norma nº 4/2023

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LEI COMPLEMENTAR N° 004/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Func.^espon
Altera a Lei Complementar n° 001/2018, que
dispoe sobre o Regime .luridico dos Sei-vidores
Publicos Civis do Municipio de Mata de Sao
Joao, das Autarquias e das Funda^ocs Publicas
Municipals e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribu^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao
Joao aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Art. 44, II da Lei Complementar n° 001/2018, no que se refere a parcela
da remunerate diaria descontada em razao de atrasos e saldas antecipadas, passando a vigorar
com a seguinte redato:
“Art. 44. O servidor perdera:
I-(...)
II- a parcela de remunerate diaria, proporcional aos atrasos e saldas
antecipadas iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos, ressalvadas as
concessoes de que trata o Art.86, salvo na hipotese de compensate de
horario, a criterio do Chefe Imediato designado para o controle de
frequencia e jornada de trabalho.”.
Art. 2° Revoga-se neste ato os artigos 56 e 57 da Lei Complementar n° 001/2018, para que seja
incorporado ao vencimento basico dos servidores Municipals o auxllio pecuniario ali
estabelecido.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dotates especlficas consignadas
no orqamento vigente.
Art. 5° Revogam-se as disposiqdes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO
DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2022.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal /
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Rua Luiz Antonio Garcez, n^ 140, Tel.: (71) 3635-1310 Fax.: 3635-1^03
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.gov.br
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Diario Oficial do Sexta-feira
11 de fevereiro de 2022 MUNICIPiO Ano II - Edigao N9 57
LEIS
LEI COMPLEMENTAR N° 004/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar n° 001/2018, que dispoe
sobre o Regime Juridico dos Servidores Publicos
Civis do Municipio de Mata de Sao Joao, das
Autarquias e das Fundagoes Publicas Municipais e
da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Mata de Sao Joao aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Art. 44, II da Lei Complementar n° 001/2018, no que se refere a parcela da
remunerapao diaria descontada em razao de atrasos e saidas antecipadas, passando a vigorar com a
seguinte redagao:
“Art. 44. O servidor perdera:
I-(...)
II- A parcela de remuneragao diaria, proporcional aos atrasos e saidas
antecipadas iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos, ressalvadas as
concessoes de que trata o Art.86, salvo na hipotese de compensagao de
horario, a criterio do Chefe Imediato designado para o controle de frequencia
e jornada de trabalho.".
Art. 2° Revoga-se neste ato os artigos 56 e 57 da Lei Complementar n° 001/2018, para que seja
incorporado ao vencimento basico dos servidores Municipais o auxilio pecuniario ali estabelecido.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dotagoes especificas consignadas no
orgamento vigente.
Art. 5° Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA, em
11 de fevereiro de 2022.
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Rua Luiz Antonio Garcez, n2 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.com.br
Documento assinado digitalmente conforme MP n? 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.
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