul cj0 Quinta-feira 
MUNÍCIPIO Mata de São João 18 de Abril de 2019 
21 - Ano - N°3009 
MATA DE 
SÃO JOÃO 
Art. 35. Os benefícios assistenciais indevidos, se comprovado, acarretará a imediata 
exclusão do requerente dos programas de subvenção social desenvolvidos no Município. 
Art. 36. Fica responsável pelo deferimento ou indeferimento dos requerimentos 
apresentados por intermédio do preenchimento do Formulário de Requerimento para 
Atendimento de Necessidade Social - FRANS, Técnico de Nível Superior - servidor 
habilitado supervisionado pela Secretaria de Ação Social, responsável pelo atendimento e 
análise do cadastro Sócio Econômico. 
Art. 37. É vedada a doação, permuta, venda, ou qualquer outra modalidade de transferência 
dos benefícios elencados nesta lei, sujeitando-se o infrator às seguintes penalidades: 
- suspensão do beneficio; 
II - exclusão do cadastro socioeconômico; 
III - ressarcimento ao erário público: 
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA 
BAHIA, EM 17 DE ABRIL DE 2019. 
Otávio Marcelo Matos de Oliveira 
Prefeito Municipal 
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MATA DE Tel.: (71)3635-1310/ Fax: (71) 3635-1 293- htlp:\\www.motadesaojoao.bc.gov.br 
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a 
Quinta-feira )iaiiit ( )tijijIdo 
18 de AbrU de 2019 Mata de Sao Joao MuNIcIPiO 
IS lADO IJ,'. UAI1b 
I'REVEIrURA MUNICIPA 1, DV, 1A ItE O .J0C) 
SECkETRlA MiNIC]PAI. DE AÇA0 S00.5I. 
ANEXO 1 
CADASTRO SÓCIO-ECONÔMiCO 
\onlu. ao 13e Is. ano I ei 1151 15 \1 t's.t 11110 
Endrcço: 
Nome do Itegierente / Rceponsvel 
Dato de Nas:imenlo Benoflei(rio / /i Idade: Árias 
Estado Civd: SoIteiro ECasado 1)arciado'Sepa:adu 00utros 
Eseoanidade: 11 A alfabeto E 1 grita lnompIeto 1 1° n;ui COmpleto 2 >greu incompleto E ?' grau Compicto 
- -. 
2- DOCL'MENTAÇÂO 
- rts.o ds. 1 
CPF/.\ii n jÇer!id3ade \awimcnrton EF: 
3 - SITUAÇÃO ECONÔMICA 
L Empregado Localdhaiho. 
EDsempregado O Apo:rtdo O Pensionista OAut3nonic. Regalar -..rabaibo EspoMdio Li Outros 
4 - COM posiçÃo FÁ MiT.iÁR/ECONOl1ICÀ 
Postç o na fi 0111 i Par \I. i ASO Líilho' ti \ua(a) Orus 
4.1 O 1&enda PrIpri a 4.2 O Brnv rci3r1a iii l'orvi slntcia Social 4.3 E imlrflcEirk) de Prouramt de Trts fcrncia de Renda 
Veor RS Valor R$ Valor RS 
4.4 Nome dos Membros da P5101110 Grau de fletleieritr í'osui Relida? 1 sim ) (ntto 
(que rceidcm no lar) Idade Parentesco lipsiciitl? Qual Dessas (4.1.4.2.3.3 
-------
----------- 
3- 
4. 
9. 
--- ---...---.... 
4. 
4.6 Resda ier capita: (4. i)iqiutntidadu d inato biosj: 
SITUAÇÃ011Ai31TACiONALMORADIÁ) 
5.1 -Tipo de Localidade 
EUrhatraORuntsi 
5.2 - Siturnço: 
o L\ljado .....\rrL aJo ( e mio 1101 s.st 1O Lii 1515 to Jilnlns.lsO Ou no 
- 
5.3 - Tipo 
OCrisa LiAporamento EBarTaco OQutros 
5.4- Números dc CCrnodoa: 
. 
...-...--- 
5.5 - Tipo de Construç2: 
EPttlpa Rcvestidn OTaipa no Resestida LiMadeira OMateriI Aproveiltido Ldtloeo/Al'enaria 
* 
56 - Estado de Cosservttçdcn: 
E Ótimo O Bom RcguIarO Ruim OPdssnso 
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Quinta-feira 
- 
— João 18 de Abril de 2019 MUNICIPiO a a e ao 
23-Ano - N° 3009 
}.s\DO D.s RAIIL.\ ~-rw, - 
Rl;rErruIeA MUIC(PAI. I5( SIAIÃ 015Ã() mÃo 
SECkE1AIU5_MUNI(:IpM. DE ,sçÃO SOCIAL —- --.- ____________.-__-•.•.,! 
ANEXO 1 
CADASTRO SÓCIO-ECONÓMICO 
JCarro l'ip:I Outn 
- 
5.8 Tratamento de Agua: 
lriltraçito Jrv Fcuru :JClnraj Sm 1ratc:rt.. 
5.9- Ti' de :siaio. 
ReIógio Próprio Sem Rc19_ ...\'ela L.lt)utro 
5.10- Escoamento Sanitário: 
DRede Publica DVossa udirncntnr JFossa 5ó2tica Vaia Ceu Aberto DEutro 
5.11 - Destino do Lixo no Domicilio: 
DCo!etado DQueimado rrA ECde Abeno DOutres 
6 - CONnIXO 1W. I'OSSE E USO DA TERRA 
DPropiotArin CediIo DArrendsário DPateeiroMeciro DConsandit.úrio :A LPosseio DAsscstado pulo INCRA 
Dl3csetiuiáriudoOasco da Tcrr ros-Ec.Car: 
7_OR(lMÇAOSOC1ALAQUEPERTENCf * .. .----.-.-.....-- .... 
DNcr.hum DSindicatj DCooper.u:sa ,Assiait GQuilonibo 
r 8- CARACTERRISTICA DO UsIOVEL: 
JResidcsca C R:nhrtru JCntercab Espcc:ticaO - 
_. 
Na Arej: Anos \tce 
No Munici2o: : Anos — 
Meses 
- 
- 
As informações do cadastro são de inteira responsabilidade do cntrevistado/Benefici(trio, que declara serem 
verdadeiras. 
Mata de São João, dc de 20_. 
11ntrcvistadoBencficiãrio En:re istaAente Publico 
CERTIFICAÇAO DIGITAL: UUbEI1LSlUI-tVNt-YUift,U 
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5.7 - Tipo de Abastecimento de Agua: 
[]Rodc Publica DPoco4aent 
Quinta-feira )i;iiio ()Ic~
10 
1 do 
24-Ano -N
18deAbriIde2O19 
° 3009 Mata de São João MUNC 
ANEXOU 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACÃO SOCIAL 
FORMULARIO DE REQUERIMENTO PARA AI€NDIMENTO DE NECESSIDADE SOCIAL• FRANS 
1iSXCWSIVOOAPÇEITUR f DATA DE RECEIIIM(NTO NOME DO ASSINATURA 
Nome do Destinaterio / BenficIrio o CPÍ 
Mssc.. . rn 
Nome do R rente / Rnóonve1 Seno o 
;Eem 
Iiú mcm T.'rire inr ont.to 
Urro / Ostrto Ei. 
Enquwmeuflo Nommztvo do ReqerrnenIo (lO, Mur,cpal n /201) 
Au. 08 (atido Cesla bska) avio ".iTer, e ,ntruçao) 
AU. 1 1(ainitio naIaiidide) itt. 23 (,uilü f,efltM( 
:fut.14(aunovaEern( 1 itt 29 (di qu1açin de tturaç IIO (OnCOSS,Qnw,j de se'vço 
itt. 18 axiho dcx.ime'itaçtoI 2tblw bisto( 
Au 21 Juxo rooatl .i Au 10 II c, L,i,,i (iÇO,, C(COi', COOU 
ReIaço de Documentos 
Mdtir(c Sio Joio, J------------------------------- /........................ totpre,tJgtii se oro CosEu: 
CSPACHO DA ÇECRETARIA MtJNICiPAI DE AÇÃO SC)l:AI 
.JREQUERIMENTO DIFERIDO 
REQUERIMENTO INDErFnjD0 
Tecn,io / Rstoritiavc' 
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