norma nº 927/2023

PREFEITURA
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LEI 927/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023
Altera os artigos 5° e 6° da Lei Mu￾nicipal n° 917/2023, que institui e
regulamenta a concessao de Bene￾ficios Eventuais da Secretaria Mu￾nicipal de Saude.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAG JOAO, Estado da Bahia, no uso de suas atri￾buigoes legais, e em consonancia a Lei Organica Municipal, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica alterada a redagao do artigo 5° da Lei n° 917/2023, passando a vigorar a
seguinte redagao:
“Art. 5.° Os beneficios instituidos pela presente Lei sao:
I - Doagao de medicamentos excedentes do Elenco de Medicamentos da
Assistencia Farmaceutica do Munidpio;
II - Doagao/cessao de materiais e equipamentos medicos para internamento
domiciliar e/ou pacientes acamados e/ou pessoas com deficiencia;
III. Doagao de bolsa de colostomia para pacientes ostomizados;
IV. Doagao de alimentagao enteral com formulas especiais;
V. Doagao de Fraldas Descartaveis para Incontinencia;
VI. Doagao de oculos de grau;
VII. Doagao de formulas especiais infantis para lactantes e criangas ate 36
(trinta e seis) meses de idade”.
Art. 2.° Fica alterada a redagao do artigo 6° da Lei n° 917/2023, passando a vigorar a
seguinte redagao:
'Art. 6 Para doagao de medicamentos nao constantes no Elenco de Assis￾tencia Farmaceutica do Municipio, o pleiteante devera fazer prova da sua
condigao de saude, apresentando os seguintes documentos:
I - Exames e laudos/relatorios atualizados que comprovem o diagnostic© da
doenga que devera ser tratada;
Rua Luiz Antonio Garcez, n? 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.gov.br
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PREFEITURA
II - Receituario, firmado por medico da rede municipal de saude ou validado
por medico da rede publica municipal, nos casos de receituario subscrito por
medico da rede particular ou da rede publica de outros Municipios;
III - Declaragao medica que nao ha possibilidade de substituigao por medi￾camento similar, pertencente no Elenco de Assistencia Farmaceutica do Mu￾nicipio;
IV. Documento que contenha a negativa do fornecimento emitido pela esfera
Estadual e/ou Federal, responsavel pelo fornecimento, de acordo com Pro￾tocolo Clinico de Diretrizes Terapeuticas (PCDT).
§ 1.° Os medicamentos solicitados somente serao fornecidos se atendidos
todos os requisites acima e fizerem parte da Relagao Nacional de Medica￾mentos Essenciais (RENAME).
§ 2° O receituario/prescrigao tera validade de 90 (noventa) dias, a partir da
sua emissao.”.
Art. 3.° Os demais dispositivos constantes na Lei n. 917/2023 permanecem inalterados.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA,
EM 10 DE JULHO DE 2023.
Q
Ann.AmiHO BAftSTA'BoS SANTOS NETO
Prefeito’do Municipio em Exercicio
Rua Luiz Antonio Garcez, ns 140( Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.RQV.br
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Segunda-feira Diario Oficial do
10 de Julho de 2023
15-Ano XVIII-N° 3967 Mata de Sao Joao MUNICiPiO
PHErElIURA
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Sft-siojqig
LEI 927/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023
Altera os artigos 5° e 6° da Lei Mu￾nicipal n° 917/2023, que institul e
regulamenta a concessao de Bene￾ficios Eventuais da Secretaria Mu￾nicipal de Saude.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, Estado da Bahia, no uso de suas atri￾buigoes legais, e em consonancia a Lei Organica Municipal, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica alterada a redagao do artigo 5° da Lei n° 917/2023, passando a vigorar a
seguinte redagao:
“Art. 5.° Os beneffcios instituldos pela presente Lei sao:
I - Doagao de medicamentos excedentes do Elenco de Medicamentos da
Assistencia Farmaceutica do Municfpio;
II - Doagao/cessao de materiais e equipamentos medicos para internamento
domiciliar e/ou pacientes acamados e/ou pessoas com deficifincia;
III. Doagao de bolsa de colostomia para pacientes ostomizados;
IV. Doagao de alimentagao enteral com fdrmulas especiais;
V. Doagao de Fraldas Descartaveis para Incontinencia;
VI. Doagao de oculos de grau;
VII. Doagao de formulas especiais infantis para lactantes e criangas ate 36
(trinta e seis) meses de idade”.
Art. 2.° Fica alterada a redagao do artigo 6° da Lei n° 917/2023, passando a vigorar a
seguinte redagao:
"Art. 6 Para doagao de medicamentos nao constantes no Elenco de Assis￾tencia Farmaceutica do Municipio, o pleiteante devera fazer prova da sua
condigao de saude, apresentando os seguintes documentos:
I - Exames e laudos/relatbrios atualizados que comprovem o diagnbstico da
doenga que devera ser tratada;
Rua Luiz Antonio Garcez, n® 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrative, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.Kov.br
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CERTIFICAQAO DIGITAL: QUM5NDK1OEVGNJY0MTQ2OE
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.
Segunda-feira Diario Oficial do
10 de Julho de 2023
16-Ano XVIII-N° 3967
Mata de Sao Joao MUNIClPiO
PKEFBTUBA
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ttiisi/sMJoip
II - Receitu^rio, firmado por medico da rede municipal de saude ou validado
por mddico da rede publica municipal, nos casos de receitu^rio subscrito por
medico da rede particular ou da rede publica de outros Municfpios;
III - Declaragao medica que nao ha possibilidade de substituiqao por medi￾camento similar, pertencente no Elenco de Assistencia Farmaceutica do Mu￾nicfpio;
IV. Documento que contenha a negativa do fornecimento emitido pela esfera
Estadual e/ou Federal, responsavel pelo fornecimento, de acordo com Pro￾tocolo Clinico de Diretrizes Terapeuticas (PCDT).
§ 1.° Os medicamentos solicitados somente serao fornecidos se atendidos
todos os requisites acima e fizerem parte da Relagao Nacional de Medica￾mentos Essenciais (RENAME).
§ 2.° O receituario/prescrigao tera validade de 90 (noventa) dias, a partir da
sua emissao.”.
Art. 3.° Os demais dispositivos constantes na Lei n. 917/2023 permanecem inalterados.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as disposipoes em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SAO JOAO, ESTADO DA BAHIA,
EM 10 DE JULHO DE 2023.
AGOSTINHO BATISTA DOS SANTOS NETO
Prefeito do Municlpio em Exercicio
Rua Luiz Antonio Garcez, n9 140, Tel.: (71) 3635-1310
Centro Administrativo, CEP: 48.280-000 - Mata de Sao Joao - www.matadesaoioao.ba.gov.br
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CERTIFICAQAO DIGITAL: QUM5NDK1OEVGNJY0MTQ2OE
Esta edigao encontra-se no site oficial deste ente.